-->


Home
Brasília, 2 de maio de 2007

ANO XI

Nº 2346

   

Fusão dos Fiscos
Receita Federal do Brasil começa a funcionar hoje

Os principais jornais do país publicaram na edição de domingo um anúncio de meia página com o título em letras garrafais: “Mais eficiência. Menos burocracia. Esta é a Receita certa para o Brasil”, em que o governo anuncia que hoje começa a funcionar a Receita Federal do Brasil (RFB). Segundo o reclame, a RFB é o resultado de um trabalho gradual e planejado (sic) que está envolvendo o esforço de servidores das duas secretarias.

Nada podia estar mais distante da realidade. O novo órgão começará a funcionar sem que os servidores saibam com clareza como se dará o seu trabalho a partir de sua implantação.

A forma obscura com que o regimento interno foi gestado reforça o que o Unafisco vem alertando desde o início da tramitação da matéria, ainda como medida provisória: é inaceitável que uma transformação dessa natureza esteja sendo consolidada sem qualquer estudo consistente que a legitime. Desde o início da nossa luta, criticamos a ausência de base técnica e conceitual para analisar tanto as reais necessidades dessa fusão quanto os impactos que ela teria sobre a administração tributária e previdenciária.

Em entrevista no dia 12 de fevereiro ao jornal Gazeta Mercantil, o próprio secretário Jorge Rachid admitiu claramente que a SRF levará anos para superar os graves entraves organizacionais que resultarão da unificação. Segundo declarações do secretário, a consolidação da “Super-Receita” só será concluída na próxima década, em função de fatores como ajustes na lei e unificação das culturas dos dois órgãos.

Se é assim, qual a base técnica para se falar em agilidade, aumento da arrecadação, mais eficiência e menos burocracia? Por que até agora não conseguiram fazer uma projeção de qual seria o aumento de arrecadação? Mas, se o próprio secretário-adjunto da SRF, Ricardo Pinheiro, também em entrevista no dia 20 de dezembro passado, disse que quem projetasse essa expectativa estaria “chutando”? Ou seja, reforçou a inexistência de estudos e confirmou o alerta do Unafisco de que o país está embarcando numa aventura que pode comprometer seu crescimento, que pode até provocar um “apagão organizacional”.

Bom combate – Nós, que desde o início da tramitação da MP 258 nos posicionamos contra o ajuntamento dos Fiscos, por entendê-lo nocivo ao País, temos a certeza de termos lutado o bom combate, preocupados sim com nossa carreira e atribuições, mas sobretudo buscando preservar o interesse público. Nossos estudos, debates, seminários resultaram em apoios de entidades como a OAB, que estuda o ingresso de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a proposta.

Temos consciência também de que a nossa luta continua. Questões como remoção, lotação, espaço de trabalho, cargos de chefia já estão na ordem do dia em várias localidades. Em Uruguaiana, os chefes da SRF entregaram os cargos em protesto pelos critérios diferenciados que permitem que os AFPSs com função comissionada tenham preferência na escolha de lotação, pouco dias antes da implantação da RFB. Se a obscuridade é geral, é ainda mais grave para o caso da fiscalização aduaneira. A única coisa que sabemos é que está em andamento o Projeto de Modernização da Aduana Brasileira (PMAB), do qual pouco se sabe – a não ser o fato de que está em curso uma auditoria de todo o sistema aduaneiro a cargo da consultoria Pricewaterhouse Coopers (leia matéria nesta edição).

Por todos esses problemas é que o CDS aprovou, e a categoria referendou em Assembléia-Geral, a formação de grupos de defesa profissional para que estejamos atentos e organizados para responder prontamente a todos os ataques que possam ser feitos a nossa carreira, que atinjam nossas atribuições e nossas prerrogativas como agentes de Estado.

Dia nacional – O último CDS escolheu o dia de hoje como Dia Nacional de Luta e Mobilização. Seja em conversas e debates, ou atos e manifestos, os AFRFs vão deixar claro que não aceitarão passivamente a transferência ilegal de suas atribuições privativas para os detentores de funções comissionadas. Não aceitarão também a transformação da sua condição de autoridade administrativa em mero auxiliar ou colaborador, sem poder de decisão, ao arrepio de leis, do CTN e da Constituição.

