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Brasília, 14 de março de 2007

ANO XI

Nº 2313

   

Emenda 3
Ministro do Trabalho e entidades reiteram posição pelo veto

Ao receber ontem 20 entidades de trabalhadores e centrais sindicais, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que se depender dele o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, irá vetar a Emenda nº 3 do projeto de fusão dos Fiscos. “A expectativa de todos nós que estamos aqui é que isso ocorra, porque concordamos que não se pode tentar resolver um problema criando um grande trauma como esse, de impedir na prática o combate à sonegação e ao trabalho escravo”, afirmou. As entidades, entre elas, o Unafisco, mais uma vez reiteraram e explicaram os problemas que serão criados com o impedimento de atuação dos auditores-fiscais sem prévia decisão judicial.

 


Reunião com o ministro Marinho e entidades de trabalhadores

 

Ironizando as declarações de alguns empresários que defendem a aprovação da Emenda nº 3, Marinho disse que amanhã (hoje) irão dizer nos jornais que ele está defendendo o “atraso”. “Estamos abertos a um debate para solucionar a questão do trabalhador individual contratado como empresa, mas não dessa forma, criando impedimentos para a fiscalização. Queremos e defendemos um modelo de desenvolvimento com sustentabilidade, mas sem precarizar as relações de trabalho”, afirmou.

A segunda vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fatorelli, que representou a DEN na reunião, ressaltou que o alcance da Emenda nº 3 vai muito além da regulação de trabalho da pessoa jurídica. “No caso da Receita Federal, ela impede que os auditores-fiscais desconsiderem ato ou negócios jurídicos que comprovadamente sejam irregulares, abrindo um caminho vasto para empresários que usam dados de empregados para movimentar milhões em nome dos chamados laranjas”, criticou ela.

Para exemplificar os estragos que serão provocados com a manutenção da Emenda nº 3 na lei, a presidente do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), Rosa Maria Campos, disse que impedir a fiscalização de atuar sem prévia decisão judicial é o mesmo que tirar a polícia das ruas e, quando ocorrer um crime, chamar primeiro a Justiça para confirmar o delito.

O presidente da CUT Nacional, Artur Henrique, disse que a referida emenda joga por terra toda a discussão levada no Fórum Nacional do Trabalho, criado pelo governo Lula para propor mudanças na legislação trabalhista. “Com essa emenda faremos a reforma trabalhista que tanto interessa aos empresários que buscam brechas para contratar sem carteira assinada”, entende ele.

“Essa emenda é uma ofensa ao interesse público. Acreditamos que o governo pode vetar esse dispositivo da lei e apresentar um projeto de lei para que o Congresso discuta a regulação da pessoa jurídica constituída individualmente”, afirmou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta.

Marinho disse que levará a Lula mais essa manifestação contrária das entidades e que o presidente deverá se posicionar até a próxima sexta-feira, dia 16, quando termina o prazo para a sanção da lei. “Nossa expectativa é de que a decisão seja a nosso favor”, finalizou.

 

Fusão dos Fiscos
Sem estudo prévio, SRF não sabe como se organizarão as unidades da Receita

Desde o início da tramitação da proposta de fusão dos Fiscos, ainda como medida provisória, o Unafisco questiona a total ausência de estudos que comprovem os ganhos de eficiência da administração tributária com a unificação e a falta de planejamento prévio para enfrentar os inevitáveis conflitos com a mudança estrutural das Secretarias da Receita Federal e Previdenciária. Essa lacuna pode ser claramente constatada com a resposta do SRF Jorge Rachid às perguntas que trataram da reorganização das unidades regionais e sub-regionais da Receita Federal.

Um dos grandes temores dos AFRFs, em especial daqueles que estão lotados em municípios do interior do país, é o de serem removidos de ofício para outras unidades, já que a partir da implantação da nova lei haverá apenas uma delegacia para a fiscalização tributária e previdenciária em cada jurisdição. Questionado se isso poderia ocorrer, Rachid afirmou que a situação será analisada caso a caso, mas que sim, isso pode ocorrer.

