-->


Home
Brasília, 01 de março de 2007

ANO XI

Nº 2304

   

Fusão dos Fiscos
Conselho da OAB poderá decidir sobre Adin em sua próxima reunião

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está concluindo um levantamento dos pontos que podem ser alvo de contestação no projeto de lei da fusão, que unifica as Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária. A matéria será discutida na próxima sessão plenária da OAB, que ocorre nos dias 12 e 13 de março, caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já tenha se manifestado quanto à sanção ou veto do projeto. A partir dessa discussão, a OAB pode decidir ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra toda a lei ou parte dela.

A informação foi dada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ao presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, em reunião na tarde de ontem em Brasília. Britto, que tomou posse na OAB no início de fevereiro, adiantou que tem a mesma opinião do seu antecessor e que tem se manifestado em várias ocasiões, citando o estudo realizado pela entidade que aborda as inconstitucionalidades da proposta.

A OAB se manifestou quanto à inconstitucionalidade da matéria no aspecto formal, por entender que o projeto de lei ordinária em questão não pode dispor de matéria dessa natureza. Para a OAB, a abrangência desse tema estaria reservada exclusivamente ao legislador complementar. Mas nada impede que nessa reunião do Conselho sejam abordados os aspectos materiais do projeto.

Na reunião, Carlos André reiterou a posição do Unafisco a respeito da fusão. “Explicamos que os auditores são contra o projeto porque ele é ruim para a organização do Estado, pois concentra muito poder, fere o financiamento da Previdência Pública e vai trazer uma enorme desorganização à administração tributária do país”, afirmou.

Também participaram da reunião no gabinete de Cezar Britto a secretária-geral da OAB Nacional, Cléa Carpi da Rocha; o primeiro vice-presidente do Unafisco, Roberto Piscitelli; a segunda vice, Maria Lucia Fattorelli; o diretor-adjunto de Finanças, Marcelo Rodrigues; o AFRF Ítalo Balreira de Aragão, da DS/Ceará; e o AFRF Roberto Duarte Alvarez, da DS/Florianópolis.

 

Lista tríplice
Mesa do CDS reforça chamada às DSs para fase local e regional

Com a proximidade do fim do prazo para a realização das fases local e regional de composição da lista tríplice, a Mesa do Conselho de Delegados Sindicais (CDS) está reforçando o chamado para que todas as DSs do país se integrem o mais rapidamente possível ao processo democrático de indicação de nomes para o cargo de secretário da Receita Federal.

Reunida na última sexta-feira (23/2), a Mesa do CDS decidiu ratificar às delegacias sindicais a importância de que os auditores-fiscais legitimem o processo com uma expressiva participação da categoria. O próximo dia 10 de março é a data-limite para que as DSs realizem as fases local e regional. Por esse motivo, a Mesa pede empenho e agilidade das delegacias, já que a fase nacional do processo será iniciada na próxima reunião do Conselho, entre os dias 26 e 30 de março, em Brasília.

A Mesa do CDS reitera às Delegacias Sindicais que “a adoção de procedimento transparente baseado em critério bem definido valoriza a escolha do SRF com base nos princípios da integridade, ética e justiça fiscal e resultam em elevado grau de compromisso com o titular da Receita Federal, sem falar na magnitude da responsabilidade institucional sinérgica que o modelo inspira”.

Ao ressaltar a importância desse processo para auditores e para a sociedade, a intenção da Mesa é promover a integração do maior número de AFRFs em todas as etapas de formatação da lista tríplice. É também relevante o fato de que a própria sociedade fará parte dessa escolha na terceira etapa do processo – a fase nacional.

Nela, os indicados da etapa regional comporão o rol de até vinte auditores, originários das dez regiões fiscais, que serão submetidos, durante a reunião do CDS, a uma sabatina com a participação de representantes de várias entidades da sociedade civil.

Como resultado, restarão até dez nomes que, num segundo momento da fase nacional, serão levados à apreciação direta da categoria para que ela escolha, por meio de voto, os três auditores que irão compor a lista tríplice.

Desde que esse processo foi pensado, o Unafisco se cercou de todos os cuidados para que não haja risco de que os procedimentos de formação da lista se desfigurem em uma tentativa corporativa de aparelhar o serviço público. Longe disso, as regras elaboradas para a escolha denotam um elevado grau de participação, transparência e objetividade. E, ao mesmo tempo, garantem ao processo total independência de partidos políticos, de grupos econômicos e até mesmo do próprio Sindicato.

Para o Unafisco, o fundamental é assegurar a construção de um modelo de escolha que vise ao exercício crítico da responsabilidade funcional de todos os auditores, em prol da construção de um modelo fiscal justo para toda sociedade.