INÍCIO

 

AFRFs reagem e Regimento Interno pode vir sem avançar ainda mais sobre atribuições

A categoria acertou em apontar a tentativa de transferir mais atribuições privativas do cargo de AFRF para as funções comissionadas, por via do Regimento Interno, e em reagir a mais essa investida por meio de documentos das Delegacias Sindicais e da decisão do CDS de propor o Dia Nacional de Luta e Mobilização para defender as nossas atribuições. A intenção de transferir atribuições ficou clara nas minutas de regimento que circularam desde o início do mês de abril, incluindo os trechos que foram encaminhados oficialmente no dia 17 às entidades de servidores da SRF pela administração e que estão no Quadro de Avisos do site do Unafisco.

Hoje deverá ser publicado o Regimento Interno da RFB substituindo o Regimento Interno da SRF vigente (Portaria MF 030/2005). Somente na última segunda-feira, dia 30 de abril, uma minuta do texto completo foi encaminhada às entidades. O texto circulou no Informe-se no dia 27 e verifica-se um ligeiro recuo no intento de transferir atribuições do cargo de AFRF para a função de delegado ou inspetor.

Ainda avança – Alertamos, entretanto, que embora tenha havido a diminuição do número de incisos no dispositivo que trata das atribuições dos delegados, o novo texto continua imputando a esses cargos de chefia, indevidamente, atribuições legalmente conferidas a todos os AFRFs. Para citar dois exemplos: "decidir sobre a concessão de regimes aduaneiros especiais e pedidos de parcelamento, sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos" e "decidir sobre o reconhecimento de imunidades e isenções".

Por sua vez, o inciso contido na proposta inicial de Regimento da RFB que introduziria a competência dos delegados de “apreciar processos administrativos relativos a lançamento fiscal" não consta na minuta divulgada no último dia 30. A ser confirmada na publicação do Regimento Interno no Diário Oficial, essa vitória demonstra a força da categoria, que continuará atuando firmemente contra os demais dispositivos do novo Regimento Interno que venham a reduzir sua condição de autoridade de Estado.

INÍCIO

 

(Con)fusão dos fiscos
Parecer mostra: fusão viola dispositivos da Constituição

“A Lei 11.457, de 16 de março de 2007, viola de forma flagrante dispositivos da Constituição Federal de 1988, que, por razões históricas, estabeleceu bases jurídicas para uma seguridade social com o caráter de verdadeira autarquia constitucional”. Para o jurista Hugo de Brito Machado, está evidente na Constituição a percepção de que a seguridade social não se confunde com a União Federal, nem pode estar subordinada a ela. “Há de ter administração descentralizada, ‘mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados”, entende ele.

Em sua opinião, não há como compatibilizar estes princípios com as regras estabelecidas na lei da fusão. Essa é uma das conclusões emitidas no parecer solicitado pelo Unafisco ao tributarista, que é professor titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Ceará, procurador da República e desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O parecer, que está anexo a este boletim, foi entregue à OAB, que deverá analisar a proposição de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) na próxima reunião do Conselho Federal da entidade, prevista para a primeira quinzena de maio.

Outros pareceres – Até lá deverá estar concluído também o parecer do constitucionalista Valmir Pontes Filho, que também poderá subsidiar a discussão na OAB, juntamente com o parecer de um administrativista, o que será acertado ainda nesta semana. A contratação desses três pareceres é fruto de proposta aprovada por ampla maioria na Plenária Nacional dos AFRFs sobre fusão, ocorrida em 26 e 27 de março, estão sendo encaminhados pela DEN com recursos do orçamento ordinário da entidade e uma prestação de contas será feita em breve.

Esses pareceres nos darão o necessário embasamento para a travessia dos AFRFs nos tempos vindouros em que estaremos convivendo com os efeitos da fusão sobre a nossa Casa, a nossa carreira e também sobre a representação sindical, além dos efeitos sobre o dia a dia das nossas atividades que ainda não podemos prever.

Tendo em vista a aprovação na Assembléia Nacional do último dia 12 de que o Unafisco subsidie a OAB no caso desse órgão decidir ingressar com Adin sobre a lei da fusão, os pareceres também poderão ser utilizados para esse fim.

Lei complementar – O parecer do tributarista Hugo de Brito Machado considera que “a Lei 11.457, trata, indiscutivelmente, de matéria constitucionalmente reservada à lei complementar, em diversos de seus dispositivos, os quais são inseparáveis do restante da citada lei em virtude da finalidade desta, que é a unificação da administração e arrecadação dos tributos federais”.

