-->


Home
Brasília, 26 de março de 2007

ANO XI

Nº 2321

   

Categoria
Começa hoje Plenária Nacional dos AFRFs

Começa hoje em Brasília a Plenária Nacional dos AFRFs, que prossegue até amanhã, véspera da realização da reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS). O debate dos colegas será em torno das mudanças que serão implementadas na estrutura da nossa carreira e na atividade dos AFRFs a partir da vigência da Lei que cria a Receita Federal do Brasil. Cerca de 200 colegas já confirmaram participação.

Os AFRFs de todo o país também debaterão na Plenária um assunto relacionado diretamente à nova configuração da carreira. Baseados no parecer de jurista especializado em Direito Sindical, os colegas irão discutir como se dará a representação sindical tanto dos AFRFs quanto do cargo resultante da fusão com AFPSs.

Diante dos vetos apresentados ao projeto da fusão, constata-se o acerto da decisão da DEN e da Mesa do CDS de postergar essa discussão até que o Executivo publicasse a lei. Temos condições agora de debater a partir de um quadro mais claro a respeito da questão.

INÍCIO

 

MP 359
Emendas do Unafisco são apresentadas por parlamentares

Apesar do exíguo prazo para a apresentação de emendas, o Unafisco conseguiu garantir que todas as seis emendas sugeridas pela entidade à MP 359 fossem apresentadas por parlamentares. A MP 359 altera artigos de várias leis, e um dos dispositivos reescreve o artigo 6º da forma como se encontra na Lei 10.910/2004 (a nossa “Lei da Gifa”), após seu veto no projeto da fusão. Esse artigo quebrou a paridade entre auditores-fiscais ativos e aposentados ao estabelecer percentuais diferenciados para o pagamento da Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação (Gifa).

O senador Geraldo Mesquita (PMDB-AC) e o deputado João Dado (PDT-SP) apresentaram todas as emendas sugeridas; os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Mussa Demes (PFL-PI) encamparam cinco delas (o primeiro deixou de fora apenas uma das emendas que buscavam a restituição da paridade na Gifa, mas acatou outra com o mesmo objetivo e o segundo não assinou a revogação do artigo 24) e o deputado Ivan Valente (Psol-SP) acatou duas emendas que tratavam da paridade.

Segundo a consultoria legislativa do Senado, as emendas poderão ser apresentadas até hoje. O deputado Pedro Novais (PMDB-MA) também se comprometeu a assinar as emendas, mas até o fechamento deste boletim não tínhamos informação sobre as emendas acatadas por ele.

Além das duas emendas que restituem a paridade, o Unafisco propôs outras quatro emendas para garantir o atendimento a interesses também estratégicos dos auditores. Uma das emendas pleiteia incorporar a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) ao vencimento base. Outra busca solucionar a questão do fosso, com a eliminação da classe A.

Outra emenda apresentada desvincula a remuneração dos auditores do cumprimento de metas, tornando a Gifa fixa em 95%. Por fim, uma última emenda propõe a revogação do artigo 24 da Lei da Fusão. Com o veto do governo aos parágrafos 1º e 2º desse artigo, os auditores terão 360 dias para proferir decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte – sem a possibilidade de que esse tempo seja prorrogado ou suspenso. Pela avaliação do Unafisco, esse dispositivo poderá aumentar ainda mais a pressão sobre os auditores para que cumpram prazos e atinjam metas.

Jurisprudência – Um esclarecimento é importante acerca desse dispositivo. Alguns colegas têm observado que o artigo 24 se encontra no capítulo da Lei da fusão (Lei nº 11.457, de 16/03/2007) que trata da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Capítulo II) e que por isso não se aplicaria à Receita Federal do Brasil e os atos de seus agentes. Trata-se do que se chama de interpretação topológica e podemos até admitir como correta.

