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Brasília, 21 de março de 2007

ANO XI

Nº 2318

   

Regulamentação do artigo 116 do Código Tributário Nacional não pode limitar atuação do Fisco

O Unafisco Sindical enviou ontem carta ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, na qual solicita que a regulamentação do artigo 116 do Código Tributário Nacional (que trata da desconsideração de pessoa jurídica) não prejudique a competência da autoridade tributária no cumprimento de sua missão constitucional – ou seja, que a regulamentação, anunciada pelo Executivo para os próximos dias, não limite a atuação do Fisco no combate às fraudes e à sonegação fiscal, facilitando a vida do sonegador e diminuindo a arrecadação.

Para o Sindicato, a Emenda 3 – vetada do projeto de fusão dos Fiscos – não enfrentava a anunciada regulamentação da contratação de profissionais como pessoa jurídica, mas apenas evitava que o Estado agisse, subordinando a atuação do Executivo ao Judiciário de forma indevida. A proteção do contribuinte contra lançamentos insubsistentes, como lembra a carta do Unafisco, “já se encontra garantida na legislação vigente, na medida em que o lançamento do crédito tributário constituído em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica é passível de diversos recursos e vários graus de jurisdição com suspensão da exigibilidade do referido crédito, tanto na esfera administrativa quanto na judicial”.

Em outras palavras, na prática nenhum valor é cobrado do contribuinte enquanto não houver decisão de recurso administrativo ou judicial. O sistema já funciona assim, não havendo, portanto, razão para limitar a atuação do Fisco. Se o que se pretende, como foi alardeado na mídia pelos defensores da Emenda 3, é dar liberdade às empresas para contratar profissionais como pessoas jurídicas, que se faça a regulamentação dessa relação trabalhista. O que não se pode é, em nome dessa regulamentação, impedir o Estado de agir no combate à ilegalidade, facilitando, assim, a ocorrência de fraudes e a sonegação fiscal.

O objetivo do Unafisco Sindical, com a correspondência enviada ao ministro Mantega, é o de preservar a competência do Poder Executivo que se reflete na atribuição legal do AFRF de fazer a fiscalização. Para o Sindicato o novo projeto de lei a ser enviado ao Congresso não pode padecer do mesmo problema causado pelo texto da Emenda 3, que era o de reduzir a capacidade de agir do Estado brasileiro. Leia a íntegra da carta ao ministro nos anexos do Boletim.

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Aduana
Unafisco irá sugerir a Sérgio Cabral ações para combater a violência no RJ

O Unafisco Sindical apresentará na manhã desta quarta-feira (21/3) ao governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, uma série de medidas para conter o contrabando de armas e o tráfico de entorpecentes no estado.

Os auditores querem mostrar que um combate efetivo à criminalidade passa, irremediavelmente, pelo fortalecimento do sistema aduaneiro no país. A audiência ocorrerá às 12 horas, no Palácio das Laranjeiras, com a presença do presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira; do auditor-fiscal Dão Real, especialista em aduana; e de representantes da Delegacia Sindical do Unafisco no Rio de Janeiro.

O Unafisco pretende falar com o governador sobre o diagnóstico feito pelas CPIs do Crime Organizado, da Pirataria e do Tráfico de Armas e dos AFRFs, que mostrou a falta de prioridade da fiscalização aduaneira no combate ao ingresso ilegal de armas e drogas no país. A maior parte das armas usadas pelos criminosos entrou no Brasil pelas fronteiras, pelos portos e pelos aeroportos. O Sindicato é favorável ao crescimento das atividades de comércio exterior no Brasil, mas defende a tese de que esse crescimento não pode ocorrer com o afrouxamento da atividade aduaneira, como defendeu a SRF na MP dos Portos-Secos.

Além de chamar a atenção para o problema, o Sindicato irá propor medidas objetivas para um combate efetivo de determinados crimes. Uma das sugestões será integrar o trabalho da Secretária da Receita Federal com o dos órgãos públicos de segurança, de maneira a permitir o compartilhamento de informações.

Atualmente, dados sobre movimentação financeira e sobre patrimônio incompatível com a renda, por exemplo, acabam se perdendo nas gavetas da Receita Federal. Com a possível integração dos órgãos envolvidos, essas informações poderão subsidiar um trabalho policial capaz de comprovar que essas evidências se traduzem, também, em outros crimes como lavagem de dinheiro, que poderia ter sua origem no contrabando ou no tráfico.

A audiência com o governador Sérgio Cabral faz parte de uma seqüência de reuniões que o Unafisco está realizando com governadores e secretários de Segurança dos estados. Já foram realizadas reuniões no Distrito Federal, Pará, Mato Grosso, Paraná e Alagoas.