O documento lembra que os atos governamentais geralmente possuem duas ordens de motivação. A dos motivos anunciados e a dos verdadeiros. O primeiro dos motivos verdadeiros em sua opinião “é permitir ao governo federal apropriar-se das contribuições de seguridade social. Colocar também os recursos da seguridade social nas mãos do ministro da Fazenda. Aumentar o poder do governo federal, em prejuízo de toda a comunidade dos que dependem da Seguridade Social no País”.

O segundo dos motivos verdadeiros da Lei 11.457/2007, citado no parecer, é a degradação da previdência social pública no país, “para obrigar a todos, inclusive os servidores públicos federais, a se valerem de planos de previdência privada e com isto engordarem os lucros de instituições financeiras, nacionais e multinacionais”, avalia o professor Hugo Brito Machado.

INÍCIO

 

Decreto das progressões/promoções sai após vigência da fusão, diz Cogep

O Unafisco Sindical conversou na semana passada com a coordenadora operacional da Cogep (Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da SRF), Maria Rita Fonseca, sobre as regras de progressão funcional e promoção dos AFRFs, tendo em vista que no dia 28 de fevereiro deste ano terminou o prazo para aplicação do Decreto 84.669/1980 – que estipula essas regras –, conforme determina o art. 15 do Decreto 5.914/2006 , que também regulamentou o pagamento da Gifa.

A coordenadora lembrou que o período de avaliação que vai até julho de 2007 refere-se às progressões e promoções cujos efeitos financeiros ocorrem em setembro de 2007 ou em março de 2008. Por isso não houve prejuízo para as progressões/promoções que ocorreram no último mês de março, pois foram decorrentes do período de avaliação anterior. Isso já nos havia sido explicado pelo coordenador-geral da Cogep, Moacir das Dores, em contato feito no dia 12 de março (leia aqui).

O prazo de avaliação para efeitos das próximas progressões e promoções está, então, fluindo e a Administração, segundo a coordenadora Maria Rita, estaria aguardando o início da vigência da Lei nº 11.457/2007 para editar o decreto dentro das novas normas vigentes, inclusive quanto à nomenclatura dos cargos a serem atingidos pelo decreto.

Esperamos que o decreto que virá preencher essa lacuna normativa seja editado o mais rapidamente possível, de forma a garantir as progressões e promoções dos AFRFs, das quais depende uma parcela expressiva da categoria, em particular os colegas hoje submetidos ao conhecido fosso salarial – vácuo na ocupação das classes/padrões intermediárias da nossa tabela salarial em razão da maior parcela da categoria estar nas últimas classes/padrões enquanto aqueles que ingressaram após 1999 encontram-se nos níveis iniciais.

INÍCIO

 

Projeto dos portos-secos, convênio com Procomex e agora consultoria privada: para aonde vai a Aduana?

Preparado na surdina, o novo formato – ainda desconhecido – que a cúpula da recém-criada Receita Federal do Brasil (RFB) pretende dar à Aduana brasileira lança a sociedade num terreno minado por incertezas e indefinições. A fusão dos Fiscos, que oficialmente vigora a partir de hoje (2/5), propicia a situação oportuna para quem sempre investiu na tentativa de remodelar o sistema aduaneiro sob o viés da “facilitação do comércio” em detrimento da segurança nacional.

A desinformação impera nessa nova realidade, em que os cidadãos e, especificamente, os AFRFs aduaneiros desconhecem os rumos que a Aduana irá tomar a partir de agora. Mesmo com a falta de transparência, não é absurdo imaginar que qualquer mudança preparada às escondidas na etapa pós-fusão será um reforço de tudo o que foi proposto nos últimos tempos para facilitar fluxos e diminuir controles.

MP 320/2006 – A intenção de mexer com os controles, facilitando fluxos de mercadoria no país, é antiga e recorrente. Vide o teor das modificações propostas pela Medida Provisória 320/2006, que instituiu novos critérios para a concessão dos portos-secos no Brasil, cujo texto foi elaborado dentro da SRF. Nela, em primeiro plano, estavam os interesses de operadoras do comércio, de importadores, de exportadores e de transportadores.

A fiscalização das cargas era menos importante e, por isso mesmo, foi relegada a um caráter secundário. Até a presença fiscal seria dispensável. Em suma, o objetivo da proposta era reduzir custos e eliminar possíveis “entraves” ao livre fluxo.

