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Brasília, 23 de março de 2007

ANO XI

Nº 2320

   

Fusão dos Fiscos
Unafisco e Fenafisp assinam protocolo de intenções a respeito do futuro das duas entidades

O presidente do Unafisco Sindical, Carlos André Soares Nogueira, e o presidente da Fenafisp, Renato Albano Júnior, firmaram ontem um protocolo com declarações de comum acordo a respeito do futuro das duas entidades, tendo em vista a publicação da Lei 11.457/2007, que dispõe sobre a fusão das Secretarias da Receita Federal e Previdenciária. No documento, é reafirmado, entre outros, o reconhecimento mútuo da legitimidade da permanência das duas entidades como representações sindicais de suas respectivas bases, em respeito aos interesses contraditórios, às culturas, histórias, valores, patrimônios, processos judiciais, plano de saúde, forma de organização e seus respectivos trabalhadores empregados. O protocolo, cuja íntegra reproduzimos abaixo, ainda será submetido à aprovação das instâncias deliberativas das duas categorias.

PROTOCOLO – UNAFISCO SINDICAL e FENAFISP  

O Unafisco Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal e a Fenafisp – Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social, por intermédio de seus respectivos presidentes, diante da publicação da Lei nº 11.457/2006, firmam o presente protocolo e declaram de comum acordoque:

  • O Unafisco Sindical e a Fenafisp são os legítimos representantes sindicais dos Auditores-Fiscais da Receita Federal e dos Auditores-Fiscais da Previdência Social, respectivamente;
  • Reafirmamos o acordo político estabelecido à época da edição da Medida Provisória 258/2005, que prevê o reconhecimento mútuo das entidades, no que concerne à legitimidade de Unafisco Sindical e Fenafisp para permanecerem no exercício da representação sindical que tinham anteriormente à aprovação da fusão;
  • Reafirmamos que a representação sindical única é passo importante da organização de qualquer categoria e que o processo de criação de nova entidade sindical representante da categoria dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil será precedido de amplo debate e decisão democrática das duas categorias envolvidas e liderado pelas duas entidades, de comum acordo, respeitada a representatividade de cada uma;
  • Reafirmamos, de início, a necessidade da preservação de cada um dos dois sindicatos, mesmo após a vigência dos dispositivos que criam o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em respeito aos interesses contraditórios, às culturas, histórias, valores, patrimônios, processos judiciais, plano de saúde, forma de organização, trabalhadores empregados nas duas entidades;
  • Não deverão ocorrer filiações cruzadas enquanto não houver o estabelecimento do processo jurídico e político entre as duas entidades;
  • Os dois sindicatos procurarão os recursos administrativos e judiciais necessários para não haver solução de continuidade na representação sindical a partir a criação da nova carreira, sem prejuízo do processo a ser estabelecido entre os dois sindicatos;
  • Reafirmamos a defesa da Previdência Social pública e estatal e da justiça tributária e fiscal como valores fundamentais que os dois sindicatos devem defender;
  • Unafisco Sindical e Fenafisp criarão grupo de trabalho conjunto para acompanhar a arrecadação, a contabilização e o repasse das Contribuições Previdenciárias como instrumento de controle social, transparência e cidadania na defesa da Previdência Social, bem como, levantar informações que possibilitem à sociedade avaliar o cumprimento dos princípios de justiça tributária;
  • Unafisco Sindical e Fenafisp reafirmam a necessidade da desvinculação da remuneração das duas categorias de metas de arrecadação, da reversão do “fosso salarial” e da recuperação da paridade entre ativos e aposentados, como condições básicas para o re-estabelecimento da autoridade funcional em benefício do interesse público;
  • Unafisco Sindical e Fenafisp reafirmam, neste momento, os princípios que devem nortear nossa ação sindical: independência em relação aos governos e à Administração, autonomia em relação aos partidos políticos, democracia interna, combatividade na defesa dos interesses da categoria e, principalmente, defesa intransigente do interesse público.

O presente documento deverá ser submetido às instâncias deliberativas das duas entidades, de acordo com seus estatutos.

 

Brasília, 22 de março de 2007.

 


Carlos André Soares Nogueira
Unafisco Sindical

Renato Albano Jr.
Fenafisp

 

INÍCIO

 

Projeto de lei
Veto à emenda 3 dá ensejo a mais uma tentativa de redefinir "autoridade administrativa"

A administração da Secretaria da Receita Federal não se cansa de formular para o governo federal atos que pretendem transferir a autoridade de Estado e as atribuições comuns a todos os auditores-fiscais da Receita Federal, indistintamente, para si própria. Esquece-se a aludida cúpula de nossa Casa dos preceitos constitucionais, os quais imputam aos AFRFs a condição de autoridades do Estado na defesa dos interesses do país, cargo esse que independe da ocupação, ou não, de funções comissionadas, indicadas pelos governos de plantão.

Tão grave quanto esse “esquecimento” do papel que cabe ao AFRF como agente de Estado, é querer ultrapassar os limites impostos pela Carta Magna, ampliando as atribuições daqueles que, provisoriamente, ocupam funções de chefia. O inciso V, do artigo 37 de nossa Constituição Federal é bem claro ao definir que as funções de confiança e os cargos em comissão “destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento” (grifo nosso).

