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Brasília, 19 de março de 2007

ANO XI

Nº 2316

   

Receita Federal do Brasil
Presidente da República veta
Emenda 3

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (16/03) o projeto de lei que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo informações da Agência Brasil, “o único veto foi da Emenda 3, acrescentada e aprovada pelo Congresso Nacional”. A emenda diminuía o poder dos auditores-fiscais ao transferir para a Justiça do Trabalho a decisão sobre a fiscalização e multa de empresas. Isso impedia, por exemplo, que os auditores autuassem empresas que contratavam serviços de profissionais por meio de pessoas jurídicas para desconfigurar relação trabalhista.

"A emenda interfere no lado trabalhista. Veda a fiscalização trabalhista. Além disso, ela não tem uma redação clara e dá margem a controvérsias jurídicas", afirmou o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Apesar de ter vetado a Emenda 3, o presidente Lula prometeu a líderes partidários que enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei de cunho semelhante ao da referida emenda, mas que não fira a legislação trabalhista.

O veto à Emenda 3 foi defendido pelo Unafisco, pelas centrais sindicais e dezenas de entidades da sociedade civil, contrárias à medida que, entre outros problemas, poderia atrapalhar o combate ao trabalho escravo. O Unafisco Sindical sempre alertou que o alcance da Emenda nº 3 iria além da regulação de trabalho da pessoa jurídica. Ela impedia, também, que os auditores-fiscais da RFB desconsiderassem ato ou negócios jurídicos que comprovadamente sejam irregulares, abrindo um caminho vasto para empresários que usam dados de empregados para movimentar milhões em nome dos chamados laranjas.

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Lista Tríplice
AFRFs da 7ª, 5ª e 4ª Regiões Fiscais concluem etapa regional


Votação na 4ª Região Fiscal foi concluída em 14 de março

Os AFRFs do Rio de Janeiro escolheram, em assembléia local realizada nos dias 14 e 15 de março, três nomes para indicação no processo de escolha do secretário da Receita Federal por meio de uma lista tríplice. A diretoria da DS/Rio de Janeiro informa que a assembléia proporcionou resultados bastante positivos e contou com a participação de 313 auditores. Foram apurados os votos das unidades descentralizadas: prédio do Ministério da Fazenda, Porto do Rio de Janeiro, Porto de Itaguaí, Aeroporto do Galeão, DRJ Ipanema, Nova Iguaçu e Volta Redonda.

O número de AFRFs que interagiram e opinaram no processo de escolha demonstrou o interesse na participação democrática e empenho da categoria em eleger o seu principal representante. Nesta assembléia também foram escolhidos os nomes indicados pelos AFRFs como delegados para a plenária regional. O evento contará com a presença do colega Alberto Amadei, autor da tese sobre o processo de escolha da lista tríplice, aprovada no Congresso Nacional dos AFRFs (Conaf) em 2000.

Em Niterói (RJ), a escolha foi feita na última sexta-feira. Além dos colegas do Rio de Janeiro, a Plenária Regional da 7ª Região Fiscal, marcada para o último sábado (17/03) em Vitória (ES), contou com representantes das delegacias sindicais do Unafisco no Rio de Janeiro, Niterói, Campos e de Vitória. Publicamos anexo ao Boletim a lista dos colegas indicados pelos AFRFs do Rio de Janeiro e de Niterói na fase local.

4ª Região Fiscal – A fase regional da 4ª Região Fiscal, que envolve os colegas de Recife, Caruaru, Paraíba e Rio Grande do Norte, foi concluída no dia 14 de março, em plenária realizada em Recife. A plenária contou com colegas das DSs citadas acima e obedeceu ao rito estabelecido para escolha da lista tríplice: apresentação dos indicados (leitura de curriculum), debates e encaminhamentos para a votação. Os nomes mais votados pelos AFRFs da 4ª Região Fiscal estão em nota anexa a este Boletim.

No Maranhão, a fase local foi realizada no dia 15 de março, em assembléia local convocada para a escolha de três AFRFs para compor a lista tríplice para o cargo de SRF, de acordo com os critérios e processo de seleção aprovados no Conselho de Delegados Sindicais. Na assembléia, os colegas também elegeram os delegados que irão participar da Plenária Regional em Fortaleza (CE). Em Salvador (BA), os colegas da 5ª Região Fiscal escolheram dois nomes em plenária na última sexta-feira.

 


Em Salvador, os colegas da 5 ª Região Fiscal escolheram dois nomes em plenária  

Fase nacional – O processo da lista tríplice continuará, em sua fase nacional, na reunião do Conselho de Delegados Sindicais, de 28 a 30 de março, em Brasília. Dos indicados pelas regiões fiscais, serão escolhidos até 10 nomes indicados que serão submetidos à Assembléia Nacional, para compor a lista. Após a diplomação dos escolhidos, os nomes escolhidos serão levados ao conhecimento da sociedade civil, do Congresso Nacional, da Procuradoria-Geral da República, do Poder Judiciário, dos ministros da Casa Civil e da Fazenda e do Palácio do Planalto.