Os autores da proposta fizeram questão de desconsiderar que é possível dotar a aduana de mais agilidade, eliminando procedimentos desnecessários, sem, no entanto, comprometer os controles. Do contrário, ao eleger unicamente a melhoria da logística, compromete-se a segurança do país, que ficará a mercê de crimes tributários, de lavagem de dinheiro, de contrabando de armas e drogas, da concorrência desleal etc.

Procomex – O mesmo foco na agilidade também ficou explícito no convênio firmado em julho de 2006 entre a Receita Federal e o Instituto Procomex – uma espécie de aliança "pró-modernização logística" do comércio exterior, formada por setores empresariais importadores, exportadores e operadores de comércio exterior (3M, Abraec, Abreti, American Airlines, Basf, Bernardi, Leva & Guimarães Gallo Advogados, BMW, Bosch, Bunge, Cisa Trading, Columbia, Cotia Trading, Deicmar, Deloitte Touche Tohmatsu, DHL, Dry Port, EADI Salvador, Eaton, Embraer, Fenamar, Fertimport, Fiat, Fiat Sadi, Fedex, Hamburg Süd, Kuehne+Nagel, Libra Terminais, Mahle, Metal Leve, Mattel, Metropolitan, NYK Line, Santos Brasil, Schenker do Brasil, Siemens, Tito Global Trade Services, Transpallet Transporte e Logística Ltda, Unilever, UPS).

Porém, sob o pretexto de implementar diretrizes da Organização Mundial de Aduanas (OMA), o Procomex caminha em sentido contrário ao indicado pela Organização. Isso porque a OMA preconiza uma série de modificações normativas que têm como pano de fundo a vigilância eficiente e o efetivo combate às fraudes. Ela propõe um eficiente sistema de análise de riscos, com controles aduaneiros integrados exercidos desde a partida da carga de seu país de origem. Na contramão de tudo isso, o Procomex se alinha a um trabalho que visa, exclusivamente, a redução dos custos e a eliminação de controles.

Todas essas iniciativas, que contaram com ativa participação da cúpula da Receita Federal, vão ao encontro do que o órgão definiu como sua nova missão no setor aduaneiro: prover a “facilitação para o comércio internacional”.

Modernização – Não é de se estranhar que atualmente esteja em pleno desenvolvimento um projeto de “modernização” da Aduana brasileira, financiado por capital estrangeiro e com metas bem definidas do ponto de vista da “facilitação”.

Em 2004, o governo brasileiro realizou o Primeiro Empréstimo Programático para o Desenvolvimento Sustentável e Eqüitativo no valor de US$ 505 milhões. Parte desse dinheiro destina-se a apoiar reformas institucionais para “impulsionar o crescimento amplo e sustentável” – incluindo a Aduana.

No âmbito da Receita Federal (hoje, RFB), caberia atingir as seguintes metas: reduzir despesas logísticas; diminuir em 40% o tempo de liberação alfandegária; cortar em 10% os custos com manuseio de contêineres nos portos; prover queda de 5% nos custos com transporte rodoviário e aumentar em 10% o transporte não-rodoviário.

Ou seja, no que se refere à Aduana, nenhum dos objetivos do projeto está voltado para garantir a segurança do país e o controle da entrada e saída de mercadorias. “A idéia é transformar a Aduana tão-somente num setor de despacho. Ela será, na verdade, uma fração de como deveria funcionar uma aduana”, critica Foch Simão Júnior, vice-presidente da DS São Paulo e aduaneiro por formação.

Operacionalização – Por conta desse empréstimo, foi criado o Programa de Assistência Técnica ao Crescimento Eqüitativo e Sustentável (PACE), que integra quatro ministérios (Fazenda, Justiça, Ciência e Tecnologia, e Transportes) e outras instâncias, dentre elas a RFB.

Para executar algumas das ações do PACE, o Ministério da Fazenda firmou convênio com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que tratou de desencadear o chamado processo de “modernização”.

Em março passado, o PNUD realizou um processo de licitação para escolha da empresa que será responsável por apresentar o Plano de Modernização da Administração Aduaneira. A selecionada foi a empresa Price WaterhouseCoopers internacional.

Ela está incumbida de realizar pesquisas, reuniões e entrevistas com autoridades brasileiras sobre comércio internacional; elaborar relatório parcial com modelos de gerenciamento e de política de pessoal; e apresentar relatório final com objetivos e prioridades de curto, médio e longo prazo da administração aduaneira.

“O problema é que essa empresa não tem capacidade nem conhecimento para fazer uma avaliação do funcionamento interno da aduana. É como se fosse o ignaro perguntando à instituição como ela funciona para depois dar um palpite errado”, compara Foch.

