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Brasília, 15 de março de 2007

ANO XI

Nº 2314

   

Seminário Internacional
Entidades defendem Estado e previdência pública fortes

Promovido por 23 entidades que integram o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (FNPCTE), o Unafisco entre elas, o Seminário Internacional de Previdência Social foi encerrado ontem no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados com a leitura da Carta de Brasília sobre a Previdência Social – das Carreiras Típicas de Estado para a Sociedade.

As entidades defendem no documento o fortalecimento do Estado, a manutenção dos Regimes Próprios (RPPS) e Geral (RGPS) de Previdência Social hoje existentes e a preservação do custeio previdenciário solidário e de repartição simples, integralmente público estatal, com a ampliação dos direitos previdenciários dos servidores e dos trabalhadores da iniciativa privada, bem como a rejeição à adoção do regime geral para as carreiras típicas de Estado e à instituição do fundo de previdência complementar.

As entidades do FNPCTE alertam também para os riscos que a previdência complementar trará aos funcionários públicos e à sociedade. Além de não trazer redução de custos à União, os fundos privados irão dificultar o recrutamento de recursos humanos qualificados para os quadros do Estado, irão desestruturar internamente as carreiras típicas e criar desigualdades funcionais entre iguais no campo das aposentadorias e pensões.

Não bastasse, o governo e os demais entes federativos não terão nenhuma responsabilidade jurídica e financeira “no caso de malversação ou quebra desses fundos complementares”. O Banco Mundial reconheceu o fracasso dos sistemas previdenciários do Chile e da Argentina. Nos dois países, institui-se o regime de capitalização e contas individuais, tal qual a União deseja implantar no Brasil.

Estudos preliminares de várias entidades revelam que a previdência complementar só trará prejuízos para o Estado, resultando em perdas de receita, aumento de despesas e comprometimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Leia anexa ao Boletim a íntegra da “ Carta de Brasília sobre Previdência Social”.

INÍCIO

 

Resgatar a credibilidade é indispensável para a sobrevivência da Previdência Social

O senador Paulo Paim (PT-RS) conclamou, em debate do Seminário Internacional da Previdência, encerrado ontem na Câmara dos Deputados, as entidades sindicais a lutar pela manutenção da previdência pública e pelo fim da “mentira” de que a previdência social é deficitária no Brasil. “Precisamos resgatar a credibilidade da previdência no Brasil. Se não, seu futuro será a privatização”, disse.

Paulo Paim foi um dos participantes da mesa “ Financiamento Público Estatal dos Regimes da Previdência Social”, que abriu as discussões do seminário no Auditório Nereu Ramos, na manhã de ontem. Presidida pelo presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais Municipais (Fenafim), Luiz Antônio Barreto, a mesa contou também com a participação do procurador federal e mestre em Direito Previdenciário pela PUC de São Paulo João Ernesto Aragonés Viana.

“A previdência foi criada para amparar nossa velhice, nossa aposentadoria. É um fator de sobrevivência de milhares de municípios no Brasil. Todos os brasileiros sonham com uma aposentadoria decente. A má administração levou a reformas. As Emendas 20 e 41 não produziram os resultados que seus defensores tanto falaram”, destacou Paulo Paim.

O senador lembrou que “o famigerado” fator previdenciário, no setor privado, e a cobrança dos inativos, nos regimes públicos e privados, não acabaram com o suposto déficit que o governo federal, até recentemente, dizia que a previdência social tinha. Ou seja, esses dois mecanismos poderiam ter sido evitados.

“Há mais de 20 anos, na Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Pública, venho mostrando que a previdência social brasileira é superavitária, não tem déficit e não está quebrando”, diz Paulo Paim. O senador desafia o governo a implantar a administração quadripartite no sistema previdenciário.

O governo, que quer passar a parte da previdência social para a iniciativa privada com a regulamentação da previdência complementar dos servidores públicos, nunca aceitou o fato de que o sistema fosse gerido pelo Estado, pelos trabalhadores, pelos aposentados e pelos empregadores, reivindicação de décadas das entidades sindicais. “Se eles deixarem, nós administramos”, diz Paulo Paim.

Por fim, o senador reconheceu que o Executivo avançou ao admitir que a previdência brasileira não é deficitária, como afirmaram, recentemente, o presidente Lula e o ministro Nelson Machado (Previdência Social). Para Paim, só em 2007, a previdência social começou a ser colocada de forma transparente.

Dívida histórica – Estudo da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social (Anfip) diz que a União deve R$ 3 trilhões em recursos desviados da Previdência Social para o Executivo, Legislativo e Judiciário. Nesse sentido, o senador Paulo Paim diz que o Congresso deve à população a aprovação de uma proposta de emenda constitucional que proíba a transferência dos recursos da previdência social para outros fins.

