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Brasília, 04 de junho de 2007

ANO XI

Nº 2369

   

Plenária Nacional
Auditores debatem manutenção e resgate das atribuições e prerrogativas do cargo

O Unafisco Sindical realizou na última sexta feira (1º de junho), no Hotel Gran Bittar, em Brasília, a Plenária Nacional da categoria. Mais de 200 auditores, de várias regiões fiscais, participaram do encontro. No período da manhã foi apresentado o parecer elaborado pelo Departamento Jurídico do Unafisco sobre a transferência das atribuições do cargo para os detentores de funções comissionadas, tendo como foco principal o novo Regimento Interno da Receita Federal do Brasil.

A Plenária debateu os mecanismos utilizados nos últimos anos para a subtração das atribuições legais dos AFRFs e a importância estratégica da manutenção e resgate das atribuições e prerrogativas para a valorização do cargo. No período da tarde foram votadas as propostas dos auditores. Nos próximos Boletins divulgaremos as principais propostas aprovadas na Plenária.

INÍCIO

 

Análise Jurídica
Transferência das atribuições privativas dos AFRFs é ilegal e inconstitucional

Uma análise do Departamento de Assuntos Jurídicos do Unafisco Sindical, apresentada durante a Plenária Nacional da última sexta-feira (1º/6), põe em xeque o Regimento Interno da recém-criada Receita Federal do Brasil (RFB), ao comprovar que ele padece de vícios flagrantes de inconstitucionalidade e de ilegalidade. Embora o novo Regimento, em alguns casos, apenas reafirme violações de regimentos anteriores, é explícito o avanço sobre as atribuições do cargo de auditor-fiscal, especialmente quanto ao poder de decisão. A palavra “decidir” foi fartamente incorporada às incumbências de superintendentes, delegados e inspetores, mesmo em matérias reservadas por lei ao nosso cargo.

Na análise, os advogados do Unafisco tecem uma argumentação calcada em bases constitucionais e legais, para mostrar que o Regimento desrespeita os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, probidade administrativa e eficiência. As conclusões do Departamento Jurídico partem do fato de que o atual regimento da RFB choca-se com a Constituição Federal ao delegar atribuições privativas dos auditores-fiscais para ocupantes de cargos de confiança (superintendentes, delegados e inspetores). Em seu artigo 37, inciso V, a constituição determina que servidores em funções de confiança devem exercer, exclusivamente, atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Ao fazer essa “transferência” de atribuições, o novo regimento tenta se valer, forçosamente, do que se chama em direito administrativo de “avocação” – ou seja, o superior hierárquico chama para si (avoca) responsabilidades pertinentes à função do subordinado. Mas, no caso dos auditores-fiscais da RFB, essa investida não tem qualquer base legal. Primeiro porque as chefias só poderiam avocar, sob reais justificativas, atribuições gerais dos servidores; em hipótese alguma, as privativas. Ambas estão definidas no artigo 6º da Lei 10.593/02.

O segundo motivo é que delegados, inspetores e superintendentes, ao assumirem funções inerentes do auditor-fiscal, estarão extrapolando suas atribuições constitucionalmente definidas: chefiar, dirigir e assessorar. Os advogados que produziram o relatório argumentam que, muito embora esses chefes também sejam auditores-fiscais, o exercício das suas atribuições como função de confiança não se relaciona com a atividade fim da RFB. No relatório, eles delimitam essa fronteira:

“Note-se que, embora os servidores Delegados, Inspetores e Superintendentes, investidos nos cargos comissionados e nas funções de confiança, sejam ocupantes de cargos efetivos, tal condição é apenas requisito para a investidura naquelas funções, mas as atribuições serão apenas de chefia, assessoramento ou direção.”

