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Brasília, 18 de maio de 2007

ANO XI

Nº 2358

   

MPOG faz Consulta para definir como reajustar aposentadorias e pensões após EC 41


Unafisco leva ao MPOG demandas dos pensionistas dos AFRFs

Em reunião no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) ontem, o Unafisco abordou várias questões que afetam diretamente tanto a nossa categoria quanto os demais servidores públicos federais. Aproveitando a reunião agendada anteriormente com a coordenadora-geral de Elaboração, Sistematização e aplicação de Normas, Vânia Prisca Dias Santiago Cleto, os diretores do Unafisco trataram, entre outras questões, dos reajustes das aposentadorias e pensões após a EC 41, do termo inicial para aplicabilidade das condições estabelecidas naquela emenda constitucional, e sobre a possibilidade de o MPOG adotar a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por meio de medida administrativa.

Ao ouvir as ponderações do Unafisco sobre a falta de informações e de respostas aos questionamentos sobre os reajustes das aposentadorias e pensões concedidas após a EC 41, a coordenadora-geral afirmou ser essa também uma preocupação do seu setor. Ela disse entender que há necessidade de uma norma para regulamentar a questão, mas que ainda não teve uma solução porque existe um entendimento divergente na Coordenação-Geral de Seguridade Social e Benefícios do Servidor.

Segundo informou, o entendimento naquela Coordenação é de que, em razão do que constou no artigo 15 da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, o índice desses reajustes deveria ser o mesmo aplicado pelo RGPS. Vânia Cleto então sugeriu que agendássemos uma reunião com a Coordenação de Seguridade Social, mas, devido à insistência dos dirigentes do Unafisco, acabou convidando a coordenadora-substituta para participar da nossa reunião e esclarecer melhor o caso.

Parecer jurídico – A coordenadora substituta de Seguridade Social, Lourdes, confirmou o que nos havia sido dito por Vânia Cleto, informando que desde o segundo semestre de 2006, depois de uma reunião no setor, tinha sido produzida uma nota orientando a necessidade de que a questão fosse solucionada por meio de Consulta a ser assinada pelo diretor do Departamento de Normas, Procedimentos Judiciais e Órgãos Extintos, e encaminhada para a Consultoria Jurídica do MPOG. As duas coordenadoras acreditam que, com a resposta da Consulta, o secretário de Recursos Humanos do MPOG, Sérgio Mendonça, poderá encaminhar a proposição de lei regulamentando a questão desses reajustes à Casa Civil da Presidência da República, que é quem envia o texto ao Congresso Nacional.

Uma outra questão abordada pelos diretores do Unafisco, na reunião com a coordenadora, foi o fato de a data de 19 de fevereiro de 2004, que foi a da publicação da Medida Provisória 167 que regulamentou dispositivos da EC 41, ter sido utilizada como termo para os novos cálculos de proventos e pensões, quando aquela MP só se transformou na Lei 10.887 em 18 de junho de 2004, ocasião em que passaram a constar vários artigos que antes não estavam contidos na edição da MP 167. Os dirigentes sindicais questionaram esse entendimento.

Sobre esse assunto, Vânia Cleto informou que já recebeu muitos outros questionamentos de outras entidades e que a questão foi objeto de muitas reuniões e avaliações no MPOG, tendo o dia 19 de fevereiro de 2004, data da publicação da MP, sido consagrado como o termo para os novos critérios de cálculos. O Unafisco manifestou o seu inconformismo com a interpretação do MPOG e vai demandar uma interpretação diferente.

Licença-prêmio – O Unafisco também reiterou um questionamento anteriormente feito, e que havia ficado pendente de resposta, sobre decisão administrativa da conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída. Vânia Cleto esclareceu que a conversão por si só não se aplica administrativamente. Não há, portanto, estudos sobre o assunto no MPOG. O que pode ter havido de pagamentos, explicou a coordenadora-geral, só pode ter sido decorrente de decisões judiciais.

Representaram o Unafisco Sindical, na reunião, o primeiro vice-presidente, Roberto Piscitelli, o diretor de Assuntos de Aposentadorias, Proventos e Pensões, Lenine Moreira, e o advogado Laerço Bezerra.

