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Brasília, 27 de março de 2007

ANO XI

Nº 2322

   

AFRFs discutem Receita Federal do Brasil


Mesa da Plenária Nacional que começou ontem em Brasília

Reunidos em Brasília em Plenária Nacional ontem, os auditores-fiscais da Receita Federal discutiram a conjuntura atual e os desafios da categoria com a publicação da Lei 11.457/2007, que fundiu os Fiscos federais e criou a Receita Federal do Brasil, e que também extinguiu o nosso cargo e criou o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil decorrente da fusão com o cargo de AFPS, o que trará também reflexos em nossa organização sindical.

Na abertura, o presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, falou sobre a sanção presidencial à fusão dos Fiscos e o veto da paridade entre aposentados e ativos no pagamento da Gifa, que havia sido mantida pelo relator do então PL 6.272 na Câmara, deputado Pedro Novais (PMDB-MA).

O presidente da DEN também falou sobre os riscos do Projeto de Lei nº 536/07, que regulamenta o § único do artigo 116 do Código Tributário Nacional ("norma anti-elisão" incluída pela Lei Complementar nº 104 em 2001) redefinindo a “autoridade administrativa” tributária e retirando a prerrogativa do AFRF.

O projeto formulado pela administração da SRF estatui que quem tem o poder de desconsiderar atos jurídicos é a “autoridade administrativa”, assim definida como o ocupante de função comissionada que instaurou o procedimento de fiscalização. Os AFRFs seriam meros executores do procedimento fiscal, "propositores" da desconsideração prevista no dispositivo do CTN sem qualquer autoridade no procedimento fiscal. O ocupante de função de confiança, de natureza política, demissível ad nutum, é quem tomaria a decisão de levar ou não adiante a autuação fiscal.

Adin da OAB – Carlos André lembrou que a sanção da Lei 11.457/2007 é fato, mas que os AFRFs não podem se considerar derrotados. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados analisará no próximo mês a constitucionalidade da Receita Federal do Brasil. Em entrevistas a vários órgãos de imprensa, conselheiros já demonstraram que votarão pela inconstitucionalidade, conforme já noticiamos em nosso Boletim.

Com o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3, que retirava dos auditores-fiscais a atribuição de desconsiderar pessoa jurídica na identificação de fraudes ao sistema tributário, e agora com a proposta de sua regulamentação por meio do PL 536/07, os AFRFs, lembrou Carlos André, estão sendo vítimas de vários ataques por parte da imprensa e de entidades ligadas aos prestadores de serviço. Elas insinuaram suposto abuso que passaria a ser cometido pelos AFRFs na desconsideração de pessoas jurídicas.

Embora tenha consciência de que isso não é verdade, a alta cúpula da Receita Federal, eficiente quando se trata de divulgar os sucessivos recordes de arrecadação, não saiu em defesa dos auditores-fiscais. Ao menos para esclarecer que os atos dos AFRFs já são de fato controlados e que o contribuinte não corre qualquer risco que pagar um tributo que não lhe é devido.

Não é de se estranhar essa postura da administração da SRF, uma vez que ela mesma propõe a retirada da autoridade de Estado do AFRF, transferindo-a para si própria. Bem como, pelo fato de, em seus documentos recentes, a Receita Federal esforçar-se em denominar os AFRFs como “mão-de-obra” ou “força de trabalho”.

MP 359 – No primeiro dia da plenária, os colegas discutiram a situação em que a categoria se encontra e começaram a formatação de propostas que serão votadas hoje. O secretário-geral do Unafisco, Alexandre Teixeira, apresentou as emendas sugeridas pelo Unafisco à MP 359 aos deputados e senadores. A MP resgatou o artigo 6ª da lei 10.910/2004 após o veto do presidente da República à alteração que seria feita nesse artigo pela Lei 11.457/2007. Isso abriu oportunidade para apresentarmos emendas e discutir no Congresso os pontos de nosso interesse no referido artigo, sendo inclusive uma alternativa à luta pela recuperação da paridade perdida pelo veto do presidente.