O que nos surpreende é que até o momento não haja qualquer estudo ou critério preestabelecido sobre a lotação e remoção de pessoas. Ou será que a cúpula da SRF considera que é simples para um AFRF que construiu toda a sua vida pessoal, patrimonial e familiar em uma determinada localidade ser comunicado, de ofício, que será lotado em outra cidade com o prazo de 30 dias para se apresentar na nova delegacia?

Ao adotar a postura irreal de que a partir de 2 de maio seremos o mesmo corpo funcional, o SRF ignora problemas práticos apresentados pelos AFRFs e que certamente ocorrerão em vários locais no Brasil. Da mesma forma como não explicaram por que a fusão representa um ganho de eficiência para a arrecadação tributária e previdenciária, não se prepararam também para dar uma resposta aos colegas que, com razão, estão apreensivos quanto a sua situação funcional, porque isso afeta não apenas o seu trabalho, mas toda a organização de sua vida.

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Categoria
Definida programação do seminário “A Receita Federal e o Interesse Público”

A maior parte dos debatedores convidados pelo Unafisco para o seminário “A Receita Federal e o Interesse Público” já confirmou a sua participação no evento, que será realizado nos dias 21, 22 e 23 deste mês, em Campinas (SP). A DEN entende que é muito importante que as DSs designem representantes para o encontro, que será bastante representativo, pois contará com a participação de vários especialistas e estudiosos, além de autoridades governamentais, inclusive da SRF. Confira abaixo a programação do seminário.

Solicitamos que, se possível, a confirmação dos nomes seja feita até hoje, para que haja tempo hábil para solicitar a dispensa de ponto. As indicações devem ser enviadas para os seguintes e-mails: anarosa@unafisco.org.br e eliene@unafisco.org.br

Delegação do Rio de Janeiro – A Delegacia Sindical do Unafisco no Rio de Janeiro conclama os colegas interessados em participar do seminário para que procurem a DS para pedir a dispensa de ponto nos dias do evento. A DS bancará as despesas dos AFRFs inscritos por ela.

 

 

SEMINÁRIO “A RECEITA FEDERAL E O INTERESSE PÚBLICO”

Programação

  • Dia 21 de março, 19:30 h - Abertura

Pronunciamento das autoridades presentes e dirigentes sindicais

APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA: Orquestra de Violas

 

  • Dia 22 de março, 9:00 h - Painel de debates:

BRASIL – A CONSTRUÇÃO INTERROMPIDA E A BUSCA DE NOVO MODELO.

DESAFIOS MACRO-ECONÔMICOS, POLÍTICOS E SOCIAIS PARA A NAÇÃO BRASILEIRA.

  • Samuel Pinheiro Guimarães, Embaixador e Secretário Geral de Relações Exteriores (confirmado)
  • Nildo Domingos Ouriques, Coordenador do Observatório Latino Americano e Professor de Economia da Universidade Federal de Santa Catarina (confirmado)
  • Marco Aurélio Garcia, Assessor Especial de Política Externa da Presidência da República (a confirmar)

 

  • Dia 22 de março, 14:00 h – Painel de debates:

AUTORIDADE E PODER

O fortalecimento da autoridade funcional para a defesa do interesse público

  • Roberto Romano da Silva, Professor Titular de Filosofia da Unicamp (confirmado)
  • Valquíria O. Quixadá Nunes, Procuradora da República no DF (confirmada)
  • Luiz Tadeu Matosinho Machado, Auditor Fiscal da Receita Federal (confirmado)
  • AFRF Fernando Marsillac, Auditor Fiscal da Receita Federal aposentado (confirmado)

 

  • Dia 22 de março, 17:30 h – Painel de debates:

O ESTADO NA PERIFERIA.

A ALIENAÇÃO DOS CENTROS DE DECISÃO – PARA ONDE VÃO O ESTADO E O SERVIÇO PÚBLICO NA NOVA ORDEM INTERNACIONAL?

Paulo Nogueira Batista Junior, Economista, Professor e Pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (confirmado)

  • Márcio Pochmann, Professor de Economia da Unicamp (confirmado)
  • José Luis Fiori, Professor de Economia Política Internacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (a confirmar)
  • Rogério Viola Coelho – Advogado, Consultor de Entidades Sindicais de Servidores Públicos (confirmado)

 

  • Dia 23 de março, 9:00 h – Painel de debates:

ÉTICA PÚBLICA E SEGURANÇA JURÍDICA .