O projeto de lei 536/07, escrito dentro da SRF e apresentado nesta semana como alternativa ao veto da emenda 3 na lei da fusão dos Fiscos, em seu texto redefine a “autoridade administrativa” tributária, dizendo, claramente, que o AFRF não é essa autoridade. Diz ainda o projeto que quem tem o poder de desconsiderar atos jurídicos e instaurar o procedimento de fiscalização é a “autoridade administrativa”, por eles definida como o ocupante da função de chefia. Todos os demais AFRFs passam a ser meros executores do procedimento fiscal, e não mais agentes de Estado, investidos da atribuição de realizar atos necessários emanados pelo poder do Estado de tributar.

Não seria de se estranhar mais essa tentativa da administração de tomar para si nossas atribuições e nossa autoridade, afinal há exatos 12 anos ela vem caminhando nessa direção por meio da edição de atos administrativos internos. O mandado de procedimento fiscal, a requisição de informações sobre movimentação financeira, e agora as proposições – nem sempre claramente evidenciadas – contidas no Propessoas são provas disso.

Igualmente não seria de se estranhar que a administração aproveitasse este momento em que nossa atribuição de desconsideração de atos ou negócios jurídicos vem sendo de forma equivocada questionada na mídia (primeiro porque se aproveita a semelhança entre os termos “desconsideração” e “desconstituição” para parecer que se trata de ato de “fechar empresa”; em segundo lugar, omite-se que os nossos atos já são passíveis de revisão em recursos administrativos e judiciais, bem como controlados pela Corregedoria e pelo Ministério Público), em função das discussões sobre a emenda 3 vetada na lei de fusão dos Fiscos, para tentar transformar seu antigo desejo em lei.

Verifica-se, ainda, que tal redefinição de “autoridade administrativa” vai se dando em níveis crescentes de grau legislativo. Começaram a ser feitas por via de portarias da SRF (como o MPF), em seguida passaram ao nível de decreto (como as requisições de informações financeiras) e agora vão a projeto de lei. O passo seguinte será a previsível tentativa de fazer incluir as proposições concentradoras de poder do projeto Propessoas na lei orgânica prevista na Lei nº 11.457/2007, da fusão dos Fiscos; e por fim, como almejado pela cúpula da SRF desde 1999, a retirada definitiva, em nível de lei complementar, da prerrogativa de lançamento dos AFRFs não investidos em função de chefia.

Não bastasse a explicita usurpação de nossa autoridade e de nossas atribuições, o PL 536/07, ao possibilitar o pagamento de tributos com acréscimos “moratórios” e isso se a fraude for descoberta pela fiscalização, constitui-se em incentivo ao crime contra a ordem tributária. Cumpre-nos aqui ressaltar que pessoas que cometem outros crimes como, por exemplo, pequenos furtos não são estão sujeitas a tamanha benevolência legal.

Veja aqui a integra do Projeto de lei 536/07

INÍCIO

 

Unafisco alerta ministro da Fazenda sobre os problemas do PL 536/07

A retirada da autoridade e das atribuições dos AFRFs, bem como a impropriedade de se abrir possibilidade de o contribuinte pagar os tributos com acréscimos moratórios antes do auto de infração, contidas no Projeto de Lei 536/07, de autoria do Executivo, levaram o Unafisco Sindical a encaminhar um alerta, ontem (22/03), ao ministro da Fazenda Guido Mantega, pedindo uma audiência específica para discutir o assunto. O referido PL foi apresentado na noite de quarta-feira (21/03) pelo governo como alternativa ao veto da emenda 3 na lei da fusão dos Fiscos. Leia abaixo, a íntegra da carta encaminhada ao ministro.

 

Brasília, 22 de março de 2007.

Carta PR 96/2007

 

A Sua Excelência o Senhor
GUIDO MANTEGA
Ministro da Fazenda
Brasília-DF

Senhor Ministro,

O Unafisco Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal tem sido, ao longo da história, defensor intransigente do interesse do Estado nas questões tributárias. Nesta condição, sentimo-nos no dever de alertar Vossa Excelência acerca dos graves problemas que advirão do Projeto de Lei nº 536/2007, encaminhado pelo Poder Executivo.

O PL nº 536/2007 trata da alternativa do governo à Emenda 3 do Projeto de Lei 6.272/2005, vetada no momento da sanção presidencial.

Conforme ressaltamos em correspondência anterior, a Emenda 3 foi corretamente vetada, pois padecia de grave enfermidade: não tratava de regulamentar a contratação de profissional como pessoa jurídica, apenas pretendia submeter indevidamente a legítima atuação do Poder Executivo ao crivo prévio do Poder Judiciário.

Os defensores da Emenda 3 justificaram-se exaustivamente alegando que precisavam de “segurança jurídica” para este tipo de contratação. Se fosse este o caso, a forma correta seria regular a relação contratual/trabalhista e não impedir ou constranger o Estado no exercício de sua atribuição constitucional, nas áreas trabalhista, previdenciária e tributária.

O PL nº 536/2007 sofre do mesmo mal, com uma série de agravantes.

Com a aprovação do projeto de lei, a administração da Secretaria da Receita Federal poderia conseguir seu maior objetivo nos últimos 12 anos: transferir para si a condição de autoridade administrativa, retirando-a do Auditor-Fiscal da Receita Federal. A redação do PL não deixa dúvidas: a “autoridade administrativa”, que teria o poder de desconsiderar atos jurídicos, seria a “autoridade administrativa que instaurou o procedimento de fiscalização”. O Auditor-Fiscal da Receita Federal seria apenas o executor do procedimento fiscal, deixando de ser um agente de Estado, investido da atribuição de realizar os atos necessários emanados do Poder de Tributar, monopólio do Estado.

