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Brasília, 13 de março de 2007

ANO XI

Nº 2312

   

Seminário Internacional
Entidades do Fórum Nacional de Carreiras de Estado acreditam que a Previdência Social é superavitária

Márcia Kalume/Agência Senado
Des. Aymoré Mello (C) em coletiva à imprensa: previdência inóspita

 

Promovido pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FNPCTE), do qual o Unafisco faz parte, o Seminário Internacional de Previdência Social, que será aberto hoje, às 17h30, no Auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados, levará ao Congresso o debate sobre o atual sistema previdenciário brasileiro, suas deficiências e os riscos da implantação da previdência complementar para os servidores públicos brasileiros.

O evento será aberto pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço, às 17h30. Em seguida, às 18h30, o professor Luiz Gonzaga Belluzzo (Unicamp) ministrará a palestra “ Reformas da Previdência: Segurança Jurídica e Responsabilidade Social do Estado”. Em coletiva à imprensa ontem, o desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, presidente do FNPCTE, ressaltou que o seminário refletirá sobre a importância da previdência social brasileira. “Em função das últimas reformas constitucionais [ a Previdência Social] tornou-se inóspita e de difícil compreensão até mesmo para os estudiosos do Direito Previdenciário do país”.

Sem déficit – O seminário também reafirmará o consenso existente nas 23 entidades que participam do FNPCTE de que a Previdência Social brasileira não é deficitária. Ao contrário, de acordo com o Manifesto em Defesa da Previdência Social, a ser distribuído durante o encontro (leia nos anexos do Boletim), é superavitária no mínimo em R$ 17 bilhões, conforme dados do Balanço da União de 2005. “Os regimes próprios de previdência social são auto-sustentáveis atuarial, econômica e financeiramente, desde que os entes federativos cumpram, rigorosamente, os marcos legais relativos ao seu custeio”, diz o desembargador.

As entidades do FNPCTE destacam no manifesto que a seguridade social no Brasil é sustentável, apesar de, desde os anos 1990, consolidar-se no Brasil uma cultura de crise na área, com base em uma avaliação da Previdência Social pelo seu resultado, mediante informações distorcidas que a classificam como deficitária. “Principal argumento de sucessivas reformas do sistema, esse diagnóstico do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é falacioso. A definição governamental de resultado do RGPS cria um déficit artificial da Previdência Social, sempre omitindo a referência constitucional à Seguridade Social e ao seu resultado, que é, efetivamente, positivo. (...) A Constituição determinou um orçamento com recursos próprios e exclusivos para as políticas da Seguridade Social, distinto daquele que financia as demais políticas de governo. Mas, até hoje, nenhum governo aplicou efetivamente esse dispositivo. Pelo contrário: utiliza-se parte das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social para outras políticas de cunho fiscal, até mesmo para o pagamento dos encargos financeiros da União (amortização e juros da dívida), e para garantir o superávit primário”, observam as entidades do Fórum no manifesto.

Fundos privados – A proposta de instituir o regime de previdência complementar do servidor federal, que não trará ganho fiscal para a União, também estará em pauta do Seminário. Ao mesmo tempo em que discutirá experiências como as da Argentina e Chile, o evento servirá de foco de resistência ao projeto que a União está prestes a enviar à Câmara dos Deputados. O FNPCTE se articula para tentar convencer os parlamentares dos riscos que a previdência complementar representa para o Estado brasileiro e para os servidores públicos.

“Com a privatização, por meio da aposentadoria complementar, coloca-se na mão dos fundos privados o filão mais atraente da massa salarial: o estável recolhimento dos salários. Na prática, a regulamentação da previdência complementar para o servidor deverá onerar os cofres públicos. Por um lado, é a contribuição previdenciária paga pelo servidor e que hoje fica nos cofres públicos que passaria a ser transferida para o setor privado. Os cofres públicos terão também de repassar a contribuição patronal aos fundos de pensão”, ressaltam as entidades no manifesto.

O presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, lembra que as experiências chilena e argentina, semelhantes ao que o governo federal deseja implantar no Brasil, fracassaram. Nos dois países, a previdência está retornando para o Estado, após prejudicar imensamente os trabalhadores. “Na Argentina, os fundos de Previdência dos trabalhadores estavam entupidos com papéis da dívida do Estado. Quando o governo resolveu renegociá-los por 25% do valor do título, o patrimônio dos trabalhadores caiu”, destaca Carlos André.

Leia aqui a programação do seminário.

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Fusão dos Fiscos
AFRFs continuam sem saber como se darão futuros processos de remoção

Entre os questionamentos feitos ao SRF pelo Unafisco e não respondidos a contento na reunião da última sexta-feira, está a preocupação dos colegas com os critérios e regras para os concursos de remoção. Além de dizer que as regras permaneceriam as mesmas dos concursos anteriores, o SRF fez questão de deixar claro que, a partir de 2 de maio, devemos “mudar a página” e tanto AFRFs quanto AFPSs passarão a ser auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB).

