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Brasília, 05 de março de 2007

ANO XI

Nº 2306

   

Lista tríplice-1
Transparência e democracia são princípios do processo de escolha

A comissão especial criada para estabelecer critérios para o processo de elaboração da lista tríplice para o cargo de SRF teve como princípio garantir um alto grau de participação, transparência e objetividade. E, ao mesmo tempo, garantir ao processo total independência de partidos políticos, de grupos econômicos e, até mesmo, de entidades sindicais.

O sistema seletivo busca assegurar a participação direta dos AFRFs – com o mais alto grau de transparência permissível – para afastar o processo de escolha da dinâmica do voluntarismo individualista, do conchavo de grupos, do partidarismo político, das influências do poder econômico, do aparelhamento sindical e do continuísmo burocrático vigente, bem como evitar a alegação de quaisquer discriminações de ordem subjetiva ou de aleatoriedade dos critérios adotados.

Há de se destacar que o Unafisco se coloca como coadjuvante nessa escolha. O mais importante é assegurar a construção de um modelo de escolha que visa ao exercício crítico da responsabilidade funcional de todos os auditores. É, antes de mais nada, uma reivindicação em prol da democracia.

Para chegar a esses critérios foi formada uma Comissão Especial, composta por dois integrantes da Mesa do CDS, dois integrantes da DEN e pelo autor da tese aprovada no Conaf 2000 sobre a Lista Tríplice. O resultado desse trabalho levou em conta os critérios do Ministério Público Federal e da Universidade de São Paulo, as teses aprovadas nos Conafs vinculadas à temática da ética e da justiça fiscal, além das diretrizes da Transparência Brasil, das resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República relativas à alta administração federal, bem como das orientações do Pontifício Conselho de Justiça e Paz do Vaticano quanto à proteção da integridade das instituições, no intuito de recolher os fundamentos para a ruptura e a superação do método da estrita confiança pessoal como critério absoluto de escolha do titular da SRF.

As sugestões foram exaustivamente debatidas e emendadas pelos delegados presentes à última reunião do CDS, realizada em Brasília no final de janeiro. Entre as regras estabelecidas, a de que a lista tríplice para Secretário da Receita Federal será definida em três fases: local, regional e nacional.

Fases local e regional – O prazo para realizar as fases local e regional do processo de composição da lista tríplice para escolha do Secretário da Receita Federal expira no próximo dia 10 de março. Cada localidade poderá selecionar até três auditores de dentro ou de fora da região fiscal, filiados ou não ao Unafisco, ativos ou aposentados, que atendam aos critérios de admissibilidade para o cargo.

Imediatamente após a etapa local, os auditores irão escolher, durante a fase regional, dois nomes entre os que foram indicados inicialmente pelas localidades. Essa indicação deverá ocorrer em plenária da região fiscal, constituída por delegados eleitos na fase anterior, com base nos critérios definidos pelo Conaf.

Fase nacional – Os indicados da etapa regional comporão o rol de até vinte auditores-fiscais, originários das dez regiões fiscais, que serão submetidos a uma terceira fase de avaliação: a nacional. Ela se dará em dois momentos. O primeiro deles ocorrerá durante reunião extraordinária do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), que ocorrerá dos dias 26 a 30 de março, em que os nomes indicados serão submetidos a sabatina com participação de representantes de entidades da sociedade civil.

Como resultado, restarão até dez nomes que, num segundo momento da fase nacional, serão levados à apreciação direta da categoria para que ela escolha, por meio de voto, os três auditores que irão encabeçar a lista tríplice.

INÍCIO

 

Fusão dos fiscos restabelece paridade na Gifa

O restabelecimento da paridade entre ativos e aposentados é uma luta constante do Unafisco e de várias entidades de servidores públicos federais. Vale lembrar que o nosso sindicato, mesmo tendo-se posicionado contra a proposta do governo de criar a Receita Federal do Brasil, primeiro por meio da MP 258/05 e depois pelo PL 6.272/05 – não só por considerar que o projeto continha várias inconstitucionalidades e riscos para o Estado, para a sociedade e para os recursos da Previdência Social, mas também pelas ameaças às nossas prerrogativas e pela insegurança jurídica que trará aos AFRFs e a seus atos de ofício no novo órgão – não se descuidou da questão da paridade entre ativos e aposentados, esmerando-se para emendar inicialmente a MP e depois o PL para sanar a quebra da paridade decorrente da Lei 10.910/04, que criou a Gifa.