O comando da Secretaria da Receita Federal, ainda na época do ex-secretário Everardo Maciel, propôs transformar a Secretaria da Receita Federal em autarquia e apresentou projeto de lei complementar para transferir a atribuição de lançamento de ofício do crédito tributário do cargo de AFRF para a administração da SRF.

Preocupa-nos o fato de que a equipe que ainda comanda a SRF possa apresentar, no atual governo, um projeto de lei em tais moldes. Seria grave passo para o enfraquecimento estrutural e funcional da Administração Tributária.

A grande questão: o poder de tributar do Estado deve ser exercido por seu corpo funcional permanente, que fez concurso público específico para este fim, ou pelo corpo político, representado pelas funções de confiança?

Não está em questão se os ocupantes das funções administrativas na Secretaria da Receita Federal são Auditores-Fiscais da Receita Federal. Obrigatoriamente são AFRFs. Também não está em questão a qualificação dos colegas que estão, momentaneamente, exercendo tais funções. O corpo funcional da Secretaria da Receita Federal é de grande qualidade. Todavia, transferir as atribuições para as funções de confiança é delegar aos governos vindouros a decisão de escolher por critérios políticos que pessoas terão estas atribuições.

Outra grave impropriedade é a possibilidade de o contribuinte pagar os tributos com acréscimos moratórios antes do auto de infração.

Se o contribuinte tem qualquer dúvida sobre a forma de tributar certos fatos geradores e não quer correr o risco de ser surpreendido por uma fiscalização, basta formular uma consulta à SRF. Pode, inclusive, ser feita por entidades representativas de segmentos de atividades econômicas. O regular processo de consulta vincula a Administração Tributária e o contribuinte e evita a constituição de ofício do crédito tributário até que a matéria seja decidida. Caso a solução seja em desfavor da pretensão do contribuinte, este pode recolher os tributos devidos com acréscimos moratórios.

Se há necessidade de segurança jurídica, um processo de consulta seria suficiente.

A previsão de pagamento dos tributos apenas com acréscimos moratórios equivale à descriminalização da fraude. Neste caso, se a fraude for descoberta pela fiscalização, o contribuinte apenas pagaria o tributo como se estivesse recolhendo espontaneamente, em atraso. Portanto, essa medida constitui incentivo aos crimes contra Ordem Tributária.

Destacamos que pessoas que perpetram outros crimes, como pequenos furtos, não dispõem de tamanha benevolência legal.

Não procedem os argumentos de que haveria abusos por parte dos Auditores-Fiscais da Receita Federal no que tange às desconsiderações de atos ou negócios jurídicos. Os AFRFs atuam no estrito cumprimento dos mandamentos legais. Nossos atos são passíveis de revisão em recursos administrativos e judiciais. Nossos atos são controlados amiúde por dispositivos de corregedoria e revisão de procedimentos, sem mencionar o Ministério Público. O crédito tributário constituído de ofício em decorrência de procedimento de fiscalização tem a exigibilidade suspensa enquanto é julgado tanto nas instâncias administrativas quanto judiciais.

Diante de todos esses fatos, solicitamos a Vossa Excelência que reveja junto ao Presidente da República o projeto de lei encaminhado, para o fortalecimento democrático e republicano da Administração Tributária e a defesa do interesse da sociedade e não daqueles que se utilizam de recursos ilícitos para fraudar o Fisco. O projeto de lei, nos termos apresentados à Câmara dos Deputados, contará com a resoluta oposição do Unafisco Sindical, em articulação com as demais entidades da sociedade civil que se mobilizaram contra a Emenda 3.

Quanto àquela emenda, o governo foi sensível à argumentação da sociedade e vetou corretamente. Confiamos que haverá novamente essa sensibilidade.

Solicitamos audiência com Vossa Excelência para tratar da matéria com a urgência necessária.

 

Respeitosamente,

 



Carlos André Soares Nogueira
Presidente

INÍCIO

 

Seminário em Campinas 1
Economistas defendem ruptura para fim das mazelas que o neoliberalismo traz ao servidor e à sociedade


Mesa do primeiro painel de ontem do Seminário em Campinas  

No primeiro painel de ontem do Seminário A Receita e o Interesse Público, que será encerrado hoje em Campinas (SP), dois economistas que conhecem a fundo a realidade da América Latina e o ex-deputado Sérgio Miranda (PDT-MG) alertaram ontem para um consenso que se torna cada dia mais real na vida dos brasileiros, sobretudo dos servidores públicos: ou o Brasil rompe com o modelo econômico neoliberal ou o país continuará amargando taxas irrisórias de crescimento e todos os problemas acarretados por essa política.

O alerta foi feito no painel Brasil – A Construção Interrompida e a Busca de Novo Modelo. Desafios Macro-Econômicos, Políticos e Sociais para a Nação Brasileira, que contou com a participação dos professores João Paulo de Almeida Magalhães, presidente do Conselho de Regional de Economia do Rio de Janeiro, Nildo Domingos Ouriques, presidente do Instituto de Estudos Latino-Americanos da Universidade Federal de Santa Catarina, e do ex-deputado Sérgio Miranda, especialista em questões previdenciária e no funcionamento da máquina estatal brasileira.

