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Brasília, 26 de junho de 2007

ANO XI

Nº 2383

   

Prazo de indicação de nomes para Comissão sobre Remoção termina nesta sexta

As Delegacias Sindicais e Representações devem indicar, até o dia 29 de junho, o seu representante na Comissão sobre Remoção que será formada para organizar os dados levantados nacionalmente sobre o tema e para preparar o Encontro Nacional, que deverá ser realizado até o final de julho. Cada DS ou Representação só pode indicar um AFRF, limitado ao número total de 25 colegas. A decisão de implantar a comissão surgiu após discussão entre a DEN, diversas Delegacias Sindicais e representações, no dia 31 de maio último. Foi estabelecido, então, um processo de discussão para orientar a atuação do Sindicato sobre a remoção dos auditores-fiscais e os problemas gerados pela fusão dos Fiscos.

Além de indicar os nomes para a Comissão até o dia 29 de junho, as DSs e Representações também estão responsáveis por uma lista de tarefas, entre as quais fazer um diagnóstico dos entraves de remoção em suas localidades; apurar o número de fiscais que vieram para sua jurisdição oriundos da Previdência; levantar a quantidade de fiscais previdenciários que foram removidos da sua jurisdição ou vieram para ela nos últimos 12 meses. Essas informações devem ser enviadas para o e-mail remocao@unafisco.org.br. As dúvidas podem ser tratadas pelo telefone (61) 3218-5256, com a funcionária Ana Rosa, que demandará a diretoria para esclarecimentos especiais.

Na mesma linha de atuação solicitada às DSs, a DEN formalizou no dia 11 de junho, junto ao coordenador-geral de Gestão de Pessoas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Moacir das Dores, o pedido de informações relativas a todas as remoções dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB), oriundos da Secretaria da Receita Previdenciária, ocorridas entre a edição da MP 258/05 até o dia 2 de maio de 2007, quando eles foram transformados em AFRFBs.

O envio dessa solicitação foi acordado em reunião do Unafisco com a Cogep, no último dia 30 de maio. O Sindicato também pediu ao coordenador da Cogep a apresentação do mapeamento da lotação dos AFRFBs após vigência da Lei 11.457 (que criou a Receita Federal do Brasil), em função da extinção e da criação de unidades na RFB.

Preocupação permanente – Nos últimos meses, o Unafisco realizou intensa movimentação com o objetivo de defender os interesses de todos os AFRFs nas questões relacionadas à remoção. Esse é um tema que há muito tempo preocupa os colegas, em especial aqueles que ocupam postos nas fronteiras do país. E agora, depois da fusão, a preocupação se torna ainda maior, pois não se sabe com segurança como se dará a distribuição do quadro de pessoal.

Em abril, o Unafisco encaminhou carta ao secretário Jorge Rachid na qual manifestou a preocupação da categoria com os prováveis problemas de lotação e remoção de AFRFs decorrentes da fusão das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária. Na carta, o Sindicato informou que os AFRFs autorizaram a DEN a tomar todas as providências administrativas ou judiciais caso a categoria tenha seus direitos de remoção e lotação preteridos. O documento também solicitou ao secretário esclarecimentos sobre datas para o novo concurso de remoção e as regras de remoção e de lotação dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, de forma que os atuais auditores-fiscais da Receita Federal não sejam prejudicados. A carta do Unafisco ao secretário foi entregue em 16 de abril, coincidentemente no mesmo dia em que era assinada a Portaria nº 130 alterando as regras de remoção contidas na Portaria nº 132P (de 2005), para as chefias da SRP.

Também em abril, em Uruguaiana (RS), os colegas que possuem função de confiança decidiram entregar os cargos para manifestar “o profundo descontentamento” de todos com a falta de transparência e com a forma desrespeitosa com que vinha sendo conduzida a reestruturação da Receita Federal em nível nacional, com reflexos especialmente graves naquela unidade.

Os colegas informavam que havia indicativos de que várias capitais do país, como Fortaleza, Florianópolis, Curitiba, Porto Alegre, entre outras, estariam recebendo um número sem precedente de AFPSs de outras localidades, fato que reforçou ainda mais a indignação dos AFRFs lotados no interior do Brasil, principalmente em pontos de fronteira, os quais anseiam há anos por remoção para as capitais.

Para dar continuidade às discussões e encaminhamentos sobre a remoção, é muito importante a instalação da Comissão sobre Remoção, fazendo-se urgente o envio de representante de cada localidade para a DEN.

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Aduana: é preciso modernizar sem afrouxar controles

Eis o desafio posto à Aduana brasileira: de que forma modernizá-la para intensificar a fiscalização das mercadorias sem, no entanto, prejudicar o fluxo do comércio exterior. Depois de quase quatro horas de exposição, o auditor-fiscal Dão Real Pereira dos Santos expôs à reflexão dos alunos o dilema recorrente que ronda o debate sobre Aduana. Dão Real ministrou ontem (25/6) a última aula do curso de extensão universitária “Sistema Fiscal e Tributário Brasileiro para Jornalistas”, que foi promovido pela Universidade de Brasília (UnB), em parceria com o Unafisco Sindical.

O expositor iniciou abordando a gênese do assunto e fornecendo conceituações sobre o tema; tratou das atribuições e modos de operação da Aduana; e detalhou as especificidades do sistema aduaneiro no Brasil. O foco da aula se voltou ao período pós-Segunda Guerra, marco histórico a partir do qual vários países adotaram o viés comum de, em vez de barrar o comércio exterior, criar fatores de proteção (tarifas) para controlá-lo.

Dão Real mostrou que as aduanas exercem importância estratégica para os países no controle de entrada e saída de mercadorias. Destacou que esse controle está a serviço do Estado com o objetivo de promover o trabalho nacional, defender as riquezas nacionais e proteger a economia nacional. “Por mais liberal e livre-cambista que seja a política de comércio exterior, sempre haverá necessidade de um controle”, pontuou Dão Real. Em suma, é um instrumento de segurança nacional.

Sob esse aspecto, mostrou que a questão tributária na Aduana exerce papel extrafiscal, já que sua atribuição não é a de financiar o Estado, mas a de controlar os fluxos comerciais. O expositor ressaltou ainda que, do ponto de vista do controle, é preciso estabelecer que tipo de Aduana se pretende construir e a que interesses ela deve atender. “É necessário definir se ela está a serviço do interesse público ou a serviço do público que atende”, disse Dão Real.

Para ele, a nova missão da Receita Federal do Brasil (RFB), ao eleger a “facilitação do comércio internacional” como prioridade, minimiza o papel da Aduana. Em outras palavras, ela é posta a serviço da logística do comércio como mera etapa do processo, ficando submetida aos interesses específicos de um setor em detrimento dos interesses difusos da sociedade.

Seleção parametrizada – O expositor Dão Real avaliou como medida fundamental para o trabalho aduaneiro no Brasil a melhoria da qualidade da seleção parametrizada com o objetivo de definir que tipos de mercadorias estarão sujeitas a determinados controles.

O objetivo é evitar a contradição de que despachos com problemas acabem selecionados para o “canal verde” e de que outros sem maiores riscos fiquem sujeitos a controles mais rígidos (canais amarelo, vermelho e cinza).

Outra conseqüência da má seleção, segundo o auditor-fiscal, é que ela acaba impedindo a identificação de fraudes e, conseqüentemente, reforçando as características falhas da fiscalização.


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