Os AFRFs também receberam o protocolo assinado pelo Unafisco e pela Fenafisp, que lança bases para preservação das entidades sindicais na representações de suas categorias.

Na última parte do dia, foi distribuído aos colegas o parecer que o escritório contratado pelo Unafisco (Felsberg e Associados) fez para a questão da representatividade sindical do Unafisco com o cenário da criação da Receita Federal do Brasil, que começará a funcionar em 2 de maio.

Hoje, o relatório servirá para embasar as discussões dos delegados, observadores e diretores da DEN. Ao todo, 265 colegas participaram das discussões de ontem.

INÍCIO

 

CDS
Sabatina dos candidatos à lista tríplice abrirá reunião

O Centro Cultural Evandro Lins e Silva, auditório da sede da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em Brasília, será o cenário para a sabatina aos candidatos à lista tríplice para o cargo de SRF, logo após a abertura da reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS) amanhã, a partir das 9 horas, no mesmo local. Mais de dez entidades foram convidadas, além dos presidentes da Câmara e do Senado.

O Unafisco entende que a interação com a sociedade civil coroa o processo em que os AFRFs de todo o país debateram e apresentaram os nomes que preenchem os requisitos para a lista tríplice. A intenção é conferir ainda mais legitimidade ao processo seletivo. A sabatina é mais um passo em busca da transparência e da democracia na escolha de um dos cargos estratégicos para o Estado e é a primeira etapa da fase nacional.

Nos dias 29 e 30 o CDS será realizado no Hotel Carlton, onde serão debatidos os outros pontos da pauta prevista para esta reunião.

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8ª Região Fiscal escolhe candidatos

Os colegas da 8ª Região Fiscal realizaram no dia 21 de março a etapa regional para a indicação de dois nomes, entre os escolhidos na fase local para compor a lista tríplice para o cargo de Secretário da Receita Federal. A eleição foi realizada em Campinas.

Um delegado de cada DS expôs à plenária o processo realizado em sua localidade. Após ampla discussão, foram apresentados os indicados eleitos na fase local. Os colegas enfatizaram o mérito de todos os nomes indicados pelos AFRFs. A íntegra da ata da eleição regional está anexa a este boletim.

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Seminário em Campinas
Ética no serviço público é assunto de segundo plano

O seminário que serviu de fórum para a discussão ampla e aprofundada do tema A Receita Federal e o Interesse Público , em Campinas (SP), pôs na mesa de debates um tema que, embora indissociável da gestão pública, costuma ser relegado a um plano secundário pelas administrações. Ética foi um dos assuntos em pauta no terceiro e último dia do evento, que ocorreu entre 21 e 23 de março.

O primeiro a se lançar no debate foi o auditor-fiscal Fernando Magalhães, que, desde o início da sua fala, centrou foco nos sistemas de integridade e transparência. Porém, fez questão de destacar que abordaria o assunto sob um viés mais amplo do que se costuma apreender. "Quando se fala em sistema de integridade, pensa-se logo em Corregedoria. Mas ele é muito mais amplo que uma Corregedoria”, delimitou.

Para Magalhães, é fundamental compreender que um sistema de integridade eficiente deve estar atento ao servidor desde a sua fase de ingresso no serviço público, garantindo lisura e transparência ao próprio processo de seleção.

Outro ponto destacado pelo palestrante é que esse mesmo sistema deve voltar sua atenção à forma como se dá a distribuição ou a concentração do poder dentro do órgão. “Todos já ouvimos a frase: ‘O poder corrompe. O poder absoluto corrompe absolutamente’. Parafraseando, o poder concentrado corrompe concentradamente. Ou, em outras palavras, quando o poder é concentrado, a corrupção, quando existe, se dá no atacado”.

Logo em seguida, Fernando Magalhães fez alusão a um dos temas tratados mais detalhadamente em um dos painéis do dia anterior: a questão dos cargos comissionados. Ele destacou que um sistema de integridade eficiente “também haveria de atentar para a forma como se dá a ocupação dos cargos em comissão”. Por fim, todo esse sistema de integridade teria de contar com uma “Corregedoria autônoma, independente e eficiente”.