O professor Nildo Ouriques começou sua fala lembrando que, nos últimos anos, os brasileiros estão sendo programados para não pensar, o que se propalou nos partidos políticos e até nos intelectuais que, segundo ele, “abobados”, perderam o senso crítico diante das mazelas que o país enfrenta nas questões econômicas, políticas e sociais.

Neste sentido, Nildo Ouriques acredita que os sindicatos se sobressaem por poderem ocupar com sua resistência e a criatividade o espaço deixado pelos intelectuais, políticos e partidos de outrora. Enquanto eles perderam sua função criadora, os sindicatos podem, com suas sugestões e políticas, colaborar com o debate. No caso do Unafisco, o professor lembrou a importância do trabalho dos AFRFs, responsáveis, entre outras atribuições, pela arrecadação.

O professor Nildo Ouriques discorreu sobre os mitos formados em torno da inflação e da estabilidade monetária. Segundo ele, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso investiu no conceito de mito do sociólogo francês Levi Strauss ao reafirmar dezenas de vezes que a inflação “era má e a estabilidade era boa”. Esse pensamento tecnocrata e mitológico tomou conta do estado brasileiro, não considerou suas conseqüências e elegeu os culpados para o seu fracasso: os gastos públicos, onde os servidores públicos e a Previdência Social são atingidos diretamente com os sucessivos cortes.

FHC, entretanto, esqueceu-se de afirmar que quando os mitos morrem, dentro do sentido antropológico do mesmo Levi Strauss, criam-se novos mitos. Foi, na opinião do economista Nildo Ouriques, o que fez o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao manter o mito da estabilidade e depois passar para o do crescimento e da austeridade fiscal. Ignorou as discussões da década de 70, quando os países latino-americanos discutiam como superar o subdesenvolvimento sem aumentar a dependência externa.

Com a mudança dos rumos da economia brasileira, o foco, imposto pelo mercado, foi o de como estabilizar a moeda, arrumar finanças públicas e ordenar o Estado. “São teses grotescas que tiveram aceitação extraordinária. Como se pudéssemos alterar uma ordem global em um passe de mágica no espaço de três governos. Em 1994, não tínhamos as vertentes necessárias. Em 2007, é inaceitável permanecermos neste quadro analítico”, afirmou.

PAC – Surgido como personagem principal do segundo mito, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), acredita o professor Nilo Ouriques, tem tudo para fracassar. “Devíamos estar vacinados. No milagre econômico, entre 1968 e 1973, tivemos taxas de crescimento que chegaram a 13% e nem por isso o Brasil se tornou menos dependente, menos subdesenvolvido e menos desigual. Rubens Ricupero, em texto da UNCTAD, diz que crescimento melhora a situação, mas não altera as estruturas da sociedade”, informou.

Outro mito preocupante, na avaliação de Nilo Ouriques, é o da austeridade fiscal, que vem atingindo diretamente o funcionalismo público com constantes cortes de gastos e a defasagem salarial. O professor explica, por exemplo, que a idéia de que não se pode gastar mais do que se recebe quando se fala em ações de Estado é errada e é divulgada de forma falsa.

Ele passou a exemplificar sua teoria na forma de números, lembrando que, no início do Plano Real, o Brasil tinha uma dívida interna de R$ 64 bilhões; quando FHC deixou o governo, o montante chegava a R$ 700 bilhões; e, no governo Lula, atingiu a R$ 1,3 trilhão, se somada a dívida do Tesouro. Ou seja, apesar do discurso de austeridade, os governos mantiveram a opção por endividar-se. Quem ganhou com isso foi a classe dominante que apostou todas as fichas nas benesses dessa política.

Neste sistema econômico, a dívida é fundamental para ter poder. “Os que detêm a dívida controlam a cabeça e a caneta do ministro da Fazenda”, acrescenta. Para fazer justiça à afirmação, basta olhar os gastos do governo federal em 2006. Enquanto aplicou-se 0,04% do orçamento com esporte, 0,01% com habitação, 0% com saneamento, utilizou-se 36,7% com o pagamento de juros da dívida interna. Na hora de mudar a previsão dos gastos, corta-se sempre na Previdência (patrimônio dos trabalhadores), e nunca no pagamento dos juros da dívida interna.

Recuperar vocação – O professor João Paulo Almeida Magalhães fez uma rápido histórico da vocação que o Brasil tem para o desenvolvimento. Citou o ciclo da cana-de-açúcar, quando crescíamos mais que muitos países europeus, e a fase final do século XIX, quando crescíamos mais que os Estados Unidos. Esse crescimento foi mantido com as políticas do pós-guerra dos anos 50 e, mais tarde, interrompido quando o Brasil mergulhou na cartilha dos princípios neoliberais.

Neste ponto, o professor João Magalhães identifica o que ele chama de “barreira ideológica”, a importação de paradigmas econômicos. “A América Latina que aderiu a essa política cresceu de 2% a 3% e quem resistiu a ela, a exemplo da Índia e dos países asiáticos, cresceu de 6% a 7%”, destaca. Com o fracasso da política neoliberal na América Latina, seus idealizadores incutiram nos governos a idéia de que o erro estava nas instituições.

Com isso, proliferaram-se pelo continente reformas administrativas, previdenciárias, entre outras, atingindo os servidores e trabalhadores latinos. Quanto às instituições, o professor João Paulo Magalhães discorda de que elas sejam culpadas pela estagnação do crescimento. Lembra que elas foram bastante aperfeiçoadas em relação a períodos em que Brasil e outros países vizinhos cresciam muito mais.