Para o auditor Dão Real dos Santos, profundo conhecedor do funcionamento da aduana brasileira, o maior risco de todo esse processo é justamente o fato de desconhecê-lo. “Ninguém sabe o que vai sair como resultado disso tudo. O que se sabe é que antigos conceitos estão sendo abandonados há muito tempo por novos fundamentos ligados à facilitação do comércio internacional”, avalia.

Fusão ou cisão? – O contexto da fusão forneceu à administração todos os elementos necessários para materializar antigas intenções. “Com o processo da fusão, estão propondo o isolamento da Aduana. Pelo que está posto até o momento, não está ocorrendo uma fusão, mas uma cisão”, pontua Dão Real.

Ele se refere ao fato de que delegacias como a do Rio Grande (RS), que eram unidades mistas, serão transformadas em alfândegas. Lá, muito embora a delegacia fosse predominantemente aduaneira, ela também atuava na área de tributos internos. Com a fusão, será exclusivamente aduaneira.

Segundo Dão Real, esse isolamento abre caminho para especular se ele já não seria uma tentativa de separar a Aduana do restante da estrutura da RFB. “Antes, já defendemos a necessidade de se criar unidades separadas para intensificar o controle aduaneiro. Hoje, o contexto é outro. Agora, o isolamento da Aduana pode significar que ela está fora do processo da fusão”, reforça o auditor-fiscal.

Controlar sem facilitar – O Unafisco Sindical sempre defendeu que não há contradição entre a aduana ágil e a aduana segura, até porque elas devem ser uma só. Também sempre defendeu que a agilidade não pode pressupor insegurança e que o controle não é uma trava comercial.

Atualmente, a defesa dessa aduana ágil, segura e soberana motiva uma verdadeira peregrinação de representantes do Unafisco em diversos estados brasileiros. A intenção do Sindicato é alertar governadores e secretários de Segurança para os riscos de fragilizar as fronteiras do país. Ao mesmo tempo, o objetivo é propor uma integração dos trabalhos da Receita com o dos estados no combate à criminalidade em todo o país. Já ocorreram audiências no Distrito Federal, Pará, Mato Grosso, Paraná, Alagoas, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Liderança e integração – Os AFRFs estão mostrando aos governos estaduais o papel de liderança, previsto constitucionalmente, da SRF e da Aduana na proteção das fronteiras do país e que um combate efetivo à criminalidade passa, irremediavelmente, pelo fortalecimento do sistema aduaneiro. Mister lembrar que os diagnósticos feitos pelas CPIs do Crime Organizado, da Pirataria e do Tráfico de Armas revelaram a falta de prioridade da fiscalização aduaneira no combate ao ingresso ilegal de armas e drogas no país.

Além de chamar a atenção para o problema, o Sindicato também está propondo medidas objetivas para um combate efetivo de determinados crimes. Uma das sugestões será integrar o trabalho da Secretária da Receita Federal com o dos órgãos públicos de segurança, de maneira a permitir o compartilhamento de informações.

Atualmente, dados sobre movimentação financeira e sobre patrimônio incompatível com a renda, por exemplo, acabam se perdendo nas gavetas da Receita Federal. Com a possível integração dos órgãos envolvidos, essas informações poderão subsidiar um trabalho policial capaz de comprovar que essas evidências se traduzem, também, em outros crimes como lavagem de dinheiro, que poderia ter sua origem no contrabando ou no tráfico.

INÍCIO

 

DS/Ceará promove reuniões com diretora de Defesa Profissional do Unafisco

A Delegacia Sindical do Ceará convida todos os auditores-fiscais da Receita Federal para participar, hoje, do Dia Nacional de Luta e Mobilização da categoria.

A programação no local contará com a presença da diretora de Defesa Profissional da DEN, Nory Celeste Sais de Ferreira, que abordará temas relacionados com o ajuntamento dos fiscos e suas conseqüências para os AFRF como, por exemplo, o novo Regimento Interno da organização, a transferência de atribuições e a questão das remoções.

Antes mesmo da fusão anunciada, a DS-Ceará já identificou, no âmbito da sua jurisdição, casos de assédio moral e preterição de AFRFs em relação a AFPSs, os quais serão objeto de tratamento específico por parte do Comitê de Defesa Profissional criado para subsidiar a Diretoria da referida Delegacia Sindical.

