-->


Home
Brasília, 02 de março de 2007

ANO XI

Nº 2305

   

Fusão dos Fiscos
Casa Civil mantém posição pelo veto à Emenda 3


Entidades defendem veto à emenda 3 do projeto 6.272/05

Em reunião na tarde de ontem com as entidades que lutam pelo veto à Emenda 3 do projeto da fusão dos Fiscos (PL 6.272/05), o subchefe da Coordenação de Ação Governamental do governo Lula, Luiz Alberto dos Santos, reiterou que a posição da Casa Civil é contrária à referida emenda pelos riscos que pode trazer para a atuação da fiscalização trabalhista e tributária. “Não podemos antecipar a decisão presidencial. O que podemos adiantar é que o presidente Lula tem sensibilidade para esta questão, até pela sua trajetória de sindicalista. Temos de levar ao presidente as diversas opiniões sobre o assunto, mas a decisão do veto é dele”, afirmou.

As entidades entregaram a ele um documento em que expõem todos os riscos para a fiscalização tributária e trabalhista, caso a Emenda 3 permaneça na lei. Luiz Alberto ressaltou o fato de que não apenas a Casa Civil, mas os Ministérios do Trabalho e da Fazenda já se posicionaram a favor do veto. “Precisamos ter claro que, mesmo que a emenda seja vetada, o assunto não se encerrará, pois o veto pode ser derrubado pelo Congresso. Esta é uma questão que demandará um debate, até mesmo sobre a necessidade de se criar um regime tributário diferenciado para as pessoas físicas que são contratadas como pessoas jurídicas”, ressaltou.

Ele se manifestou especialmente interessado na posição a favor do veto externada pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho). “A posição dos juízes é importante porque uma das defesas da emenda é a de que ela não interferiria no trabalho da justiça trabalhista”, entende ele. O presidente da Anamatra, José Nilton Pandelot, disse que a emenda traz um prejuízo duplo ao trabalhador, porque, além de impedir a fiscalização trabalhista de ‘dizer’ que o patrão está errado, ainda irá sobrecarregar a Justiça do Trabalho com conflitos que poderiam ser resolvidos apenas com o exercício da autoridade fiscalizadora. “Além disso, o ônus das reclamações trabalhistas recairá sobre os trabalhadores. Por este motivo os mais de 3.500 juízes do Trabalho se manifestaram contra essa emenda”, informou ele.

A segunda vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, ressaltou outro aspecto negativo da emenda, que é o de impedir a descaracterização de atos e negócios jurídicos. “Os auditores fiscais da Receita Federal não raras vezes se deparam com instituições financeiras e empresas que utilizam dados de seus empregados para constituir empresas de fachada que investem milhões no mercado financeiro. Caso tenhamos que aguardar uma decisão judicial para cobrar os tributos devidos do verdadeiro responsável, certamente seus bens já terão mudado de mãos e o dinheiro desviado para o exterior. Da forma como se encontra, a emenda 3 que foi introduzida no texto da lei acoberta essas operações fraudulentas”, afirmou.

O assessor da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), Ivaneck Alves, foi taxativo ao afirmar que, se concretizada a emenda na nova lei, o trabalhador do campo irá retroceder à situação anterior à Constituição de 88. “Justamente agora quando notamos um louvável esforço da fiscalização do trabalho em combater o trabalho escravo e a formação das cooperativas que, na verdade, são fachadas para burlar a lei, não podemos permitir um retrocesso dessa natureza”, concluiu.

O primeiro vice-presidente do Unafisco, Roberto Piscitelli, conversou com o subchefe da Casa Civil sobre a Emenda 1, que muda a denominação de analista técnico para analista tributário. Piscitelli lembrou que desde o início da tramitação da matéria o governo havia se manifestado contra a mudança dessa denominação, até mesmo com pronunciamento do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) em que declarava que a proposta era inconstitucional.

Luiz Alberto afirmou que o presidente da República tem um prazo de cerca de 15 dias para se manifestar pelo veto e que outros pontos incluídos dentro do projeto de fusão serão analisados, mas não adiantou a posição a respeito da Emenda 1.

INÍCIO

 

Emenda 3
Ministro do Trabalho afirma que assinou recomendação de veto ao Presidente da República

Logo após o encontro com o subchefe da Casa Civil, as entidades seguiram para o Ministério do Trabalho, onde foram recebidas pelo ministro Luiz Marinho, também para entregar o mesmo documento em que solicitam o veto à Emenda 3. “Para nós esse é um caso resolvido, e já até assinei recomendação de veto endereçada ao presidente da República”, adiantou o ministro.

Na opinião de Luiz Marinho, a emenda institucionaliza o fim da fiscalização do trabalho, ao submeter a ação dos fiscais à prévia decisão judicial.