Para sair da estagnação, do “monetário estagnacionismo” (conceito criado pelo professor João Paulo), o Brasil “precisa reduzir as taxas de juros e corrigir a sobrevalorização cambial”. A primeira, impede investimentos em produção. A segunda, faz com que exportemos produtos de baixo valor e importemos produtos semelhantes.

O argumento do governo federal de que os juros devem ser altos para evitar o crescimento da inflação são falsos, para o professor João Paulo. Ele cita a experiência da Coréia que cresce a taxas que variam entre 7% e 9% ao ano com inflação de 5%.

Parâmetros diferentes – O ex-deputado Sérgio Miranda afirmou que é hora de se pensar o Brasil globalmente. Para ele, não se deve deixar de observar que a China, a nova potência mundial, cresceu com parâmetros diferentes dos impostos pelos defensores do neoliberalismo.

“Hoje, uma crise em Xangai afeta os Estados Unidos”, destaca, apontando como um dos sinais do esgotamento da hegemonia norte-americana, visível também na perda de aceitação dos valores estadunidenses no mundo afora.

Na Câmara dos Deputados, Sérgio Miranda constatou que nem sempre o que chega ao plenário é pautado pelo Executivo ou pelos parlamentares. Muitas vezes vem da iniciativa privada. O ex-deputado ficou perplexo com a reação dos empresários e de parte da classe política à Emenda 3 da fusão dos Fiscos. Além de derrotar o governo no primeiro momento, os defensores do mecanismo desenvolveram forte campanha na mídia.

“A emenda 3 embute mudanças na regra trabalhista. Desconta-se no mundo do trabalho todas as desvantagens dos empresários. É uma enorme ofensiva contra os trabalhadores. Essa emenda 3 cria um prenúncio de como virão as reformas”, acredita o ex-deputado.

A Emenda 3 retira de órgãos legalmente constituídos para fiscalizar as relações de trabalho esse poder. Foi vetada pelo presidente Lula com recomendação dos ministros Guido Mantega (Fazenda), Luiz Marinho (Trabalho) e Paulo Bernardo (Planejamento) na sanção do projeto que criou a Receita Federal do Brasil. O Unafisco manterá sua postura de esclarecer os riscos desta emenda aos parlamentares, uma vez que ainda há risco de o Congresso derrubar o veto presidencial.

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Seminário em Campinas 2
Concentrar poder na Administração é caminhar rumo ao Estado absolutista


Abertura do painel “Autoridade e Poder”  

Retirar atribuições dos auditores-fiscais é, ao mesmo tempo, comprometer o interesse público e, por conseqüência, enfraquecer o Estado democrático de direito. Tal qual numa reação em cadeia esse processo tem potencial para promover, a partir de pequenas transformações, consideráveis danos – a ponto de se caracterizar como um golpe de Estado propriamente dito.

Longe de ser uma afirmação inadequada, essa relação direta de causa e efeito entre as atribuições do auditor e o fortalecimento do Estado foi minuciosamente detalhada pelos especialistas que participaram ontem (22/3), em Campinas (SP), do painel Autoridade e Poder – O Fortalecimento da Autoridade Funcional para a Defesa do Interesse Público.

Durante o debate, que ocorreu no segundo dia do seminário A Receita Federal e o Interesse Público, o professor titular de Filosofia da Unicamp, Roberto Romano da Silva, sentenciou: “O golpe de Estado se faz nas pequenas modificações da lei, se faz nas pequenas modificações da aplicação do direito e se faz na luta de poder daqueles que ocupam os cargos do Estado visando a destruir a relação entre o que paga imposto e a prestação dos impostos”.

Roberto Romano fez a afirmação com base no filósofo Gabriel Naudé, autor da obra “Considerações Políticas sobre o Golpe de Estado” (1639). Naudé defendeu que todo golpe é um conjunto de ações ousadas executadas pelos governantes contra o direito comum, sem respeitar a Justiça.

Concentração é golpe – Trazendo o discurso de Naudé para a atualidade, o que foi dito durante a palestra com base na filosofia guarda relação prática com as recorrentes investidas da administração em retirar atribuições dos auditores-fiscais e concentrá-las na Administração.

O professor da Unicamp procurou detalhar mais o assunto ao relacioná-lo com o golpe de Estado: “Sempre que se fala em golpe de Estado – sobretudo em países latino-americanos como o nosso, em que os golpes de estado anteriores foram sangrentos – nós dizemos quase que instintivamente que não há mais condições para aquilo que aconteceu no Chile, no Brasil, na Argentina e em todos os países sul-americanos. Não há, virgula! Isso é uma falta de entendimento do que é golpe de Estado”.

Para Romano, existe hoje uma crise mundial do Estado Democrático de Direito e, diante dela, é preciso encontrar meios de atuação no momento certo. Isso porque “uma das regras do golpe de estado é justamente que, quando ele aparece, ele já está feito, pois a medida já foi assumida e não há como resistir”.

O professor de Filosofia da Unicamp, último a falar no painel sobre Poder e Autoridade, fez uma síntese dos outros três palestrantes que lhe antecederam. Ele foi enfático ao afirmar que todos eles também descreveram um golpe de Estado, à medida que falaram da retirada de atribuição dos auditores-fiscais e, conseqüentemente, do enfraquecimento do Estado brasileiro. E foi mais além na sua exposição: “Ao dizer isso, estou sendo extremamente prudente, pois a situação é muito pior”.

