-->


Home
Brasília, 16 de maio de 2007

ANO XI

Nº 2356

   

Hoje tem Assembléia Nacional
AFRFs decidem hoje se realizam Plenária Nacional em junho

Além de aprovar a pauta de reivindicações da campanha salarial 2007, entre outros indicativos, os AFRFs de todo o país decidem hoje se realizarão Plenária Nacional no dia 1º de junho, em Brasília, para avaliar a implantação da Receita Federal do Brasil (RFB) e debater ações a serem deflagradas para a preservação ou recuperação de nossas atribuições legais. Essa discussão é tão premente que o CDS deliberou por incluir na pauta de reivindicações da categoria, como eixo central, a manutenção e o resgate das nossas prerrogativas e atribuições, outro item que está sendo submetido ao referendo da Assembléia Nacional.

O ataque às nossas atribuições tem sido recorrente. Recente divulgação de minuta do Regimento Interno da SRF, proposta pela administração da então SRF, ensejou manifestos e alertas de diversas Delegacias Sindicais ao constatarem a transferência de diversas atribuições privativas de AFRFs, previstas em lei, para delegados e inspetores da SRF ocupantes de cargo de confiança.

Desde a campanha salarial deflagrada em 2006, a categoria busca a valorização do trabalho do auditor-fiscal da Receita Federal, que passa pelo reconhecimento de nossa autoridade, pelo respeito às atribuições do nosso cargo e pela garantia de condições dignas ao desempenho das nossas funções. Essa valorização deve estar também expressa numa remuneração condizente com a complexidade das nossas atividades e com a importância do papel que desempenhamos para o Estado e para a sociedade. Para avançar e elevar nosso patamar salarial é fundamental manter e resgatar as nossas atribuições, bem como resgatar a autoridade do AFRF.

Atribuições em debate – O tema “atribuições” nunca esteve tão presente no dia-a-dia dos AFRFs como nos últimos tempos. Seja pelas limitações que lhes foram impostas nos últimos anos, retirando a autoridade do auditor-fiscal, seja por estarem sendo alvo de tentativas de compartilhamento ou transferência para outras categorias ou para a Administração.

Diversos são os atos infralegais que restringem a autoridade do AFRF, visando à concentração de poder. A falta de visão clara de que o papel do AFRF é de exercício de autoridade pública, investida de competências e responsabilidades privativas, tem levado representantes de outras carreiras a discursos segundo os quais se tratam apenas de tarefas ou atividades quaisquer, que podem ser cometidas a outros servidores.

A atual Direção Nacional e a categoria já vêm manifestando essa preocupação de diversas formas. Além dos recentes manifestos, o tema também foi objeto de diversas teses no último Conaf, em novembro de 2006. Mas é preciso que todos os AFRFs se engajem nessa luta.

Autoridade Tributária ou Fiscal do AFRF – De onde vem? A autoridade do cargo de AFRF decorre da lei que lhe confere atribuições específicas e privativas. Além das atribuições definidas nas legislações que estruturaram a carreira ao longo do tempo, a legislação tributária é uma excelente fonte para aferir as competências dos auditores-fiscais da Receita Federal. Os regulamentos de Imposto de Renda, de IPI e o Aduaneiro, bem como toda a legislação que lhes serve de matriz legal, inclusive o Código Tributário Nacional, remetem ao auditor-fiscal as competências relativas ao exercício da atividade de arrecadação, fiscalização, tributação e julgamento. Assim, expressões como agentes fiscalizadores, autoridade fiscal, autoridade administrativa, autoridade aduaneira, empregados nos textos legais, remetem à figura do auditor-fiscal e não ao ocupante de cargo de confiança.

Portanto, o resgate da autoridade do auditor-fiscal prescinde quase totalmente de alterações legislativas. Bastaria, em princípio, aplicar fielmente os dispositivos legais que lhe conferem as atribuições privativas do cargo.

Concentração de Poder na Administração – Uma das formas de subtração de poder da autoridade fiscal do AFRF é a transferência de suas atribuições privativas para o ocupante de cargo em comissão, isto é, cargo político, concentrando poder na Administração.

Um exemplo disso é o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Hoje, o fiscal só pode efetuar o lançamento de uma infração quando o delegado autorizar. Isso restringe a atuação da autoridade fiscal, que é o AFRF e não o delegado. Com essa medida infralegal, inicialmente uma simples portaria do SRF, retirou-se a atribuição do AFRF passando-a ao ocupante de cargo de confiança. Verifica-se claramente o aumento de poder decisório da Administração, aumentando a distância entre aqueles que ocupam função de mando e de subordinação.