INÍCIO

 

Lista tríplice 1
OAB se interessa por processo e se dispõe a participar da sabatina

Além de tratar das inconstitucionalidades do projeto da fusão dos fiscos, na reunião com a OAB na última quarta-feira o presidente do Unafisco, Carlos André, informou ao presidente da Ordem, Cezar Britto, sobre o processo desencadeado pelo Unafisco, de elaboração de uma lista tríplice para a escolha do SRF. Britto considerou a iniciativa bastante positiva e disse que, se convidada (já adiantamos que será), a OAB terá todo o interesse de participar da sabatina que será feita ao rol de até vinte auditores escolhidos durante a reunião do CDS, juntamente com outras entidades da sociedade civil.

Carlos André também aproveitou a oportunidade para informar ao presidente da OAB sobre o trabalho desenvolvido pela entidade junto aos secretários de Segurança Pública e governadores de Estado a respeito das atividades atuais dos AFRFs nas regiões de fronteira e sobre as sugestões do Unafisco para um trabalho integrado entre a SRF e os órgãos públicos de segurança, visando a uma atuação mais expressiva no combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro, ao contrabando e no controle das operações de comércio exterior. Ele afirmou que agendará uma outra reunião com o Unafisco para debater a questão, que também é de interesse da OAB.

INÍCIO


Sindicato cobra da SRF edição de norma para progressão funcional

O Unafisco Sindical cobrou ontem do secretário Jorge Rachid um posicionamento formal da SRF acerca das regras de progressão funcional e promoção dos AFRFs. Dia 28 de fevereiro deste ano, terminou o prazo para aplicação do Decreto 84.669/1980 – que estipula essas regras – conforme determina o Decreto 5.914/2006, que também regulamentou o pagamento da Gifa. Como não até agora não foi editada nenhuma regra nova, as progressões dos AFRFs estão impedidas.

A situação é preocupante, principalmente para os AFRFs que estão no fosso salarial. A distorção criada na carreira pelo rebaixamento do salário inicial promovido pela MP 1.915/99 torna uma parcela dos AFRFs muito dependente das progressões e promoções para se aproximar do restante da categoria. Menos de dois anos de diferença entre dois concursos significam mais de dez anos para alcançar o mesmo padrão.

Em correspondência enviada ontem, o Unafisco cobra do SRF o preenchimento imediato dessa lacuna normativa, referente às regras de progressão funcional e promoção dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal. A carta ao secretário encontra-se em anexo.

INÍCIO

 

Impostos centralizados
Termina hoje prazo para as DSs enviarem informação à DEN

Hoje termina o prazo para que as DSs encaminhem à DEN as informações necessárias para o pagamento dos impostos centralizados e a emissão da DCTF mensal, conforme acordado na reunião telefônica do dia 26.

A DEN lembra que as planilhas e instruções para preenchimento foram enviadas para os e-mails das DSs no dia 28.

INÍCIO

 

Encontro de aposentados
Esclarecimentos jurídicos estão na pauta do evento

Esclarecimentos sobre o andamento de processos judiciais e sobre a ação contra a cobrança dos inativos que tramita na OEA estão entre os temas do IV Encontro Nacional dos AFRFs Aposentados que será realizado nos dias 8, 9 e 10 de março, no Hotel Glória, no Rio de Janeiro. Além disso, o encontro será uma oportunidade de congraçamento entre os colegas aposentados. Os interessados em participar do evento devem se inscrever nas suas Delegacias Sindicais.

As DSs irão arcar com as despesas de passagem e hospedagem dos inscritos. As diárias custarão R$ 180 (apartamento simples) e R$ 215 (duplo). Efetuadas as inscrições, cada DS deverá enviar o nome dos aposentados para o e-mail da funcionária da DEN, Darcila Maia, que ficará responsável pelas reservas no hotel e pela emissão de passagens ( darcila@unafisco.org.br).

O AFRF que optar por bancar as próprias despesas também poderá usufruir dos descontos obtidos pela DEN para diárias e passagens. Basta entrar em contato com o Unafisco pelo mesmo e-mail acima. A Diretoria de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões recomenda aos participantes que cheguem ao Rio de Janeiro na manhã do dia 8 (quinta-feira). Isso porque a solenidade de abertura está marcada para 14 horas do mesmo dia. O encerramento será na tarde do dia 10 (sábado).

 

INÍCIO

Ata do CDS está na área restrita do site

A todos os colegas que se preparam para a próxima reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), que ocorrerá em Brasília entre os dias 26 e 30 próximos, lembramos que a ata da última reunião extraordinária do CDS – ocorrida no período de 29 a 31 de janeiro deste ano – está disponível na área de boletins restritos do nosso site.

INÍCIO

 

Estudo Técnico
Unafisco é destaque na mídia

O estudo do Unafisco Sindical sobre a arrecadação tributária de 2006 foi destaque em jornais impressos e em colunas on-line do Brasil nos últimos dias. Em sua edição de ontem (1º/3), o jornal Diário Comércio Indústria & Serviço, de São Paulo, repercutiu a análise do Sindicato de que as instituições financeiras se valem de interpretações próprias da lei para contribuir menos com a Receita Federal.

