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Brasília, 12 de março de 2007

ANO XI

Nº 2311

   

Fusão dos Fiscos
SRF não dá resposta às preocupações da categoria

O SRF Jorge Rachid recebeu o Unafisco na última sexta-feira, mas não deu resposta para a maioria das dúvidas levantadas pelo Sindicato junto à categoria e que foram enviadas a ele em carta no último dia 7. Nem poderia, porque, logo no início da sua fala, apresentou os parâmetros da conversa: disse que devíamos “mudar a página”. Afirmou que a partir da implantação da Receita Federal do Brasil (RFB será a sigla do novo órgão, segundo ele) não haverá mais “nós” (AFRFs) e “eles” (AFPSs), mas apenas “nós”. E inviabilizou assim a resposta às preocupações dos AFRFs que não vislumbram no curto e médio prazos como a SRF está se preparando para enfrentar os inevitáveis conflitos de uma fusão que é questionada até mesmo quanto à sua constitucionalidade.

Rachid disse que considerava o encontro uma reunião de “nivelamento”, e que está reunindo-se com todas as entidades representativas de servidores da Receita Federal do Brasil. A primeira coisa que ele informou foi que a lei da fusão dos Fiscos deverá ser sancionada até o dia 16 e que a Receita Federal do Brasil começará a funcionar no dia 2 de maio.

Ele afirmou que iria traçar, em linhas gerais, a nova estrutura e modelo organizacional da RFB. Afirmou que haverá um comando único em cada unidade da Receita Federal do Brasil e caberá ao gestor promover a integração da cultura de trabalho dos auditores da Receita e da Previdência. Ao final da reunião, ele afirmou que não iria se posicionar publicamente a respeito da manutenção da paridade no texto da lei, porque esse era um assunto do Ministério do Planejamento, ou pelo veto à emenda nº 1, que muda o nome do cargo dos técnicos. Disse ainda que sobre a emenda 3 não apenas ele, mas três ministros de Estados (Planejamento, Fazenda e Trabalho) já se haviam se posicionado contrários.

A respeito dos questionamentos contidos na carta enviada a ele no último dia 7, ele respondeu o que se segue:

  • Será editado um novo regimento interno para a Secretaria da Receita Federal do Brasil? Ele disse que sim, que será editado um novo regimento, dentro da perspectiva do comando único, e que em novas reuniões pretende discutir o assunto mais detalhadamente com as categorias.
  • Haverá reorganização das unidades regionais e sub-regionais? Ele disse que será mantida a atual estrutura de superintendências da SRF, mas haverá reorganização das unidades sub-regionais.
  • Nos casos em que as unidades sub-regionais da SRF e da SRP forem localizadas em municípios distintos, haverá remoção de ofício de colegas? Ele afirmou isso será analisado caso a caso, levando-se em consideração o interesse público, mas que isso poderá ocorrer.
  • Haverá preferência para os AFPSs para lotação na fiscalização externa ou nas DRJs em detrimento dos AFRFs? Ele afirmou que essa pergunta estava prejudicada porque a partir da implantação da RFB haveria apenas auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil.
  • Há o risco de os auditores-fiscais da Receita Federal receberem carga de processos ou procedimentos de fiscalização relacionados com contribuições previdenciárias, antes que haja treinamento? Ele afirmou que haverá treinamento, mas que confia na capacidade dos auditores-fiscais e que a competência dos AFRFB está na lei. Ele confia que os processos serão designados para servidores capacitados a realizar o trabalho.
  • Para quando está previsto o próximo concurso externo? Disse que não está previsto e que não há data para um concurso externo.
  • Haverá um concurso de remoção anterior ao próximo concurso externo? Quais serão suas regras? Segundo ele, como não se sabe se haverá concurso externo não se pode falar no momento em concurso de remoção. Disse ainda que as regras para o concurso de remoção são as mesmas de sempre.
  • Qual será o critério para nomeação de auditores-fiscais para as funções de administração? O critério, segundo ele, será rigorosamente técnico. Disse ainda que as funções não são carimbadas e, ao ser questionado se haveria uma porcentagem para a designação de ocupantes de cargos de chefia por AFRFs e AFPSs, disse que isso não foi cogitado, porque dependerá da capacidade técnica do auditor-fiscal da RFB.
  • Haverá um concurso de seleção interna para as novas turmas das DRJs encarregadas de julgarem os processos oriundos da SRP? Quais serão suas regras? Disse que essa questão não está sendo tratada ainda e que a Administração irá aproveitar o corpo funcional e conhecimento acumulado dos servidores para essas funções.
  • O pagamento da Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação (Gifa) continuará vinculado ao atingimento de metas de arrecadação? Quais são as metas de arrecadação da SRFB? Ele afirmou que isso não foi tratado ainda, o que será feito posteriormente.
  • Com relação à Lei Orgânica das Auditorias Federais das carreiras de que trata a Lei 10.593/02 (que engloba AFRFs, AFPSs, AFTs e TRFs), prevista no artigo 50 do PL 6.272/05, existe algum estudo em andamento? Disse que a Lei Orgânica está sendo tratada no âmbito do Programa Integral de Gestão de Pessoas (Propessoas) e que a Administração tem um ano para tratar dessa questão.
  • Considerando a previsão da Lei Orgânica das Auditorias Federais e diante dos objetivos anunciados no âmbito do Propessoas, haverá redistribuição de atribuições dos AFRFs para os TRFs? E a propalada carreira gerencial, será implementada? Reiterou que as atribuições das carreiras serão tratadas no âmbito do Propessoas e que não existe essa idéia de carreiras gerenciais, mas que as áreas gerenciais serão valorizadas.