OS SISTEMAS DE INTEGRIDADE E TRANSPARÊNCIA DA FUNÇÃO E DA AÇÃO FISCAL. SEGURANÇA FUNCIONAL.

  • Lauro Pinto Cardoso Neto, Procurador da República no DF (confirmado)
  • Mauro Sérgio Bogéa Soares, Secretário Executivo da Comissão de Ética Pública do Poder Executivo Federal (confirmado)
  • Guilherme Bibiane Neto, Auditor Fiscal da Receita Federal, Chefe do Escor da 8ª. RF (confirmado)
  • Fernando Freire Magalhães, Auditor Fiscal da Receita Federal

 

  • Dia 23 de março, 13:30 h – Painel de debates:

O PACOTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: FUSÃO DOS FISCOS, PRÓ-PESSOAS E PORTOS SECOS.

ALTERNATIVAS PARA UMA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA A SERVIÇO DO INTERESSE PÚBLICO.

  • Marcos Noronha, Auditor Fiscal da Receita Federal, Coordenador da Fusão (confirmado)
  • Representante da COGEP – Coordenação de Gestão de Pessoas (a confirmar)
  • Carlos André Soares Nogueira, Presidente da Direção Executiva Nacional do Unafisco Sindical (confirmado)

 

  • Dia 23 de março, 17:00 h – Painel de debates:

O AUDITOR FISCAL E A ADUANA BRASILEIRA

A AGILIZAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR EXIGE A FRAGILIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA?  

  • Dão Real Pereira dos Santos, Auditor Fiscal da Receita Federal (confirmado)
  • Ronaldo Lázaro Medina, Auditor Fiscal da Receita Federal, Coordenador Aduaneiro (a confirmar)
  • Nory Celeste Sais de Ferreira, Auditora Fiscal da Receita Federal (confirmada)

 

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Seminário Internacional
A Previdência Social deve proteger o cidadão

Começou ontem, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília, o Seminário Internacional sobre Previdência Social, promovido pelo Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas do Estado.

Doutor em Economia, o professor Luiz Gonzaga Belluzzo (Unicamp), em palestra no painel Reformas da Previdência: Segurança Jurídica e Responsabilidade Social do Estado, disse que os planos individuais de previdência, modelo que o governo federal quer adotar para os fundos de previdência complementar dos servidores públicos, são frágeis e incapazes de sobreviver às oscilações do mercado financeiro. “Quando a economia vai mal, eles vão mal”, afirmou.

Os planos, em sua estrutura, não protegem os contribuintes. Fogem, portanto, do princípio da previdência social solidária, defendido pelas entidades dos servidores públicos no Brasil. O professor alertou os servidores para ficarem atentos e manterem a defesa de um sistema de Previdência Social pública, bem como barrarem as tentativas de criação de um sistema que concentre no indivíduo todos os riscos, como estão desenhados nos planos de previdência complementar.

“O neoliberalismo tenta fazer com que as relações sociais se reduzam às relações impostas pelo mercado e pelo dinheiro”, resumiu Gonzaga Belluzzo. O professor lembrou ainda que a previdência social dos Estados Unidos, criada em 1935 pelo presidente Franklin Delano Roosevelt, é ainda hoje um dos programas mais defendidos pelos americanos.

À época, Roosevelt dizia que numa sociedade complexa, como a nossa, o indivíduo não poderia ser deixado à própria sorte. Gonzaga Belluzo reafirmou que a luta pela previdência social no Brasil deve ser empreendida no sentido de dar verdadeira garantia ao cidadão – ou seja, na criação de uma previdência social solidária, que conte com a contribuição de todos – inclusive dos aposentados.

O professor lembrou que as mudanças no sistema de previdência social brasileiro coincidem com o desmanche do Estado. “Em nome do progresso, destruíram o Estado brasileiro e isto está aparecendo atualmente não apenas na segurança, como na saúde e na educação”, afirmou.