O jornal ressalta, segundo concluiu o Unafisco, que houve uma perda de R$ 951 milhões para os cofres públicos em 2006, porque várias instituições reduziram a participação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep. Para a Receita Federal, a principal justificativa é que alguns bancos deixaram de recolher tais tributos entre novembro de 2005 e outubro de 2006, por meio de compensação tributária.

Na matéria, o jornal detalha que “valendo-se de uma decisão de novembro de 2005 do Supremo Tribunal Federal (STF), aferida a uma empresa na área de saúde, as instituições financeiras, fazendo uma interpretação própria do acórdão, entenderam que as receitas financeiras, que são o grosso da atividade bancária, não se incluem nas receitas brutas dos seus serviços e que, portanto, a base de incidência do PIS/Pasep e da Cofins não as incluiria.”

O jornal Correio Braziliense, na edição da última terça-feira (27/2), também deu ênfase à análise do Unafisco. O texto chama a atenção para o fato de que a maior parte dos tributos no Brasil incide sobre o consumo, prejudicando, principalmente, as famílias de baixa renda. Em seguida, afirma o jornal: “Segundo estudo da Unafisco, a participação dos bancos no total dos recursos administrados pela Receita ainda é pífia, apesar dos lucros elevados”.

Em linha semelhante, o site Info Money, especializado em assuntos de economia, também destacou na última terça-feira que, no Brasil, “quanto menos se ganha, mais se gasta em tributos”, conforme apurou o Unafisco. O site registra: “A arrecadação da Secretaria da Receita Federal (SRF) alcançou o recorde R$ 372,3 bilhões no ano de 2006, significando um incremento nominal de R$ 28,9 bilhões em relação a 2005. Este nível de arrecadação é recorde. Desse total, mais da metade, especificamente 54%, vem de tributos arrecadados na hora de o consumidor abrir a carteira e pagar pela sua compra.”

INÍCIO

 

Lista Tríplice 2
9ª Região Fiscal realiza segunda fase

As Delegacias Sindicais no Paraná e em Santa Catarina, que integram a 9ª Região Fiscal, convocam os delegados eleitos, de acordo com os critérios do artigo 15 do Estatuto do Unafisco Sindical, para a realização da segunda fase do processo de formação da lista tríplice para o cargo de secretário da Receita Federal. A escolha se dará durante reunião extraordinária, que será realizada em Brasília no próximo dia 11 de março, com início previsto para 17 horas. Na oportunidade, serão indicados os dois nomes que farão parte da fase nacional. A convocatória está anexa ao Boletim.

INÍCIO

 

DSs de São Paulo realizarão reunião telefônica para discutir formação da lista tríplice

As Delegacias Sindicais do estado de São Paulo e a DEN realizarão na próxima terça-feira, dia 6, reunião telefônica para discutir a formação da lista tríplice. Essa decisão foi tomada em reunião de algumas DSs do estado em Campinas, na tarde de quinta-feira.

As delegacias também irão discutir a organização do seminário “A Receita Federal e o Interesse Público”, que será realizado em São Paulo nos dias 22 e 23 deste mês.

Os interessados em participar devem entrar em contato com a DEN para informar o número do telefone que deverá ser incluído na reunião telefônica.

INÍCIO

 

DS/Divinópolis chama AFRFs para fase local

Em edital de convocação, anexo ao Boletim de hoje, a Delegacia Sindical de Divinópolis (MG) chama todos os auditores-fiscais da Receita Federal da localidade para participar no próximo dia 7 de março (quarta-feira), às 9 horas, na sede da própria DS, de reunião para discutir o processo de formação da lista tríplice. As DSs têm até o dia 10 de março para realizar as fases local e regional do processo.

INÍCIO

DS/São Paulo articula ações com outras entidades do Fisco

A Delegacia Sindical de São Paulo, conforme matéria anexa a este Boletim, destaca encontro, ocorrido em 26 de fevereiro, entre representante da DS e outras entidades do fisco em São Paulo (foto). Durante a reunião, as entidades começaram a articular ações conjuntas. Entre os assuntos abordados, os participantes trataram de temas como carreiras de Estado; fortalecimento sindical; Fórum Nacional de Previdência Social; e reforma sindical.

 

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Emenda 3
Ministro do Trabalho afirma que assinou recomendação de veto ao Presidente da República

Lista tríplice 1
OAB se interessa por processo e se dispõe a participar da sabatina
Sindicato cobra da SRF edição de norma para progressão funcional
Impostos centralizados
Termina hoje prazo para as DSs enviarem informação à DEN
Encontro de aposentados
Esclarecimentos jurídicos estão na pauta do evento
Ata do CDS está na área restrita do site
Estudo Técnico
Unafisco é destaque na mídia
Lista Tríplice 2
9ª Região Fiscal realiza segunda fase
DSs de São Paulo realizarão reunião telefônica para discutir formação da lista tríplice
DS/Divinópolis chama AFRFs para fase local
DS/São Paulo articula ações com outras entidades do Fisco
   
   

Boletim em
formato word