Fusão & Propessoas – Como se vê, o SRF deixa claro que a fusão e o Propessoas representam pilares de uma nova configuração da administração tributária que não se sabe qual é, mas que traz os sinais da incerteza, precariedade e instabilidade, como bem dizem os colegas da DS Ceará, em nota que publicamos neste boletim. Ao anunciar a forma de implantação da RFB, e de dar como “página virada” todos os questionamentos a nova lei, o SRF esquece que entidades acima de qualquer suspeita, como a OAB, já analisam o ingresso de ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra pontos da fusão. Esquece também que os AFRFs querem resposta urgente às preocupações da categoria quanto ao inevitável choque de culturas, sobre as novas normas administrativas, processos e procedimentos, sobre como se dará a redistribuição de funções administrativas, e como serão solucionados problemas como lotação, remoção e a falta de planejamento, espaço físico e estrutura para acomodar o novo conjunto de carreiras.

Ao longo desta semana, detalharemos as preocupações dos AFRFs contidas em cada uma das perguntas feitas ao SRF, bem como o posicionamento do Unafisco sobre cada uma delas.

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Seminário em Campinas
AFRFs discutirão a Receita Federal e o interesse público

As DSs têm até esta quarta-feira, dia 14, para enviar os nomes dos colegas que irão participar do seminário “A Receita Federal e o Interesse Público”, que ocorrerá em Campinas nos dias 21, 22 e 23 deste mês. Diante do que está colocado hoje para a categoria, de uma nova configuração para a administração tributária, não poderia ser mais oportuno e pertinente esse debate com estudiosos e especialistas no assunto, entre eles alguns colegas AFRFs. Mais um nome confirmou participação, o economista Paulo Nogueira Batista Júnior, que participará do debate “O Estado na Periferia – A alienação dos centros de decisão – para onde vão o Estado e o serviço público na nova ordem internacional”, das 14 às 17h do dia 22.

Esse é o momento de aprofundar o debate sobre os rumos da SRF e sua relação com o atual modelo de Estado brasileiro, além de abordar os desafios do crescimento econômico com desenvolvimento social e distribuição de renda. É muito importante que haja um número expressivo de participantes, que depois irão socializar essas informações, debatendo com os colegas em suas bases.

A abertura do evento será às 19h30 do dia 21, e as palestras e debates começam no dia 22. Na parte da manhã, o título do painel será “A construção interrompida e a busca de novo modelo – Desafios macroeconômicos, políticos e sociais para a Nação brasileira”. Das 17h30 às 20h, será discutido o tema “Autoridade e poder – O Fortalecimento da autoridade funcional para a defesa do interesse público”.

No dia 23, o debate será iniciado com a discussão do tema “Ética pública e segurança jurídica: os sistemas de integridade e transparência da função e da ação fiscal. Segurança funcional. Assédio moral”. Das 13h30 às 16h30, será discutido “O pacote da administração tributária: fusão dos Fiscos, Propessoas e portos-secos – alternativas para uma administração tributária a serviço do interesse público”. Das 17 às 20h, o tema será “O auditor-fiscal e a aduana brasileira – a agilização do comércio exterior exige a fragilização da fiscalização aduaneira?”.

Já confirmaram participação o embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, o secretário-executivo da Comissão de Ética da Presidência da República, o AFRF Mauro Bogéa , o procurador Lauro Cardoso , o chefe da Escor da 8ª RF, Guilherme Bibiane, o professor da Universidade Federal de Santa Catarina Nildo Ouriques, o advogado e consultor Rogério Viola. No decorrer do dia de hoje, disponibilizaremos em “últimas notícias” do site do Unafisco a programação completa do evento.

Para participar os interessados devem entrar em contato com a sua DS, que indicará os nomes e custeará as despesas dos colegas. As DSs devem enviar a confirmação dos nomes para os e-mails: anarosa@unafisco.org.br ou eliene@unafisco.org.br .

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IV Encontro de Aposentados
Fundos de Pensão prometem maior embate que emenda 41

A reviravolta prestes a acontecer na Previdência Social com criação dos fundos de pensão e a verdadeira salada de novas regras imposta aos trabalhadores pelas reformas anteriores inauguraram o segundo dia de debates do IV Encontro Nacional dos AFRFs Aposentados, que aconteceu de 8 a 10 de março, no Rio de Janeiro. No dia seguinte à abertura do encontro, o público participante já era de mais de 250 aposentados.

O debate confirmou análise recente do Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco acerca das conseqüências ao servidor público e ao país, que irão advir da criação dos fundos. Tais prognósticos foram confirmados pelo desembargador Aymoré Roque de Mello, vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que abriu o painel “Previdência Social – Realidades e Perspectivas”. Presidiu a mesa Lenine Alcântara Moreira, diretor de Aposentadoria, Proventos e Pensões do Unafisco.