Resumo: a “transferência” de atribuições privativas de auditores-fiscais para as funções de administração desvirtua o dispositivo constitucional que trata das atribuições dos cargos comissionados e das funções de confiança. Sobre isso, o relatório traz um relevante esclarecimento:

“Essas atividades (chefia, direção e assessoramento) dizem respeito ao gerenciamento e modernização da administração tributária, em caráter exclusivamente administrativo, e não técnico, como a fiscalização, lançamento, arrecadação e julgamento de processo administrativo-fiscal, atividades próprias das autoridades administrativas tributárias.”

Improbidade – A análise jurídica do Regimento Interno da RFB também revelou outras anomalias. Na medida em que essa norma concentra atribuição nas chefias, ela também potencializa a necessidade de criação de um maior número de cargos comissionados, o que irá repercutir em gastos desnecessários ao erário. Destaca o relatório:

“Portanto, há notória violação ao princípio da legalidade, da probidade administrativa e, indiretamente, da eficiência, pois os atos da Administração Pública estão concentrados nos servidores comissionados, provocando o retardamento de seu funcionamento”.

Estado Democrático de Direito – Há, nesse contexto, um fato relevante de conseqüências ainda imprevisíveis, na medida em que ele compromete o Estado Democrático de Direito. O assunto é destrinchado no relato do Departamento de Assuntos Jurídicos.

O Código Tributário Nacional (CTN), anterior à Constituição Federal e que foi acatado por ela como Lei Complementar, define que lançamentos e procedimentos de fiscalização são de competência da autoridade administrativa.

Mais adiante, a Lei 10.593/02, ao ratificar essas atribuições com sendo dos auditores-fiscais, admitiu, portanto, que eles estão imbuídos dessa autoridade administrativa. Nesse sentido, acrescenta o relatório:

“O Secretário da Receita Federal do Brasil, ao retirar a autonomia administrativa-tributária do Auditor-Fiscal, acaba por violar o Estado Democrático de Direito, vindo a Secretaria da Receita Federal do Brasil desmoralizar a sua própria base, Auditores-Fiscais, passando, indiretamente, uma imagem desacreditada do órgão, até porque, são os Auditores-Fiscais responsáveis pela construção da credibilidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.”

As conclusões dos advogados do Unafisco vão ao encontro de análises feitas na apresentação do painel Autoridade e Poder, durante o seminário A Receita Federal e o Interesse Público, realizado em Campinas (SP), em março passado.

Na oportunidade, o professor titular de Filosofia da Unicamp, Roberto Romano da Silva, sentenciou que o “golpe de Estado se faz nas pequenas modificações da lei, se faz nas pequenas modificações da aplicação do direito e se faz na luta de poder daqueles que ocupam os cargos do Estado”.

Para Romano, existe hoje uma crise mundial do Estado Democrático de Direito e, diante dela, é preciso encontrar meios de atuação no momento certo. Isso porque “uma das regras do golpe de Estado é justamente que, quando ele aparece, ele já está feito, pois a medida já foi assumida e não há como resistir”. Ele sustentou que, na atualidade, imaginar o golpe de Estado como algo sangrento, nos moldes do que já aconteceu em países sul-americanos, “é não entender o que é golpe de Estado”.

Portaria 95/07 – Essas “pequenas modificações” legais de que falou o filósofo da Unicamp podem ser claramente observadas na Portaria 95/07, do Ministério da Fazenda, que aprovou o Regimento Interno da RFB.

O problema é que a prerrogativa da Administração Pública para gerar atos a fim de complementar a lei não lhe confere o poder de alterar a norma. Se isso acontece, caracteriza-se um abuso do poder regulamentar, pelo fato de avançar sobre atribuições que são dos legisladores.

“O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil é um exemplo típico de ato regulamentar abusivo, pois confere aos ocupantes de cargo em comissão atribuições privativas de AFRFB [Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil]”,

diz o relatório. Mais adiante completa:

“Mesmo porque, sob o aspecto formal, na hierarquia dos atos normativos não cabe à Portaria regulamentar disposições de lei ordinária e muito menos limitar competência atribuída pelo Código Tributário Nacional, que possui natureza e eficácia de Lei Complementar”.