Esse não é o único caso, mas há diversos outros exemplos (como o canal verde e amarelo, com parametrização feita no órgão central), nos últimos anos, de maior concentração de poder nas instâncias superiores da SRF e, simultaneamente, redução da autonomia, das atribuições e das prerrogativas do AFRF.

Vale lembrar que os ocupantes de cargo em comissão, cujo critério é a confiança, são indicações políticas, funções demissíveis ad nutum. Há um sério risco de politização da atividade fiscal. Isso representa uma insegurança para a sociedade e não apenas uma preocupação corporativa, de interesse só dos AFRFs.

Regimento Interno x lei que define atribuições do AFRF – O Regimento Interno da SRF também concentra na mão de dirigentes poder decisório que a lei atribui em caráter privativo a todos os AFRFs. É o caso do regimento que atribui a competência ao delegado e inspetores para “apreciar processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela SRF”. Ora, essa atribuição é privativa do cargo de AFRF e não do dirigente, conforme prevê o artigo 4°, inciso I, b, da Lei 10.593/02.

Assim, para o resgate da nossa autoridade basta o Regimento Interno devolver o que é do AFRF. Esta medida representa uma diferenciação fundamental no papel dos AFRFs lotados nas projeções de Administração Tributária e Tributação (X-cat e X-ort).

Vale a pena lembrar– Houve diversas tentativas, nos últimos anos, de transferência de atribuições do AFRF para a Administração. Em 2000, a atribuição exclusiva do AFRF de efetuar o lançamento (lavrar auto de infração) do crédito tributário (artigo 142 do CTN) passaria para a administração tributária, de acordo com o projeto de lei complementar encaminhado ao Congresso Nacional (PLC 77/99) pelo então SRF Everardo Maciel. O projeto foi derrubado no Congresso depois de ampla mobilização e trabalho da categoria. A Plenária Nacional será um fórum privilegiado para que possamos organizar agora a nossa luta.

Fenafisp – A pauta reivindicatória aprovada no CDS e que está sendo submetida à Assembléia de hoje já é do conhecimento da Diretoria da Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social (Fenafisp). O Unafisco volta a se reunir, nesta sexta-feira, com a Fenafisp para tratar de assuntos de interesse das categorias, como as questões relacionadas a lotação e remoção e a Campanha Salarial de 2007.

 

Esclarecimento sobre indicativo
Indicativo nº 5 trata de aprovação de ação judicial

A pedido de algumas DSs, que manifestaram preocupação quanto ao encaminhamento da votação do indicativo nº 5 da Assembléia de hoje, esclarecemos que votar sim no indicativo importa em aprovar o ingresso da ação judicial de que trata o mesmo. Alguns AFRFs comentaram sobre o receio de que o início do texto do indicativo com uma negativa poderia provocar confusão, em caso de desatenção. Ocorre que a Conselho de Delegados Sindicais decidiu contrariamente ao ingresso da referida ação judicial, sendo esta também a recomendação da DEN, ou seja, pela não aprovação do indicativo.

As Considerações e Indicativos da Assembléia Nacional de hoje foram divulgados no Boletim de ontem (15/5).

 

Fundo de mobilização
Prestação de contas está disponível na área restrita

A Assembléia Nacional de hoje também decidirá a respeito da utilização de recursos do fundo de mobilização. Para subsidiar a deliberação, encontra-se na área restrita do nosso site a prestação de contas do fundo de mobilização com o demonstrativo das despesas operacionais do início do ano até o dia 15 de maio de 2007.

Também está disponível na área restrita a nota fiscal relativa ao pagamento da publicação do edital de convocação da Assembléia Nacional do dia 7 de maio em jornais dos 27 estados e do Distrito Federal, para alteração do Estatuto do Unafisco. A publicação do edital nesses veículos foi feita para atender a uma determinação do Ministério do Trabalho. Junto com a nota fiscal estão disponíveis as 27 cópias do edital.