“Estamos às vésperas de um embate que promete ser maior do que aquele que culminou com a aprovação da Emenda Constitucional 41, que foi responsável por subtrair a integralidade e a paridade das aposentadorias dos servidores titulares de cargos efetivos e vitalícios e por retirar a integralidade e a paridade do condicionamento dos dependentes desses servidores”, analisou Aymoré.

Segundo ele, essa previsão tem tudo para se confirmar porque as novas regras para a aposentadoria que serão enviadas pelo governo ao Congresso mexem com a essência do que se poderia chamar de “Previdência Social”. O desembargador defende que o termo “social” nesse caso não admite sentido figurado, não abre espaço para relativização.

Mas é justamente isso que irá acontecer com a chamada previdência complementar, na medida em que ela foge do regime financeiro da repartição simples (próprio do Regime Geral da Previdência Social – RGPS) e adota o regime de capitalização, ficando à mercê das oscilações e riscos do mercado financeiro.

Para o magistrado, a Previdência Social, na sua essência, precisa se manter distante de todo e qualquer mecanismo indutor de lucro. Do contrário, vai abandonar o fim social para sedimentar-se sobre estruturas lucrativas. Se o governo insistir em implementar os fundos, de acordo com Aymoré, “teremos um sócio permanente no nosso previdenciamento, que será o sistema financeiro nacional e as subsidiárias internacionais que convivem aqui no Brasil”.

Capitalização – Com a árdua missão de explicar o funcionamento dos fundos de pensão para uma platéia de servidores públicos, o segundo palestrante da mesa, Luciano Fazio, adotou um viés absolutamente técnico para detalhar o sistema que o governo pretende implantar. Fazio, que é especialista em previdência, mostrou a diferença básica do que é um sistema previdenciário por repartição e um outro por capitalização.

Hoje, o sistema administrado pelo INSS funciona a partir da “repartição simples”. Trata-se de uma espécie de pacto entre gerações. As contribuições atuais dos servidores ativos custeiam os aposentados de agora, sem acumulação de recursos. Com os fundos, a modalidade de financiamento é outra: os segurados acumulam recursos hoje que serão sacados no futuro por eles mesmos.

Luciano Fazio disse que num e noutro sistema de financiamento existem riscos. No caso do primeiro, segundo ele, há oscilações de arrecadação por conta do mercado de trabalho, da maior ou menor carga fiscal e do crescimento da população. No segundo, admitiu os riscos próprios do mercado financeiro.

O problema destacado pelo desembargador Aymoré é que esse último sistema é frágil, do ponto de vista de assegurar aos participantes o saque futuro do dinheiro investido. Ele explicou que, em caso de falência por conta de má gestão dos fundos, o governo não se responsabilizará pelo prejuízo dos trabalhadores.

Missão– Ficou claro durante o debate que está lançado aos servidores públicos o desafio e a tarefa de defender a Previdência Social. Aymoré alertou para o fato de se tratar de uma disputa pela maior massa financeira do Estado brasileiro, fora da casa da moeda: “Por um lado, são as fontes de custeio dos servidores públicos e entes patronais para os regimes próprios nos respectivos entes federativos. Por outro lado, todas as fontes de custeio, principalmente, através das contribuições sociais no âmbito do RGPS.”

No final, o magistrado sentenciou: “Acreditamos, entendemos e temos condições científicas, técnicas, acadêmicas e não políticas de comprovar, seja no viés do RGPS ou dos regimes próprios da Previdência Social, que eles são auto-sustentáveis econômica, financeira e atuarialmente, considerando a característica de ser integralmente publica, estatal, solidária e desenvolvida pelo regime de repartição simples”.

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IV Encontro de Aposentados
Unafisco impetrou Mandado de Segurança contra suspensão do pagamento dos 3,17%

O Sindicato já impetrou Mandado de Segurança (MS) contra o coordenador-geral de Recursos Humanos (COGRH), que determinou a suspensão do pagamento do reajuste de 3,17% dos filiados que constam no MS 7.319. A informação foi dada pelo Departamento Jurídico do Unafisco Sindical, durante o painel “apresentação do jurídico”, no início da tarde do segundo dia do Encontro Nacional dos AFRFs Aposentados, realizado no Hotel Glória, no Rio de Janeiro.

Segundo o diretor da pasta na DEN, Daniel Muñoz, não há possibilidade de ser revertida a decisão judicial que concedeu o reajuste de 3,17%, uma vez que o MS 7.319 já transitou em julgado há mais de quatro anos. “Reverter a decisão seria uma ofensa à coisa julgada”, explicou o diretor. Ele esclareceu ainda que a juíza da 6ª Vara Federal intimou o COGRH para prestar informações e que, em seguida, apreciará o pedido liminar do Sindicato. O patrono desta ação, impetrada em 22 de fevereiro deste ano, é o escritório Mota Advogados Associados.