Entretanto, contribuintes poderão questionar com base nesse artigo a expiração de prazo para atos de agentes da RFB e existe jurisprudência favorável a esse entendimento, o que poderá levar a decisões judiciais reconhecendo a aplicação de tal prazo à RFB, sobretudo quando se alegar que a oposição de defesa ou recursos administrativos é ação típica sobre os atos emanados da RFB, mais que sobre os da PFN. O risco de decisões nesse sentido existe e certamente se refletirá na organização dos nossos trabalhos e redundará em pressão sobre os AFRFs.

Publicamos anexa a este Boletim a íntegra das emendas propostas pelo Unafisco.

INÍCIO

 

Seminário em Campinas-1
Fusão dos fiscos consolida atual modelo de tributação regressiva


Coordenador da transição Marcos Noronha expõe aos AFRFs

No painel O Pacote da Administração Tributária: Fusão dos Fiscos, ProPessoas e Portos-Secos. Alternativas Para uma Administrativa Tributária a Serviço do Interesse Público, do Seminário A Receita Federal e o Interesse Público, na tarde de sexta-feira (23/03) em Campinas, dois administradores da Receita Federal debateram, rapidamente, com os colegas sobre a fusão dos Fiscos e o ProPessoas.

Nas apresentações, os AFRFs Marcos Noronha, coordenador da transição da fusão dos Fiscos, e Expedito José de Vasconcelos Gonçalves, gerente nacional do ProPessoas, deram a versão da administração superior da SRF para a criação da Receita Federal do Brasil e para a implantação do ProPessoas (Programa Integral de Gestão de Pessoas).

O colega Marcos Noronha iniciou sua fala reconhecendo que palestrava pela primeira vez sobre a fusão dos Fiscos em um evento do Unafisco. Ele fez um rápido histórico do surgimento da Previdência Social e do seguro social no Brasil, listando os impostos com os quais Secretaria de Receita Previdenciária e a SRF trabalham e com os quais a Receita Federal do Brasil trabalhará.

O coordenador da transição, sem dar mais detalhes, afirmou que os Fiscos foram fundidos na Inglaterra, Holanda, Suécia, México, Austrália, Nova Zelândia, Argentina, Bulgária, Finlândia e Croácia. Ignorou, porém, dados como o do fiasco que a fusão causou na Argentina, vizinho brasileiro que está passando por nova reforma da Previdência.

Depois de rápido retrospecto da tramitação do projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, Marcos Noronha disse que, organizacionalmente, a Receita Federal do Brasil começará a operar no dia 2 de maio. “Tudo será feito gradualmente. Organizacionalmente, nós estaremos unificados em 2 de maio, mas, em termos físicos, teremos uma unificação gradual”, disse, lembrando que a Receita Federal do Brasil manterá os órgãos regionais e não terá duplicidade de delegacias, por exemplo, numa mesma localidade.

O novo órgão terá, segundo o chefe da transição, 32 mil servidores, sendo 22 mil da atual SRF e 10 mil da SRP, em números arredondados. Haverá transferência gradual da dívida ativa previdenciária para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Segundo Marcos Noronha, a estrutura central “será enxugada” no que for possível.

Em 2007, a previsão de arrecadação da RFB é de R$ 550 bilhões. Marcos Noronha afirmou que os recursos da receita previdenciária, elogiada por ele em sua “gestão de riscos”, serão destinados “exclusivamente para o pagamento de benefícios”.

Entre as supostas vantagens da fusão dos Fiscos, o coordenador da transição destaca a redução de custos para o Executivo e um tratamento de “excelência” aos contribuintes. Ele não apresentou, no entanto, dados que comprovem essa possível economia para a União. O presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, lembrou que o modelo de maximização da arrecadação e da redução dos custos da máquina tributária não resultará, se houver, necessariamente em eficiência.