Durante sua fala, Roberto Romano fez referência à palestra do auditor-fiscal aposentado Fernando Marsillac, que o antecedeu. Para Romano, Marsillac abordou o “núcleo” de toda a questão em debate. Qual seja: as relações pessoais de confiança que se travam dentro da administração, em desacordo com o princípio constitucional da impessoalidade.

Marsillac, ao falar desse assunto, estava se referindo ao caso específico do provimento dos cargos de chefia, que desconsidera os requisitos de competência, qualificação e histórico profissional para centrar-se no critério da confiança pessoal e do vínculo absoluto de obediência. “É um absurdo que o estágio político e jurídico do nosso país permita que a administração pública tenha isso como critério de provimento de cargos importantes de direção”, afirmou o AFRF.

O que parece ser fato isolado dentro da administração acaba por delimitar um traço característico de um tipo específico de Estado. Sobre o tema, o professor da Unicamp arrematou: “Quando se fala em termos de Estado, de segredo, de definição de relação pessoal com o governante e com o dirigente, temos a definição mesma do Estado absolutista”.

Competências dos AFRF– A procuradora da República no Distrito Federal, Valquíria Quixadá Nunes, outra palestrante da mesa, foi detalhista ao fazer, durante sua exposição, todo um histórico legal das atribuições dos auditores-fiscais da Receita Federal.

Ela lembrou bem que, tanto o Código Tributário Nacional (CTN) como a legislação que instituiu o Procedimento Administrativo Fiscal – PAF ( Lei 5.702/66 e Decreto 70.235/72) , sempre destacaram o AFRF como autoridade administrativa com competência final para constituir o crédito tributário pelo lançamento.

No decorrer do tempo, essa definição de autoridade administrativa, segundo a procuradora, foi sendo alvo de várias tentativas de redefinição. Uma delas foi a criação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) como instrumento da administração da Secretaria da Receita Federal (SRF) para determinar ao auditor a execução de uma fiscalização.

Depois dele, veio a portaria da SRF (Portaria nº 6.087/2005) que, sob a justificativa de “Dispor sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelecer normas para a execução de procedimentos fiscais”, estabeleceu cinco espécies de MPF.

Valquíria Nunes explicou que a normatização do MPF buscou inspiração na chamada “ficha multifuncional, mas, na verdade, serviu para incluir novas regras e terminologias na legislação. Tais como: “Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados em nome desta, pelos AFRFs e instaurados mediante MPF”.

Para a promotora, “o que se constata na prática, pela nova normatização, é a saída da competência do AFRF para o administrador da Receita hierarquicamente superior a ele”. Mais adiante, completou: “Como se vê, o auditor perdeu sua autonomia de sobremaneira. A competência saiu da autoridade para a repartição, que por sua vez é controlada pelo administrador maior do órgão e seus delegados – cargos de confiança”.

Emenda 3 – Outro palestrante da mesa – o auditor-fiscal Luiz Tadeu Matosinho Machado – citou a Emenda 3 para ilustrar de forma clara e atual o que significa essa retirada de atribuição dos AFRFs. A Emenda 3, vetada pelo presidente Lula no projeto da fusão dos Fiscos, impedia o auditor de desconsiderar pessoa, ato ou negócio jurídico, abrindo caminho, dentre outras coisas, para o acobertamento de atos ilícitos e o uso dos chamados “laranjas”. Pela proposta, essa atribuição caberia apenas à Justiça.

Ao vetar a emenda, o governo anunciou que iria enviar projeto de lei ao Congresso para regulamentar a questão. O problema é que o projeto apresentado busca modificar o CTN que confere autoridade administrativa ao auditor-fiscal. O agravante é que, agora, a tentativa de retirar atribuições dos AFRF sobe um degrau e se dará por lei e não mais por portarias ou decretos. A autoridade administrativa, caso aprovada a proposta, estará definitivamente nas mãos dos cargos de confiança.

“Esse projeto de lei talvez seja o fato mais grave que tivemos nos últimos anos dessa administração. Eles conseguiram colocar na mesa o que queriam: tirar a autoridade do auditor-fiscal”, advertiu Matosinho.

INÍCIO

 

Seminário em Campinas 3
Os atrasos do Estado brasileiro


Professor Paulo Nogueira fala no terceiro painel  

No painel “O Estado da Periferia. Alienação dos Centros de Decisão - Para onde vão o Estado e o Serviço Público na Nova Ordem Internacional?”, o economista Paulo Nogueira Batista, indicado recentemente pelo governo brasileiro para um posto no FMI, fez uma análise da longa tradição de alienação do sistema de decisão no Brasil.

No retrospecto, Paulo Nogueira lembrou que a primeira vez em que houve internalização das decisões no Brasil foi com a chegada da família real ao país em 1808 e em condições pouco confortáveis, como demonstraram os acordos comerciais de Portugal com a Inglaterra e França.

“Só a partir da década de 1930, com a chegada de Getúlio Vargas, é que se começou no Brasil um processo de transferência para dentro do país do processo de decisão econômica, política e cultural”, explica o economista. “O grande movimento de alienação no centro decisório brasileiro ocorreu, paradoxalmente, com a redemocratização. Ninguém que lutou pelas Diretas Já poderia imaginar que o movimento acabaria na eleição de Fernando Collor de Mello e Fernando Henrique Cardoso”, acrescenta.