A esse respeito o Unafisco gostaria de tecer algumas considerações. Em primeiro lugar não se pode eliminar, no canetaço, uma série de peculiaridades inerentes aos dois cargos. Os auditores da Previdência, por exemplo, encontram-se lotados majoritariamente em grandes centros, distantes de regiões de fronteira e locais inóspitos bem conhecidos dos AFRFs. Como poderão ser estabelecidos critérios iguais para os dois cargos, mantendo-se as mesmas regras dos últimos concursos de remoção? É sabido também que a grande maioria dos AFPSs trabalha em fiscalização externa e têm a expectativa de ser mantidos nessas atividades.

Os critérios atuais, aliás, já não atendem aos anseios dos AFRFs. Grande parte dos problemas da remoção pode ser atribuída ao fato de que o concurso interno é feito após serem disponibilizadas as vagas para o concurso externo. Se se aplicassem as regras previstas em nosso Plano de Carreira e as vagas disponíveis nas localidades de maior procura fossem oferecidas primeiro aos AFRFs já em atividade, uma série de problemas detectados em certames anteriores simplesmente deixaria de existir. Eliminaríamos de pronto as travas regionais que tanto prejudicam os colegas que desejam participar da remoção, além de diminuir sobremaneira a necessidade dos AFRFs recorrerem ao Judiciário para terem respeitados seus direitos constitucionais.

Outro ponto importante que reiteradamente é ignorado pela Administração é a possibilidade da repescagem, na qual as vagas geradas pela saída dos AFRFs em função da remoção podem ser aproveitadas dentro do próprio certame. Saliente-se que tal método é tecnicamente viável, sendo que o próprio Unafisco já se colocou à disposição da SRF para auxiliar a implementá-lo.

A superficialidade da resposta aos importantes quesitos levantados pelo Unafisco a respeito da remoção demonstra a contradição entre o discurso da "gestão integrada de pessoas" e a ação correspondente por parte da cúpula da SRF. Ao responder de forma lacônica às questões trazidas ao seu conhecimento pelo Sindicato, o SRF Jorge Rachid demonstra desprezo em relação às preocupações dos colegas lotados em regiões inóspitas. Isso gera ainda mais incerteza com a perspectiva de implantação da RFB.

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Progressão funcional
Cogep entende que direitos adquiridos serão preservados

Não obtivemos um posicionamento formal do SRF Jorge Rachid a respeito de carta enviada em 1º de março acerca das regras de progressão funcional e promoção dos AFRFs ( leia aqui ). O Unafisco havia manifestado essa preocupação porque, no dia 28 de fevereiro deste ano, terminou o prazo para aplicação do Decreto 84.669/1980 – que estipula essas regras – conforme determina o art. 15 do Decreto 5.914/2006, que também regulamentou o pagamento da Gifa. Entretanto, em contato telefônico na tarde de ontem com o coordenador-geral de Gestão de Pessoas, Moacir das Dores, o Unafisco foi informado de que os direitos adquiridos dos AFRFs serão respeitados.

Segundo o entendimento da Cogep, o direito à progressão foi constituído ainda na vigência da legislação anterior e agora estariam sendo implementados apenas os efeitos financeiros. Para fins de progressão funcional baseada na avaliação feita em 1º de julho de 2006, ninguém ficará prejudicado, ou seja, 50% dos colegas foram promovidos por merecimento em 1º de setembro de 2006 e os demais 50% serão promovidos por antiguidade agora em 1º de março de 2007.

A situação é preocupante, principalmente para os AFRFs que estão no fosso salarial. A distorção criada na carreira pelo rebaixamento do salário inicial promovido pela MP 1.915/99 torna uma parcela dos AFRFs muito dependente das progressões e promoções para se aproximar do restante da categoria. Menos de dois anos de diferença entre dois concursos significam mais de doze anos para alcançar o mesmo padrão.

O Unafisco continuará gestionando junto à Administração para que a lacuna normativa criada pela limitação temporal da aplicação do Decreto 84.669/1980 seja sanada o mais rapidamente possível, de forma a garantir as futuras progressões funcionais e promoções dos AFRFs.

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Lista tríplice
DSs marcam datas de Plenárias Regionais

As DSs estão concluindo a primeira fase de escolha da lista tríplice para o cargo de SRF. Várias delas estão com data marcada para a realização da etapa regional, em que serão escolhidos dois nomes para participar da etapa nacional, que será realizada durante a reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), marcada para os dias 28, 29 e 30 deste mês.

As DSs do Ceará, Maranhão e Piauí realizarão Plenária Regional no próximo dia 17. Com quase 100 votos na urna, os AFRFs do Rio de Janeiro indicaram, na primeira fase da lista tríplice, 40 nomes de auditores-fiscais. Três desses AFRFs serão indicados para a etapa regional, que se dará na plenária em Vitória, no próximo dia 17 de março.

Também no dia 15 os colegas da 4ª RF (Recife, Caruaru (PE), Paraíba, Alagoas e Rio Grande do Norte) realizam a sua Plenária Regional. A DS/Ponta Grossa (PR), por sua vez, informa que concluiu no dia 8 a eleição de nomes para a lista tríplice. Os editais com as convocações para as plenárias regionais estão anexos a este Boletim.