Tributos sobre faturamento – “Lembro do que me falou o colega Dão Real quando discutíamos esse modelo de maximização da arrecadação e redução dos custos da máquina tributária. Dão dizia que esse índice de relacionar a arrecadação maximizada com os custos da redução deve-se ao fato de a Receita Federal não conseguir ser eficaz para implantar um sistema tributário justo para sociedade, assim, ela apela para um modelo tributário regressivo com base nas contribuições que incidem sobre o faturamento, o que resultou em um aumento de carga tributária indireta nos últimos dez anos de 110%. É, portanto, um índice de ineficácia da administração tributária”, ponderou Carlos André.

Em sua fala, Marcos Noronha usou vários termos comuns na iniciativa privada, o que se repetiu na participação do coordenador do Propessoas, criado sob inspiração da Fundação Getúlio Vargas. Falou em “armadilhas culturais” e “no papel do líder” no processo da transição, onde reconheceu as falhas na comunicação dentro da Receita Federal. “Por mais que a gente disponibilize as informações, muita gente não recebe”, disse.

O coordenador da transição disse que a fusão tem por objetivo “a reorganização da administração tributária federal”, na qual se busca também “o fortalecimento da Previdência Social”, para que se preste “melhor serviço público” ao contribuinte. Citou, inclusive, a possibilidade de se acabar com as filas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e que a RFB passará a administrar, literalmente, a arrecadação.

“É um caminho sem volta. Não dá para acreditar em separação”, arrematou Noronha, admitindo que SRF e SRP têm culturas completamente diferentes. O colega evitou polemizar quanto à constitucionalidade da Receita Federal do Brasil, contestada desde a tramitação da MP 258/2005 pelo Unafisco e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. “A área jurídica tratará no momento oportuno", esquivou-se.

ProPessoas – Outro programa que impõe à Receita Federal a lógica da iniciativa privada é o ProPessoas. Nas palavras de seu coordenador, denominado gerente do ProPessoas, tenta-se levar à nossa casa o sistema gerencial de carreira, tal qual existe hoje em empresas de telefonia, bancos, grandes magazines, etc.

Ao abrir sua fala, Expedito Gonçalves disse que não iria “discutir os fundamentos nem o início do Propessoas”. Ele fez um panorama de como os administradores chegaram à idéia do programa, mas em momento algum, como anunciou na abertura de sua participação, falou do conceito do programa, que entendemos que impõe a um órgão público mecanismos típicos do ramo empresarial.

Segundo o gerente do Propessoas, o programa, na sua “opção central”, "trata da modelagem da política de gestão de pessoas na SRF”. Isso a partir do que o gerente chamou de “eixos estruturantes”. Estabelecido pela Portaria 1.100, assinada pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o Propessoas investe numa suposta reorganização da SRF.

Nele, continua Expedito Gonçalves, haverá projetos ordenadores, estruturação do plano de carreira de todos os servidores da Receita Federal, a Lei Orgânica, além de “mapeamento da competência” do corpo funcional do órgão e de uma série de estudos técnicos e afirmativos.

O coordenador do Propessoas fez questão de frisar que o programa ainda estaria em gestação. Ou seja, ainda poderia receber a colaboração dos servidores. Negou que houvesse uma determinação, como chegou a divulgar um administrador da 8ª Região Fiscal, da não participação de sindicalistas no processo.

“A partir do momento em que 97,5% dos auditores são sindicalizados, de certa forma, o sindicato está presente. Gostaria que tivesse mais presente. Todos os trabalhos serão colocados à disposição dos grupos de trabalho. O sindicato pode incentivar os colegas a se candidatar. Não posso obrigar ninguém”, afirmou o gerente do Propessoas.

Embora não tenha explicado por que a cúpula da SRF nunca se pronunciou quanto ao Plano de Carreira dos AFRFs, aprovado pela categoria em todas as suas instâncias, ainda no início de 2004, Expedito Gonçalves disse que levará em consideração as sugestões do Sindicato. Ele acredita que o Propessoas poderá resolver problemas históricos do órgão como a lotação ideal e os concursos de remoção. "É uma oportunidade ímpar para se pensar o que ocorre na casa”, disse.

