-->


Home
Brasília, 11 de junho de 2007

ANO XI

Nº 2372

   

DEN solicita à Cogep levantamento sobre remoções e lotação dos auditores depois da fusão dos Fiscos

O Unafisco formalizou ao coordenador-geral de Gestão de Pessoas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Moacir das Dores, o pedido de informações relativas a todas as remoções dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB), oriundos da Secretaria da Receita Previdenciária, ocorridas entre a edição da MP 258/05 até o dia 2 de maio de 2007, quando eles foram transformados em AFRFBs.

O envio dessa solicitação foi acordado na reunião do último dia 30 de maio do Unafisco com a Cogep (leia aqui) . O Sindicato também pediu ao coordenador da Cogep a apresentação do mapeamento da lotação dos AFRFBs após vigência da Lei 11.457 (que criou a Receita Federal do Brasil), em função da extinção e da criação de unidades na RFB. Nas cartas, o vice-presidente Roberto Piscitelli diz que o Unafisco Sindical confia no pronto atendimento das duas solicitações feitas à Administração.

INÍCIO

Jurídico
Unafisco informa sobre mandados de segurança da contribuição previdenciária sobre adicional de férias e da ação de anuênios

O Unafisco Sindical possui três ações em andamento para impedir que os AFRFs tenham descontada, em sua remuneração, a contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, pois há entendimento jurisprudencial, até mesmo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o terço constitucional não deve sofrer a incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de vantagem que, devido à sua transitoriedade, não se incorpora à remuneração nem constitui base de cálculo para os proventos da aposentadoria.

O primeiro mandado de segurança impetrado (MS 2000.34.00.000305-4 – 3ª Vara Federal do Distrito Federal ) beneficia os AFRFs ativos filiados até a data de 24/03/2000. Houve julgamento favorável em 1ª instância. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença, e o Unafisco interpôs recurso especial (STJ) e recurso extraordinário (STF). O processo se encontra no Superior Tribunal de Justiça. Contudo, não é possível a concessão de efeito suspensivo nessa fase processual, conforme previsão legal, razão pela qual o desconto da contribuição previdenciária continua sendo feito.

Em janeiro de 2005, o Departamento Jurídico ajuizou mandado de segurança para os AFRFs que se filiaram posteriormente a 24/03/2000, ou seja de 25/03/2000 até 15/06/2005(MS 2005.34.00.018183-7 – 5ª Vara Federal do Distrito Federal). A liminar foi indeferida, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu efeito suspensivo, por meio de agravo de instrumento interposto pelo Jurídico. O juiz sentenciou concedendo a segurança, reconhecendo o direito dos filiados de não ter descontado o PSS sobre 1/3 de férias em sua remuneração. Assim, para os AFRFs que estão nesse mandado de segurança não tem sido feito o desconto da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional.

Novos AFRFs – Após a posse dos AFRFs do último concurso, o Unafisco ajuizou outro mandado de segurança (MS 2007.34.00.009097-1 – 13ª Vara Federal do Distrito Federal), com rol de AFRF filiados entre 16/06/2005 e 19/03/2007. O magistrado determinou a complementação das custas, tendo em vista o número de AFRF beneficiados; contudo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento de recurso de agravo de instrumento interposto do Jurídico, reformou a decisão do juiz, permanecendo o valor da causa arbitrado pelo Unafisco. O magistrado irá se manifestar sobre o pedido liminar do Unafisco após ouvir a autoridade coatora e o Ministério Público. Assim, ainda é devido o desconto da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional para os filiados desse mandado de segurança.

Uma observação: os dispositivos da Lei 9.494/97 (arts. 1º e 2º-B) que impedem a concessão de antecipação de tutela e determinam que as sentenças que favoreçam servidores das três esferas só poderão ser executadas após o trânsito em julgado restringem-se a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens – não se aplicando, pois, ao caso em tela de desconto de contribuição previdenciária.

Anuênios- empresas públicas – A ação de anuênios, em trâmite na 14ª Vara Federal do Distrito Federal, sob o nº 2004.34.00.047806-1, objetiva reconhecer para todos os fins de direito, até mesmo na esfera remuneratória e previdenciária, o efetivo tempo de serviço prestado pelos AFRFs às empresas públicas e às sociedades de economia mista, bem como à Administração direta estadual e municipal, como tempo de serviço público. Abrange AFRFs ativos e aposentados que se filiaram ao Unafisco até 07/12/2004 e seus pensionistas.