Reforma é balela – Na abertura, o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que a previdência social pública, como uma das maiores fontes de renda do Brasil, deve buscar, em seus dois regimes, a justiça social. Chinaglia defendeu o fortalecimento da previdência pública. Para ele, os temas do seminário são perenes. “É universal porque todos nós sabemos que a previdência social é um dos principais instrumentos de distribuição de renda no mundo ocidental. E perene porque a humanidade, ao longo de séculos, vem buscando se organizar, para que haja uma melhoria na vida de cada ser humano”, disse.

O presidente da Câmara não falou na regulamentação da previdência complementar, que o governo está prestes a enviar à Câmara. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) fez questão de criticar a chance de haver nova reforma no Brasil. “Reforma da previdência é balela. A cada tempo, inventam uma nova mentira”, afirmou.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço, disse que as discussões do seminário serão bastante proveitosas para a sociedade e, sobretudo, para os parlamentares que acompanharão o evento. “O grande desafio é saber qual o papel do Estado na vida do cidadão. Ao mesmo tempo em que se desvaloriza o servidor público, busca-se resultado de excelência”, observou. Aos servidores, continuou Collaço, o que interessa é um Estado com instituições fortes e bem definidas.

Experiência chilena – Hoje, o seminário prossegue durante todo o dia no Auditório Nereu Ramos da Câmara. Às 15h20, o presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, presidirá a mesa “ A Previdência Social: A Experiência Chilena”, na qual o diretor da Divisão de Desenvolvimento Social da Comissão Econômica para América Latina (Cepal), András Uthoff, falará do fracasso do sistema chileno, semelhante ao que o Executivo tenta implantar no Brasil.

Leia aqui a programação completa do evento.

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Lista Tríplice
Mesa do CDS conclama as DSs a que concluam fases locais e regionais

Após reunião telefônica, os membros da mesa do CDS (Conselho de Delegados Sindicais) decidiram conclamar todas as DS que ainda não concluíram as fases locais e regionais para o processo de montagem da lista tríplice para o cargo de SRF, que façam isso o mais rápido possível, a fim de que a partir do dia 17 de março seja montada a lista de nomes a ser submetida à votação nacional, que ocorrerá durante a reunião do CDS, marcada para o dia 28, 29 e 30 deste mês. Solicitam ainda que todas as atas das eleições, tanto as da fase local quanto regional, sejam enviadas à DEN, que encaminhará o resultado à mesa do CDS.

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5ª Região Fiscal indicará nomes na próxima sexta-feira

A 5ª Região Fiscal realizará no próximo dia 16 de março sua fase regional do processo de formação da lista tríplice para escolha do secretário da Receita Federal. A votação ocorrerá a partir das 14 horas, na sala 210 do edifício-sede do Ministério da Fazenda, em Salvador.

Veja nota e Edital de Convocação da DS/Salvador anexos a este Boletim.

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Palestra sobre Previdência
Previdência complementar não terá garantia

O plano de previdência complementar, além de aumentar custos para a União, é um risco para o servidor público brasileiro, como deixa claro o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), em documento datado de janeiro deste ano. No estudo, o MPOG diz, objetivamente, que “a União, suas autarquias e fundações públicas não terão qualquer espécie de responsabilidade solidária ou subsidiária em relação às obrigações assumidas pela Entidade”.

Em outras palavras, os servidores públicos que acabarão obrigados a aderir ao plano para não ficar com aposentadoria limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social, de R$ 2,8 mil hoje, não estarão protegidos pelo Estado, apesar de a União ser uma das contribuintes da previdência complementar. Em palestra promovida pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Hotel San Peter, ontem, em Brasília, a segunda vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli alertou para esses riscos, comprovados pelo Executivo. A representante da DEN lembrou ainda que, não bastasse a falta de garantias aos servidores, a mudança de regime trará um “impacto negativo” nas contas públicas a curto prazo, uma vez que o governo deixará de receber a contribuição sobre a parcela da remuneração dos novos servidores que ultrapassarem o teto e terá mais gasto quando passar a contribuir para o regime complementar. “Desde 2003, nós alertávamos para o fato de que a reforma da Previdência teria impacto negativo”, recorda Maria Lucia Fattorelli.