 

Ação na OEA
Entidades querem defender suas ações individualmente

O secretário executivo da CIDH Santiago Canton (centro/direita) garantiu aos diretores do Unafisco que cada entidade vai ter seu patrono e seu direito de defesa.

 

O Unafisco, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico) e o Instituto Mosap estão pleiteando junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) o direito de cada uma das entidades defender, formalmente, o processo que solicita a extinção da cobrança previdenciária dos inativos no Brasil. O pedido foi reforçado na visita que os representantes do Unafisco fizeram à comissão, em Washington, entre os dias 12 e 15 de fevereiro passado, quando foram informados de que a solicitação poderia ser acatada pela comissão.

Em 15 de novembro de 2006, a CIDH/OEA havia pedido às entidades a indicação de representante único para defesa do processo naquela corte. O pedido foi reiterado em 28 de dezembro. Em reunião conjunta das quatro entidades em Brasília, em 7 de fevereiro deste ano, constatou-se que seria inviável o envio de somente um representante para defesa conjunta. Entre os motivos, as entidades destacaram a dificuldade de articulação entre os representantes das quatro entidades em função da distância geográfica que os separa. Apesar de as peticionárias terem sede em Brasília, seus advogados estão no Distrito Federal, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

O Unafisco acredita que a atuação de mais de um representante possibilitará à CIDH melhor visualização do caso, oferecendo mais subsídios para que a Corte da OEA em San José (Costa Rica) emita o seu julgamento. Esses argumentos foram levados para o secretário-executivo da CIDH, Santiago Canton, e seu o secretário-adjunto, Ariel Duliztky, na visita que os representantes do Unafisco, o vice-presidente Roberto Piscitelli, o diretor-adjunto de Assuntos de Aposentados, Proventos e Pensões, José Carlos Nogueira, e o advogado Paulo Lopo Saraiva, patrono da nossa ação, fizeram à sede da CIDH em Washington, nos Estados Unidos, em fevereiro (foto).

“As diferenças nas orientações e nas teses defendidas pelas entidades mostram a necessidade de que cada uma das entidades se faça representar formalmente”, explica o vice-presidente da DEN, Roberto Piscitelli. Na passagem pela CIDH, os representantes do Unafisco reafirmaram o pedido para que o advogado Paulo Lopo Saraiva faça a sustentação oral na apreciação da ação pelo plenário da CIDH em San José, na Costa Rica, e pediram agilização na data do julgamento.

O encontro rendeu duas boas notícias aos colegas aposentados do Unafisco: a possibilidade de o julgamento da nossa ação contra a Emenda 41 ocorrer ainda este ano e o indício de preocupação do governo brasileiro, que pediu mais prazo à CIDH para apresentar sua defesa.

Piscitelli lembra que a posição da CIDH é determinante no julgamento das ações. Em muitos casos, a manifestação da comissão é considerada decisiva para a Corte da OEA. Quando o processo for enviado ao plenário da OEA, os representantes do Unafisco deverão agendar visita ao tribunal em San José. A DEN falará mais sobre o assunto com os colegas no IV Encontro Nacional dos AFRFs Aposentados, no Rio de Janeiro, de 8 a 10 de março próximo.

 

Governo prepara projeto de previdência complementar

O governo federal anunciou que encaminhará ao Congresso Nacional, este mês, um projeto de lei que prevê a criação e a regulamentação de um sistema de previdência complementar para os servidores públicos federais. Antes mesmo de chegar à Câmara dos Deputados, a matéria gera polêmica. A União quer criar um único fundo de Previdência Complementar para os três poderes. As entidades dos funcionários do Judiciário e do Legislativo rechaçam a proposta porque querem que cada poder crie sua previdência complementar.

Na proposta do governo federal, segundo divulgado na mídia, haveria um rodízio entre os poderes na presidência do fundo único de previdência complementar dos servidores. O projeto, ainda segundo a imprensa, prevê que a alíquota máxima de contribuição do servidor ao fundo será de 7,5%. Desse total, somente 5% serão destinadas a cobrir os benefícios da aposentadoria. Outros 2,5% irão custear os benefícios de risco (morte e invalidez). Em contrapartida, a União contribuirá com uma alíquota equivalente para cada participante.

Com a aprovação da reforma da Previdência (da Emenda Constitucional 41) em dezembro de 2003, ficou estabelecido que quando o fundo de previdência complementar estivesse em vigor, quem ingressasse no serviço público federal teria direito à aposentadoria limitada ao teto do Regime de Previdência Social (RGPS), hoje em R$ 2,8 mil. Para receber mais, os funcionários públicos terão de aderir à previdência complementar e pagar a alíquota de 7,5%. Atualmente, os servidores contribuem com 11% do salário para a Previdência Social, contribuição esta que permaneceria, além dos 7,5% .