As reuniões com a diretora de Defesa Profissional da DEN ocorrerão no Edifício Sede do Ministério da Fazenda, a partir das 9 horas de hoje e, na Alfândega do Porto do Mucuripe, a partir das 15 horas.

INÍCIO

 

Diretor-Adjunto de Aposentadoria renuncia ao cargo

A Diretoria de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões da DEN não conta desde o último dia 24 com a participação do diretor adjunto, José Carlos Nogueira. Em carta-renúncia entregue ao presidente da DEN, Carlos André Nogueira, o AFRF alega motivos de “ordem particular e política” para a decisão. “Saio com a cabeça erguida porque tenho a certeza de ter feito um bom trabalho e com a certeza do dever cumprido”, argumenta Nogueira.

Em entrevista ao Boletim Informativo, ele ressalta as atividades em que se empenhou mais como diretor da DEN, como a denúncia na Organização dos Estados Americanos contra a contribuição previdenciária, a criação da sala de Assuntos de Aposentadoria e o relançamento do Projeto Memória, além de acompanhar com afinco, em conjunto com o Departamento Jurídico da DEN, as ações de interesse dos aposentados e pensionistas. Foi de sua autoria a listagem com a divisão de aposentados e pensionistas filiados ao Unafisco por faixa etária, o que comprova a necessidade de tratamento preferencial no trâmite de ações, pois mostra que a maioria tem mais de 65 anos, dos quais alguns já ultrapassaram a barreira dos cem.

José Carlos Nogueira diz que continuará lutando em prol dos aposentados, como sempre fez, independentemente de fórum ou instância.

Segue, anexa, a carta-renúncia entregue por ele. Também vai anexa outra carta entregue por José Carlos Nogueira na Delegacia Sindical de Florianópolis, em que ele renuncia ao cargo de segundo vice-presidente da DS.

A Direção Nacional agradece a importante e valiosa colaboração do colega José Carlos Nogueira na condução da pasta dos Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões, tarefa em que se houve com brilhantismo, conforme pode ser visto a seguir na retrospectiva dos quase dois anos de atuação da Diretoria de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões da DEN.

INÍCIO

 

Retrospectiva
Uma gestão de muitas realizações

Nos últimos 19 meses, a Diretoria de Assuntos de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões da DEN procurou estreitar os contatos com os AFRFs aposentados e seus pensionistas. Nesses quase dois anos, os diretores da pasta participaram de vários eventos destinados a essa parcela da categoria, estiveram semanalmente em Brasília para dar encaminhamentos às demandas apresentadas pelos colegas e deram mais agilidade à Diretoria. O resultado desse empenho foi um acompanhamento atento das ações jurídicas de grande interesse para os colegas, como as da execução da Gdat, da Gifa, dos 28,86% e a denúncia apresentada na Organização dos Estados Americanos (OEA) contra a contribuição previdenciária e dos projetos em tramitação no Congresso Nacional que repercutem na vida dos colegas.

Com o objetivo de democratizar as informações sobre as ações jurídicas e promover a discussão política, foram realizados encontros com os AFRFs aposentados de Curitiba, Rio de Janeiro, Fortaleza, Natal, São Luiz, João Pessoa, Salvador, Vitória, Juiz de Fora e Recife, além de encontros estaduais com paulistas ( em Serra Negra-SP) e mineiros (em Tiradentes-MG). A DEN também promoveu, em Florianópolis, a I Reunião da DEN com diretores do Jurídico e de Aposentados das Delegacias Sindicais da Região Sul. Nos finais de 2005 e 2006 foram realizadas a I a II Reunião das Diretorias de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões e de Assuntos Jurídicos da DEN com as respectivas pastas das DSs. Em todos esses eventos, diretores da pasta de Assuntos de Aposentadoria estiveram presentes.

“Atendemos a todas as DSs que marcaram os encontros, pois nosso objetivo é ampliar, ao máximo, o contato com os colegas. Dessa forma é mais fácil sentir quais as demandas e aflições da categoria”, argumenta o diretor de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões da DEN, Lenine Moreira. Ele lembra que nesses eventos os diretores também enfatizaram que a categoria não deveria se ater, exclusivamente, à Justiça, que era preciso construir outros caminhos. “Mas mostramos, também, que estávamos atentos às questões processuais e que atuávamos em conjunto com o Departamento Jurídico para que todas as demandas dos aposentados e pensionistas fossem encaminhadas com a maior brevidade possível", lembra Lenine Moreira.