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MP 359
Unafisco defende emendas de interesse dos AFRFs para senador Romeu Tuma

Dando continuidade aos encontros com senadores e deputados, representantes do grupo de trabalho parlamentar do Unafisco foram recebidos na última quarta-feira (16/5) pelo senador Romeu Tuma (PFL/SP) no Senado Federal. Eles apresentaram ao senador as emendas reivindicando a restituição da paridade e a solução do fosso, propostas pela entidade em alteração ao texto da MP 359.

De acordo com o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, Geraldo Medeiros, o senador Romeu Tuma mostrou-se interessado no assunto e solicitou ao grupo que volte a se reunir com ele tão logo seja indicado o relator da MP 359 no Senado. A disposição de Tuma é a de buscar uma saída em conjunto com a categoria.

O grupo, composto pela segunda vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, e pelo AFRF João Alfredo, além do diretor Geraldo Medeiros, expôs ao senador a luta do Unafisco pela restituição da paridade e a necessidade de solução do fosso salarial na carreira dos AFRFs. A intenção é a de continuar buscando o apoio dos parlamentares em defesa das reivindicações da categoria.

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CDS realiza reunião ordinária e entrega diplomas de Mérito Fiscal em Brasília dia 31

O presidente da Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais (CDS) do Unafisco Sindical está convocando os membros do Conselho para a reunião ordinária do CDS, no próximo dia 31 de maio, no Grand Bittar Hotel, em Brasília, com horário previsto das 9h às 19h.

Na pauta do encontro estão a apreciação do balanço patrimonial, o resultado do exercício e demais contas de receitas e despesas, além do relatório de desempenho da DEN relativo ao exercício anterior. Leia nos anexos do Boletim a íntegra do edital de convocação.

Plenária – Já a Plenária Nacional dos AFRFs, inicialmente prevista para o mesmo dia da reunião ordinária, foi marcada para o dia 1º de junho, de acordo com a proposta apresentada na última reunião do CDS, em acordo com a DEN.

Apesar da alteração na data, o presidente da Mesa Diretora do CDS está solicitando aos delegados e observadores que participarão da Plenária do dia 1º de junho que estejam em Brasília no dia anterior. O objetivo é o de que todos assistam à solenidade de entrega do diploma de “Mérito de Integridade Fiscal”. A homenagem será feita no dia 31 aos integrantes da lista tríplice, elaborada pelo Unafisco, e a todos os demais indicados que participaram do processo de seleção. O CDS vai divulgar o local e o horário da cerimônia oportunamente.

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Tributo à Cidadania
Estudo do Unafisco será usado para convencer parlamentares

Líder do PSDB disse que vai orientar
a bancada a votar favorável ao projeto

Análise recém-concluída pelo Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco Sindical será a nova munição das entidades que militam na área da infância e da adolescência para defender a aprovação do Projeto de Lei 1.300/99, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados (ver estudo anexo).

Pela primeira vez, essas entidades, com base no trabalho do Unafisco, terão condições de mostrar o impacto financeiro positivo da aprovação do PL 1.300, que estabelece novas regras para a destinação de parte do imposto devido aos Fundos da Infância e Adolescência (FIAs), que financiam projetos de amparo a crianças e jovens.

Logo após apresentação do estudo ontem (17/05) pela manhã, na sede do Unafisco em Brasília, representantes do Sindicato e de outras entidades que também lutam pela aprovação do projeto seguiram para reunião na liderança do PSDB, na Câmara.

A estratégia, a partir de agora, é mobilizar parlamentares para que aprovem o pedido de urgência de tramitação do projeto feito pelo deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) em abril passado e, em seguida, pressioná-los para que suas lideranças partidárias decidam pela aprovação.

Na reunião de ontem com o líder do PSDB, deputado federal Antônio Carlos Panunzzio, esse objetivo começou a tomar corpo. O peessedebista se comprometeu a orientar sua bancada para votar favoravelmente à urgência de tramitação e, mais adiante, pela aprovação do projeto.

Em seguida, o mesmo grupo de defensores do projeto se reuniu com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Luiz Couto (PT). A intenção também foi pedir apoio para a aprovação da proposta.