 

Unafisco defende Aduana forte e soberana em audiência no Ministério da Justiça

Representantes do MJ e da PF são
favoráveis ao fortalecimento da Aduana

Em audiência ontem com o secretário nacional de Justiça, Antonio Carlos Biscaia, com o chefe de gabinete do ministro Tarso Genro (Justiça), Ronaldo Teixeira, e com o diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Lacerda, o Unafisco defendeu o fortalecimento da Aduana brasileira como imprescindível à segurança nacional. Os diretores do Unafisco levaram ao Ministério da Justiça a preocupação da categoria com o projeto que estabelece novas regras para a concessão de portos-secos. Em tramitação no Congresso, o PL escancara a aduana brasileira, em nome da facilitação do comércio exterior.

A reunião de ontem deu continuidade aos encontros que o Unafisco teve com vários secretários de Segurança Pública de todo o País, alertando para os riscos de uma aduana desprestigiada e da entrada indiscriminada de entorpecentes, contrabando, armas, entre outros danos à sociedade brasileira. O Unafisco entregou aos representantes do Ministério da Justiça documento (ver anexos) que explica a função da Aduana, o diagnóstico da fiscalização do ponto de vista dos AFRFs e das CPIs do Crime Organizado, da Pirataria e do Tráfico de Armas, além das propostas do Sindicato para intensificação e integração da ação da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos estados. Os documentos foram entregues aos governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e Mato Grosso, Blairo Maggi, aos secretários de Segurança Pública do Paraná, Distrito Federal, Pará e Alagoas.

Na abertura da audiência de ontem, o chefe de gabinete do Ministério da Justiça, Ronaldo Teixeira, disse que atendia ao Unafisco a pedido do ministro Tarso Genro, que não estava em Brasília, e pediu que ele convocasse para o encontro com o Unafisco o secretário Nacional de Justiça, Antonio Carlos Biscaia, e o diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Lacerda. Em seguida, Ronaldo Teixeira passou a palavra ao Unafisco para que expusesse o problema.

O vice-presidente do Unafisco, Roberto Piscitelli, disse que as questões relacionadas ao trânsito de mercadorias e pessoas estão estritamente ligadas à Segurança Pública e estão associadas à problemática da violência no País. “Daí a necessidade de se estabelecer um trabalho articulado entre os diversos órgãos do Estado. Neste sentido, a Aduana é um dos instrumentos importantes para a fiscalização e para a proteção do Estado e dos cidadãos”, frisou Piscitelli.

O diretor de Assuntos Parlamentares do Unafisco, Paulo Gil Introíni, lembrou que a MP dos Portos-Secos caiu por decurso de prazo no Senado, no final do ano passado. À época, destacou Paulo Gil, o grupo de trabalho parlamentar do Unafisco mostrou aos congressistas os danos que a aprovação da MP traria ao País. Os líderes do governo no Senado informaram à Presidência da República sobre a gravidade dos danos da MP dos Portos-Secos. Com isso, senadores do governo e da oposição deixaram a medida perder a validade. A preocupação do Sindicato, agora, é com o fato de que o projeto de lei, anterior à medida provisória, voltou a tramitar no Congresso, com os mesmos defeitos já apontados pelos AFRFs.

Facilitação – “Demonstramos no Senado o risco de uma filosofia que perpassa a Secretaria da Receita Federal, que passou a encarar o comércio exterior com o enfoque de facilitação, como se o controle aduaneiro fosse entrave ao comércio exterior”, afirmou Paulo Gil, ressaltando que essa “facilitação” implicará em riscos à segurança. O diretor de Assuntos Parlamentares do Unafisco disse ainda que os auditores-fiscais estão à disposição para colaborar com o PAC da Segurança - o Programa Segurança Cidadã, que o governo federal lançará nos próximos meses.

A segunda vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, lembrou que o artigo 237 da Constituição Federal estabelece que a atividade aduaneira é essencial à defesa dos interesses nacionais; é exercida pelo Ministério da Fazenda, mas, na prática, envolve também o Ministério da Justiça, pois está relacionada à segurança nacional e à defesa do Estado. Dessa forma, Maria Lucia rejeita a tentativa de privatização da Aduana brasileira, presente no projeto dos Portos-Secos. “Não se poderia pensar em privatização da segurança do Estado”, criticou.

Maria Lucia Fattorelli explicou ainda que o projeto prevê, inclusive, a existência de portos-secos em locais onde não há representação da Receita Federal, em municípios limítrofes (o que pode representar centenas de quilômetros), e dispensa a presença de auditores-fiscais, ao permitir que a fiscalização seja feita a partir de fotografias e vídeos fornecidos pelos empresários, o que pode ser considerado um desrespeito à Constituição Federal, porque não se fará fiscalização nem controle aduaneiro sem a presença de auditor-fiscal.