A liminar foi indeferida, tendo em vista a vedação legal constante das Leis 5.021/66 e 9.497/97 quanto à concessão de antecipação de tutela em ação ordinária e liminar em mandado de segurança que tenham por fim o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. A União apresentou contestação e o Unafisco réplica, juntando os requerimentos indeferidos de filiados que pleiteavam administrativamente o reconhecimento de tempo de serviço público prestado nas entidades e órgãos citados. O processo encontra-se aguardando sentença desde 07/11/2006.

Até pelo princípio da celeridade processual conferido pela Emenda Constitucional 45 e, ainda, em conformidade com o Estatuto do Idoso, o Unafisco vem reiteradamente solicitando prioridade no julgamento do feito. Ocorre que o juiz titular da 14ª Vara Federal do DF tem sido convocado com freqüência para participar de julgamentos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e o juiz substituto daquela vara não profere decisões nos processos distribuídos ao juiz titular, motivo pelo qual a tramitação do processo está um pouco mais lenta.

Recentemente, o Departamento Jurídico obteve a informação de que o processo já está na iminência de ser julgado pelo juiz titular da Vara.

INÍCIO

Armas de fogo
Nova MP vai prorrogar prazo e reduzir taxas de renovação do registro

Até o final deste mês o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá editar uma medida provisória (MP) com novas regras para o registro de armas de fogo no país. O texto, que está sendo preparado por técnicos do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, prevê a prorrogação do prazo do dia 2 de julho próximo para dezembro de 2008 e a redução de R$ 300 para R$ 100 do valor cobrado pela PF para a renovação. O novo pacote de medidas relacionadas à implementação do Estatuto do Desarmamento deve entrar em vigor até o final deste mês, data-limite estabelecida pela Lei 10.826/2003.

Até agora, a MP 359/07, que tramita no Senado Federal, propõe, entre outras alterações, a inclusão de um dispositivo no Estatuto do Desarmamento isentando servidores públicos que utilizam a arma para defesa pessoal do pagamento da taxa de renovação do registro de arma de fogo. A regra inclui os auditores-fiscais e a sua aprovação tem sido defendida pelo Unafisco. Ainda não se sabe como o tema será contemplado na nova MP a ser editada.

A decisão de prorrogar o prazo e diminuir a taxa de registro, editando uma nova MP, foi baseada no baixo índice de registro de armas desde 2004, quando foi iniciada a campanha. De lá para cá, apenas 260 mil armas foram registradas num universo estimado de 2,6 milhões de armas, incluindo revólveres 22 e espingardas, segundo dados do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), controlado pela Polícia Federal.

O Ministério da Justiça pretende realizar uma ampla campanha publicitária, depois da edição da MP, como incentivo para que o maior número possível de pessoas cadastre suas armas. O cadastro permitirá que o governo mantenha informações completas e confiáveis e que os serviços de segurança pública possam identificar mais facilmente áreas de contrabando e esclarecer crimes, favorecendo ainda a implantação de políticas públicas de segurança.

INÍCIO

Eleições 2007
Comissão Eleitoral esclarece regras para voto por correspondência

A Comissão Eleitoral Nacional alerta os filiados que optarem pelo voto por correspondência para que tenham o cuidado de postar o voto no período de 14 a 20 de junho e verifiquem se o carimbo da agência dos Correios ficou legível.

A CEN lembra ainda ser importante não depositar o voto em caixa de coleta dos Correios no último dia previsto para a postagem, uma vez que não sabemos se há uniformidade no horário de recolhimento das correspondências, o que poderá fazer com que a carta seja carimbada com data posterior ao previsto para nossa eleição, invalidando o seu voto. Leia, anexa ao Boletim, a íntegra da Nota de Esclarecimento da CEN.

INÍCIO

Estudos Técnicos
Tributação em Revista será relançada na sexta-feira

Produzida pelo Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco, a Tributação em Revista será relançada na próxima sexta-feira (15/06), às 9 horas, no prédio do Ministério da Fazenda em Belo Horizonte. No lançamento da revista, haverá um debate sobre reforma tributária (ver anexo). A discussão é de fundamental importância, sobretudo no momento em que o governo federal anunciou que enviará ao Congresso Nacional, nos próximos meses, uma nova proposta de reforma constitucional para o sistema tributário brasileiro.

A palestra será sobre a Reforma Tributária: quem sai ganhando?, tema da atual edição da Tributação em Revista . O palestrante será o professor Fernando Rezende (FGV) e o debatedor será o economista e AFRF Roberto Piscitelli, vice-presidente do Unafisco. A AFRF e especialista em Direito Tributário Clair Hickmann, diretora de Estudos Técnicos do Unafisco, coordenará os trabalhos.