Durante o painel, os participantes tiveram a oportunidade de esclarecer suas dúvidas com relação ao andamento das ações judiciais impetradas pelo Unafisco. Assim como nos encontros de aposentados realizados em diversas localidades no decorrer da gestão desta DEN, o Departamento Jurídico do Unafisco apresentou um relato sobre a situação de cada uma das ações e, ao final, abriu espaço para perguntas da platéia. Acompanhe abaixo o que foi dito a respeito das ações, de forma resumida.

GDAT – Foi informado aos participantes do evento que as primeiras ações da GDAT dos aposentados não foram embargadas à execução, pelo fato de não ter havido pedido de honorário de sucumbência na petição inicial do Unafisco. Favoreceu a ação do Sindicato a observância do fato de que a Medida Provisória 2.180-35/2001 prevê que nas ações de execução, quando não há pedido de honorários, a AGU não deve embargar. “Também contribuiu a COGRH ter fornecido as planilhas de cálculo com os valores devidos aos filiados do Sindicato, reconhecendo nossos direitos”, afirmou Daniel Muñoz.

GAT – O diretor de Assuntos Jurídicos da DEN fez um breve histórico da ação da GAT, informando ao final que o Unafisco aguarda a citação da União. Ele esclareceu que o Sindicato já aditou duas vezes a petição inicial da ação, juntando com complementar de novos filiados. No entendimento do Unafisco, a Lei 10.910/2004 alterou a natureza jurídica da GAT, na medida em que ela deixou de ser vinculada às metas de arrecadação, devendo, portanto, ser incorporada ao vencimento básico. A medida tem reflexo na base de cálculo das demais vantagens percebidas pelos AFRFs (leia também nesta edição do Boletim o item 5 das considerações da DEN na nota sobre o manifesto enviado pelos colegas de Corumbá).

28,86% – Já há julgamento de algumas apelações nas ações de execução dos 28,86% no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O TRF/5ª, segundo o Jurídico, vem reconhecendo a incidência dos 28,86% sobre a RAV. Com relação aos acordos administrativos, o desembargador relator, em seu voto, concordou com a tese do Unafisco de que eles não são válidos, mas confirmou a sentença de 1ª instância – onde o juiz considerou o acordo administrativo válido até a data de sua assinatura. Por esse motivo, o Sindicato apresentou recurso de embargos de declaração para que o relator se manifeste sobre essa contradição.

Anuênios – A gerente do Departamento Jurídico, Priscilla Baccile, explicou que a ação do Sindicato relativa aos anuênios tem como objetivo o reconhecimento do tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista, empresas públicas, administração direta municipal e estadual como tempo de serviço público, para fins de anuênios e aposentadoria. “Existe entendimento favorável no Tribunal de Contas da União (TCU) e nos demais Poderes, que já concedem esse tempo aos seus servidores”, disse. Ela falou ainda da possibilidade de termos uma decisão até o final de março.

Abate-teto – Segundo o advogado Alexandre Costa, a ação relativa ao abate-teto foi proposta para os aposentados que acumulam proventos e pensão. O TCU tem se pronunciado favoravelmente, pois entende que são fatos geradores distintos. “Interpusemos recurso de apelação e estamos aguardando o seu julgamento”, informou.

Quintos – Foi esclarecido aos aposentados que a ação do Unafisco relativa aos Quintos visa o reconhecimento desse benefício no período de 1998 a 2001. O TCU tem posicionamento favorável nesse sentido, o que faz com que a ação do Sindicato tenha boas chances de êxito. Além disso, existe uma nota técnica da Superintendência da 8ª Região Fiscal informando essa postura do TCU e dizendo que aguarda norma do MPOG sobre o pagamento dos Quintos. Essa nota técnica foi juntada ao processo do Unafisco e foi requerido o julgamento antecipado de nossa ação.

Licença prêmio – Os advogados aproveitaram o painel para avisar que o requerimento de conversão da licença-prêmio em pecúnia, solicitado aos filiados em novembro do ano passado, tinha como objetivo obter o posicionamento da Administração e que esta já respondeu que não era possível fazer a conversão por falta de amparo legal. Baseado na jurisprudência existente, o Sindicato juntou mais essa documentação e vai ingressar com ação no Judiciário, conforme autorizado na última Assembléia Nacional da categoria.

Doenças incapacitantes – O Departamento Jurídico lembrou aos presentes que termina neste próximo dia 15 o prazo de entrega da documentação dos interessados na ação para requerer a Gifa integral aos filiados que adquiriram doenças incapacitantes após a aposentadoria. Os documentos necessários são o laudo médico que atesta a doença e o contracheque.

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IV Encontro de Aposentados
Ação do Unafisco na OEA pode ser julgada este ano

Antes do último painel, o 1º vice-presidente do Unafisco, Roberto Piscitelli, fez um breve relato da situação da ação do Sindicato na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) contra o governo brasileiro, em que a entidade pede a extinção da cobrança previdenciária dos aposentados no país. Falou sobre a visita que ele, o diretor-adjunto de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões, José Carlos Nogueira, e o advogado Paulo Lopo Saraiva, patrono da nossa causa, fizeram à sede da CIDH em Washington, nos Estados Unidos, entre os dias 12 e 15 de fevereiro deste ano, para defender que o Unafisco permaneça com seu próprio patrono e que este faça a defesa da nossa causa.