O AFRF Aélio Santos Filho, secretário-geral da DS/Rio de Janeiro, ressaltou que a missão da Aduana brasileira, desde a sua criação, era proteger a sociedade brasileira e a indústria nacional. Nos anos 90, entretanto, com a criação dos Siscomex Exportação e Importação, a Aduana tornou-se mais aberta. “Se trouxe agilidade, trouxe permissividade grande”, afirmou Aélio Santos Filho, que foi inspetor do Porto do Rio de Janeiro.

O colega expôs ainda que 85% das mercadorias que passam pelo canal verde não estão sujeitas a qualquer controle. Como inspetor, Aélio Santos Filho identificou, no passado, vários casos de empresários que falsificaram suas declarações. Houve flagrante até de casos de remessa ilegal de moeda para o exterior. “A Aduana passou a ser etapa do processo produtivo das empresas. O risco para o importador fraudulento é muito pequeno hoje”, comentou o secretário-geral da DS/RJ.

Parecer contrário – O secretário nacional de Justiça, Antonio Carlos Biscaia, disse que, desde as CPIs, tem visão crítica aos projetos que tramitaram no Congresso para os portos-secos. Como não acompanhou de forma “mais próxima” a tramitação dos projetos, Antonio Carlos Biscaia afirmou que pedirá à Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, cujo titular é Pedro Vieira Abramovay, que se inteire do PL dos Portos-Secos, munindo-o e ao ministro Tarso Genro de informações. “Se for constatado [os riscos apontados pelo Unafisco], podemos ter convicções contrárias ao projeto”, disse.

O diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Lacerda, afirmou que é favorável ao fortalecimento da Aduana brasileira. Para ele, as regras atuais já facilitam demais a vida dos importadores e exportadores, dificultando o trabalho dos AFRFs e dos policiais federais. “Qualquer iniciativa para fortalecer a Aduana e prestigiar a Secretaria da Receita Federal tem total solidariedade da Polícia Federal”, disse Lacerda, criticando as tentativas de retirada das atribuições dos auditores-fiscais. “Nas condições atuais, já é difícil; imagine se abrir mais”, arrematou o diretor-geral da PF.

O AFRF Haile José Kaufmann, um dos responsáveis pela introdução do primeiro porto-seco no Distrito Federal, explicou que a criação desse sistema veio para ajudar a desafogar a entrada e saída de cargas nos aeroportos, portos e fronteiras brasileiras. Segundo ele, a idéia era transferir para pontos determinados que não fossem apenas portos, aeroportos e postos de fronteira o controle de entrada de mercadorias. Nunca, entretanto, pensou-se em escancarar a aduana, como propõe o PL que tramita no Legislativo.

O chefe de gabinete do ministro da Justiça, Ronaldo Teixeira, disse que levará todas as considerações do Unafisco ao ministro Tarso Genro.

 

Folha de S. Paulo publica matéria sobre convênio entre a Receita e o instituto Procomex

A Folha de S. Paulo, em matéria com chamada de primeira página, do caderno B, seção Dinheiro no último domingo (13/05), com o título “Empresas ajudam governo a fazer regras”, aborda a questão da Aduana. As jornalistas Fátima Fernandes e Claudia Rolli colocam em evidência o convênio firmado entre a Receita Federal e o instituto privado Procomex que permite a um grupo de empresas emitir sugestões e elaborar normas relacionadas com a logística do comércio exterior, por intermédio de contato estreito com a cúpula da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana). O Ministério Público Federal em SP abriu procedimento administrativo para apurar se o convênio entre a Receita e o Procomex, assinado em julho de 2006, é legal ou não.

As jornalistas informam que o MPF entendeu que era preciso realizar investigação por avaliar que “as empresas podem e devem cooperar com a Receita, mas não necessariamente por meio de convênios, que limitam as discussões com grupos de empresas”. De acordo com elas, a procuradora Inês Virgínia Prado Soares, que cuidará do caso, vai “pedir informações sobre o convênio e sobre as reuniões que já foram realizadas entre representantes da Receita e do Procomex para verificar se isso está adequado à lei de licitações”. A reportagem revela ainda que a proximidade entre as empresas reunidas no Procomex e a Receita Federal está provocando uma discussão entre os auditores-fiscais, advogados e procuradores. Eles questionam “até que ponto um grupo de empresas pode interferir em normas que tratam de processos de importação e exportação e até do controle aduaneiro do país?”