Ao mesmo tempo em que articulava no Congresso Nacional contra o projeto do Executivo, que oferecia risco para a sociedade e para a categoria, o Unafisco cuidou dos interesses do aposentado, trabalhando pela redação de uma emenda elaborada de tal forma que, no caso de aprovação do projeto pelo Congresso, tornasse o veto questionável, caso seja tentado pelo Executivo.

Portanto, mesmo com nossa atuação crítica à fusão dos Fiscos, não podemos deixar de registrar que a única vantagem que pode vir desse famigerado projeto – que acabou com nosso cargo e incluiu a lógica do carreirão –, para aposentados e pensionistas, não decorreu da boa vontade do governo federal ou da administração da Receita Federal, mas de um responsável e dedicado trabalho do Unafisco Sindical, que contou com uma grande participação de nossos aposentados.

No entanto, não podemos nos esquecer que ainda não dá para confiar na solução do problema, uma vez que o governo federal, a exemplo de artifícios utilizados por ocasião de outras MPs aprovadas pelo Congresso Nacional, ainda pode vetar a paridade no ato da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve ocorrer nos próximos dias.

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PAC
Previdência complementar acarretará aumento de despesas no curto e médio prazos

O Unafisco tem acompanhado com preocupação o anúncio de que o governo enviará um projeto para regulamentar a previdência complementar dos servidores públicos. Juntamente com as entidades que integram o Fórum das Carreiras Típicas de Estado, estamos buscando interlocução com o governo no sentido de que a proposta seja debatida antes de ser encaminhada ao Congresso.

No estudo sobre o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) elaborado pelo Departamento de Estudos Técnicos do Sindicato e distribuído aos membros do CDS (Conselho de Delegados Sindicais) na última reunião, em janeiro, mostramos que, apesar de o governo não divulgar informações, haverá impacto negativo ao caixa da União, pois no atual regime os servidores contribuem com 11% sobre o salário, e a União, com 22%.

Porém, as aposentadorias são pagas em regime de caixa, sem acumulação de reserva, o que significa que a contribuição da União é apenas contábil. Com o fundo de previdência complementar, a parcela excedente ao teto da previdência social irá para uma conta individualizada para formar a respectiva reserva e não poderá ser usada para o custeio das atuais aposentadorias. Além disso, a contribuição da União sobre essa mesma parcela de salário, que hoje é somente contábil, será destinada efetivamente para o novo fundo, o que implica, na prática, a elevação de despesa no curto e no médio prazos.

A criação de um regime de previdência complementar para os funcionários federais só trará ganho fiscal para a União no longo prazo, quando começarem a se aposentar os que entrarem no serviço público após a criação do fundo que administrará os respectivos planos de aposentadoria. No início, o impacto fiscal será negativo, pois, além de perda de receita, a União terá aumento de despesa. Esse fundo vai desobrigar os cofres da União do pagamento de aposentadorias superiores ao teto da Previdência Social (hoje R$ 2.801,00) aos futuros servidores.

O fundo vai administrar a contribuição mensal dos servidores que desejarem uma aposentadoria com vencimento igual ou próximo ao da ativa e a contraparte da União. O fundo de previdência complementar vai administrar somente planos do tipo Contribuição Definida (CD), conforme o parágrafo 15, art. 40 da Constituição Federal (CF), o que significa que não haverá garantia do valor do benefício futuro. O valor da aposentadoria vai depender do montante da contribuição e do rendimento da aplicação dos seus recursos.

Além disso, haverá três tipos de servidores: os já aposentados com benefício integral de aposentadoria; os atuais servidores em atividade que serão incentivados a fazer opção pelo regime de previdência complementar (por oferecimento de atrativos no novo sistema ou pela imposição de dificuldades na manutenção no sistema anterior); e os futuros servidores que terão a sua aposentadoria limitada ao teto do regime geral da previdência social.