Além de garantir que cada entidade poderá ter seu próprio representante, o secretário-executivo da CIDH, Santiago Canton, falou aos representantes do Unafisco da possibilidade de o julgamento da nossa denúncia contra a taxação dos aposentados, instituída pela Emenda 41, ocorrer ainda este ano. Segundo Piscitelli, as ações também poderão ser julgadas no mesmo dia, como informou o secretário-executivo adjunto da CIDH, Ariel Duliztky, no encontro em Washington. O vice-presidente do Unafisco lembra que a posição da CIDH é determinante no julgamento das denúncias. Em muitos casos, a manifestação da comissão é considerada decisiva para a Corte da OEA.

Entenda o caso – Como as ações do Unafisco, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico) e do Instituto Mosap tratavam do mesmo assunto, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA achou que deveria agrupar as ações em uma só. Em carta às quatro entidades, em novembro do ano passado, a CIDH/OEA comunicou seu entendimento e propôs a indicação de um único representante para a ação.

Em reunião conjunta das quatro entidades realizada em Brasília, em fevereiro deste ano, chegou-se ao entendimento de que não seria conveniente o envio de somente um representante para defesa conjunta. O Unafisco acredita que a atuação de mais de um representante possibilitará à CIDH melhor visualização do caso, oferecendo mais subsídios para que a Corte da OEA em San José (Costa Rica) emita o seu julgamento. Esse foi o posicionamento levado pelos representantes do Sindicato aos secretários da CIDH.

Delegacias Sindicais – Durante o último painel, as Delegacias Sindicais e todos os participantes do encontro tiveram um momento de debate livre para fazer informes e esclarecer dúvidas. Além de retomar e detalhar temas já tratados no encontro como fusão dos Fiscos, paridade, ações judiciais etc, os participantes ouviram de várias DSs o que elas estão fazendo pontualmente para os aposentados. Revezaram-se nas respostas aos aposentados Alexandre Teixeira, secretário-geral do Unafisco; Roberto Piscitelli, 1º vice-presidente; José Geraldo Medeiros Filho, diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares e Lenine Moreira, diretor de Aposentadorias.

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Eleições Unafisco
Consulta à DS ao qual o AFRF é vinculado já está no site

A partir de hoje, os AFRFs interessados em saber a qual Delegacia Sindical está vinculado pode fazer a consulta no site do Unafisco. Para isso, basta clicar no ícone “atualizar cadastro”. Caso haja divergência, na própria consulta estarão disponíveis instruções sobre o procedimento a ser adotado para atualizar essa informação.

A Comissão Nacional Eleitoral, em comunicados publicados no Boletim 2.309, também havia solicitado que os colegas atualizassem seus endereços de correspondência e informassem em qual DS eles estão lotados. A atualização pode ser feita no ícone de “atualizar cadastro”. O objetivo é assegurar a entrega das plataformas das chapas e publicações, bem como garantir aos filiados participar da votação nas eleições da DS local.

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Plenária Nacional
Proposta da DS Ceará deve ser discutida pelo conjunto da categoria

A Plenária Nacional dos AFRFs será o espaço ideal para discutir com profundidade propostas como as que foram aprovadas pelos colegas da DS/Ceará na última Assembléia Nacional. É nesse fórum qualificado de debate que serão decididas as ações e estratégias da categoria diante da implantação da fusão dos Fiscos.

Os colegas do Ceará debateram e aprovaram a proposta de que sejam envidados esforços junto a entidades representativas da sociedade civil para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o ajuntamento dos Fiscos, assim que a lei for publicada. A esse respeito, o Unafisco reitera que a OAB já manifestou que pretende a ingressar com Adin e que essa questão será discutida no Conselho da Ordem.

Os AFRFs da DS Cearense propuseram ainda a criação de três grupos de trabalho que deverão ser compostos por colegas representantes de todo o território nacional, distribuídos em sua composição entre aqueles que conscientemente ou subjetivamente concordam com o cenário da resistência, o cenário da transição ou o cenário da adaptação ao fato consumado.

Eles argumentam, com razão, que a tal “transição neoliberal” não está consumada, nem é definitiva, e alertam que a “confusão dos fiscos” não significa, simplesmente, mudar de uma configuração fiscal para outra, mantidas as características originárias de cada uma delas, mas, sim, transição de um tipo de administração tributária para um tipo diferente, que não se sabe qual é, mas que traz os sinais da incerteza, precariedade e instabilidade. A DEN concorda que essa certamente será a posição em que todos os integrantes da categoria se verão envolvidos no futuro imediato.

A íntegra da nota da DS está anexa a este boletim.

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Fusão e condições de trabalho
Superintendência da 6ª RF só será transferida após obras nas instalações do novo endereço

 


 

 

A segunda vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, conversou na sexta-feira (8/03) com o superintendente-adjunto da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais), Eugênio Cota Guimarães, a respeito das preocupações dos colegas da localidade quanto à possível mudança da sede daquele órgão para um local que se encontra em precárias condições de instalação. Ele afirmou que, de fato, está sendo planejada a transferência da Superintendência para o prédio do INSS localizado na Rua Bahia, em Belo Horizonte, mas isso somente se efetivará após a realização de obras de reparo e adaptação, principalmente nas instalações elétricas e hidráulicas e na logística.