A segunda vice-presidente do Unafisco também falou dos prejuízos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e da perspectiva de o governo federal punir os servidores que participarem de greve, descontando os salários das manifestações consideradas abusivas. Sobre o PAC, Maria Lucia lembrou que o projeto limita os gastos com servidores públicos e impede reajustes reais de salário acima de 1,5%. Na prática, isto inviabilizará a possibilidade de recuperação de perdas passadas pelo funcionalismo público.

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Ação na OEA
Governo responde a questionamentos da CIDH/OEA

O Unafisco recebeu, no último dia 12, um fax do secretário-executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA), Santiago Canton, informando que o governo brasileiro havia encaminhado suas observações a respeito da denúncia de nossa entidade, contra a cobrança previdenciária dos aposentados no país. Na correspondência, também encaminhada à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), ao Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico) e ao Instituto Mosap – cujas ações tratam do mesmo assunto – Santiago Canton diz que as entidades têm o prazo de 20 dias para se manifestar a respeito da resposta do governo.

A DEN já encaminhou cópia da resposta do governo brasileiro ao advogado Paulo Lopo Saraiva, patrono da nossa ação, para que ele faça as considerações necessárias. Para o Unafisco a resposta do governo – que tinha o prazo inicial de 60 dias e, no final do ano, pediu prorrogação para mais 30 dias – é um sinal de que a ação do Sindicato agora tem chances de andar mais rápido. “O fato de o governo estar respondendo, significa que está preocupado em reverter às denúncias. Isso nos dá a oportunidade de manter a expectativa de que tenhamos uma decisão nesta Comissão ou o encaminhamento para a Corte fazer o julgamento”, disse Lenine Alcântara, diretor de Assuntos de Aposentadorias, Proventos e Pensões.

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LOF
Grupo de trabalho se reúne em Brasília

O grupo de auditores-fiscais da Receita Federal que trabalha na elaboração de uma nova Lei Orgânica do Fisco (LOF) se reuniu ontem na sede do Unafisco, em Brasília, para retomar a discussão para o novo texto. O trabalho foi realizado com colegas indicados pelo Conselho de Delegados Sindicais (CDS).

Foi a quinta reunião do grupo da LOF. As mudanças propostas pelos AFRFs serão submetidas à Assembléia-Geral da categoria, assim que os trabalhos forem concluídos.

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Livros de AFRFs
Site Unafisco tem área permanente para divulgar obras

Todos os auditores-fiscais que também são autores de livro já dispõem de um campo de divulgação permanente dentro do site do Unafisco. A iniciativa é um reconhecimento à dedicação de todos aqueles colegas que não somente desenvolvem uma produção literária em áreas afins do trabalho fiscal, mas também se empenham em registrar e expandir informações em diversas áreas do conhecimento.

Quem quiser acessar notícias sobre os livros dos AFRFs deve clicar à esquerda do site no ícone “publicações”. Dentro dele, o terceiro item é AFRFs lançam livros. Lá, os internautas encontrarão uma lista com informações sobre as obras dos auditores. A idéia de criar essa área permanente para divulgação foi sugerida ao Unafisco por um colega por meio do “contate-nos” (link do site do Unafisco).

O auditor que quiser divulgar seus livros deve enviar informação para o e-mail jornalismo@unafisco.org.br. A obra é divulgada no boletim e em seguida passa a constar na área permanente de divulgação do site.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Fusão dos Fiscos
Sem estudo prévio, SRF não sabe como se organizarão as unidades da Receita

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Definida programação do seminário “A Receita Federal e o Interesse Público”
Seminário Internacional
A Previdência Social deve proteger o cidadão
Lista Tríplice
Mesa do CDS conclama as DSs a que concluam fases locais e regionais
5ª Região Fiscal indicará nomes na próxima sexta-feira
Palestra sobre Previdência
Previdência complementar não terá garantia
Ação na OEA
Governo responde a questionamentos da CIDH/OEA
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Grupo de trabalho se reúne em Brasília
Livros de AFRFs
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