O procurador João Aragonés Viana fez um histórico de como funcionam os regimes previdenciários do Brasil e destacou a necessidade de se combater a evasão no setor. Ele lembrou que dados do governo federal comprovam que o percentual de trabalhadores que não contribuem com o sistema previdenciário chega a 62% no Brasil. “Há necessidade de desoneração da folha de pagamento. Se não, não reduziremos o índice de evasão previdenciária no Brasil”, ressaltou.

O procurador destacou ainda o risco dos sistemas de previdência complementar, baseados na capitalização. Para ele, a previdência social solidária impede este tipo de regime que funciona à base do “quem tem, tem, quem não tem, não tem”. Em outras palavras, prejudicará diretamente todos os servidores, devido à falta de garantia do plano, e, mais ainda, os que têm menores salários, que, para pagar a previdência complementar, terão redução na remuneração líquida.

Desmanche do Estado – O deputado João Eduardo Dado (PDT-SP), na mesa “ Plano de Benefícios dos Regimes Próprios; Requisitos e Critérios Retributivos”, afirmou que os ataques à previdência social coincidem com a ascensão do Estado mínimo, imposto na última reforma administrativa pelo capital financeiro ao governo brasileiro. “Vivemos em um Estado em que o direito é conferido a uns e negado a outros, sem uma lógica”, destacou.

Nas últimas décadas, destacou o parlamentar, os servidores públicos acumulam perdas de direitos, em derrotas sucessivas promovidas pela política neoliberal adotadas pelas diferentes gestões do governo brasileiro. Entre outros exemplos, ele citou o fim da paridade entre ativos e aposentados, as mudanças na estabilidade do funcionalismo público e as transformações no pagamento da remuneração de aposentados e pensionistas que, em muitos casos, deixou de ser integral. Tudo foi feito aos poucos.

Para evitar novas perdas com os fundos de previdência complementar, cujo projeto de regulamentação está prestes a chegar à Câmara, o deputado João Dado apresentou projeto que exige que o Estado proteja o servidor que aderir à previdência complementar, caso o fundo em que ele aplicou vá à falência. Na lei aprovada em 2003 (e ainda não regulamentada), o governo só indenizaria aqueles que tivessem se aposentado até então ou estivessem com tempo para se aposentar. Os novos servidores perderiam o valor aplicado até então ou teriam que entrar na Justiça e receber “o precatório no ano de 3200”.

Proteção Social – Segundo palestrante da mesa “ Plano de Benefícios dos Regimes Próprios; Requisitos e Critérios Retributivos, o professor da Unicamp Claudio Salvadori Dedecca disse que o debate sobre a previdência social precisa avançar para o âmbito da proteção social. Para ele, diante de uma iminente reforma da previdência, os trabalhadores estão mais confortáveis do que estavam em 2003, uma vez que o Executivo está ouvindo as entidades que formam o Fórum da Previdência Social. A medida, diz o professor, é elogiável porque chama a sociedade ao debate e não fica apenas no pensamento dos especialistas. “Ao implantar o Fórum, o governo reconhece que a estratégia anterior foi equivocada”, acredita.

Claudio Dedecca disse, também, que, ao se pensar na previdência social, não devemos esquecer dos outros fundos públicos das áreas de saúde, educação, segurança, etc. O Brasil, destaca o professor, tem fundos públicos que atendem a diversas áreas e dão a chance de a sociedade dizer quando e como se gasta. Deve-se, portanto, defender esses fundos públicos, alvo da cobiça do mercado, que não se conforma de não ter sua fatia no bolo.

O professor da Unicamp afirmou, ainda, que a sustentabilidade da previdência social passa pelo crescimento do país. Se o Brasil não crescer de forma mais rápida, o sistema previdenciário sentirá os efeitos. Claudio Dedecca disse não acreditar que o governo tenha estrutura para o recolhimento da previdência complementar. “É carga demais para o caminhãozinho do governo”, diz.

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Especialista chileno critica modelo de previdência implantado no seu país

Implantado no ano de 1981, ainda durante a ditadura Pinochet, o modelo de previdência chileno está sendo revisto pelo governo da presidente Michelle Bachellet. Em palestra proferida ontem durante o Seminário Internacional sobre Previdência Social, na Câmara dos Deputados, o diretor da Divisão de Desenvolvimento Social da Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal), András Uthoff, disse que o sistema é hoje amplamente criticado por causa dos problemas de sustentação financeira, dos altos custos de transição e de administração e a baixa reposição quando se trata de trabalhadores de baixos salários.

O modelo implantado lá foi o de capitalização, em que cada trabalhador tem uma conta individual na qual precisa colocar um X de recursos equivalente ao salário que recebe e está, assim, se credenciando a receber no futuro os benefícios previamente definidos em seu plano. O processo de transição de um regime a outro trouxe uma série de problemas e de riscos difíceis de solucionar. As estimativas são de que a transição chilena custou aos cofres públicos cerca de 25% do PIB. Em 1981 o custeio dos benefícios representava 2,5% do PIB chileno e, em 2005 esse valor chegou a 5%, mesmo com 41% dos trabalhadores fora do sistema.

