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Brasília, 20 de março de 2007

ANO XI

Nº 2317

   

Fusão dos Fiscos
Presidente veta paridade de aposentados e pensionistas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou na última sexta-feira (16/3) o trecho do artigo 43 do projeto da fusão dos Fiscos que garantia a paridade no pagamento da Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação (Gifa) para aposentados e pensionistas.

O artigo 43 dava ao artigo 6º da Lei 10.910/2004 o seguinte texto: “Para fins de aferição do desempenho institucional previsto na definição dos valores das vantagens a que se referem os arts. 4º e 5º desta Lei, será considerado o resultado do somatório dos créditos recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, assegurando-se a incorporação daquelas gratificações aos proventos de aposentadoria e às pensões no percentual máximo devido aos servidores em atividade”.

A decisão do presidente da República só se tornou pública na manhã de ontem (19/3) com a divulgação do Diário Oficial da União da Lei nº 11.457/2007. A mensagem de veto, embora datada da última sexta-feira (16/3), não foi noticiada por nenhuma agência de notícias durante o fim de semana. Também a Agência Brasil somente tratava do veto à Emenda 3. Portanto, até o fechamento da edição de ontem do Boletim Informativo a notícia ainda não era pública.

Apesar de discordar da proposta de fusão, o Unafisco trabalhou desde a edição da MP 258/2005 para restabelecer a paridade entre ativos e aposentados, incluindo no texto do projeto uma emenda elaborada de tal forma que, se aprovada pelo Congresso Nacional, dificultaria o veto presidencial, justamente por torná-lo questionável. Apesar de todo o cuidado, foi justamente isso que aconteceu.

Unafisco alertou – Desde que o projeto foi aprovado e seguiu para apreciação do Palácio do Planalto, o Unafisco continuou trabalhando para garantir a sanção aos dispositivos que garantiriam a paridade. Mas, desde então, já cogitava o risco de veto. No Boletim Informativo nº 2.306, do último dia 5 de março, o Sindicato alertou: “Não podemos nos esquecer que ainda não dá para confiar na solução do problema, uma vez que o governo federal, a exemplo de artifícios utilizados por ocasião de outras MPs aprovadas pelo Congresso Nacional, ainda pode vetar a paridade no ato da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve ocorrer nos próximos dias”.

O Unafisco reforça sua postura de lutar por uma remuneração fixa, que esteja desvinculada de qualquer mecanismo de meta, recompensa, produtividade ou avaliação institucional/ individual, que somente desvirtua o verdadeiro papel do auditor-fiscal como agente de Estado e cria instabilidade dentro da carreira. O Sindicato defende que uma solução definitiva para o problema só virá com a extinção das gratificações e a fixação de uma mesma remuneração para ativos e aposentados.

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Veto à paridade reforça intransigência do governo

Ao vetar a paridade na Lei que cria a Receita Federal do Brasil, o governo federal referendou a postura intransigente que marcou todo o processo de tramitação do projeto da fusão dos Fiscos, desde a edição da MP 258/2005. Em momento algum, o Executivo abriu mão de suas propostas em nome do debate democrático que permitiria negociar a pauta mínima dos AFRFs.

Em vez disso, a Administração manteve uma postura autoritária, mostrando-se avessa a qualquer possibilidade de responder às críticas e aos questionamentos, bem como a avaliar as sugestões do Unafisco.

O veto à paridade é a prova incontestável de tudo isso. Desde que o Unafisco trabalhou junto aos parlamentares com o objetivo de incluir a emenda da paridade no texto, o governo se mostrou contrário à idéia. Chegou a anunciar que vetaria e, depois, calou-se. A paridade acabou incluída com o aval do relator do PL 6.272, deputado Pedro Novais (PMDB-MA).