Personagem da entrevista desta edição da Tributação em Revista, o professor Fernando Rezende, autor do livro de Integração Regional e Federalismo Fiscal e Descentralização e Federalismo Fiscal no Brasil, entre outras publicações, defende a criação de canais com a sociedade para discussão do tipo de reforma tributária que ela deseja, explica por que as propostas de reforma não avançam, defende a extinção da CPMF a médio prazo e dá sua visão sobre o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Em seu 14º ano e na edição 51, aTributação em Revista, publicada trimestralmente, ganhou novo projeto gráfico e editorial. A revista traz ainda os artigos Imunidade a impostos das entidades sindicais de trabalhadores (Marcondes Witt), Arrecadação tributária em 2006: o paraíso dos bancos (Álvaro Luchiezi Júnior, Clair Hickmann e Evilásio Salvador) e A Nova Gestão Pública: os valores de mercado se sobrepondo à ética e aos princípios públicos (Fátima Gondim Farias), a análise dos indicadores tributários e financeiros por Roberto Piscitelli e Mário Sérgio Sallorenzo e uma seção com questões polêmicas de direito tributário (Análise do Acórdão CSRF/01-05.376, de 6/12/2006, sobre o IRPJ – Multa Isolada – Falta de Pagamento do IRPJ com base no Lucro Estimado), assinada neste número pelo AFRF Luiz Gonzaga Medeiros Nóbrega.

A DEN e a DS/Belo Horizonte convidam todos os auditores-fiscais de Belo Horizonte para participarem do evento.

INÍCIO

Greve 2005
Inquérito apura descumprimento de ordem judicial pela Administração

Três auditores-fiscais da Delegacia Sindical de Campinas prestaram depoimento na última terça-feira (5/6) à Polícia Federal (PF) em inquérito que apura suposto descumprimento de ordem judicial por parte da administração da Secretaria da Receita Federal, durante a greve dos AFRFs no ano de 2005.

À época, já existia uma decisão judicial anterior, que reconhecia genericamente o direito de greve aos auditores-fiscais, que proibia o corte de ponto e que impedia o desconto pelos dias não trabalhados. Mas a Administração resistiu em considerar que essa decisão proferida em 2004 também era válida para a greve do ano seguinte.

Por conta disso, o Departamento Jurídico do Unafisco decidiu ingressar com uma Ação Ordinária no Rio Grande do Sul (RS), com pedido de antecipação de tutela, para que uma nova decisão fosse proferida com teor semelhante à anterior. A juíza Liane Vieira Rodrigues, da 3ª Vara Federal do RS, atendeu ao pedido nos termos do que foi solicitado pelo Sindicato.

Porém, de forma renitente, a Administração se negou em vários momentos da greve a cumprir a decisão. Em um dos casos, resolveu alterar períodos de férias e promover cortes de ponto. Diante da situação, os advogados do Unafisco conseguiram que a Justiça, além de ratificar a decisão, estabelecesse multa de R$ 2 mil, por dia, caso a Receita Federal insistisse em desobedecer ao despacho da juíza.

Ainda assim, não foi o suficiente para barrar as retaliações da administração. A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep), da Receita Federal, chegou a divulgar por email a todo o Brasil informando que a decisão só era válida para o Rio Grande do Sul. Mais uma vez os advogados do Sindicato acionaram a Justiça comunicando a postura da União de descumprir a ordem judicial. Dessa vez, a juíza Liane Viera não somente confirmou a eficácia nacional da decisão, mas também elevou a multa diária para R$ 4 mil. A magistrada também determinou que os autos fossem enviados ao Ministério Público para apurar responsabilidade criminal de quem descumpriu a ordem.

Foi justamente nesse inquérito criminal que depuseram, na última terça-feira, os três auditores de Campinas. Paulo Alvim, presidente em exercício da DS/Campinas, foi um dos auditores que depuseram na PF. Ele conta que, naquele período, a retaliação feita a eles se formalizou com a alteração dos períodos de férias. “Eu estava com problemas de saúde à época e fui bastante prejudicado, sem contar os transtornos causados a minha família”, detalha Alvim.

O andamento das investigações é a prova de que a ação eficaz do Departamento Jurídico na greve de 2005 e também na de 2006 foi fundamental para garantir aos AFRFs a segurança necessária para persistir no movimento de paralisação rumo à vitória.

INÍCIO

DS/São Paulo
Unafisco debate Emenda 3 com OAB/SP

Os colegas da DS/São Paulo participaram de debate, no dia 24 de maio, sobre a Emenda 3 ao projeto que criou a Receita Federal do Brasil na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo, com os dirigentes daquela entidade. Vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Emenda 3 limita a “desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique o reconhecimento de relação de trabalho” ao Poder Judiciário, impedindo, entre outros riscos, que auditores autuem “laranjas” de empresários mal-intencionados e combatam o trabalho escravo. A OAB/São Paulo, que criou a campanha “Fiscal não é Juiz”, é favorável à Emenda 3, rechaçada pelos auditores-fiscais em todo o Brasil. Já a OAB Nacional tem posição contrária à Emenda 3.