Ação Judicial – Diante de toda essa argumentação, o Departamento de Assuntos Jurídicos conclui que é possível, sim, propor medida judicial para assegurar as atribuições e prerrogativas dos auditores-fiscais. Porém, ressalta que essa iniciativa deve ser precedida de uma ampla mobilização para demonstrar ao Judiciário que, além de respaldada em conteúdo legal, essa luta pela reconquista de atribuições é histórica, diante das renitentes tentativas da administração em retirá-las.

Essa observação é fundamental porque, segundo o relatório, “os tribunais recentemente têm se posicionado politicamente frente às ilegalidades praticadas no âmbito do Poder Executivo, a fim de preservar a continuidade do serviço público, relativizando os princípios constitucionais da Administração Pública.”

Por esse motivo, a Plenária Nacional estabeleceu um processo de discussão, levantamento de dados e mobilização para robustecer a luta política e, se for necessário, subsidiar as impugnações judiciais.

O parecer do Departamento Jurídico do Unafisco está anexo a este Boletim.

INÍCIO

 

AFRFs devem combater o PLP 01/07 e intensificar a campanha salarial

O governo se diz interessado em estabelecer a negociação coletiva no âmbito do Serviço Público Federal, mas impede que isso ocorra. Se aprovado no Congresso Nacional o PLP 01/07, incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o crescimento anual da folha de salários, até 2016, estará limitado à taxa de inflação (IPCA), acrescida de um índice real de 1,5% ao ano.

Além de estimular a disputa por recursos entre as categorias, essa limitação poderá inviabilizar qualquer negociação futura, pois apenas o crescimento vegetativo da folha de pagamentos e novas contratações já podem atingir os números previstos.

Estudo elaborado pelo Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco (que publicamos anexo a este Boletim) mostra que mais uma vez os servidores são transformados, injustamente, em vilões dos gastos do governo. Os números provam que isso não é verdade: em 1995 o percentual do gasto de pessoal versus a receita corrente líquida do governo, ou seja, quanto os servidores pesam orçamentariamente em relação ao que o governo arrecada, era de 56,2%. Em 2006, esse percentual caiu para 33,9%, bem abaixo do previsto na lei, que estabelece que o limite de participação das despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida da União não poderá ultrapassar 50%.

A média de gastos com pessoal do governo FHC ( 1999 a 2002), em relação ao PIB, foi de 5,23%, enquanto no período de 2003 a 2006 (primeiro governo Lula), a média foi de 4,95%. Ou seja, não procede a cantilena de que o aumento de gastos do governo federal tem decorrido do pagamento de pessoal.

Campanha salarial – Os AFRFs terão, ao mesmo tempo, que combater, junto com as outras categorias, esse projeto de lei e intensificar a campanha salarial deste ano. Para se contrapor à intenção do governo de não levar em consideração as especificidades da situação salarial das diferentes carreiras, será preciso muita unidade.

É nesse sentido que a DEN conclama todas as Delegacias Sindicais a promoverem reuniões com os AFRFs ocupantes de funções na administração local. Na oportunidade, como deliberado pelo CDS, deverá ser entregue a pauta reivindicatória acompanhada do material elaborado pela DEN (anexo ao boletim nº 2366, de 30/5), buscando-se o apoio e o envolvimento de toda a categoria. Vale lembrar que, em 2006, o governo também dizia que não havia recursos, mas a categoria acreditou na sua força e, por meio da mobilização, conseguiu o reajuste médio de 34% na remuneração.

INÍCIO

 

CDS ordinário aprova por unanimidade as contas de 2006

O relatório do Conselho Fiscal do Unafisco referente à execução orçamentária e prestação de contas do exercício 2006 foi aprovado por unanimidade pelos delegados sindicais presentes à reunião ordinária do Conselho de Delegados Sindicais (CDS) realizada na última quinta-feira (31), no Hotel Gran Bittar, em Brasília, com o objetivo de analisar a prestação de contas 2006.