Luta continua – Com a decisão do presidente Lula de vetar a paridade na Gifa, a mobilização do Sindicato a partir de agora será para derrubar esse veto no Congresso. O grupo de trabalho parlamentar deve começar a agir já durante esta semana, conversando com parlamentares e esclarecendo a eles a necessidade de rever o artigo 6º da Lei 10.910/2004, que quebrou a paridade entre auditores ativos e aposentados.

Veja aqui a íntegra da mensagem de veto da Lei 11.457/2007.  O trecho que trata da paridade é transcrito a seguir:

 

Os Ministérios da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão propuseram veto ao seguinte dispositivo:

Art. 6 o da Lei 10.910, de 2004, alterado pelo art. 43 do Projeto de Lei

“Art. 6 o Para fins de aferição do desempenho institucional previsto na definição dos valores das vantagens a que se referem os arts. 4 o e 5 o desta Lei, será considerado o resultado do somatório dos créditos recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, assegurando-se a incorporação daquelas gratificações aos proventos de aposentadoria e às pensões no percentual máximo devido aos servidores em atividade.” (NR)

Razões do veto - “O dispositivo em questão deve ser vetado, por contrariedade ao art. 63 da Constituição Federal, em razão do aumento de despesas provocado pela alteração parlamentar em matéria de competência exclusiva do chefe do Executivo.

O art. 61 da Constituição determina, em seu inciso II, que é competência privativa do presidente da República propor alterações legislativas que disponham sobre servidores públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. O art. 63 da Carta Magna, por sua vez, reza que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República. Ambos os mandamentos estão sendo violados no presente caso. 

Cumpre observar que no projeto originalmente apresentado pelo presidente da República não constavam os dispositivos que alteram os mecanismos de incorporação da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa) e do pro labore, determinando sua incorporação, aos proventos de aposentadoria e pensões, pelo percentual máximo devido ao servidor em atividade, os quais foram acrescentados por meio de emendas parlamentares. Sendo assim, além de não se tratar de alterações propostas pelo presidente da República, os dispositivos aumentam a despesa prevista para o projeto original. Mantém-se, assim, em plena vigência e eficácia o referido art. 6 o da Lei 10.910, de 2004, nos termos seguintes:

‘Art. 6 o Para fins de aferição do desempenho institucional a que se referem os arts. 4 o, § 1 o, inciso II, e 5 o, inciso II, desta lei, será considerada a arrecadação conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal.’”

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Prazos para decisões
Veto presidencial significará maior pressão sobre os AFRFs

O presidente Lula vetou também os parágrafos que permitiriam a prorrogação ou a interrupção do prazo máximo que passamos a ter pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007, de 360 (trezentos e sessenta) dias para proferir decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Esse prazo será, então, fixo e improrrogável.

O veto do governo federal, na última sexta-feira (16/3), aos parágrafos 1º e 2º do artigo 24 do projeto de fusão dos Fiscos – que dispunham sobre prorrogação e suspensão do prazo para que seja proferida decisão administrativa sobre petições, defesas ou recursos administrativos – pode significar que se queira, ainda mais, pressionar os AFRFs a correrem com os processos. A interpretação das conseqüências desse veto é do presidente do Unafisco Sindical, Carlos André Soares Nogueira. Para ele “se não houver conseqüências para o decurso do prazo, não há motivo para vetar os dois dispositivos”.

Era pior – O presidente da DEN lembra que o artigo 24 do projeto de fusão dos Fiscos fazia parte das emendas incluídas pelo Senado, inspiradas no Código de Defesa do Contribuinte (conhecido pelos AFRFs como Código do Sonegador), que foram objeto de pareceres apresentados pelo Unafisco, ainda naquela Casa, um deles lido em plenário pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

Originalmente, se os prazos fossem ultrapassados era declarada a nulidade do auto de infração e havia previsão de o servidor, no caso o AFRF, ser responsabilizado pessoalmente pelo prejuízo ao erário!