Fátima Fernandes e Claudia Rolli informam que o MPF já havia sido procurado pelo Unafisco, em Brasília, com a solicitação de investigação sobre a legalidade do convênio, cujo objetivo é “implementar ações conjuntas visando melhorar a prática, a estrutura e o desempenho e suporte logístico na área do comércio exterior.” Ouvido pelas jornalistas, o presidente do Unafisco, Carlos André, disse que o convênio mostra que a Receita privilegia um grupo de empresas na hora de obter sugestões de procedimentos e normas. “Só participam das reuniões os sócios do instituto. Não há outro grupo de empresários tão afinado com a cúpula da Coana. Isso é no mínimo imoral.” A diretora de Defesa Profissional do Unafisco, Nory Celeste Sais de Ferreira, disse à reportagem que vê com “preocupação” o convênio porque a Aduana é um setor ”estratégico” no país. Para ela, “a Receita deveria agir com independência e defender o interesse público”.

De acordo com a reportagem, cuja íntegra está disponível, em destaque, no site do Unafisco, o instituto Procomex, bancado por 37 empresas e sediado em São Paulo, funciona como braço jurídico da Aliança Pró-Modernização Logística do Comércio Exterior e congrega 70 entidades representantes da indústria, do comércio e do transporte. O novo coordenador-geral da Aduana, Francisco Labriola, também foi ouvido pelas jornalistas e disse que o convênio assinado entre a Receita e o Procomex segue modelo internacional da ONU de cooperação entre os setores privado e público. Labriola teria dito ainda que “há muito tempo a Aduana funciona como gargalo do comércio exterior do país. Isso, muitas vezes, nem é culpa da Receita. Por isso, a Receita fez esse convênio com a iniciativa privada, que nos fornece subsídios, sugestões, que podemos aceitar ou não, para modernizar o sistema aduaneiro”. O coordenador-geral da Aduana confirmou para as jornalistas que o convênio com o instituto Procomex é o único desse tipo que a Receita firmou até agora, mas que há abertura para outros convênios.

Em defesa da Aduana – Para o presidente do Unafisco, Carlos André, a matéria da Folha de S. Paulo é importante por colocar em evidência um tema que preocupa os AFRFs. Para ele, é legítimo que as empresas se reúnam para defender seus interesses. Mas o que não é legítimo é a Receita Federal fazer convênio com empresas e empresários e organizar o trabalho do Estado a partir desses interesses. “A intervenção da Aduana é para proteger o país e a sociedade.” Carlos André entende que mesmo se a Receita firmasse convênio com todas as empresas do mercado, e não só com uma, como é o caso da Procomex, não seria legítimo, por não ser do interesse da sociedade.

O Unafisco sempre defendeu a idéia de que não há contradição entre a Aduana ágil e a Aduana segura, até porque elas devem ser uma só. Para o Sindicato, a agilidade não pode pressupor insegurança e o controle não é uma trava comercial. A Receita Federal, por previsão constitucional, tem precedência no controle aduaneiro. Mas enquanto o Sindicato trabalha para o fortalecimento da Aduana brasileira, salientando a importância estratégica desse órgão para a segurança do país, a Receita Federal preconiza a facilitação do comércio a qualquer custo. No Boletim do dia 2 de maio de 2007, em matéria intitulada “ Projeto dos portos-secos, convênio com Procomex e agora consultoria privada: para aonde vai a Aduana? ”, o Unafisco denunciou o fato de que a fusão dos Fiscos propicia a situação oportuna para quem sempre investiu na tentativa de remodelar o sistema aduaneiro sob o viés da “facilitação do comércio”, em detrimento da segurança nacional.

Para o Sindicato, é possível dotar a Aduana de mais agilidade, eliminando procedimentos desnecessários, sem, no entanto, comprometer os controles. Do contrário, ao eleger unicamente a melhoria da logística, compromete-se a segurança do país, que ficará a mercê de crimes tributários, de lavagem de dinheiro, de contrabando de armas e drogas, e à concorrência desleal.

 

Trabalho parlamentar
Senadores Paulo Paim e Romero Jucá recebem representantes do Unafisco


Sindicato defende emendas da paridade
e do fosso salarial junto a senadores.