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Fusão dos Fiscos
Seminário da Fecomércio debate impacto nas relações de trabalho da emenda 3

O primeiro vice-presidente do Unafisco, Roberto Piscitelli, participou no último dia 12 de seminário realizado pela Federação do Comércio do Rio de Janeiro, que debateu os impactos da emenda nº 3 da fusão dos Fiscos nas relações de trabalho. Além de Piscitelli, se posicionaram contra a emenda o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta e a favor o ex-SRF Everardo Maciel e o jurista Ives Gandra.

“O debate foi bastante esclarecedor e os dois lados tiveram a oportunidade de defender suas idéias”, afirmou Piscitelli. Apesar de o seminário ser dedicado apenas à emenda nº3, Piscitelli não deixou de externar a posição dos AFRFs, contrários à proposta de fusão dos Fiscos. Ele afirmou que o pretexto de aumentar a eficiência da arrecadação é uma falácia para justificar a unificação, pois não existe qualquer estudo que comprove ganhos de produtividade ou eficiência com a fusão das duas secretarias.

Piscitelli chamou a emenda de “impertinente”. “O que incomoda hoje é o custo do trabalho e o peso dos tributos. Este projeto está inserido no quadro de desordem jurídica brasileira”, criticou. Piscitelli afirmou que se a fiscalização for impedida de atuar será praticamente impossível combater a exploração do trabalho, as falsas cooperativas, o trabalho escravo e outras distorções. Ele acredita que regulamentar a relação da empresa de uma só pessoa deve ocorrer, mas em um projeto exclusivo, e não misturando matérias de natureza completamente diversa.

Defendendo o veto à emenda, o presidente da ANPT, afirmou que, se sancionada, a emenda irá contemplar várias formas de contratação precárias e que o Brasil irá transgredir acordos internacionais de trabalho. “O que se quer é imunizar a fiscalização, o que afasta a possibilidade de defesa do trabalhador e ofende o texto da Constituição”. Disse ainda que vincular a ação do Executivo a um julgamento prévio do Judiciário, além de ser contra lei, já que os poderes devem ser harmônicos, irá aumentar a fia de processos na Justiça. Por fim, lembrou que a emenda não aponta quem deve provocar o Judiciário, por isso ela seria inexeqüível e, a seu ver, vai provocar um aumento drástico nas fraudes trabalhistas.

Cerceamento – Ao retornar do Rio, onde, além de participar do referido debate, participou do Encontro de Aposentados, Piscitelli foi surpreendido com a atitude inédita da Câmara dos Deputados de cortar o seu ponto dos dias 8 e 9 de março. Ciente de que este fato poderia se configurar um cerceamento ao livre exercício do mandato sindical, ele enviou recurso administrativo à consultoria legislativa da Câmara, onde exerce a função de consultor, explicando os motivos que o levaram a se ausentar e lembrando que o fluxo de trabalhos destinados a ele a sua área não tinha sido interrompido.

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Aduana e Segurança Pública
Unafisco defende parceria entre a SRF e os órgãos de segurança do País

Possibilitar aos órgãos públicos de segurança do país um olhar estratégico sobre o trabalho desenvolvido pelos AFRFs nas regiões de fronteira, ressaltando a importância do aproveitamento de seu resultado para o aumento da segurança no Brasil. É com esse objetivo que o Unafisco vem, desde o início do ano, realizando encontros com os governadores e secretários de segurança em vários estados. Na última quinta-feira (15/03), a reunião do Sindicato foi com o secretário de Defesa Social do Estado de Alagoas, general de brigada Edson de Sá Rocha.

A reunião, realizada na sede da secretaria de Segurança Pública de Alagoas, foi resultado da advertência feita pelo Unafisco em janeiro passado, por carta, a governadores e secretários de segurança dos 27 estados brasileiros. Durante audiência, o presidente do Sindicato, o presidente da Delegacia Sindical de Maceió, Valter Oliveira De Santana, e os diretores da DS Jose Gonzaga Filho e Domiciano De Oliveira Neto apresentaram ao general de brigada Edson de Sá Rocha um relato sobre as atividades atuais dos AFRFs nas regiões de fronteira e sobre as sugestões do Unafisco para um trabalho integrado entre a SRF e os órgãos públicos de segurança, visando a uma atuação mais expressiva no combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro, ao contrabando e no controle das operações de comércio exterior.