O Unafisco trabalhou intensamente para que essa emenda fosse derrubada na Câmara e também no Senado. O governo, no entanto, no bojo da negociação das Emendas 3, 12 e outras, acabou cedendo e derrubando na Câmara apenas a questão da nulidade e da responsabilidade pessoal.

Sabe-se que em qualquer DRJ existem milhares de processos e poucos julgadores, o que torna o decurso de prazo uma questão especificamente administrativa, decorrente unicamente da falta de pessoal e não de qualquer outro motivo.

Lógica do Propessoas – O fato de o governo agora ter vetado a prorrogação e a suspensão do prazo (em um texto legal onde já não estão previstas conseqüências para decurso de prazo), segundo Carlos André, tem todo o sentido com a pressão que os AFRFs estão sofrendo pela produtividade. “Há uma exigência insana de aumento da produtividade, obrigando os AFRFs a trabalhar mais rápido e com mais superficialidade, sem levar em conta que essa imposição resulta em maior risco de erro”, disse o presidente do Unafisco. Segundo ele, cada vez mais chefias e auditores estão sendo cobrados para maior produção, como se fossem trabalhadores da iniciativa privada cujo único objetivo é o lucro.

A grande discussão, iniciada durante a Campanha Salarial 2006 e retomada no último Conaf, e que, neste momento, precisa ser mais aprofundada pela categoria, é a recuperação do AFRF como autoridade de Estado e não funcionário do governo à base de produtividade. Esta última tem a lógica da remuneração por "recompensa", prevista no programa Propessoas.

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Projeto que criou a Receita Federal do Brasil é inconstitucional, reafirma vice-presidente da OAB

O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, reafirmou ontem o que dizia desde a tramitação da MP 258/2005 no Congresso Nacional: o projeto que criou a Receita Federal do Brasil é inconstitucional. Na próxima sessão plenária do Conselho Federal da OAB, marcada para os dias 16 e 17 de abril próximos, quando a OAB deve se pronunciar oficialmente quanto à criação da Receita Federal do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço defenderá seu ponto de vista quanto às inconstitucionalidades da lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (16/03).

O conselheiro entende que a Receita Federal do Brasil já nasceu com vício de inconstitucionalidade ao ser criada por meio de lei ordinária. De acordo com a Constituição Federal, destaca o vice-presidente da OAB, qualquer modificação na área de finanças públicas só poderia ser feita por meio de lei complementar, e nunca por lei ordinária, como ocorreu no projeto de fusão dos Fiscos, durante toda a sua tramitação na Câmara e Senado.

“Entendemos que é uma matéria de finanças públicas, envolve deslocamento de patrimônio de entidades autárquicas para a União e, portanto, não poderia ser tratada como lei ordinária. Nesse sentido, temos uma inconstitucionalidade formal”, explica o conselheiro Vladimir Rossi Lourenço.

Risco à previdência social – A criação da Receita Federal do Brasil também infringe a Constituição Federal ao transferir toda a arrecadação federal (incluindo a previdenciária) para o novo órgão. O vice-presidente da OAB destaca que o texto constitucional prevê que tanto a arrecadação quanto os benefícios da seguridade social devem ser garantidos à entidade autárquica (o INSS) que cuida da previdência social.

“Diante da Constituição Federal, não é possível que a lei retire do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a arrecadação e os benefícios da previdência social e os transfira para a Receita Federal do Brasil. Isto é uma inconstitucionalidade que macularia todo o projeto”, explica Vladimir Rossi Lourenço.

O vice-presidente da OAB apontou ainda outro risco à previdência social. Da forma que a Receita Federal do Brasil foi aprovada, nada impede que a contribuição previdenciária seja abocanhada pela legislação que regula a Desvinculação das Receitas da União (DRU). Em vigência até dezembro deste ano, a DRU permite o uso livre dos 20% dos recursos arrecadados com contribuições sociais com destinação fixada na lei.