Pertinência – Reunidos em assembléia no dia 7, os colegas da DS/Itajaí resolveram não indicar nomes à lista tríplice. Eles consideram que este seria um momento inoportuno para tratar do assunto. Mesmo respeitando o direito dos colegas de não apresentarem nomes, a DEN gostaria de salientar que, justamente por causa deste momento tão delicado vivido pela categoria, em que se configura um novo modelo de administração tributária, o debate sobre a forma de indicação do nome do SRF por meio de uma lista tríplice se reveste ainda de maior importância.

Foi insistindo nessa tese que os procuradores do Ministério Público conquistaram a prerrogativa de indicar nomes para o cargo de procurador-geral da República. Sem abandonar qualquer uma das lutas que são prementes para a categoria, em especial o processo de implantação da fusão dos Fiscos, o Unafisco entende que o debate sobre a lista tríplice contribui para assegurar a construção de um modelo de escolha que visa ao exercício crítico da responsabilidade funcional de todos os auditores. É, antes de mais nada, uma iniciativa em prol da democracia, da valorização da instituição e da nossa carreira.

Vale lembrar que todos os auditores podem participar do processo, sindicalizados ou não, ou seja, mesmo que os colegas da DS/Itajaí, reunidos em assembléia, tenham decidido não apresentar nomes, os colegas da localidade poderão participar da votação da etapa regional e nacional.

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Aposentados
Colegas protestam contra Rachid

Em manifesto que publicamos anexo a este Boletim, os aposentados presentes ao IV Encontro Nacional de AFRFs Aposentados, realizado nos últimos dias 8, 9 e 10, no Rio de Janeiro, manifestaram seu desapontamento com a recusa do SRF em mudar a data da audiência com o Unafisco, ocorrida no dia 9. Eles reclamaram que, ao marcar a reunião para um dos dias em que seria realizado o evento, o SRF impediu a participação do presidente da Sindicato, Carlos André Nogueira, em debate de grande interesse da categoria.

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Ação judicial
Unafisco apresenta réplica à contestação da União na ação do fosso salarial

O Unafisco apresentou réplica à contestação apresentada pela União nos autos da ação do fosso salarial. O Unafisco sustentou que a pretensão da entidade repousa na observância do princípio da isonomia, pois os AFRF pós-99 foram indevidamente excluídos do reposicionamento concedido pela Lei 10.863/02, embora se encontrassem em efetivo exercício naquela data.

O Sindicato lembrou também que a vedação imposta ao Poder Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339/STF) não se aplica ao presente caso, pois o que a Súmula veda é que o Poder Judiciário substitua o legislador de forma positiva, concedendo reajustes em desrespeito ao princípio da legalidade e à separação dos poderes. No presente caso trata-se de reposicionamento já previsto em lei, porém sem a devida observância do texto constitucional quanto à sua extensão, o que difere substancialmente da situação prevista pelo STF quando sumulou referido entendimento.

Suscitou-se na réplica, ainda, a observância do princípio da proporcionalidade, na medida em que não se justifica que exista uma diferença de até oito padrões entre servidores que ingressaram na carreira num intervalo de tempo inferior a dois anos, o que leva o servidor que ingressou em 2001 a precisar de aproximadamente doze anos para atingir o mesmo patamar funcional daqueles AFRF nomeados em julho de 1999 – em razão da média de 18 meses para a progressão em cada padrão da carreira.

O Unafisco rebateu também a alegação preliminar de limitação territorial da eficácia da sentença, asseverando que os limites subjetivos da coisa julgada não podem ser aplicados às ações coletivas, sob pena de subversão e falência de todo o microssistema processual coletivo.

Os autos encontram-se, agora, conclusos para sentença.

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Márcio Pochmann confirma participação em seminário de Campinas

Mais um nome está confirmado para o seminário “A Receita Federal e o Interesse Público”, que será realizado em Campinas nos dias 21, 22 e 23 de março. O economista e professor da Unicamp Márcio Pochmann debaterá “O Estado na Periferia – a alienação dos centros de decisão – para onde vão o Estado e o Serviço Público na nova ordem internacional”.

Solicitamos às DSs que encaminhem até hoje, se possível, os nomes indicados para participar do referido seminário, para que se tenha tempo hábil para solicitar dispensa de ponto. Brevemente publicaremos a programação definitiva do seminário, que terá debates qualificados e que foram definidos no sentido de aprofundar a discussão de nosso papel como agentes do Estado e em defesa do serviço público.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Fusão dos Fiscos
AFRFs continuam sem saber como se darão futuros processos de remoção

Progressão funcional
Cogep entende que direitos adquiridos serão preservados
Lista tríplice
DSs marcam datas de Plenárias Regionais
Aposentados
Colegas protestam contra Rachid
Ação judicial
Unafisco apresenta réplica à contestação da União na ação do fosso salarial
Márcio Pochmann confirma participação em seminário de Campinas
   
   

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