O grupo de trabalho parlamentar do Unafisco esteve ontem (15/5) no Senado Federal para apresentar aos senadores Paulo Paim (PT-RS) e ao líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), as emendas reivindicando a restituição da paridade e a solução do fosso, propostas pela entidade em alteração ao texto da MP 359. Os parlamentares receberam o documento do Unafisco contendo a relação das emendas e o histórico de luta da categoria em defesa dessas causas.

De acordo com Paulo Gil, diretor de Assuntos Parlamentares do Unafisco, durante o encontro com o senador Paulo Paim, no período da manhã, foi feito um histórico da paridade antes da Constituição de 1988, quando apesar de receberem um salário razoável na ativa, os AFRFs ficavam com salários de indigente na aposentadoria. Paulo Gil conta que, na época, o presidente da entidade de classe capitaneou um trabalho junto aos constituintes alertando para as injustiças. O senador Paulo Paim, que então era deputado constituinte, disse se lembrar dos fatos. Paim reconheceu a justeza da reivindicação do Unafisco e se dispôs a ajudar no que for possível, embora reconhecendo as dificuldades enfrentadas no atual contexto político do Congresso Nacional.

À tarde, o grupo se reuniu com o líder do governo no Senado, Romero Jucá, expondo a luta pela restituição da paridade, conquistada na Constituição de 88, retirada em 99 com a Gdat, resgatada novamente em 2002, e novamente retirada em 2004, por ocasião da implantação da Gifa. O grupo ponderou que os sucessivos governos vêm violando o princípio da paridade, alegando sempre razões de natureza fiscal. Romero Jucá explicou ao grupo que seu papel de líder do governo é o de ouvir todas as reivindicações da sociedade, mas que sua atuação reflete as definições e entendimentos do governo.

Segundo Paulo Gil, as reuniões foram positivas, apesar de todos estarem cientes das dificuldades para enfrentar a questão diante da correlação de forças adversas, em que a lógica fiscal sempre prevalece nas ações do governo. Ele enfatizou a importância da categoria se manter mobilizada, como aconteceu nas conquistas históricas de 2002 e 2006, por exemplo, quando os auditores conseguiram recuperar a paridade, diminuir o fosso e alterar uma proposta de reajuste salarial feita pelo governo de 3% para 34%.

Defesa permanente – Em todas as conversas mantidas pelo Unafisco no Congresso, busca-se chamar a atenção dos parlamentares para a redução do custo da folha de inativos, quando na verdade a paridade é fundamental para o funcionamento do Estado, que deveria garantir aos seus agentes públicos a tranqüilidade necessária para o exercício do seu trabalho, o que passa pela manutenção dos direitos dos aposentados. Sobre a necessidade de solução do fosso salarial na carreira dos AFRFs, o grupo de trabalho parlamentar argumenta que a situação, que tem gerado discriminação dentro da própria categoria, teve origem em 99, quando o salário de ingresso dos AFRFs foi rebaixado.

Eles lembram que essa é uma questão de justiça e que o custo financeiro para resolver a questão é irrisório, diante dos problemas que tem acarretado. Além disso, esse é um dos pleitos fundamentais da campanha salarial e resolvê-lo seria um importante sinal de valorização da carreira dos auditores fiscais. O Unafisco vai continuar a defender esses argumentos em todas as conversas com parlamentares a respeito da MP 359, explicando a necessidade de que a remuneração dos AFRFs seja desvinculada de metas de arrecadação.

Também participaram do trabalho parlamentar de ontem os diretores da DEN José Geraldo Medeiros e Maria Lucia Fattorelli e o AFRF João Alfredo. Hoje o trabalho prossegue com uma reunião já agendada com o senador Romeu Tuma (PLF-SP).

 

Assédio moral
Servidores devem lutar por dignidade no trabalho

AFRFs discutem formas de combater o
assédio moral em videoconferência

A DEN e as DSs de Curitiba, São Paulo, Limeira (SP) e Campinas (SP) participaram ontem de uma videoconferência em que foram discutidas formas de combate ao assédio moral, problema que afeta servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada em todo o Brasil. O evento celebrou o Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral, 15 de maio, instituído pelo Conselho de Delegados Sindicais.