Ele afirmou ainda que já foi feita uma vistoria prévia e que não há condições para que a superintendência seja instalada no local antes dessa reforma. Será preciso, segundo ele, haver liberação de recursos para essas adaptações, no mínimo na parte elétrica, pois no momento não há sequer como instalar computadores no local, pois a rede elétrica não comporta. Disse, por fim, que a premissa para a mudança será a realização das obras.

As preocupações dos colegas mineiros e as fotos do prédio do INSS publicadas acima foram levadas também à reunião com o SRF Jorge Rachid, para o seu conhecimento. A situação apresentada pelos AFRFs de Minas – que poderá se repetir em outras localidades do país, durante o longo processo de adaptação do órgão unificado – deixa clara a precariedade desta fusão, feita sem qualquer planejamento prévio, sujeitando os colegas a uma série de dificuldades, entre elas a possibilidade de mudanças para locais que, como este, não apresentam a menor condição de trabalho.

As fotos que demonstram a precariedade das instalações do prédio do INSS de Belo Horizonte foram publicadas originalmente no site da Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social).

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Assembléia Nacional
AFRFs de Corumbá aprovam manifesto à DEN

Os auditores-fiscais da Inspetoria de Corumbá-MS encaminharam à DEN o resultado dos indicativos com um manifesto sobre alguns pontos de interesse da categoria, o qual se encontra anexo.

Agradecemos a contribuição dos colegas e gostaríamos de aproveitar a oportunidade para tecer alguns comentários sobre os pontos do manifesto que consideramos importante elucidar para o conjunto da categoria:

  1. A realização da Plenária é de suma importância para que comecemos um debate em nível nacional sobre os rumos da categoria e da sua representação sindical a partir de agora. É evidente que, com a aprovação da fusão dos Fiscos, o Sindicato tem a responsabilidade e a obrigação de chamar imediatamente a categoria para uma discussão nacional sobre o assunto.

    Na Plenária poderão ser discutidas propostas sobre ações que podem ser tomadas para tentar reverter pontos obscuros ou prejudiciais aos AFRFs na fusão, e também propostas dentro da realidade que se avizinha após a sanção pelo presidente da República. Entre elas, as inúmeras questões envolvendo o dia a dia de trabalho dos AFRFs, o pleno exercício das nossas prerrogativas funcionais, a relação com outras categorias do órgão unificado, os problemas com lotação e remoção, entre outros. Também deveremos debater aspectos da situação do nosso Sindicato e sobre a representação sindical tanto dos atuais AFRFs quanto do cargo resultante da fusão com os AFPSs. Esse debate urge, pois os pontos do projeto de fusão que nos afetam entrarão em vigor no dia 2 de maio.
  2. A votação de indicativos é do foro íntimo de cada AFRF e pode ocorrer de um colega avaliar que deve se abster se um assunto não lhe afetar diretamente ou se não conhecer suficientemente a questão. Entretanto, não devemos perder de vista que o desejável é que sempre nos manifestemos sobre todos os assuntos pertinentes à categoria, sendo esse o princípio fundamental da ação política coletiva.

    Quanto à autorização para propor medidas judiciais, de fato a Constituição Federal consagra a representação judicial de uma categoria por parte do seu sindicato independente da autorização dos filiados, sendo essa uma distinção fundamental em relação às associações. Entretanto, é comum a exigência por parte de alguns juízes da autorização dos filiados em assembléias, bem como a alegação da União em preliminar sobre a inexistência de autorização registrada em ata. Por isso, para evitar eventuais atrasos tomamos sempre a autorização da categoria em assembléia.

    Além disso, o Sindicato somente deve dar entrada em uma ação judicial se for do interesse da categoria e decidido em suas instâncias deliberativas. Ademais, pode ocorrer de o patrimônio do sindicato ou o dos colegas virem a responder em caso de eventuais sucumbências, demandando, portanto, uma análise cuidadosa dos AFRFs antes do ingresso de qualquer ação.

    Quanto ao indicativo sobre os 28,86%, é verdade que somente os AFRFs exeqüentes das ações suportarão o ônus financeiro, sendo facultado aos AFRFs que não estão executando a ação pelo Unafisco Sindical abster-se no indicativo.

  3. No que tange ao manifesto em si, o primeiro ponto diz respeito à extinção do fosso salarial. É importante lembrar que este assunto nunca saiu da pauta da categoria e continua a receber a devida atenção do Sindicato.