Os encontros regionais culminaram na realização do IV Encontro Nacional dos AFRFs Aposentados e Pensionistas, realizado de 8 a 10 de março, no Rio de Janeiro. Mais de 200 colegas de todo o país participaram do evento, o qual contou com palestras sobre temas atuais como previdência complementar, além de uma explanação do Departamento Jurídico e momentos de confraternização. “O IV Encontro ocorreu num momento oportuno, pois foi possível debater temas urgentes para a categoria como a fusão dos Fiscos e o futuro da nossa previdência”, avalia Lenine Moreira.

Um termômetro do interesse provocado pelas palestras foi o pedido feito por algumas DSs para que a DEN enviasse cópia das palestras em DVD. Também atendendo a pedidos, a DEN vai editar uma revista com a reprodução das palestras realizadas no IV Encontro, a qual deve ficar pronta até o final de maio.

Administração – A diretoria também buscou estreitar os contatos com a Administração, principalmente com a Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda (COGRH/MF) e com a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (SRH/MPOG). Durante o período, foram realizadas várias reuniões entre os diretores de Assuntos de Aposentadoria com o então COGRH, Celso Sá Pinto. Em pauta, problemas na folha de pagamento e descontos indevidos feitos nos contracheques dos AFRFs, principalmente os realizados por consignatários de empréstimos.

Depois da edição da MP 302, que aumentou o percentual da Gifa, a diretoria reuniu-se com o COGRH e com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, para garantir, logo no primeiro mês de vigência da MP, em julho de 2006, o pagamento de 47,5% da Gifa para os aposentados e pensionistas. Por um entendimento equivocado, a Administração pagou inicialmente apenas 30% (metade do que foi pago aos ativos) para os AFRFs e TRFs, enquanto os fiscais previdenciários receberam os 47,5%. Além dessa reunião, foram realizados mais dois encontros com Celso Sá Pinto. O esforço foi recompensado, pois, no começo de setembro, a Coordenação-Geral de Pessoas da SRF (Cogep) informou que a Gifa dos aposentados e pensionistas deveria ser de 47,5%. Como os colegas não poderiam ser avaliados, não poderiam receber uma Gifa variável e, sim um percentual fixo. Esse foi o argumento usado pela DEN desde o início do problema e, enfim, acatado pela administração.

“É importante ressaltar a participação dos diretores da pasta neste episódio, pois com isso ficou claro que o pagamento da Gifa dos aposentados não pode ficar submetido a metas”, elogia o presidente da DEN, Carlos André Nogueira.

A Diretoria também contou com o trabalho ágil do advogado da pasta, Laerço Bezerra, para resolver junto à COGRH questões de interesse dos colegas aposentados. Com isso, muitas demandas individuais apresentadas por aposentados e pensionistas puderam ser resolvidas mais rapidamente.

Congresso Nacional – Em parceria com outras entidades como o Mosap e o Fórum das Carreiras Típicas de Estado, a Diretoria acompanhou atentamente a tramitação de projetos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal de interesse dos servidores aposentados. As Propostas de Emendas Constitucionais 157/03, 441/05 e 12/06 foram os projetos que receberam um acompanhamento mais minucioso por parte da Diretoria de Assuntos de Aposentadoria. A PEC 157 previa uma nova revisão constitucional, já a PEC 441 minimiza os efeitos da última reforma da previdência. A PEC/12 estabelece regras para o pagamento de precatórios.

A diretoria também esteve atenta aos projetos de interesse específico dos AFRFs aposentados, como o projeto de lei que prevê a fusão dos Fiscos e a MP 302, que reajustou os vencimentos da categoria.

Campanha salarial – Durante a campanha salarial, os diretores de Assuntos de Aposentadoria incentivaram a participação dos aposentados nas mobilizações realizadas pela categoria. Também foi produzido um material específico, publicado no Idaap, mostrando que a defasagem salarial dos AFRFs aposentados era de 50,75% em relação a janeiro de 1995.

Nas discussões com o governo, a DEN sempre argumentou que a paridade era um ponto inegociável. Logo após a edição da MP 302, denunciamos que o texto ampliava a quebra da paridade. Para resolver esse ponto, foram apresentadas emendas à MP com o objetivo de garantir a isonomia entre os ativos, os aposentados e os pensionistas. As emendas, no entanto, não foram acatadas pelos deputados e senadores.