Trabalho parlamentar – De posse do estudo, o Unafisco e várias outras entidades irão mostrar aos deputados algumas projeções de cálculos que demonstram o potencial de arrecadação dos fundos, no caso de o projeto ser aprovado.

Se as regras propostas no PL já estivessem em vigor desde 2006, por exemplo, a destinação de imposto devido por pessoas físicas aos FIAs, segundo a hipótese menos otimista feita Unafisco, poderia ter atingido o montante de R$ 66,5 milhões – quatro vezes mais que o valor de 2005.

No caso das pessoas jurídicas, as alterações sugeridas no projeto de lei, também considerando a hipótese menos otimista, resultariam numa destinação de R$ 72 milhões em 2006 – quase três vezes mais o que foi destinado no ano anterior.

“Nós acompanhamos há muito tempo esse projeto e, a partir de agora, o nosso discurso terá um significativo salto de qualidade com o estudo apresentado pelo Unafisco”, pontuou Eduardo Pannunzio, do Grupo de Institutos Fundações e Empresas (Gife).

Além do Gife, também participaram das reuniões no Unafisco e na Câmara dos Deputados representantes do Grupo Gerdau, da Ágere e do escritório Pinheiro Neto Advogados. “Esse documento do Unafisco é fundamental, porque, de fato, precisávamos de algo em mãos para argumentar sobre a importância desse projeto junto aos parlamentares”, destacou Iradj Eghrari, da Ágere.

Pelo Unafisco, participaram a diretora de Estudos Técnicos, Clair Hickmann, e os economistas Evilásio Salvador e Álvaro Luchiezi Júnior.

As mudanças – Da forma como está, a legislação limita o número de “doações” aos fundos. Isso porque somente pessoas físicas que fazem declarações completas e pessoas jurídicas que optam pela apuração do lucro real podem destinar parte do imposto devido.

Com a aprovação do PL 1.300/99, de autoria da ex-deputada federal Ângela Guadagnin (PT/SP), o universo de potenciais “doadores” incluirá também pessoas físicas que fazem declarações simplificadas e pessoas jurídicas que optam pelo lucro presumido. Em qualquer um dos casos, a lei determina que os valores destinados poderão ser abatidos do imposto devido no limite de 6% para pessoas físicas e de 1% para pessoas jurídicas.

O projeto também procura mudar outra regra. A idéia é que ele amplie o período de destinação do imposto devido até o final do mês de abril, que é a data-limite para a entrega das declarações de imposto de renda. A atual regra estabelece que essa destinação deve, obrigatoriamente, ser feita até o último dia útil do ano-base de contribuição. A exigência acaba sendo um fator limitante, já que nesse período a atenção dos contribuintes está bem mais focada nas festas de final de ano do que na declaração de imposto de renda.

A possibilidade de fazer a destinação na etapa de preenchimento do formulário do IR cria uma outra vantagem para o contribuinte: permite a ele calcular com segurança o valor que poderá ser abatido do imposto devido.

Entraves - Hoje, o contribuinte que quer ajudar programas voltados a crianças e adolescentes tem de fazer uma verdadeira peregrinação. Até o último dia útil do ano, ele precisa, intuitivamente, projetar o valor do seu imposto devido – um número quase impossível de se obter com precisão. Sobre esse resultado, irá calcular 6%, no caso de pessoa física, ou 1%, se for pessoa jurídica.

A quantia referente a esses percentuais deverá ser depositada em uma das contas dos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Com o comprovante do depósito, ele fará jus a um recibo dos conselhos. O documento deverá ser guardado para que o contribuinte possa abater o valor na declaração do imposto de renda do ano seguinte.

O problema é que isso cria uma insegurança na hora de decidir quanto “doar”, pois ninguém sabe, ao certo, qual é o valor devido do imposto no final de dezembro. Ao passo que, se a destinação puder ser feita até final de abril, há possibilidade de o contribuinte fazer um cálculo certeiro do valor que será abatido.

Se a pessoa física doar R$ 3,00 em dezembro, por exemplo, e, em abril, calcular seu imposto devido em R$ 100,00, irá perceber tardiamente que poderia ter destinado R$ 6,00, com a possibilidade de abatê-los por completo, já que eles equivaleriam aos exatos 6%.