“Todas as categorias poderão se juntar e fazer propostas como é o caso da LOA (destaque-se que chamou o projeto previsto de “LOA” e não de “LOF”, pois de fato trata-se da previsão de uma lei orgânica das auditorias federais – no caso da RFB incluiria os técnicos – e não dos fiscais ou da fiscalização) ou dos concursos de remoção. O Propessoas é uma construção coletiva de todos os servidores da Receita Federal, não é da administração da Receita Federal”, discursou.

Em toda sua fala, percebeu-se uma preocupação de destacar o “trabalho hercúleo” do ProPessoas, mais do que de discutir em si os conceitos embutidos no programa, além de caracterizar o programa como “técnico” – apesar do fato de que abre a discussão de atribuições entre várias carreiras e aponta a própria redefinição das carreiras, além de indicar a concentração de poder em uma chamada carreira gerencial.

O gato, o labirinto e a caverna – O AFRF Alberto Amadei disse que o tema do painel foi feliz ao classificar a criação da RFB, que ele chama de ajuntamento dos Fiscos, o Propessoas e a nova política que administração quer para a aduana de facilitação do comércio exterior de Pacote da Administração Tributária. “Temos o PAC (Plano de Aceleração do Crescimento) e o PAT”, observou.

Alberto Amadei ressaltou que todos andam muito preocupados na Receita Federal com a fusão em andamento. “Lembro do sermão de Padre Antônio Vieira em que ele começava dizendo que há dias que há muita luz e dias com muita sombra. Estamos enfrentando uma situação em que há um pouco de sombra”, comparou.

O colega inclui a idéia da criação da “Super-Receita” no rol da crítica do formalismo que, segundo ele, tenta adaptar modismos vigentes (no caso o processo de fusão de outros países) em realidades tão distintas quanto as do Brasil e da Finlândia. O colega lembrou também que a grande conclusão do Seminário Internacional de Previdência Social, realizado em São Paulo em 2006, era de que a fusão era – e é – inconstitucional.

Para explicitar melhor aos administradores presentes ao debate como está o grau de tensão dos AFRFs com a extinção de suas carreiras e as incertezas jurídicas que pesarão sobre nossos ombros, Alberto Amadei citou A Caverna, de Platão, e Alice no País das Maravilhas, de Lewis Carroll.

“Para definir a condição humana, Platão não encontrou nada melhor que a idéia de os prisioneiros no fundo de caverna. Para eles, só havia uma saída, deixar a caverna ou ficar no escuro. Nesta saída, vou para Lewis Carroll em Alice no País das Maravilhas na figura do gato. O sujeito estava perdido no labirinto e se depara com o gato. Onde fica a saída? O gato responde, depende para onde você queira ir. É essa situação que nos encontramos com a angústia do Executivo e a angústia da organização que não sabe o que vai acontecer amanhã”, comparou Alberto Amadei.

Ele reforçou aos representantes da administração da SRF a perplexidade instalada em todas as unidades Brasil afora com a aprovação da fusão dos Fiscos. “É como se o tema tivesse sido colocado em público ontem à noite”, destacou, dado o grau de inquietação e de rejeição dos colegas à idéia do ajuntamento dos Fiscos.

Em nome do INSS – O presidente da DEN, Carlos André Soares Nogueira, reafirmou o que havia dito na abertura do seminário: a categoria passa pelo momento mais delicado da carreira nos últimos trinta anos, posição essa confirmada pelos colegas aposentados presentes, como o ex-presidente do Unafisco, Fernando Marsillac.

“Há uma grande rejeição dos colegas à fusão dos Fiscos em todo o Brasil. A consciência sobre o projeto e sua rejeição cresceram muito na categoria. A fusão não é um projeto de reestruturação da administração tributária federal. É uma reestruturação administrativa”, avalia Carlos André.