Com a privatização da aposentadoria complementar, coloca-se na mão dos fundos privados o filão mais atraente da massa salarial: o estável recolhimento dos salários. Na prática, a regulamentação da previdência complementar para o servidor público deverá onerar substancialmente os cofres públicos. Por um lado, é a contribuição previdenciária paga pelo servidor e que hoje fica nos cofres públicos que passaria a ser transferida para o setor privado (fundos de pensão). Por outro lado, os cofres públicos terão também de repassar a contribuição patronal aos fundos de pensão.

A mudança de sistema também não reduz os atuais encargos do Estado com o pagamento de seus servidores inativos e dos pensionistas. Os compromissos decorrentes de relações estabelecidas, quer de aposentadorias e pensões já concedidas, quer minimamente em relação à proporção de tempo já trabalhado pelos servidores, terão necessariamente de ser honrados pela União, não representando qualquer redução no custeio durante um longo período.

O regime público de aposentadoria no Brasil já foi modificado, com redução de benefícios e com corte de direitos. Ao unificar os regimes, todos serão igualados pelo nível mais baixo e com um teto de aposentadoria que é mínimo. Os fundos de pensão, ao contrário do argumento oficial, vão introduzir profundas desigualdades via poupança financeira a ser repartida segundo as categorias sociais e as rendas das pessoas. Somente os salários mais altos vão se utilizar plenamente das possibilidades de capitalização.

Por esses motivos acreditamos que a regulamentação dos fundos deve ser fruto de intenso debate antes de ser encaminhado ao Congresso.

O estudo técnico sobre o PAC, que aborda as implicações do programa sobre os servidores públicos, o sistema tributário e a administração tributária, está anexo a este Boletim.

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Caso Marcelo Rangel expõe fragilidade do princípio da segurança jurídica

O caso do AFRF Marcelo Rangel, que recentemente conseguiu na Justiça antecipação de tutela para ser reintegrado ao cargo, evidenciou a toda a categoria a fragilidade do chamado princípio da segurançajurídica para auditores-fiscais no exercício de suas funções. Isso porque a legislação vigente, em vez de estabelecer critérios objetivos para a punibilidade e de assegurar pleno direito de defesa ao servidor, cria para ele uma situação de completa instabilidade funcional.

Hoje, por conta de uma explícita falha legislativa, pode-se lançar suspeita sobre o ato de um auditor-fiscal praticado há muitos anos, até há mais de uma década. Isso acontece porque a lei define que, para casos como o dele, o prazo de prescrição começa a contar a partir do "conhecimento do fato pela autoridade pública", e não do fato em si.

Em contraposição, um servidor público que cai em falta disciplinar que seja caracterizada também como crime tipificado na Lei Penal, pode-se beneficiar com uma prescrição que começa a contar a partir da realização do ato. Ou seja, um servidor que comete crime tipificado na legislação penal (mais grave) tem vantagens jurídicas sobre aquele que apenas cometeu uma falta disciplinar.

A contradição está na própria Lei 8.112/90, que, no seu artigo 142, trata da prescrição no processo administrativo disciplinar, prevendo que “o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido”. Se, além da falta disciplinar, o servidor também cometeu um ilícito penal, o prazo de prescrição que vale é o do Código Penal, que começa a contar da ocorrência do fato e não do seu conhecimento.

Nota técnica da Corregedoria – Recentemente a DS-RJ editou a cartilha Violência Contra as Garantias Individuais dos AFRF (disponível para download em www.unafisco-rj.org.br ), na qual mostrou que, respaldada por um Parecer da AGU, a Corregedoria-Geral da SRF editou a Nota Técnica nº 2005/8 interpretando literalmente o referido dispositivo da Lei nº 8.112/90, e com isso inúmeros Processos Administrativos Disciplinares contra AFRFs foram abertos sobre fatos ocorridos, em alguns casos, após o transcurso de uma década.

Em suma, significa que todo servidor tem sobre a cabeça eternamente a espada da incerteza de não ter cometido, há décadas, nenhuma falta que não seja caracterizada como ilícito penal e que venha a lhe prejudicar no futuro – quando muitas vezes sequer lembrará do fato, com prejuízo evidente até ao seu direito de defesa.