Na videoconferência, o ex-prefeito de Iracemápolis João Renato Alves, autor da primeira lei de combate ao assédio moral no país, fez um histórico de sua luta contra o assédio moral e sugeriu uma série de ações para o combate desse mal na sociedade brasileira. João Renato Alves contou que foi vítima de assédio moral quando trabalhava na iniciativa privada em 1994. À época, não havia qualquer punição na legislação brasileira. “Em 2000, apresentei projeto com base na experiência que vivi”, conta João Renato Alves.

O ex-prefeito de Iracemápolis participou da videoconferência direto da sede da Delegacia Sindical do Unafisco em Limeira (SP). Autor do livro Assédio Moral, Dando a Volta por Cima (2000), João Renato Alves diz que lutar contra o assédio moral é lutar “pela dignidade” no trabalho. Permitir ou fechar os olhos ao problema, continua o ex-prefeito, é estimular “a humilhação” dos trabalhadores.

João Renato Alves disse ainda que oito projetos tramitam no Congresso Nacional sobre o assunto. Todos já passaram pelas comissões e podem ir a plenário a qualquer momento. O surgimento de uma lei específica, apesar de ser um desejo dos servidores públicos, é também motivo de preocupação para o autor da primeira lei sobre assédio moral no Brasil. Para ele, a lei só será eficiente se levar em consideração a jurisprudência sobre o assunto, bem mais abrangente que os projetos em tramitação no Congresso.

Por isso, João Renato Alves sugere que o grupo de trabalho parlamentar do Unafisco e de outras entidades dos servidores do serviço público reúna toda a jurisprudência e repasse para os parlamentares. “Se isso não for feito, teremos prejuízo”, alerta. Em 2002, o assédio moral passou a ter jurisprudência em uma sentença do Espírito Santo, ampliada em outros tribunais em todo o Brasil.

A diretora de Estudos Técnicos do Unafisco, Clair Hickmann, que representou a DEN na videoconferência, lembrou que o assédio moral vem sendo discutido pelos auditores-fiscais desde os Conafs de 2000 e 2002 em teses submetidas à aprovação da categoria (disponíveis no banner especial sobre o debate no site do Unafisco). Disse, também, que o tema é de grande interesse para os AFRFs. “Sentimos no dia-a-dia o assédio moral e, às vezes, não percebemos. Há dificuldade de identificar e saber o que fazer”, afirmou Clair Hickmann.

O presidente da DS/Limeira, Roberto Andrade, disse que, ao aprovar o Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral, no CDS, os auditores tinham em mente os problemas que decorrerão do processo de fusão da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, em andamento. ”No serviço público, na SRF, como em qualquer órgão, o assédio é persistente. Temos de desmistificar no dia-a-dia e conscientizar colegas que são vítimas e colegas que são agressores. O problema existe e não podemos ficar calados”, concluiu.

 

Perseguição e denúncia anônima no sul

Um dos mais emblemáticos casos de assédio moral dentro da Receita Federal foi vivido pelos AFRFs Wilson Torrente, ex-presidente do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), e Edson Araújo, ex-secretário-geral do Sindicato. Em 1998, após se recusar, juntamente com outros dois colegas, a diminuir o valor do auto de infração de uma empresa, Edson passou a ser perseguido sistematicamente pelo então delegado da Receita Federal em Florianópolis, Janir Cassol.

Usando até mesmo o expediente da denúncia anônima, Cassol aproveitou-se da função de confiança para submeter os colegas a uma série de situações constrangedoras. Reservar apenas empresas de menor porte para fiscalização dos AFRFs, transferi-los para o plantão fiscal ou para o setor de arrecadação foram algumas das estratégias usadas por ele para “punir” os colegas.

“Ele fazia isso de maneira sutil, como se estivesse apenas exercendo suas prerrogativas de chefe, o que dificultava a caracterização do assédio, até porque quem saísse em nossa defesa também era perseguido”, afirmou Edson Araújo. Foi o que aconteceu com Wilson Torrente, que saiu em defesa dos colegas, e com Carlos André Nogueira, então presidente da DS/Florianópolis. Durante o período em que chefiou a Receita, Cassol tinha como marca a perseguição a servidores, notadamente aqueles que exerciam atividade sindical. Muitos colegas foram transferidos por ele para cidades do interior de Santa Catarina, e alguns chegaram a pedir demissão da Receita para não se mudarem de Florianópolis.