Não bastasse acabar com nossa carreira, o projeto avança sobre a Constituição Federal, entre outros pontos ao retirar a expressão, do capítulo dedicado à Seguridade Social, que dizia “em nome do INSS”. Ao transferir toda a arrecadação tributária para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fusão retira a titularidade do crédito tributário do INSS.

“A fusão é um grande projeto de concentração de poder. Concentra toda arrecadação da União em um único órgão, retirando a parte que cabe ao INSS. Veio para consolidar, aprofundar, um modelo de tributação, de Estado e de administração tributária”, afirma Carlos André.

Com essa opção pela tributação regressiva, o Executivo deixou de valorizar o trabalho dos AFRFs, uma vez que conseguiu duplicar sua arrecadação com a tributação fácil, baseada no consumo e distante das grandes fortunas e lucros dos bancos e do mercado financeiro.

“O que permitiu esse crescimento nos dois governos [FHC e Lula], sem valorizar os AFRFs na mesma medida, foram os mesmos mecanismos da arrecadação perversa que a fusão veio para consolidar”, observou o presidente do Unafisco.

Em resposta a um colega que perguntou quando o Sindicato entraria na discussão da fusão dos Fiscos (durante toda a tramitação, a administração não discutiu o projeto com a sociedade), o coordenador da transição leu uma carta do SRF Jorge Rachid, enviada via Notes, na qual Rachid informava que a fusão terá início em 2 de maio, pedia o esforço de todos e admitia que o processo, como toda “mudança”, não será “indolor”.

INÍCIO

 

Seminário em Campinas-2
Aduana Brasileira e interesse público em debate


AFRF Dão Real diz ser inadequado destacar como missão da Aduana a "facilitação do comércio"

O último painel do Seminário a Receita Federal e o Interesse Público, encerrado em Campinas (SP) na última sexta-feira (23/3), lançou um questionamento ao público e aos palestrant es: a agilização do comércio exterior exige a fragilização da fiscalização aduaneira? Como tema central do debate, O Auditor-fiscal e a Aduana Brasileira.

“A resposta é não!” A fala veemente do AFRF Dão Real Pereira dos Santos, um dos palestrantes da mesa, abriu as discussões da noite. Ao responder à pergunta, o debatedor se propôs refazê-la. “É possível intensificar ou aumentar os controles e melhorar a qualidade da fiscalização sem prejudicar o comércio internacional e sem interromper os fluxos?”, perguntou Dão Real, que reúne vasto conhecimento sobre aduana.

Para ele, o questionamento estaria mais adequado sob esse formato, pois a primeira pergunta (a agilização do comércio exterior exige a fragilização da fiscalização aduaneira?) parte da premissa de que os controles já seriam eficientes e de que o projeto de facilitação do comércio, construído mais especificamente no último ano, estaria fragilizando essa fiscalização.

Antes de prosseguir no viés das interrogações, Dão Real pontuou que é consensual entre os auditores-fiscais e a administração da Receita Federal a necessidade de se construir uma nova aduana, mais ágil e moderna. Porém, antes de qualquer iniciativa nesse sentido, é fundamental esclarecer de que forma, para quê e para quem será feita essa nova aduana. “Essa questão antecede qualquer projeto de modernização”, disse.

Em outras palavras, de acordo com o palestrante, é preciso definir que idéia de instituição se pretende construir e a que interesses ela deve atender. Para ele, qualquer tipo de inovação a ser implementada na aduana deve se voltar ao interesse público e não aos interesses das operadoras do mercado.

Nesse sentido, seria inadequado destacar como missão aduaneira a facilitação do comércio, já que um dos princípios da aduana é a neutralidade. “Os controles aduaneiros devem agir de forma neutra. Não devem interferir no comércio de maneira positiva ou negativa, mas apenas regular o comércio de acordo com a norma”, afirmou.