Ação de inconstitucionalidade– De acordo com notícia publicada no site da OAB no dia 12 de março passado, o conselheiro federal pela Bahia Luiz Viana de Queiroz, responsável pelo relatório acerca da Receita Federal do Brasil, afirmou, naquela data, que a princípio iria propor ao Conselho Federal da OAB a aprovação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal no que se refere ao aspecto formal da fusão dos Fiscos. O pedido de Adin ao STF dependerá da aprovação pela maioria do plenário da OAB, formado por 81 conselheiros federais.

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Valorização dos AFRFs
Processo da lista tríplice chega à fase final

O processo democrático de escolha transparente do futuro secretário da Receita Federal ultrapassa a fase regional. Aproxima-se da fase final seletiva no Conselho de Delegados Sindicais, marcada para os dias 28, 29 e 30 de março, quando será ampliada com a participação direta da sociedade civil organizada. Em seguida haverá a eleição final em urna pelos AFRFs de todo o país dos três nomes para a lista tríplice.

A Comissão Especial da Lista Tríplice elaborou um documento para reflexão dos AFRFs, abordando a importância desse momento, o qual publicamos anexo.

Votação nacional – O movimento em defesa da lista tríplice, progressivamente, sensibilizou o conjunto dos AFRFs. Agora se anseia pela votação em todo o território nacional para ordenar os três nomes, entre os dez listados nas cédulas, a serem depositados nas urnas.

Segundo o documento da Comissão Especial, no instante em que os votos forem depositados nas urnas, o que verdadeiramente estará ocorrendo, detrás desse movimento aparentemente simplório e insignificante, será o estabelecimento de um novo paradigma, que pretende romper o costume colonial de escolha vigente.

Pela primeira vez na história do Fisco federal, seus possíveis e prováveis titulares terão passado por uma sabatina colegiada diante de um irrestrito espectro sócio-econômico, que comporá diferentes entidades da sociedade civil. Ao introduzir o vetor da participação social e do controle democrático, dentro da perspectiva de uma democratização radical do Estado, como forma de retirá-lo da submissão e da cogência das “forças externas” comandadas pelo “capital volátil”, cuja nascente está na ditadura do mercado financeiro, o novo modelo reequilibra os pratos da balança de influências do povo e do mercado.

O primeiro passo – O projeto em curso da lista tríplice, a contar dos relatos que chegam das regiões fiscais, não só conquista cada vez mais corações e mentes, mas sensibiliza e comove muitos dos nossos melhores quadros, que se viram afastados, durante os últimos tempos, por não compactuar com o mainstream que, de tanto banalizar a justiça fiscal, acabou institucionalizando o confisco como modelo de eficiência arrecadatória.

As palavras do novo ministro da Justiça Tarso Genro, pronunciadas em 1998, fazem eco ao princípio que norteou a lista tríplice, desde a sua aprovação no Conaf do Rio de Janeiro, em 2000. Reproduzimo-las, no seu inteiro teor, extraídas do livro Globalização, Neoliberalismo e o Mundo do Trabalho: “Nosso projeto deve submeter o Estado à sociedade, através de formas diretas de participação voluntária combinadas com a representação política tradicional. Desenhar novas formas institucionais para um Estado que substancialmente não muda há 200 anos é a suprema tarefa do jurista, democrático e humanista, nos dias trágicos que o neoliberalismo nos impõe, até agora impunemente”.

Não será, portanto, por falta de proposição concreta, calcada na transparência e na democracia interna, acompanhada do devido controle social introduzido pela sociedade civil organizada, e nem será pela falta de empenho dos AFRFs ativos e aposentados da SRF que uma nova SRF não será possível. A menos que a submissão do Estado não seja à sociedade civil organizada, mas às sociedades anônimas.

A Comissão Especial da Lista Tríplice lembra no documento anexo que esta é o primeiro passo para romper – muito mais do que os conservadores 200 anos calculados pelo ministro da Justiça Tarso Genro – com aquilo que a ministra do STF Cármen Lúcia Antunes Rocha conceituou como “clandestinidade” do Estado, pelo menos quanto ao provimento dos “cargos de confiança estratégicos” na SRF.