“Poder é impunidade. Entre as inúmeras possibilidades de definição do que é poder, essa é uma delas. Esse tipo de poder nós não podemos aceitar na Receita Federal. Daí a necessidade de termos uma Corregedoria autônoma, daí a importância deste Sindicato”, afirmou Fernando Magalhães.

Corregedoria– Um outro palestrante a falar sobre ética foi o chefe da Corregedoria da 8ª Região Fiscal, Guilherme Bibiane Neto. Ele fez questão de ressaltar que, diante do tema relevante da corrupção, a Corregedoria da Receita Federal está empenhada em “em dar respostas à sociedade e à categoria para tentar depurar o que deve ser depurado”.

Ele destacou a Corregedoria como instrumento estratégico para o fortalecimento do órgão e, em sentido mais amplo, do próprio Estado brasileiro. “Não dá pra falar na questão institucional, não dá para falar num Estado forte ou numa sociedade democrática e transparente se não tivermos o serviço público submetido a determinados crivos, a determinados controles, a determinados critérios”, argumentou. Mais adiante completou: “Um serviço público forte está relacionado a uma Corregedoria independente, que se pauta em critérios precisos e impessoais”.

Erro ou desvio de conduta? - Ao falar do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o chefe da Corregedoria da 8ª RF fez questão de dizer que os corregedores sempre trabalham com o objetivo de delimitar claramente o que seria erro de trabalho e o que seria um desvio de conduta e um problema disciplinar. “Nosso foco é o dolo e o dolo comprovado, que é um requisito legal para vários enquadramentos administrativos”, disse.

Tratando do mesmo assunto, o procurador da República no DF, Lauro Pinto Cardoso Neto, disse ficar preocupado quando se afirma que o foco é o dolo inconteste. Para ele, existem nuanças subjetivas, em que o dolo ou a culpa podem ser comprovados por meio de dedução lógica, de indícios e de circunstâncias.

“O que aparentemente você trata como uma questão lícita, porque se cumpriram todos os normativos preexistentes para uma conduta, eu posso extrair dali um desvio de finalidade do interesse público, que é o conteúdo da moralidade administrativa com previsão legal e constitucional de repressão pelo Estado”, analisou.

O procurador também fez crítica às funções de confiança, afirmando que não se pode vislumbrar a possibilidade de convivência harmônica entre a independência funcional e o cargo de confiança. “Precisamos fortalecer as instituições e não as pessoas. As instituições têm de caminhar visando ao interesse público, independentemente de quem esteja lá”, arrematou.

Ética e Tributação– O último palestrante a falar foi Mauro Sérgio Bogéa Soares, secretário-executivo da Comissão de Ética Pública do Poder Executivo Federal, que fez um retrospecto histórico da relação entre ética e Fisco. De início, ele foi incisivo em dizer que nem sempre fez sentido falar em ética e administração tributária.

Isso porque, historicamente, sempre houve um embaraço entre a forma de recolher e a destinação dos recursos. Segundo o palestrante, foi somente com a adoção dos princípios republicanos que começou a existir uma correlação entre uma coisa e outra.

Falando do momento atual, Mauro Bogéa afirmou que existe em todo o mundo uma contradição entre “excelentes práticas do ponto de vista administrativo e graves conseqüências do ponto de vista ético”.

Para ele, isso é resultado de más interpretações que geram conclusões equivocadas de alguns princípios tributários. Como exemplo ele citou o princípio de que a “Justiça Fiscal se faz pelo lado do gasto”.

“Alguém pode discordar disso? Ninguém. Evidentemente o gasto serve também à justiça fiscal. Mas de forma alguma se pode concluir que os princípios éticos e sociais da tributação podem ser abandonados porque qualquer tipo de justiça se faz pelo lado do gasto público. Disso resulta o foco na arrecadação”, explicou.

Prosseguindo seu raciocínio, o palestrante perguntou ao público: “Alguém discorda de que a administração tributária tributação tem de ter foco na arrecadação?” Ele mesmo respondeu: “Evidentemente que não. Mas isso não quer dizer que se deve abandonar a preocupação com o funcionamento da economia geral, com a Justiça Fiscal, com a eqüidade do sistema em função da necessidade de se garantir essa arrecadação”.