Seleção Parametrizada – O palestrante fez questão de destacar que, quando se fala em agilização do controle aduaneiro, a referência é direcionada a apenas 20% das operações. Isso porque cerca de 80% das mercadorias caem no chamado “canal verde”, em que são automaticamente liberadas sem fiscalização. Trocando em miúdos, significa que a Receita Federal trabalha com uma parcela reduzida dentro do universo total de operações.

Diante dessa realidade, Dão Real avaliou como medida fundamental para o trabalho aduaneiro a melhoria da qualidade da seleção parametrizada com o objetivo de definir que tipos de mercadorias estarão sujeitas a determinados controles.

O objetivo é evitar a contradição de que despachos com problemas acabem selecionados para o “canal verde” e de que outros sem maiores riscos fiquem sujeitos a controles mais rígidos (canais amarelo, vermelho e cinza).

Outra conseqüência da má seleção, segundo o palestrante, é que ela desmotiva os fiscais que trabalham na aduana, já que acaba impedindo a identificação de fraudes. “Estamos correndo o risco de criar carimbadores de plantão ou despachantes aduaneiros de elite”, avaliou. Daí a necessidade de se eliminar o sentimento de frustração entre os fiscais.

Uma segunda proposta apresentada por ele foi a de concentrar a seleção das mercadorias em apenas dois canais: um sem e outro com conferência física, em que somente o AFRF teria as informações sobre o nível de averiguação da carga. Esses dados não seriam fornecidos ao importador e ao exportador para evitar a previsibilidade das ações fiscais.

Uma outra sugestão foi a de antecipar o procedimento fiscal para o momento imediatamente após a chegada da carga, obrigando o importador a registrá-la. Segundo o palestrante, isso poderia ser feito por meio de uma declaração de importação preliminar, sem a exigência de que o imposto fosse pago naquele momento. Com a adoção da medida, seria possível priorizar a identificação de elementos de fraude e a identificação física das mercadorias.

Missão da Receita – Logo no início da fala do coordenador-geral da Administração Aduaneira da Receita Federal, Ronaldo Lázaro Medina, ele concordou com o palestrante anterior de que o comércio não exige a fragilização da fiscalização aduaneira.

O tema proposto para o debate guarda relação direta com a recente mudança na definição da missão da SRF, que abandonou o “combate ao contrabando” e adotou a “facilitação ao comércio” como missão.

Medina explicou que a modificação se tratava apenas de uma mera alteração de terminologia, que estava expressa ali de maneira resumida e que era comum às instituições reescreverem suas missões em intervalos médios de dois anos.

A palestrante e auditora-fiscal Nory Celeste Sais de Ferreira, que atua na área aduaneira, discordou do viés banal que o coordenador atribuiu à alteração, afirmando que qualquer terminologia é totalmente ideológica. “Essa alteração da missão da Receita é sintomática e profundamente ideológica. Definiu-se que o objeto não é mais o combate ao contrabando, porque não temos mais um projeto de país, e que agora só vamos facilitar o comércio”.

Para Nory, o processo de reformular a missão da Receita não foi democrático na feitura e na proposição. “A sociedade não foi perguntada. E como o Dão falou a aduana deve ser neutra, não pode dificultar nem facilitar”, avaliou.

“Nenhuma palavra está no lugar errado. Elas impregnam. A opção de alterar o combate ao contrabando pela facilitação do comércio tem que ter sido uma escolha consciente. Se não é, então voltem atrás. É preciso se ter responsabilidade, porque estão tratando de interesse público, tema que continua ausente nos debates da Receita Federal”, arrematou.

Tempos de Despachos– Fazendo mais uma citação do que havia dito Dão Real, Medina destacou a importância do controle físico dos despachos, destacando que esse tipo de verificação não pode ser banalizada e que deve ser especializada para permitir a identificação de mercadorias com problemas.