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Lista tríplice
Plenárias Regionais continuam em todo o país

 


Colegas da 7ª RF elegem dois nomes para participar da fase nacional da lista tríplice

Os auditores-fiscais da Receita Federal que trabalham na 7ª Região Fiscal realizaram, no último sábado (17/03), a eleição para indicação dos nomes que irão compor a lista tríplice na fase regional do processo. A escolha foi feita em plenária regional, ocorrida em Vitória (ES). Ao final, os colegas indicaram dois nomes (ver anexos) que irão participar da fase nacional da lista tríplice, que se dará no Conselho de Delegados Sindicais (CDS), entre os dias 28 e 30 deste mês, em Brasília.

“É um novo paradigma que se constrói”, destacou Edinéia Pimenta Machado, presidente da DS/Campos. “Não é o candidato que procura o cargo. É o cargo, na expressão dos desejos das bases, que procura seu ocupante”, acrescentou o colega Alberto Amadei, autor da tese aprovada no Conaf de 2000 que instituiu a lista tríplice como instrumento democrático de escolha do secretário da Receita Federal.

Após a palestra do autor da tese, houve intenso debate para esclarecimentos de dúvidas e sugestões para aprimoramento do processo. À tarde, houve apresentação dos indicados na fase local. Na seqüência, foi feita a eleição e a apuração dos votos dos delegados.

“O processo demonstrou que os AFRFs têm quadros competentes e habilitados para ocupar todas as funções da Receita Federal. Hoje, aqui o difícil foi escolher apenas dois nomes”, afirmou a presidente da DS/Rio de Janeiro, Vera Teresa Balieiro.

1ª Região Fiscal – Os colegas da 1ª Região Fiscal realizaram ontem, na sede da DS/Brasília, a Plenária Regional que indicou dois nomes para a fase nacional do processo de escolha do SRF por meio de lista tríplice. Foram indicados dois nomes entre os escolhidos pelos AFRFs de Brasília, Goiânia e Campo Grande (ver ata anexa).

Os AFRFs da 6ª Região Fiscal deram continuidade ao processo da lista tríplice em reunião com as Delegacias Sindicais de Montes Claros, Governador Valadares, Divinópolis, Belo Horizonte, Varginha e Uberlândia. Na reunião foram apresentados os nomes mais votados na fase local e indicados os mais votados, cujos nomes (ver anexo) serão levados à reunião do CDS no final deste mês.

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DS/São Paulo divulga curso de MBA para AFRFs

A DS/São Paulo fez uma parceria com a Fundação Getúlio Vargas para promover o curso MBA – Administração Tributária – Qualificação para Auditores-Fiscais da Receita Federal. O curso de lato sensu é credenciado pelo MEC e possui 11 disciplinas, distribuídas em três semestres. As aulas serão presenciais ou via webcast, o que permitirá a participação de AFRFs de todo o país.

O programa inclui matérias como “Política e Finanças Públicas”; “Aspectos Específicos da Tributação e Auditoria”, até “Temas Contemporâneos”, disciplina que engloba questões tributárias na internet. Os filiados ao Unafisco Sindical têm desconto no curso e seus dependentes (filhos e cônjuge) também podem participar.

Mais informações sobre o curso, tais como metodologia, programa, data de realização e valor, podem ser obtidas nos seguintes endereços: www.unafiscosindical-sp.org.br/gvnet e www.gvnet.br/unafisco.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Veto à paridade reforça intransigência do governo

Prazos para decisões
Veto presidencial significará maior pressão sobre os AFRFs
Projeto que criou a Receita Federal do Brasil é inconstitucional, reafirma vice-presidente da OAB

Valorização dos AFRFs
Processo da lista tríplice chega à fase final

Lista tríplice
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DS/São Paulo divulga curso de MBA para AFRFs
   
   

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