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Pós-graduação
DS/São Paulo firma convênio de cooperação e parceria para curso de Administração Tributária

A parceria entre a DS/São Paulo, a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e o Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários da Prefeitura do Município de São Paulo, que se iniciou na “Frente Patriótica pela Previdência Pública, Justiça Fiscal e Social”, apresentou mais um resultado. No dia 16 de março essas três entidades firmaram contrato de cooperação para apoio mútuo na qualificação dos auditores-fiscais no curso MBA em Administração Tributária da Fundação Getúlio Vargas (FGV) .

A qualidade do curso interessou aos fiscais municipais, que, a partir de agora, passam a se inscrever no MBA. Segundo a DS, a grade do curso não mudará. O que haverá é uma adaptação na disciplina sobre tributos para os auditores-fiscais municipais. Em vez de estudar os tributos federais, eles se aprofundarão nos tributos municipais.

Curso de excelência – T odos os alunos participarão de um curso de excelência em uma das dez entidades de ensino mais bem credenciadas do mundo, a FVG. O MBA possui a marca FGV-EAESP (Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas). “Trata-se de uma ferramenta que oferece aos auditores-fiscais a oportunidade de reciclagem e de obter um certificado altamente conceituado em pós-graduação. Esperamos que o curso enriqueça o conhecimento pessoal de cada participante e colabore no desenvolvimento de suas atividades”, disse a presidente da DS/São Paulo, Carmen Cecília Bressane.

Diversos auditores-fiscais em todo o Brasil aguardavam um curso específico na área de tributos com essa qualidade. E existe a possibilidade de todos participarem porque o curso é on-line, pela internet. Os alunos terão auto-estudos dirigidos, chats com professores, fóruns de discussão e aulas via webcast, isto é, transmitidas ao vivo - recurso que possibilita total interação entre professores e colegas. “O curso é importante para o aprimoramento dos fiscais. Trata-se de uma atualização que se estende aos auditores-fiscais municipais do Brasil”, disse o vice-presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários da Prefeitura do Município de São Paulo , Ivan Pereira Gomes Pinto.

A expectativa dos alunos – “O curso atingirá a expectativa dos alunos, tanto dos que possuem perfil mais acadêmico como dos que não estudam há muito tempo”, disse a coordenadora técnica do Programa de Educação a Distância (GVnet) da FGV-EAESP, Maria Isabel Giusti. Isso porque, além da teoria, o lato sensu possibilitará um contato mais prático com a área, haverá dinamismo, facilidade de participação e toda a didática de um curso com a qualidade da FGV.

Depois da participação em lutas conjuntas, materializa-se, na forma de convênio entre entidades, essa cooperação no curso MBA de Administração Tributária da FGV, “uma grande ferramenta para a qualificação dos quadros de servidores da administração tributária brasileira”, afirmou a diretora de Articulação e Comunicação da DS/São Paulo, Silvana Mendes Campos. Para conhecer o cronograma, metodologia e como fazer a sua pré-inscrição acesse: www.gvnet.br/unafisco e veja o anexo.

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Comissão eleitoral esclarece sobre inscrição de chapas

Está anexa a este Boletim a nota de esclarecimento da Comissão Eleitoral Nacional (CEN) a respeito do pedido de inscrição de chapas para concorrer às eleições do Unafisco Sindical. Os membros da comissão esclarecem que o pedido de inscrição das chapas deverá ser assinado pelo candidato à Presidência da DEN e por um dos candidatos ao Conselho Fiscal.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

CDS
Sabatina dos candidatos à lista tríplice abrirá reunião

8ª Região Fiscal escolhe candidatos
Seminário em Campinas
Ética no serviço público é assunto de segundo plano
Pós-graduação
DS/São Paulo firma convênio de cooperação e parceria para curso de Administração Tributária
Comissão eleitoral esclarece sobre inscrição de chapas
   
   

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