Pontuou também que qualquer órgão que trabalha com controle necessita de um aparato de inteligência como suporte. Admitiu ainda que a aduana brasileira carece desses sistemas: “Nossos sistemas de vigilância em zona primária são muitos frágeis, não temos padrões, procedimentos nessa área”.

Ao tratar dos resultados obtidos pela Receita, o coordenador-geral da Administração da Aduaneira mostrou que, nos últimos anos, houve uma considerável diminuição dos tempos médios de despachos, muito embora ainda sejam elevados com relação aos Estados Unidos, que consegue fazer despachos em algumas horas.


Ao falar sobre o assunto, Nory Celeste citou pesquisa realizada com exportadores do porto do Rio Grande. Como resultado, ela disse que dentre os 30 itens apontados por eles como entraves, apenas um se referia ao canal vermelho. “Tem que se considerar que existem outros problemas que interrompem esse fluxo”, afirmou.

Força Policial– O auditor-fiscal João Luiz Fregonazzi, ex-inspetor da alfândega de Vitória (ES), lançou uma proposta durante sua exposição sobre aduana: “Incluir na Constituição brasileira a Receita Federal como instituição de segurança pública. É o caminho que temos que trilhar para facilitar o fluxo do comercio exterior, que é conseqüência de uma aduana mais eficiente, que não será conseguida apenas com análise de risco e foco no despacho aduaneiro”.

Antes de chegar a essa proposta, ele percorreu o histórico das aduanas, mostrando que em alguns momentos e em alguns países, inclusive no Brasil, os aduaneiros já tiveram um papel de defesa até armada. Atualmente, aduanas como a dos EUA, onde a aduana tem um braço policial.

Sobre os controles aduaneiros no Brasil, ele disse que é essencial hoje haver um controle baseado no gerenciamento de riscos, já que há pessoal insuficiente para o controle de 100% das mercadorias.

“Mas sempre penso em como legitimar essa análise de risco. Eu entendo que a melhor forma de se fazer isso é por meio de um gerenciamento feito pelo órgão central que vai estudar a fundo a questão e encaminhar indicadores e indicativos para as unidades. Essas unidades também vão fazer localmente uma seleção a partir do histórico, da memória e do conhecimento do resultado do dia a dia”, apontou.

Porém, ele destacou que seguindo todos esses cuidados existirão crimes invisíveis ao despacho aduaneiro e à análise de riscos. “Infelizmente, nossos grandes portos exportam drogas e importam armas sem o nosso conhecimento e sem que a gente veja. Essa, na verdade, é nossa crítica ao modelo”.

Para Fregonazzi, o Brasil está tomando como exemplo aduanas eficientes de outros países, mas está se esquecendo de que elas têm uma atuação policial. Essa força policial é que seria a responsável por municiar a análise de risco. “Isso vai permitir um tiro mais certeiro e vai permitir a redução do tempo de despacho”.

INÍCIO

 

28,86%
Custos de manutenção começam a ser descontados no contracheque deste mês

Lembramos aos colegas que o desconto referente aos custos de manutenção da estrutura montada para a execução dos 28,86% começa a ser feito a partir deste mês, de acordo com deliberação da última Assembléia Nacional, realizada no dia 7 de março. O valor cobrado em três parcelas será utilizado para custear as despesas incorridas em 2006, feitas pela DEN e ainda não ressarcidas, e mais as previsões das despesas para o ano de 2007.

Para os AFRFs que participam apenas dos pedidos de implantação em folha de pagamento será cobrado valor equivalente a 50% do que for cobrado dos demais exeqüentes da ação , conforme havia sido definido em assembléia realizada em 21 de maio de 2002.

INÍCIO

 

Seminário em Campinas
Unafisco Saúde faz atendimentos no evento

O Unafisco Saúde, plano exclusivo dos auditores-fiscais da Receita Federal, participou do Seminário A Receita Federal e o Interesse Público, em Campinas, entre os dias 21 e 23 de março.