    Entretanto, é necessário lembrar que esse problema é parte de um todo, originou-se da decisão do governo de rebaixar o salário inicial da categoria em 1999 e prende-se intimamente, portanto, à valorização ou desvalorização da nossa carreira. Se com a fusão dos Fiscos, ou com o Propessoas, por exemplo, ocorrer um rebaixamento da nossa importância, poderemos conviver com a perpetuação desse problema e mesmo vê-lo agravado com novos rebaixamentos e "novos fossos". E isso pode ocorrer mais facilmente se a ação política coletiva da categoria estiver fragilizada, se houver desorganização sindical. Esse debate tem de ser feito pela categoria em conjunto com toda a discussão sobre as ações necessárias à valorização da carreira e a impedir a sua desvalorização, bem como sobre as ações necessárias a manter a força da organização coletiva dos AFRFs.
  4. O problema da remoção é uma das questões mais nevrálgicas com a fusão dos cargos de AFRF e AFPS, estando diretamente ligado aos critérios para lotação nas unidades da SRFB de integrantes das duas categorias fusionadas. É um problema iminente que vimos alertando desde que a fusão foi implementada por meio da MP 258. Lembramos que algumas lideranças da nossa categoria, ainda à época da MP 258, minimizavam o problema afirmando nas reuniões entre os colegas que se trataria de uma incorporação de uma carreira a outra e que isso poderia nos trazer algum tratamento favorecido.

    Não se sabe ainda que critérios serão utilizados para as lotações nem que efeitos haverá sobre os AFRFs, em particular sobre os lotados em regiões de fronteira. O processo de adaptação à fusão poderá, inclusive, provocar a demora em um próximo concurso externo. O problema é muito grave e será, sem dúvida, um dos pontos em que poderão ocorrer conflitos entre as carreiras fusionadas, e, portanto, um dos pontos que justificarão a necessidade de uma representação específica para defender os interesses de cada uma das duas categorias.

    Cartas ao SRF – Saliente-se que, em carta enviada no dia 23/2 último, solicitamos audiência com o SRF para tratar da implantação da SRFB e das suas conseqüências, conforme noticiado no Boletim nº 2301, de 26/2/2007. Em 07/03, reiteramos o pedido de audiência ao secretário Rachid, por meio de nova carta em que foram explicitados vários questionamentos que preocupam os AFRFs, entre os quais destacam-se:

    • Para quando está previsto o próximo concurso externo?
    • Haverá um concurso de remoção anterior ao próximo concurso externo? Quais serão suas regras?

    Como se vê na nota que abre este boletim, a reunião ocorreu na sexta-feira e a resposta do SRF a essa questão foi no sentido de que não está previsto e que não há data para um concurso externo e que, assim, não se pode falar no momento em concurso de remoção. Disse também que as regras para o concurso de remoção são as mesmas de sempre.


  5. A incorporação da GAT é objeto de uma ação que impetramos no início deste ano.

    No ano passado fizemos uma vitoriosa campanha salarial que levou à edição da MP 302. Uma das alterações promovidas pela MP foi justamente no percentual da referida GAT, que passou a 75% sobre o vencimento básico do servidor. A MP foi convertida na Lei nº 11.356/2006, de 19 de outubro de 2006.

    Não havia sentido precipitar uma ação judicial enquanto a questão estava sendo tratada politicamente, por meio da mobilização da categoria. Isso poderia até tumultuar o processo de luta pela conversão da MP em Lei. Lembramos que o próprio governo trabalhou no Congresso pela conversão em curto espaço de tempo, em época de eleições e de poucas sessões deliberativas nas Casas Legislativas, para que não houvesse risco de a MP expirar.

    Definida a situação da MP resultante da nossa campanha salarial, em 16 de dezembro a categoria aprovou em assembléia e, no último dia 9 de janeiro de 2007, o Departamento Jurídico ajuizou ação ordinária requerendo a incorporação da GAT ao vencimento básico de todos os seus associados filiados até aquela data – como ainda não ocorreu a citação da União, o Sindicato já aditou duas vezes a petição inicial da ação, juntando com complementar de novos filiados .

    Transparência – Em homenagem à transparência é importante ressaltar que, se tivermos sentença favorável, a implementação em folha e a execução de atrasados somente ocorrerão após o julgamento da apelação da União, pois, segundo o Código de Processo Civil, o recurso terá efeito devolutivo e suspensivo, o que impede a execução da sentença.

    Subsídio – A discussão sobre remuneração por subsídio começa a ser feita no Conselho de Delegados Sindicais e tem uma série de implicações, que deverão ser objeto de estudos cuidadosos por parte da DEN e das Delegacias Sindicais. No último CDS, a Diretoria de Estudos Técnicos do Unafisco solicitou às DSs que contribuam com esses estudos. A remuneração por via de subsídio é uma forma viável de nos livrarmos da remuneração variável e atrelada a metas, porém, há implicações como a perda de vantagens pessoais, com efeitos sobre muitos AFRFs com maior tempo de serviço.

  6. Quanto à questão dos 10%, a reivindicação de recomposição salarial equânime com os TRFs deve ser avaliada criteriosamente. Nocampo político é evidente que devemos sempre reivindicar que não sejamos preteridos em relação a quaisquer outras categorias, seja de dentro ou de fora da SRF, como o defendemos com firmeza na campanha salarial do ano passado. Como se sabe, em 2004 houve essa recomposição de forma não equânime entre AFRFs e TRFs, tendo os representantes do governo dito à representação sindical da época que se tratava de decisão política dar um reajuste um maior aos técnicos que aos auditores.