Mais tarde, a redemocratização trouxe ao Brasil o consenso de Washington e sua política neoliberal, aplicada em grande parte da América Latina com os desastres econômicos que todos nós conhecemos. Nos anos 90, recordou o professor Paulo Nogueira Batista, a economia brasileira ficou marcada pela presença de empresas estrangeiras.

Curiosamente, um dos primeiros atos do governo FHC foi uma emenda constitucional que suprimiu a distinção de empresas de capital nacional de empresas de capital estrangeiro da Constituição Federal. Dentro dessa lógica, a gestão tucana também fez com que o BNDES deixasse de privilegiar empresas de capital nacional, dando iguais condições às de capital estrangeiro, que tinham muito mais acesso a fontes de financiamento internacionais.

Todas essas medidas, segundo Paulo Nogueira Batista, foram feitas em paralelo com o enfraquecimento do Estado, a perda de prestígio do funcionalismo público e os ataques à previdência social pública, fatos que estão ocorrendo do governo Collor até hoje. “O Estado se materializa na ação de seus funcionários. Se o governo permite que carreiras sejam enfraquecidas, ele vai minar o projeto nacional desenvolvimentista”, afirmou.

Resultado zero – O professor da Unicamp Márcio Pochmann afirmou que a recente democracia brasileira chama atenção pela distância entre o que é o Brasil e o que poderia ser. Em outras palavras, o país enfrenta como uma das conseqüências do neoliberalismo a frustração de ver que uma série de promessas feitas pelos governantes nunca são cumpridas e outras não dão resultados.

Pochmann disse que esse descompasso se reflete no fato de as principais forças políticas do Brasil, PMDB, PSDB e PT, terem assumido o poder e não terem sido capazes de sequer implantar seus programas de governo. “O traço marcante destes últimos 22 anos é que continuamos a ser um país sem rupturas. Há uma continuidade em que os de cima não perdem posição”, explicou.

O professor Márcio Pochmann ressaltou ainda a inexistência de partidos de dimensão nacional no Brasil, que dêem maioria política ao governo e permitam que o debate se amplie além do consenso da estabilidade monetária. Com isso, resta-nos somente a governabilidade baseada em interesses da suposta base governista, sem a verdadeira preocupação com programas de governo e de estado.

Tudo isso resultou em um Estado enfraquecido que provoca vexames como o da cratera do metrô de São Paulo. De empresa com quadro pessoal de excelência a companhia que passou a depender da fiscalização das construtoras contratadas na obra da linha 4, o Metrô se tornou um símbolo do esfacelamento do Estado no Brasil. “É preciso construir o estado de novo e isso leva tempo”, disse Pochmann.

Imperador x idéias – O advogado Rogério Viola Coelho acredita que o Brasil se aproxima do tipo de estado da periferia que o teórico argentino Guillermo O´Donnell tão bem registrou. O autor de Análise do Estado Burocrático defende a tese de que nos estados periféricos as pessoas não elegem um representante, mas um imperador. Ou seja, elegem pessoas em vez de projetos e idéias.

Rogério Viola Coelho lembrou ainda que o pensamento de Guillermo O´Donnell coincidiu com o do sociólogo FHC dos anos 70, quando ambos delimitaram as características de um estado periférico infestado de características da iniciativa privada, como vimos nos anos 80 e vemos cada vez mais no nosso cotidiano.

Neste estado, lembra Rogério Viola Coelho, há uma hipertrofia do Poder Executivo, que desloca para o processo deliberativo (função, inicialmente, do Legislativo) e conta com uma espécie de executivo com duas cabeças – a política guiada pelo presidente da República e a econômica, gerida pelos ministérios da Fazenda e seus titulares.

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Entidades se mobilizam pela manutenção do veto presidencial à emenda 3

Representantes de todas as centrais sindicais, de vários sindicatos, entre eles o Unafisco, e de federações se reuniram, na manhã de ontem, no plenário 12 da Câmara dos deputados para debater estratégias de mobilização para enfrentar a enorme investida de setores pela derrubada do veto presidencial à Emenda 3. Vários deputados federais compareceram à reunião. Foi deliberado pelo conjunto de entidades promover uma grande mobilização, na próxima terça-feira (27/03), e escolhido o auditório Nereu Ramos da Câmara para a concentração dos representantes das entidades, a partir das 10 horas da manhã.

Após a reunião de ontem, as entidades iniciaram um trabalho parlamentar conjunto de convencimento dos deputados e dos senadores a respeito da importância da manutenção do veto presidencial à referida emenda. No Senado, eles foram recebidos pelo presidente Renan Calheiros (PMDB-AL). Os presidentes das centrais e alguns sindicalistas se manifestaram, solicitando que o veto não seja derrubado, tendo em vista o enorme dano que a referida emenda representa para a classe trabalhadora brasileira.

A segunda vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, que participou representando o Sindicato, expôs ao senador Renan Calheiros nossos argumentos sobre o alcance da referida emenda e o dano que a mesma representa também para o Erário, na medida em que inibe a ação fiscal nos casos de utilização de empregados como "laranjas" de aplicações financeiras e outras operações construídas para fraudar o fisco, que envolvem relações de trabalho.

Um dos representantes de central sindical disse que apoiaria uma alternativa apresentada pelo governo para solucionar a questão dos prestadores de serviço que precisavam ser pessoa jurídica. A respeito desse assunto, Maria Lucia solicitou gestões do senador no sentido de que a alternativa não iniba ou enfraqueça a atividade de fiscalização, atividade essencial ao Estado e à defesa da sociedade contra os crimes e fraudes.