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Lista Tríplice
AFRFs da 9ª e da 3ª Região Fiscal indicam nomes para a fase nacional

Os colegas da 9ª Região Fiscal realizaram, no último domingo, na sede da DS/Curitiba, a Plenária Regional que indicou dois nomes para participar da fase nacional do processo de escolha do secretário da Receita Federal por meio de lista tríplice. A plenária contou com a participação de representantes das DSs de Curitiba, Florianópolis, Londrina, Maringá, Joinville e Ponta Grossa.

Os delegados da plenária da 9ª RF, convictos de que a implantação desse processo e sua conservação junto às tradições da SRF representam passos importantíssimos para o fortalecimento do cargo de AFRF, bem como da Receita Federal como instituição, e também convictos de que a lista tríplice é o melhor, o mais transparente e o mais democrático caminho para a escolha do ocupante daquela função, decidiram em consenso, apresentar uma série de ponderações à categoria.

Delegados e observadores – Os AFRFs da 9ª Região Fiscal recomendam que as demais Delegacias Sindicais da região, bem como de todo o Brasil, envidem seus maiores esforços para o sucesso deste nosso projeto e lembram que é imprescindível a presença do maior número possível de delegados na reunião do Conselho de Delegados Sindicais dos dias 28 a 30 deste mês, em Brasília.

Os colegas também entendem que, nas próximas assembléias locais antes do CDS, as DSs devem discutir e enviar observadores para acompanhar a sabatina dos indicados na fase nacional da lista tríplice. Por fim, eles reafirmam que o sucesso da lista tríplice, como já se observa nas votações em todo o Brasil, depende apenas dos próprios AFRFs. Leia nos anexos do Boletim a íntegra da nota da plenária da 9ª Região Fiscal.

3ª Região Fiscal – Na 3ª Região Fiscal, a Plenária Regional foi realizada no último sábado (17/03), na sede da DS/Ceará em Fortaleza. Os colegas também indicaram dois nomes para a fase nacional do processo da lista tríplice (ver a íntegra da ata nos anexos do Boletim). Nas assembléias locais, os colegas do Ceará, Maranhão e Piauí haviam escolhido três nomes. Após debates intensos na plenária, eles optaram, em consenso, pelos dois nomes que irão ao CDS no final deste mês.

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Seminário em Campinas
AFRFs discutirão a Receita Federal e o interesse público

Começa hoje o seminário A Receita Federal e o Interesse Público, em Campinas (SP), promovido pela DS local e pela DEN. Até sexta-feira, AFRFs de todo o Brasil discutirão assuntos de interesse da categoria com especialistas, representantes do Unafisco e da Secretaria da Receita Federal. Diante do que está colocado hoje para a categoria, de uma nova configuração para a administração tributária, não poderia ser mais oportuno e pertinente o debate com estudiosos e especialistas no assunto, entre eles alguns colegas AFRFs.

A abertura do evento será às 19h30 de hoje. As palestras e debates começam amanhã. Na quinta-feira pela manhã, o painel “A construção interrompida e a busca de novo modelo – Desafios macroeconômicos, políticos e sociais para a Nação brasileira” contará com o secretário-geral de Relações Exteriores, Samuel Pinheiro Guimarães; Nildo Domingos Ouriques, coordenador do Observatório Latino-Americano; o ex-deputado Sérgio Miranda (PDT-MG) e João Paulo de Almeida Magalhães, presidente do Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro.

Das 14h as 17h30, será discutido “O Fortalecimento da autoridade funcional para a defesa do interesse público”. Em seguida, os debates continuam com a mesa “O Estado na Periferia – A Alienação dos Centros de Decisão – Para onde vão o Estado e o Serviço Público na Nova Ordem Internacional?”. O debate contará com o economista Paulo Nogueira Batista Júnior, professor e pesquisador da Fundação Getúlio Vargas; Márcio Pochmann, professor da Unicamp; e Rogério Viola Coelho, advogado e consultor de entidades sindicais de servidores públicos.

No dia 23, os painéis serão abertos com a discussão de “Ética pública e segurança jurídica: os sistemas de integridade e transparência da função e da ação fiscal. Segurança funcional”. Das 13h30 às 17h, será discutido “O pacote da administração tributária: fusão dos Fiscos, Propessoas e portos-secos – alternativas para uma administração tributária a serviço do interesse público.

Leia anexa ao Boletim a programação do encontro e acompanhe, a partir de amanhã, a cobertura completa do seminário.

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Pelo fim do preconceito
Hoje é o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial

Comemora-se hoje o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) para registrar, lembrar e repudiar o massacre de cidadãos negros pela polícia da África do Sul, em 1960, quando militantes protestavam contra a legislação imposta pelo regime do Apartheid.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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Unafisco irá sugerir a Sérgio Cabral ações para combater a violência no RJ

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