Existe hoje, portanto, um vácuo legislativo que põe em xeque a segurança dos auditores-fiscais no desempenho de suas funções. Só uma mudança na lei poderia sanar essa distorção. Não há justificativa plausível para que o tempo de prescrição de crimes mais graves (homicídio e seqüestro, por exemplo) comece a contar a partir do fato ocorrido, enquanto o marco temporal para ilícitos de menor relevância seja o do conhecimento do fato.

Um estudo do Departamento de Assuntos Jurídicos do Unafisco Sindical destaca essa contradição: “É possível que, muitas vezes, a infração mais grave deixe de ser punível antes da infração menos grave; a fixação do dies a quo (dia inicial da contagem) na data do conhecimento da autoridade e a interrupção da prescrição pela instauração do respectivo procedimento administrativo levam a que seja quase impossível ao servidor, especialmente federal, na prática livrar-se da ameaça de punição.”

O Unafisco entende que os instrumentos de controle, de apuração e de punição – quer sejam de ordem administrativa ou jurídica – são imprescindíveis para garantir a transparência e a lisura do serviço público. Porém, defende ser fundamental que esses procedimentos de investigação e punição se pautem em normas claras e objetivas para não atropelar outros direitos e garantias legais aos auditores-fiscais.

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Valorização do AFRF
DEN e DS/Campinas promovem seminário sobre interesse público

A Direção Nacional do Unafisco e a DS/Campinas promovem, entre os dias 21 e 23 de março, o seminário “A Receita Federal e o Interesse Público”, em Campinas (SP). No evento, serão discutidos temas de grande interesse para os auditores-fiscais da Receita Federal, como a fusão dos Fiscos, Porto-Seco, ProPessoas, atribuições dos AFRFs, segurança funcional, aduana, ética pública e assédio moral.

Haverá também uma ampla discussão sobre a conjuntura atual. A abertura do seminário será no dia 21, às 19h30. Mais informações serão divulgadas nos próximos informativos.

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Lista tríplice-2
São Paulo convoca Assembléia Local para primeira fase da lista tríplice

A indicação dos AFRFs do município de São Paulo para o cargo de secretário da Receita Federal, no processo que levará à lista tríplice da categoria, sairá das assembléias locais marcadas para os dias 7 e 8 de março. Em cada uma das assembléias, que ocorrerão em cinco localidades (Avanhandava, Pacaembu, Luís Coelho, Tatuapé e Sede da DS São Paulo), os colegas indicarão nomes de AFRFs ativos ou aposentados para compor a lista.

Os candidatos devem atender aos critérios de admissibilidade previstos no regulamento aprovado no CDS. Após apresentação dos candidatos, haverá tempo estipulado para pedidos de esclarecimentos, debates e encaminhamentos em relação aos concorrentes. Após o plenário se declarar suficientemente esclarecido, a escolha será realizada por votação secreta.

Os votos serão apurados na última assembléia, que será realizada na Delegacia de Administração Tributária (Derat). Para tanto, haverá uma comissão de apuração formada por um diretor da DS/SP e por dois AFRFs escolhidos pelo plenário. Nessa mesma assembléia, a comissão proclamará os três nomes mais votados, registrando a votação em mapa de apuração.

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Lista tríplice-3
DSs do estado de São Paulo discutem amanhã formação da lista tríplice

As Delegacias Sindicais do estado de São Paulo e a DEN realizarão nesta terça-feira, dia 6, reunião telefônica para discutir a formação da lista tríplice. Essa decisão foi tomada em reunião de algumas DSs do estado, na tarde de quinta-feira da semana passada, em Campinas.

Todas as Delegacias Sindicais do estado estão convidadas a participar da reunião que terá início às 14 horas. É necessário entrar em contato com a funcionária Eliene (DEN) para informar o número do telefone que deverá ser incluído na reunião telefônica. O Telefone de contato com a funcionária é o (61) 3218-5255.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Fusão dos fiscos restabelece paridade na Gifa

PAC
Previdência complementar acarretará aumento de despesas no curto e médio prazos
Caso Marcelo Rangel expõe fragilidade do princípio da segurança jurídica
Valorização do AFRF
DEN e DS/Campinas promovem seminário sobre interesse público
Lista tríplice-2
São Paulo convoca Assembléia Local para primeira fase da lista tríplice
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DSs do estado de São Paulo discutem amanhã formação da lista tríplice
   
   

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