Na Câmara dos Deputados, as entidades foram recebidas pelo presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) que falou sobre as dificuldades, explicou que o voto é secreto e que a sessão conjunta para analisar os vetos presidenciais já havia sido convocada por Renan Calheiros.

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Sindicato defende veto à Emenda 3 junto ao jornal Folha de São Paulo

Ao parabenizar o destaque dado a uma operação dos fiscais do Trabalho que libertou, de condições degradantes, 90 trabalhadores rurais de Ibirarema (SP), o Unafisco Sindical lembrou ao jornal Folha de São Paulo que o sucesso daquela fiscalização só foi possível em razão do veto presidencial à emenda 3 do projeto da fusão dos Fiscos. A matéria divulgada na capa do caderno Dinheiro , da edição do dia 21/03, chega a citar alguns dos atos jurídicos que foram desconsiderados pelos fiscais do Trabalho, durante a operação.

Em sua carta ao jornal, o Unafisco informa que “o que dá eficácia a esse tipo de atuação é, na hora, estabelecer o vínculo de trabalho, autuar o empregador, reconhecer os direitos de cada um dos trabalhadores e desconsiderar certos atos jurídicos”. O Sindicato lembra ainda que a aprovação da emenda 3, que chegou a ser defendida em editorial daquele jornal, teria tornado impossível o êxito da operação dos fiscais. Tal emenda dispunha que todas as ações daquela fiscalização “teriam de ser precedidas de decisão judicial e isso poderia levar anos”, enfatizou o Unafisco.

A íntegra da carta ao jornal Folha de São Paulo encontra-se anexa.

 

DS/Vitória comunica abertura das eleições para a diretoria local

A Delegacia Sindical de Vitória (ES) informa que já encaminhou para seus associados o Edital de abertura das eleições da diretoria e do Conselho Fiscal daquela localidade, para o biênio 2007/2009. O prazo para inscrições das chapas começa no dia 2 de abril e termina no dia 30 daquele mesmo mês.

As chapas serão inscritas com associados que preencham os requisitos do artigo 26 do Regimento Interno daquela DS e desde que todos os cargos estejam preenchidos, conforme disposto no artigo 14.

Os candidatos ao Conselho Fiscal concorrem individualmente, não havendo chapas ou vinculação com os cargos da Diretoria Executiva. Os três nomes mais votados assumirão o cargo de conselheiros efetivos, sendo que os três subseqüentes serão nomeados conselheiros suplentes. O edital da DS/Vitória encontra-se anexo.

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Assembléia local determina auditoria independente nas contas da DS/São Paulo

A Delegacia Sindical de São Paulo informa que a assembléia local dos dias 7 e 8 de março autorizou a realização de auditoria externa nas contas daquela DS, para o período de agosto de 2005 a julho de 2007. Após a auditoria, os documentos e contas da DS/SP serão submetidos à aprovação do Conselho Fiscal e da assembléia da categoria.

Dos três escritórios submetidos à assembléia para avaliação do trabalho de auditoria, o escolhido por 97,44% dos presentes foi o Andreoli & Associados Auditores Independentes. O parecer final da auditoria será apensado ao Balanço patrimonial da DS/SP. Para mais informações sobre a assembléia e a auditoria, leia a matéria da DS disponível em anexo.

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Unafisco Saúde apóia a campanha “Pan sem dengue”

Para incentivar seus beneficiários a participarem da luta contra a dengue, o Unafisco Saúde decidiu se juntar à Unidas (União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde) na divulgação da campanha “Pan sem dengue”, instituída pelos ministérios da Saúde e do Esporte, em parceria com as secretarias estaduais e municipais de Saúde. O objetivo da campanha – que está relacionada com os jogos Pan-Americanos a serem realizados em julho, na cidade do Rio de Janeiro – é o de promover ações educativas em saúde e a mobilização social voltada ao combate à doença.

Com o verão e as chuvas intensas nesta época do ano, a proliferação do mosquito Aedes aegypti aumenta os riscos da ocorrência de casos da doença, inclusive em suas formas mais graves. Todo o material da campanha (informações, folder e cartaz) estarão, em breve, disponíveis no site www.unidas.org.br.

O Unafisco Saúde informa que o mosquito da dengue se reproduz em locais que contém água armazenada, como caixas d’água, pneus, tambores, barris, vidros, potes, pratos e vasos de plantas ou flores, canaletas, tanques, cisternas, blocos de cimento, buracos em árvores etc. Fique atento para evitar sua reprodução.

Vamos juntos arregaçar as mangas e nos juntar nesta ação!

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Projeto de lei
Veto à emenda 3 dá ensejo a mais uma tentativa de redefinir "autoridade administrativa"
Unafisco alerta ministro da Fazenda sobre os problemas do PL 536/07
Seminário em Campinas 1
Economistas defendem ruptura para fim das mazelas que o neoliberalismo traz ao servidor e à sociedade
Seminário em Campinas 2
Concentrar poder na Administração é caminhar rumo ao Estado absolutista
Seminário em Campinas 3
Os atrasos do Estado brasileiro

Entidades se mobilizam pela manutenção do veto presidencial à emenda 3

Sindicato defende veto à Emenda 3 junto ao jornal Folha de São Paulo
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Unafisco Saúde apóia a campanha “Pan sem dengue”
   
   

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