Em outra situação, a mesma pessoa, se houvesse doado R$ 10,00, irá descobrir em abril que não poderá abater o valor por completo, pois ele excedeu o limite de 6%.

Com a aprovação do PL 1.300, qualquer contribuinte que eventualmente ultrapassar o limite de destinação estabelecido em um determinado ano poderá abater o valor excedente no exercício seguinte.

Tributo à Cidadania – O Unafisco é uma entidade pioneira no incentivo às destinações do imposto devido para financiar projetos sociais voltados a crianças e adolescentes. O Projeto 1.300/99 foi elaborado com a ajuda do Sindicato e é um dos fundamentos da campanha Tributo à Cidadania, lançada em dezembro de 2000 pelo Unafisco. Desde então, o Sindicato mobiliza auditores-fiscais de todo o país para que participem e para que tragam mais adeptos para a campanha.

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Emenda 3
Entidades divulgam nota de repúdio a apoio da OAB-São Paulo

Os auditores-fiscais da Receita Federal, da Previdência, do Trabalho e os fiscos estaduais e municipais manifestaram no dia 16/5, em nota pública, assinada pelos presidentes de cinco sindicatos (Unafisco Sindical/DS-SP, Sindifisp, Sinpait, Sinafresp e Sindif) sua surpresa e repúdio com o posicionamento inusitado da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo, por meio do apoio à Campanha “Fiscal não é Juiz”, movimento lançado no dia 3 de maio, na sede da entidade, em São Paulo.

Para os agentes públicos da fiscalização, a campanha tem como objetivo principal jogar a opinião pública contra os executores da legislação fiscal-tributária, maculando a imagem dos agentes fiscais.

Na nota, os auditores-fiscais avaliam que “atos como esse, vindos de categorias permeadas de interesses puramente econômicos, até podem ser compreendidos. Mas vindo da Ordem dos Advogados do Brasil – SP torna-se um grave erro, pelo compromisso histórico da OAB com a democracia e a Nação”.

A nota conjunta está anexa a este Boletim.

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DS/Salvador analisa proposta de novo regimento

Publicamos anexas a este Boletim considerações feitas pelos colegas da DS/Salvador sobre a proposta de novo regimento interno da Receita Federal do Brasil (RFB). Durante a Assembléia Nacional os colegas debateram o novo regimento. Ao analisar as competências reservadas aos superintendentes, delegados e inspetores do órgão, na proposta de novo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, eles constataram, pela simples leitura dos artigos, uma concentração do poder decisório nas mãos daqueles que estiverem ocupando tais cargos.

Os colegas avaliam que essas mudanças, nada sutis, remetem imediatamente à recente proposta de recursos humanos apresentada pela administração da SRF (Propessoas), da qual constava a criação de uma nova carreira dentro do órgão: a carreira gerencial. A prevalecer a proposta de novo Regimento como está, entendem os colegas, seria desnecessário criar tal carreira, porque ela passaria a existir, de fato e direito, em função da concentração de poderes nas mãos dos ocupantes dos cargos de superintendentes, delegados e inspetores, com a evidente usurpação das atribuições legais dos AFRFs.

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Nota de falecimento

A DS/Rio de Janeiro comunica, com pesar, o falecimento da AFRF aposentada Flavia Helena de Azevedo Abu-Ramadan, ocorrido no dia 16 de maio último. A missa de Sétimo Dia será realizada na Igreja Nossa Senhora da Conceição (Rua Marques de São Vicente, 19, Gávea), às 18 horas, do dia 22 (terça-feira). A DS e a DEN se solidarizam com a família e colegas neste momento de perda e dor.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

MP 359
Unafisco defende emendas de interesse dos AFRFs para senador Romeu Tuma

CDS realiza reunião ordinária e entrega diplomas de Mérito Fiscal em Brasília dia 31
Tributo à Cidadania
Estudo do Unafisco será usado para convencer parlamentares
Emenda 3
Entidades divulgam nota de repúdio a apoio da OAB-São Paulo
DS/Salvador analisa proposta de novo regimento
Nota de falecimento
   
   

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