Documento do Unafisco – Assim como ocorreu nas outras reuniões, o Unafisco entregou ao secretário de Alagoas um documento que explica a função da Aduana, o diagnóstico da fiscalização do ponto de vista das CPIs do Crime Organizado, da Pirataria e do Tráfico de Armas e dos AFRFs, bem como as propostas do Sindicato para intensificação da ação da SRF nos estados. Os representantes do Unafisco falaram ao general sobre o diagnóstico feito pelas CPIs, que mostrou a falta de prioridade da fiscalização aduaneira no combate ao ingresso ilegal de armas e drogas no país. A maior parte das armas usadas pelos criminosos entrou no Brasil pelas fronteiras, pelos portos e pelos aeroportos. O Sindicato deixou claro que é favorável ao crescimento das atividades de comércio exterior no Brasil, mas defende a tese de que esse crescimento não pode ocorrer com o afrouxamento da atividade aduaneira, como defendeu a SRF na MP dos Portos-Secos.

O presidente do Unafisco esclareceu ao secretário de Alagoas que a intenção do Sindicato não se limita a denunciar o problema, mas visa, sobretudo, a propor medidas objetivas que repercutam num combate efetivo de determinados crimes. Carlos André explicou que as atribuições dos AFRFs, dentro do que prevê a legislação brasileira, garantidos os sigilos fiscais e bancários dos contribuintes, são de fundamental importância para que sejam revelados crimes de lavagem de dinheiro, de patrimônio descoberto e os subterfúgios usados pelo crime organizado em empresas de fachada ou laranjas na tentativa de sonegar impostos ou entrar no país com armas, drogas, produtos pirateados, etc.

Trabalho integrado– Uma das sugestões feitas ao secretário foi a integração do trabalho da Secretaria da Receita Federal com o dos órgãos públicos de segurança, de forma a permitir que informações já apuradas por auditores subsidiem investigações policiais. A idéia é de que dados sobre movimentação financeira e sobre patrimônio incompatível com a renda, por exemplo, não se percam nas gavetas da Receita Federal sem que um trabalho policial comprove que essas evidências se traduzem, também, em outros crimes como lavagem de dinheiro.

Isso não ocorre porque o foco determinado pela SRF é de caráter voltado prioritariamente para a arrecadação. “A realidade geral do trabalho da SRF nos vários pontos de fronteira tem sido o direcionamento para facilitar o comércio, voltado para a arrecadação e não para a questão da segurança do Estado”, disse o presidente do Unafisco.

Um patrimônio incompatível com a renda pode significar dinheiro sujo com origem no tráfico de drogas ou no contrabando. O fato é que se o dono desse patrimônio é autuado e, posteriormente, paga o imposto devido, sua punibilidade do ponto de vista penal tributário é extinta, e o processo sequer chega ao Ministério Público.

Isso livra o infrator de ser investigado quanto a existência de outros crimes além da questão fiscal. A sugestão do Unafisco é que, nos casos de constatação de crime contra a ordem tributária, as informações sejam remetidas imediatamente ao Ministério Público, independentemente de o sonegador pagar ou não o imposto devido. Isso dará tempo hábil ao MP para proceder a uma investigação mais completa. Mas, para que isso aconteça, é necessária uma modificação na própria legislação.

“Nos trabalhos rotineiros da Receita são levantadas informações relevantes para desvendar outros crimes, mas essas informações, muitas vezes, não vão a lugar algum”, afirmou Carlos André. O secretário quis saber de que forma poderia ser estabelecida uma parceria entre os órgãos de Segurança Pública e a SRF para o aproveitamento dessas informações. O presidente do Unafisco esclareceu que isso poderia ser feito com trocas de informações entre os serviços de inteligência. “Esse compartilhamento de informações, no entanto, terá de ser regulamentado por lei para preservação dos sigilos fiscal e bancário”, ressaltou Carlos André.

O general de brigada Edson de Sá Rocha considerou louvável a iniciativa do Sindicato, se comprometeu a estudar detalhadamente o documento apresentado pelo Unafisco e marcar uma nova reunião para discutir estratégias.

Reunião com os AFRFs de Maceió – No dia seguinte à audiência com o secretário de Alagoas, o presidente do Unafisco reuniu-se com os colegas filiados à DS local para conversar sobre assuntos de interesse dos AFRFs. No encontro, realizado na sede da DRF de Maceió, foi relatada a reunião ocorrida na Secretaria de Segurança Pública e os objetivos do Sindicato com essas audiências, dentre eles a valorização do trabalho aduaneiro. O presidente aproveitou para esclarecer dúvidas dos colegas sobre o processo em curso de eleição da lista tríplice para secretário da Receita Federal.