No debate, os AFRFs da DS/São Paulo expuseram a razão de a categoria defender a manutenção do veto do presidente Lula. O evento contou com a participação da segunda vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, e do vice-presidente do Sinpait (Sindicato Paulista dos Auditores-Fiscais do Trabalho), Ruy Pereira. Maria Lucia afirmou que estranhou o fato de a OAB/SP defender o texto da Emenda 3 que, para ela, fere “os princípios básicos do Direito Administrativo, como os da auto-executoriedade e presunção da legalidade dos atos administrativos, impedindo que o fiscal habilitado por concurso público exerça suas atribuições legais". Leia aqui a íntegra da nota da DS/São Paulo.

INÍCIO

DSs divulgam informações para a eleição das Diretorias Executivas e dos Conselhos Fiscais

Duas chapas estão inscritas para concorrer à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal da Delegacia Sindical de São Paulo do Unafisco: Chapa 1 – “Ação e Transparência” e Chapa 2 – “De Auditor para Auditor”. As eleições ocorrerão nos dias 19 e 20 de junho e a Comissão Eleitoral divulgará o resultado final do pleito até o dia 6 de julho.

A DS/São José do Rio Preto também está divulgando a inscrição da chapa Transparência, única inscrita para o pleito, e a composição da Mesa Eleitoral que coordenará os trabalhos nos dias 19 e 20 de junho.

A composição da Mesa Eleitoral da DS/Sorocaba, que atuará das 8 às 17 h, em uma sala da Delegacia da Receita Federal da cidade, também foi divulgada em edital da DS que está anexo ao Boletim.

A Delegacia Sindical de Marília está convocando todos os seus associados para o processo de eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da DS para o biênio 2007/2009 para a qual está inscrita chapa única. Leia nos anexos ao Boletim todos os editais enviados pelas DSs.

INÍCIO

Unafisco Saúde
Feira em São Paulo atende a mais de 200 pessoas

Ao final do último dia de realização da Feira de Saúde em São Paulo, em 6 de junho, as planilhas apontaram o atendimento a mais de 200 pessoas, nos cinco prédios da Receita Federal. Com atendimentos médicos e palestras, os sindicalizados vinculados ou não ao Unafisco Saúde tiveram a oportunidade de prevenir doenças e ampliar conhecimentos que contribuem para o aumento da qualidade de vida.

A proposta de realização dos eventos nos locais de trabalho dos auditores-fiscais foi muito bem aceita. Diante da complexidade do trânsito local e frente às demandas diárias dos servidores, a oportunidade de fazer um rápido check-up foi aproveitada pelas pessoas que se interessam em manter uma vida saudável.

O Unafisco Saúde agradece aos parceiros credenciados da rede médica e hospitalar que tornaram possível a realização da Feira de Saúde: Laboratório DASA, Hospital Alemão Oswaldo Cruz, Bandeirante Emergências Médicas, Clínica Vila Mariana, Instituto Oftalmológico Tadeu Cvintal, Uniodonto e Hospital 9 de Julho. Veja a cobertura fotográfica completa do evento no site www.unafiscosaude.org.br

INÍCIO

Prestação de contas 2006
Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados do Exercício estão na área restrita

Encontram-se na área restrita do site do Unafisco Sindical o Balanço Patrimonial DEN e Consolidado e a Demonstração de Resultados do Exercício (DRE)/DEN e Consolidado, referentes ao exercício de 2006.

INÍCIO


DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Jurídico
Unafisco informa sobre mandados de segurança da contribuição previdenciária sobre adicional de férias e da ação de anuênios

Armas de fogo
Nova MP vai prorrogar prazo e reduzir taxas de renovação do registro
Eleições 2007
Comissão Eleitoral esclarece regras para voto por correspondência
Estudos Técnicos
Tributação em Revista será relançada na sexta-feira
Greve 2005
Inquérito apura descumprimento de ordem judicial pela Administração
DS/São Paulo
Unafisco debate Emenda 3 com OAB/SP
DSs divulgam informações para a eleição das Diretorias Executivas e dos Conselhos Fiscais
Unafisco Saúde
Feira em São Paulo atende a mais de 200 pessoas
Prestação de contas 2006
Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados do Exercício estão na área restrita
 
 
   
   

Boletim em
formato word