    Mesma carreira? – A questão será debatida na próxima reunião do Conselho de Delegados Sindicais, que ocorre no final deste mês. O problema é que o cerne da fundamentação jurídica prende-se à tese de que auditores-fiscais e técnicos compõem a mesma carreira. Devemos avaliar, antes de tudo, se é mesmo desejável defendermos essa tese jurídica. Por um lado, conhecemos bem os efeitos políticos e funcionais da defesa de tal atrelamento entre as duas carreiras e a forma como isso é utilizado pela representação sindical dos TRFs, e com que objetivos. O Unafisco Sindical tem, inclusive, uma ação judicial em andamento, aprovada pela categoria em Assembléia em 2001, pela qual pleiteamos a declaração de que se tratam de carreiras distintas.

    Por outro lado, é mister lembrar que não existe mais a figura constitucional da isonomia entre carreiras na recomposição salarial quando se tratam de projetos de reestruturação. Além disso, mesmo os integrantes de uma mesma carreira podem ter níveis de recomposição distintos entre os diversos níveis, em um projeto de reestruturação. Isso significa, portanto, que os fundamentos jurídicos não são muito robustos e a prosperação de tal ação nos níveis jurisdicionais mais altos, onde as questões de direito adquirem maior peso, não estará garantido mesmoante uma forte argumentação de que auditores e técnicos são uma só carreira.

  7. Assiste razão aos colegas de Corumbá quanto a intensificarmos gestões no sentido de que seja regulamentado o Art. 71 da lei nº 8.112, referente ao adicional de zona fronteiriça. Esse assunto é importantíssimo, tem relevância fundamental na política de pessoal na SRF – como ponto de estímulo à fixação de AFRFs em zonas de fronteira –, faz parte da nossa pauta salarial há alguns anos e terá atenção especial nas análises do Departamento Jurídico e nas negociações salariais.

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Previdência
Seminário Internacional começa amanhã

Será amanhã, às 17h30, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, a abertura solene do Seminário Internacional sobre Previdência Social, promovido pelo Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas do Estado. É fundamental que as DSs designem colegas para participar do evento, que servirá para consolidar a posição dos servidores públicos a favor da Previdência Pública estatal, para os trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores públicos. A mesa de abertura será presidida pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Tolentino Colaço e a palestra “Reformas da Previdência: segurança jurídica e responsabilidade social do Estado” será proferida pelo doutor em Economia e professor da Unicamp, Luiz Gonzaga Belluzo.

Essa é discussão é premente, e é bastante oportuno que ela aconteça no espaço físico da Câmara porque o governo está anunciando o envio de projeto de lei que regulamenta os fundos de previdência complementar e certamente porque o fórum sobre previdência social criado pelo governo apresentará novas propostas de reforma da Previdência (leia-se redução de direitos e/ou aumento dos requisitos necessários para ter direito à aposentadoria).

A programação completa do seminário pode ser conferida no anexo do boletim.

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Assembléia Nacional
Categoria aprovou os indicativos

Com a apuração final de73 localidades, entre DSs e representações sindicais, e computados os votos de 1.544 colegas, a categoria aprovou os indicativos propostos pelo Unafisco. Nessa assembléia, os auditores também elegeram os delegados para a Plenária Nacional dos AFRFs, que será realizada nos dias 26 e 27 de março.

Por 79,96% dos votos, os AFRFs aprovaram a destinação de recursos oriundos do Fundo de Mobilização para a Plenária Nacional dos AFRFs. A Assembléia Nacional, com 96,87% dos votos, também autorizou a propositura de medida judicial para o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozado e não contado em dobro para fins de aposentadoria.

O ajuizamento de ação coletiva em favor dos AFRFs para garantir o direito à percepção do DAS pelos AFRFs substitutos na função de Presidência das Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal, especialmente naquelas em que o delegado acumula, quando na titularidade, as duas funções de presidente de turma e delegado, foi aprovado por 90,69%.

O quarto indicativo, aprovado por 93,61%, autoriza o Unafisco Sindical a cobrar de cada filiado participante das ações de execução dos 28,86% o valor correspondente ao reembolso de gastos efetuados pelo Sindicato em 2006 e ainda não ressarcidos e também os gastos previstos para 2007.

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Nota de falecimento

A DS/Brasília informa, com pesar, o falecimento da colega aposentada Nice Kury, ocorrido na última sexta-feira (9/3). A DS e a DEN se solidarizam com a família e os colegas neste momento de perda.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Seminário em Campinas
AFRFs discutirão a Receita Federal e o interesse público
IV Encontro de Aposentados
Fundos de Pensão prometem maior embate que emenda 41
IV Encontro de Aposentados
Unafisco impetrou Mandado de Segurança contra suspensão do pagamento dos 3,17%
IV Encontro de Aposentados
Ação do Unafisco na OEA pode ser julgada este ano
Eleições Unafisco
Consulta à DS ao qual o AFRF é vinculado já está no site
Plenária Nacional
Proposta da DS Ceará deve ser discutida pelo conjunto da categoria
Fusão e condições de trabalho
Superintendência da 6ª RF só será transferida após obras nas instalações do novo endereço
Assembléia Nacional
AFRFs de Corumbá aprovam manifesto à DEN
Previdência
Seminário Internacional começa amanhã
Assembléia Nacional
Categoria aprovou os indicativos
Nota de falecimento
   
   

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