O Unafisco Saúde colocou uma equipe de médicos à disposição dos participantes do evento, que ofereceu atendimentos em medição de pressão, acupuntura e RPG. A coordenadora de relacionamento do Unafisco Saúde, Eneida Stehling esclareceu as dúvidas dos AFRFs interessados em aderir ao nosso plano.

Em maio, o Unafisco Saúde comemorará, junto com o Unafisco Sindical, quinze anos de fundação. Aguardem as novidades e lembrem que ser AFRF é muito bom, principalmente para a saúde.

INÍCIO

 

DS/São Paulo lança cartilha com orientações a familiares dos AFRFs

Por acompanhar o momento da perda (do marido, da esposa, do pai ou da mãe AFRF) e constatar as dificuldades que os familiares enfrentam na situação - sem o conhecimento de seus direitos -, a DS/São Paulo criou a cartilha Orientações aos Familiares.

A publicação, de 28 páginas, traz lista de documentos e requerimentos necessários para dar entrada na pensão, além de informações completas sobre o auxílio-funeral, entre outros esclarecimentos e recomendações.

A cartilha foi lançada dia 9 de março, durante o IV Encontro Nacional dos AFRFs Aposentados, realizado no Rio de Janeiro, e distribuída aos colegas vindos de todo o Brasil.

Leia a da cartilha Orientações aos Familiares no link a seguir: http://www.unafiscosindical-sp.org.br/aposentados_pensionistas_noticias.htm. A íntegra da nota da DS/São Paulo encontra-se anexa a este Boletim.

INÍCIO

 

Greves de advertência
Servidores da PF e do BC farão paralisação de 24 horas na quarta-feira

Delegados, agentes, peritos e escrivães da Polícia Federal marcaram para o dia 28 de março, quarta-feira desta semana, uma paralisação nacional de 24 horas. Segundo informações do blog da PF, a categoria está em estado de greve desde o dia 15 de fevereiro porque a promessa de reajuste salarial feita pelo diretor-geral da PF, Paulo Lacerda, e o pelo então ministro a Justiça, Márcio Thomaz Bastos, não foi cumprida.

A promessa de Lacerda e Thomaz Bastos, assinada em documento, previa um reajuste de 60%, que seria pago em duas parcelas. A primeira parcela, de 30%, foi honrada. A segunda, mais 30%, que deveria ter sido incorporada aos contracheques em dezembro de 2006, não foi cumprida.

Também nesta quarta-feira, os servidores do Banco Central irão fazer greve de advertência de 24 horas. Os funcionários do BC reivindicam equiparação salarial com os servidores da Secretaria da Receita Federal. Um dos argumentos dos servidores do BC é que, enquanto o aumento na Receita Federal (feito nas gratificações) foi de 30% em média, o deles não superou a casa dos 10%.

AFRFs – Os AFRFs debatem também sua Campanha Salarial para 2007 na reunião extraordinária do CDS (Conselho de Delegados Sindicais) que ocorre a partir desta quarta-feira. O assunto já esteve na pauta das últimas duas reuniões do Conselho e as conclusões desses debates preliminares podem ser vistas nas atas divulgadas na Área Restrita> Boletins Restritos do site do Unafisco.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

MP 359
Emendas do Unafisco são apresentadas por parlamentares

Seminário em Campinas-1
Fusão dos fiscos consolida atual modelo de tributação regressiva
Seminário em Campinas-2
Aduana Brasileira e interesse público em debate
28,86%
Custos de manutenção começam a ser descontados no contracheque deste mês
Seminário em Campinas
Unafisco Saúde faz atendimentos no evento
DS/São Paulo lança cartilha com orientações a familiares dos AFRFs
Greves de advertência
Servidores da PF e do BC farão paralisação de 24 horas na quarta-feira
   
   

Boletim em
formato word