Acuado por denúncias de favorecimento a empresas, entre 2002 e 2003 ele resolveu apelar: encaminhou ao Ministério Público Federal (MPF) cartas apócrifas acusando os colegas de vários crimes, entre os quais o de cobrar propina de empresários durante fiscalizações. As acusações eram falsas e, graças ao empenho do procurador da República, Marco Aurélio Aydos, o Ministério Público conseguiu provar que Cassol era o autor das denúncias anônimas. Um exame grafotécnico constatou que era de Cassol a caligrafia da "assinatura" - com codinome - numa das cartas. Com base nesse laudo, a Justiça autorizou uma operação de busca e apreensão na casa do ex-DRF, quando computadores e documentos foram apreendidos pela Polícia Federal.

O procurador Aydos constatou que Cassol teria "se aproveitado da função de confiança que exercia na Receita e utilizado informações sigilosas para dar um caráter mais real às falsas denúncias". Para o procurador, "os elementos apurados demonstraram que o ex-delegado agiu por motivos de vingança e ambição". A perseguição durou até 2003, quando a Justiça Federal de Santa Catarina condenou o AFRF e ex-DRF em Florianópolis, Janir Cassol, às penas de reclusão, detenção e multa, com perda do cargo público, pelos crimes de denunciação caluniosa e violação de sigilo funcional.

Para Edson Araújo, a sentença comprova a sua inocência e é uma demonstração de que a Justiça foi feita. “Ela demora um pouco, mas neste caso veio. Esse reconhecimento sempre é bom”, afirmou. Edson Araújo lamenta, no entanto, que a imprensa não tenha dado o mesmo destaque quanto deu na época em que as denúncias anônimas foram feitas. “Embora eu tivesse a consciência tranqüila e o apoio dos meus amigos e familiares, não é boa a sensação de ser massacrado pela imprensa”, comentou. Na época em que as cartas de Cassol foram enviadas à imprensa e ao Ministério Público, Edson Araújo tinha sido indicado pela senadora Ideli Salvati (PT-SC) para ocupar a Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal, que engloba o Paraná e Santa Catarina.

Os colegas que se sentiram atingidos processaram Cassol por danos morais. No caso de Edson, no início deste ano a Justiça deu ganho de causa à ação em primeira instância, determinando o pagamento de uma indenização de R$ 130 mil.

 

Eleições 2007
DS/Santa Maria divulga edital e DS/Itajaí informa inscrição de chapa

A Delegacia Sindical do Unafisco em Santa Maria abriu inscrições para a inscrição das chapas que concorrerão à Diretoria daquela DS e ao Conselho Fiscal. Os interessados em formar chapas, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Regimento Interno, têm até o dia 31 de maio deste ano. No mesmo edital, o presidente da DS/Santa Maria, Alessandro da Silva Reis, nomeou a Comissão Eleitoral local. Os nomes dos integrantes da Comissão Eleitoral estão no edital anexo a este Boletim.

No dia 11 de maio, a Comissão Eleitoral da DS/Itajaí recebeu o pedido de inscrição da Chapa Inovação, única inscrita para concorrer às eleições nos dias 19 e 20 de junho próximo. A lista dos colegas que compõem a chapa está anexa ao Boletim.

 

Unafisco saúde comemora em Brasília 15 anos de atividade

A Feira de Saúde e Qualidade de vida, que comemora em Brasília os 15 anos do Unafisco Saúde, começou ontem (15) e continua hoje no anexo do Ministério da Fazenda, das 9 horas às 17 horas. Os beneficiários do plano de saúde que participam do evento recebem serviços e orientações sobre saúde bucal, informações sobre prevenção do câncer de mama, medição da pressão ocular em prevenção ao glaucoma e à catarata, aferição da pressão arterial e glicemia e prevenção da hepatite C. Confira as fotos de cobertura do evento no site www.unafiscosaude.org.br.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Esclarecimento sobre indicativo
Indicativo nº 5 trata de aprovação de ação judicial

Fundo de mobilização
Prestação de contas está disponível na área restrita
Unafisco defende Aduana forte e soberana em audiência no Ministério da Justiça
Folha de S. Paulo publica matéria sobre convênio entre a Receita e o instituto Procomex
Trabalho parlamentar
Senadores Paulo Paim e Romero Jucá recebem representantes do Unafisco
Assédio moral
Servidores devem lutar por dignidade no trabalho
Perseguição e denúncia anônima no sul
Eleições 2007
DS/Santa Maria divulga edital e DS/Itajaí informa inscrição de chapa
Unafisco saúde comemora em Brasília 15 anos de atividade
   
   

Boletim em
formato word