Boa parte do restante da reunião foi dedicado a discussões sobre a situação dos AFRFs e do Unafisco ante a aprovação da fusão dos Fiscos. O presidente do Sindicato esclareceu que as preocupações manifestadas pela categoria foram levadas à reunião com o SRF, ocorrida na semana anterior, mas que a postura do secretário, de que agora só existe uma carreira, impediu que fosse dado tratamento às questões específicas dos AFRFs.

Carlos André falou sobre as providências que estão sendo tomadas pelo Sindicato, entre elas a encomenda feita a um jurista especializado de um parecer a respeito do futuro da entidade para embasar as discussões da categoria. Informou também sobre as conversas ocorridas até o momento com a Fenafisp, ressaltando que tudo tem sido feito com bastante cuidado. “Precisamos fazer um processo responsável, sem pressa, para preservar o patrimônio do Sindicato, o plano de saúde, as ações judiciais em curso, entre outros”, disse.

A Plenária Nacional a ser realizada nos dias 26 e 27, em Brasília, para debater a fusão dos Fiscos, foi apresentada aos colegas como uma oportunidade para que aqueles que não são dirigentes sindicais participem do processo de discussão e formulação das políticas a serem adotadas pelo Unafisco. Carlos André convidou os presentes a aprofundarem o debate sobre a questão da fusão e levar seus resultados para serem discutidos com os demais participantes da reunião plenária.

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CNESF
Servidores cobram paridade entre ativos e aposentados e criticam a implantação da previdência complementar

A Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais (CNESF), formada por doze entidades, o Unafisco entre elas, deflagrou a Campanha Salarial 2007. Enviou carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia 15, em que apresenta a proposta dos servidores públicos federais para recomposição salarial e recuperação de direitos adquiridos perdidos nos últimos anos.

Na correspondência, enviada com cópia aos ministros Paulo Bernardo (MPOG) e Dilma Rousseff (Casa Civil), os servidores reivindicam “uma política salarial que valorize o vencimento-base, com incorporação das gratificações, e que promova a recomposição salarial correspondente ao período de janeiro de 1995 a dezembro de 2006”.

Os servidores pedem ainda a implantação das diretrizes dos planos de carreiras do funcionalismo público, o fim das terceirizações e contratos temporários com a abertura imediata de novos concursos públicos para preencher as vagas ocupadas pelos funcionários terceirizados e solicitam a retomada da paridade entre ativos e aposentados.

Promessa – Em outra carta, também datada de 15 de março, as entidades que compõem a CNESF protestam contra a implantação da previdência complementar para os servidores públicos. Entendem que o novo sistema, a exemplo de outras reformas na Previdência Social, retiram direitos dos trabalhadores. Os servidores também cobram do presidente Lula a retomada da paridade entre ativos e aposentados.

“A paridade de salários entre ativos, aposentados e pensionistas é um direito constitucional que não pode ser ignorado. Fez parte do programa de Vossa Excelência em 2002. Portanto está na hora de restituir o que é nosso”, subscrevem as entidades. Leia a íntegra das cartas enviadas ao presidente da República nos anexos do Boletim.

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Retificação
Mosap discutirá Previdência Social

Ao contrário do que publicamos na edição 2.315 do Boletim, os aposentados interessados em participar do I Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas, que ocorre durante todo o dia de amanhã (20/03) no auditório Petrônio Portela do Senado, devem entrar em contato com a Delegacia Sindical do Unafisco a qual está vinculado. Para obter informações sobre passagens e hospedagem, basta ligar para a Diretoria de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões e falar com Ana Marinho pelo telefone (61) 3218-5286.

O evento é promovido pelo Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap). Durante as palestras, serão discutidos temas como “Falácia do Déficit da Previdência Social”; “Situação dos Servidores – Um Enfoque Internacional”; “Previdência e Saúde do Servidor Público”; “Valorização do Servidor e do Serviço Público”; e “Projetos em Andamento no Congresso Nacional”.

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Nota de falecimento

A DS/Rio de Janeiro comunica, com pesar, o falecimento do AFRF Anselmo José Alves Pereira, ocorrido no último dia 16. Anselmo Pereira trabalhava no Porto do Rio de Janeiro. A DEN e a DS se solidarizam com a família e os colegas neste momento de dor.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Lista Tríplice
AFRFs da 7ª, 5ª e 4ª Regiões Fiscais concluem etapa regional

Fusão dos Fiscos
Seminário da Fecomércio debate impacto nas relações de trabalho da emenda 3
Aduana e Segurança Pública
Unafisco defende parceria entre a SRF e os órgãos de segurança do País
CNESF
Servidores cobram paridade entre ativos e aposentados e criticam a implantação da previdência complementar
Retificação
Mosap discutirá Previdência Social
Nota de falecimento
   
   

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