Foram esses problemas que levaram a presidente Bachellet a criar um grupo para estudar e propor mudanças na previdência. O diretor da Cepal, que integra esse grupo, disse que eles estão ouvindo diferentes setores da sociedade recolhendo sugestões e buscando alternativas que levem em conta a questão social, mais do que a perspectiva apenas economicista.

O presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, que presidiu a mesa do debate, ressaltou que a experiência chilena demonstra que as questões sociais não devem ser tratadas por economistas, que deveriam ser chamados apenas para dar alternativas para a implementação do benefício social.

“Devemos nos perguntar: se a reforma não foi benéfica para a sustentabilidade do sistema, se não foi boa para os trabalhadores, nem para o governo ou para o desenvolvimento da economia como um todo, a quem interessam as mudanças?” questionou Carlos André. A baixa participação dos trabalhadores, no entendimento dele, decorre principalmente da falta de confiança no sistema provocada, como no Brasil, pela velha cantilena de que a previdência pública é deficitária, que vai quebrar, que vai falir. “Isso só faz com que as pessoas não queiram participar e percam a perspectiva de aposentadoria futura”, criticou.

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CDS divulga Edital de Convocação

A DEN publica hoje, anexo a este Boletim, o Edital de Convocação de reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS) nos dias 28, 29 e 30 de março, em Brasília. A pauta da reunião extraordinária inclui a fase nacional do processo de indicação do secretário da Receita Federal por meio da lista tríplice, a eleição de três membros suplentes para Comissão Permanente de Orçamentos, assuntos pendentes do último CDS ( 29 a 31 de janeiro), a regulamentação da previdência complementar, a Campanha Salarial 2007, além de assuntos jurídicos e gerais.

O presidente da mesa do CDS, José Guilherme Cazumba Parente, esclarece que a fusão dos Fiscos não estará na pauta em função de entendimento anterior da mesa do Conselho com a DEN, que havia pedido a mudança da data da reunião do CDS de 26 a 28 de março para os dias 28 a 30 do mesmo mês para que houvesse mais tempo para a discussão. A criação da Receita Federal do Brasil, assunto que mais demanda discussão da categoria no momento, será o tema principal da Plenária Nacional, marcada para os dias 26 e 27 deste mês.

A fusão dos Fiscos, seu impacto em nossas carreiras, efeitos, conseqüências, discutidos na plenária, demandam maior participação dos AFRFs. Dessa forma, os itens informes, análise de conjuntura e fusão dos Fiscos, que estariam na pauta do CDS, farão parte da pauta da Plenária Nacional, que se caracteriza como espécie de "CDS ampliado". Com isso, os delegados sindicais, que são delegados natos nas plenárias, devem participar tanto da plenária quanto do CDS.

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Lista tríplice
DSs entram na reta final para escolha de nomes

A DS/Vitória concluiu ontem a apuração da fase local de indicação do secretário da Receita Federal por meio da lista tríplice. Nessa fase, os colegas de Vitória citaram 30 AFRFs (ver anexos). A indicação foi feita em duas assembléias presenciais: uma no dia 8 de fevereiro e outra em urnas volantes que circularam pelas seções da SRF entre os dias 7 e 14 de março passado. Sessenta e oito auditores participaram da escolha.

Em Aracaju (SE), os AFRFs participam hoje da eleição que ocorrerá, às 15 horas, no prédio da Delegacia da Receita Federal. Os nomes indicados pelos colegas serão encaminhados para a fase regional da 5ª Região Fiscal, que será realizada em Salvador (BA), na próxima sexta-feira.

A DS/Belo Horizonte, por sua vez, convoca todos os AFRFs, ativos ou aposentados, sindicalizados ou não, para a assembléia local, que será realizada hoje, em sua sede, para indicação de três nomes entre os indicados nas votações nas DSs de Minas Gerais que irão compor a lista da fase regional. O Edital de Convocação encontra-se anexo a este Boletim.

Também está anexa a esta edição, o Edital de Convocação para plenária regional que indicará dois nomes eleitos pelos colegas da 8ª Região Fiscal. As DSs da 8ª Região Fiscal marcaram para o próximo dia 21 em Campinas (SP) a votação para escolha dos nomes que serão indicados para participar da fase nacional da escolha da lista tríplice para o cargo de SRF.

O Unafisco conclama todos as DSs que ainda não concluíram o processo a que busquem fazer isso o mais rápido possível para que as atas com os nomes possam ser preparadas para o CDS. O Sindicato entende que o debate sobre a lista tríplice contribui para assegurar a construção de um modelo de escolha que visa ao exercício crítico da responsabilidade funcional de todos os auditores. É, antes de mais nada, uma iniciativa em prol da democracia, da valorização da instituição e da nossa carreira.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Resgatar a credibilidade é indispensável para a sobrevivência da Previdência Social

Especialista chileno critica modelo de previdência implantado no seu país
CDS divulga Edital de Convocação
Lista tríplice
DSs entram na reta final para escolha de nomes
   
   

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