O relatório foi fundamentado na verificação, por amostragem, de documentos, orçamentos e respectiva escrituração contábil, de acordo com as normas aplicáveis em auditoria. O Conselho Fiscal procedeu à verificação da Proposta Orçamentária do Exercício (previsão de receitas e despesas mensais) do Unafisco Sindical para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006 e sua execução financeira, além das demonstrações contábeis do Unafisco Nacional, Unafisco Saúde e Demonstrativos Financeiros Consolidados levantados em 31 de dezembro de 2006.

De acordo com o relatório aprovado, os gastos previstos por atividade da organização atendem perfeitamente às Diretrizes Econômico-Financeiras, referentes ao biênio 2006 a 2007, assim como aos limites estabelecidos no Plano de Aplicação de Recursos . Conforme o parecer do Conselho Fiscal, “O balanço patrimonial e a demonstração de resultados do exercício de 2006, acompanhados de Notas Explicativas, mostram real posição do patrimônio em 31/12/2006 e resultado apurado no exercício de 2006, e foram elaborados obedecendo às normas de contabilidade geralmente aceitas e se acham revestidos das formalidades legais e estatutárias.”

O relatório do Conselho Fiscal com a execução orçamentária e o parecer fiscal encontram-se na área restrita do site.

Administração – Durante a realização da reunião ordinária do CDS também foi apresentado o relatório da Diretoria de Administração com os principais pontos da gestão da DEN nessa área. A diretora Márcia Maria Galvão Freitas demonstrou que vários pontos relacionados à administração apresentaram resultados positivos, como as revisões de contratos que implicaram na redução de gastos.

A mudança de gestão dos recursos humanos, com a elaboração e implantação do Plano de Cargos e Salários (PCS) para os empregados da DEN, suscitou grande interesse por parte dos delegados sindicais. Márcia Galvão listou ainda como pontos importantes do relatório administrativo a substituição dos sistemas financeiro e contábil pelo sistema integrado “Radar Financeiro e Contábil", que promoveu maior agilidade na produção de informações pela entidade; implantação de políticas de segurança na rede interna com aquisição de hardwares como switch e firewall; e a integração de subsistemas de controle das informações administrativas, operacionais e financeiras entre os filiados, DSs e DEN.

INÍCIO

 

Eleições
DSs têm até o dia 11 para retificar dados sobre mesas eleitorais

Por solicitação da Comissão Eleitoral Nacional (CEN) estamos publicando anexa a este boletim a relação das mesas eleitorais e membros das comissões eleitorais encaminhadas pelas DSs. As DS devem confirmar ou retificar impreterivelmente até o dia 11 de junho os locais onde funcionarão as mesas eleitorais.

A CEN lembra ainda, que de acordo com o Estatuto da entidade e o Regimento Interno das Eleições, é obrigatória a constituição de, no mínimo, uma Mesa Eleitoral para cada Delegacia Sindical. Portanto, as DSs que ainda não informaram devem fazê-lo o mais rápido possível, indicando nomes do presidente e dos mesários, para o seguinte endereço: comissaoeleitoral2007@unafisco.org.br.

 

INÍCIO

DS/Recife designa Comissão e Mesas Eleitorais para eleição local

Em anexo encontra-se o documento da DS/Recife de designação da Comissão Eleitoral e das Mesas Eleitorais com vistas às eleições para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal daquela DS, para o biênio 2007/2009.

INÍCIO


 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Análise Jurídica
Transferência das atribuições privativas dos AFRFs é ilegal e inconstitucional

AFRFs devem combater o PLP 01/07 e intensificar a campanha salarial
CDS ordinário aprova por unanimidade as contas de 2006
Eleições
DSs têm até o dia 11 para retificar dados sobre mesas eleitorais
DS/Recife designa Comissão e Mesas Eleitorais para eleição local
   
   

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