OEA – Os diretores da pasta procuraram participar de todas as decisões tomadas pelo Departamento Jurídico relacionadas aos aposentados e pensionistas. Apresentavam sugestões e externavam as preocupações dos colegas. Em relação à denúncia apresentada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) contra a contribuição previdenciária, a DEN decidiu que o assunto seria encaminhado pela sua Diretoria de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões.

Os diretores participaram de várias reuniões com o advogado da ação, Paulo Lopo Saraiva, e junto com ele decidiram quais as melhores estratégias a serem seguidas. Em fevereiro deste ano, os diretores Roberto Piscitelli (primeiro vice-presidente) e José Carlos Nogueira (diretor-adjunto de Assuntos de Aposentadoria), acompanhados de Lopo Saraiva, foram a Washington e se reuniram com o secretário-executivo da CIDH/OEA, Santiago Canton, para conversar sobre a tramitação da denúncia.

Com Canton, os diretores trataram da comunicação da CIDH/OEA que sugeria anexar todas as denúncias apresentadas à do Mosap. “Também mostramos que a contribuição previdenciária feria princípios garantidos pela Constituição brasileira como o direito adquirido”, explica José Carlos Nogueira.

Nos últimos 19 meses também foram ajuizadas importantes ações judiciais de interesse específico dos aposentados e pensionistas, como a que busca reconhecer o direito à percepção da Gifa integral aos AFRFs que se aposentaram em decorrência de doença incapacitante e outra que pretende afastar a incidência do abate-teto para quem recebe pensão e aposentadoria. Também foram tomadas iniciativas importantes em relação à ação de execução da Gdat e dos 28,86%.

Os dois diretores destacam a conclusão dos cálculos da Gdat, a contratação do escritório para fazer a ação de execução e posterior decisão da AGU de não recorrer dos cálculos, o que agilizará o pagamento dos precatórios, como questões importantes da ação resolvidas na atual gestão. A Diretoria também acompanhou atentamente a ação da Gifa, desde a definição da mudança do patrono nessa ação e posterior decisão no mérito favorável aos AFRFs, até a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que derrubou a decisão de primeira instância.

Comunicação – No último ano, o Idaap, principal meio de comunicação entre a DEN e os aposentados e pensionistas, também se mostrou mais ágil. Foi priorizada a publicação de matérias produzidas especificamente para o boletim dos AFRFs aposentados, como as que tiravam dúvidas no preenchimento dos contracheques.

Também foi criada a alternativa para que os colegas recebessem o Idaap por e-mail. O jornal é enviado para o endereço eletrônico dos colegas logo após a conclusão da versão impressa. Recentemente foi mudado o sistema de entrega do Idaap, que passou de “impresso especial” para “entrega direta”. Com isso, foi reduzido o prazo de entrega do periódico.

Outra novidade foi o relançamento do Projeto Memória, o qual se encontra temporariamente suspenso devido ao período eleitoral da DEN.

Uma outra medida importante foi a inauguração da sala da Diretoria. Agora, os três funcionários e os dois diretores ocupam dois ambientes próprios e têm acesso a uma sala de reuniões, dividida com o Departamento Jurídico. Assim, os colegas que visitam a sede da DEN, em Brasília, podem ser recebidos pelos diretores ou pelos funcionários com mais discrição e comodidade. “Esta era uma reivindicação antiga a que procuramos atender”, explica José Carlos Nogueira.

INÍCIO

 

Nota de falecimento

A Delegacia Sindical em Limeira/SP comunica o falecimento, no último domingo, dia 29 de abril, do AFRF José Nóbrega, de 53 anos. O colega  foi Diretor de Assuntos Jurídico e Defesa Profissional no período de 1999/2001, além de grande colaborador nas questões Sindicais.  A DEN e a DS/Limeira solidarizam-se com amigos e familiares do colega neste momento de dor.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

AFRFs reagem e Regimento Interno pode vir sem avançar ainda mais sobre atribuições

(Con)fusão dos fiscos
Parecer mostra: fusão viola dispositivos da Constituição
Decreto das progressões / promoções sai após vigência da fusão, diz Cogep
Projeto dos portos-secos, convênio com Procomex e agora consultoria privada: para aonde vai a Aduana?
DS/Ceará promove reuniões com diretora de Defesa Profissional do Unafisco
Diretor-Adjunto de Aposentadoria renuncia ao cargo
Retrospectiva
Uma gestão de muitas realizações
Nota de falecimento
   
   

Boletim em
formato word