O governo não sinalizou o que será feito das contribuições dos servidores feitas desde o início da cobrança dos inativos -11% sobre o salário. O diretor de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões do Unafisco, Lenine Moreira, diz que o projeto a caminho do Congresso Nacional é preocupante. Ele critica a ausência de discussão com a sociedade e com as entidades representativas do funcionalismo público. “Não sabemos quem vai gerir nem como será a participação dos servidores na gestão da previdência complementar”, critica Moreira.

O jornalista econômico Luís Nassif, em seu blog no dia 27 último, escreveu que considera a fórmula divulgada pelo governo federal arriscada. “Pelas contas iniciais, o funcionário público terá que contribuir com 7,5% do seu salário; a União, com outros 7,5%. 2,5% de cada lado servirá como seguro, para cobrir invalidez ou pensão. Ou seja, 10% vai para a conta do trabalhador; o restante para um caixa único. (...) Aí aparece o primeiro problema. Em fundos privados, a parcela de risco não excede 20%. E no setor privado o emprego é menos estável que no funcionalismo. O que se coloca no risco se tira do trabalhador. Para evitar erros maiores, uma das alternativas é tratar o risco em regime de caixa – isto é, a cada ano se avalia quanto custaram aposentadorias por invalidez e pensão, e se define a alíquota que cobre o valor ano a ano”, sugere. Nassif critica ainda a abrangência do projeto de previdência complementar. Para ele, é inaceitável colocar no mesmo grau de risco um servidor que passa o dia em uma repartição e um policial federal, cuja atividade impõe mais riscos.

 

Fórum das Carreiras Típicas do Estado reivindica abertura de discussão sobre previdência complementar

Entidades querem que o governo discuta o projeto antes de enviá-lo ao Legislativo

 

As entidades que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (FNPCTE) encontraram-se na última terça-feira com o Secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, para tratar sobre a situação da Previdência Social brasileira. Segundo o presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, a principal preocupação externada pelos representantes do Fórum foi a anunciada proposta do Executivo de enviar um projeto ao Congresso para regulamentar os fundos de Previdência complementar dos servidores públicos federais.

O presidente do Fórum e vice-presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), desembargador Aymoré Mello, reivindicou a abertura de discussão efetiva por parte do governo sobre a questão antes de apresentar o projeto ao Legislativo.

Roberto Kupski, presidente da Febrafite e secretário-geral do Fórum, destacou ainda a importância de uma discussão em relação à previdência social também para aqueles que estão ingressando agora nas carreiras de Estado.

Seminário Internacional – Carlos André aproveitou a oportunidade do encontro e convidou o secretário a participar do I Seminário Internacional da Previdência Social, a ser realizado nos das 13 e 14 de março no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. A programação definitiva do seminário encontra-se anexa.

 

28,86%
Ministros do STJ seguem voto do relator e não julgam o mérito da ação

Os ministros do STJ seguiram o voto do relator e não “conheceram” o embargo de divergências, ou seja, não julgaram o mérito da ação de auditores-fiscais no Rio Grande do Sul, que pleiteiam a incidência do cálculo dos 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV). No caso dos processos do Unafisco acerca dos 28,86%, a Justiça já se pronunciou favorável à incidência do cálculo sobre a RAV. Porém, uma resposta favorável aos colegas do Rio Grande do Sul criaria precedente positivo para o julgamento das ações do Unafisco que, provavelmente, subirão ao STJ.

Com essa decisão, fica valendo o julgamento anterior do ministro Félix Fischer, que entende que os 28,86% incide sobre a RAV caso já não tenha incidido sobre os cálculos à época da criação da RAV. O escritório de advocacia Dinamarco & Rossi, que está acompanhando a ação dos colegas do Rio Grande do Sul, terá agora duas alternativas: entrar com embargo de declaração ou conversar pessoalmente com os ministros explicando os problemas dessa decisão para que eles se manifestem definitivamente sobre o mérito, ou seja, se há ou não incidência dos 28,86% sobre a RAV.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Lista tríplice
Mesa do CDS reforça chamada às DSs para fase local e regional

Ação na OEA
Entidades querem defender suas ações individualmente

Governo prepara projeto de previdência complementar
Fórum das Carreiras Típicas do Estado reivindica abertura de discussão sobre previdência complementar
28,86%
Ministros do STJ seguem voto do relator e não julgam o mérito da ação
   
   

Boletim em
formato word