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Brasília, 30 de janeiro de 2007

ANO XI

Nº 2285

   

Gifa: governo nos paga quanto quiser

O modelo de remuneração do auditor-fiscal da Receita Federal delega ao governo a discricionariedade, melhor dizendo, a arbitrariedade de nos pagar quanto quiser. A meta de arrecadação é estabelecida pela administração da SRF e a meta de um ano pode ser revista no final de dezembro do ano, como ocorreu agora. Depois disso, o §1º do art. 4º do Decreto da Gifa (5.914/2006) estatui que “as metas de arrecadação poderão ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução”. Isso quer dizer: quando interessar.

Interessou ao governo nos pagar a Gifa máxima nos primeiros meses da vigência da MP 302/2006 (convertida na Lei nº 11.356/2006), pois a categoria poderia voltar a se mobilizar, em plena época de eleição nacional e de prosseguimento da tramitação da fusão dos Fiscos no Congresso Nacional. Interessou agora rever a meta, pelo mesmo motivo, em função da possibilidade de a fusão retornar à pauta da Câmara nas próximas semanas. É claro que algum “fator superveniente” também poderia ter corrigido os R$ 14,80 que ficarão perdidos na folha deste mês, porém, alguém deve ter calculado que isso ainda manteria as insatisfações a um ponto administrável. Enquanto interessar, nos pagarão a Gifa máxima. E quando deixar de interessar?

Se a fusão vier a ser aprovada, qual passará a ser nossa capacidade de mobilização? Qual será a avaliação que se fará acerca da capacidade de reação de categorias atingidas, que estarão concentradas em se reorganizar no caos? Alguém aí tem idéia de qual será a meta para a folha de pagamento de março? Será ela atingível?

Que metas serão estabelecidas para 2007? Serão alcançáveis? Lembramos que o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) traz diversas desonerações, ao mesmo tempo em que a administração superior da SRF busca vender a idéia de que a fusão trará acréscimos de arrecadação e não deixará de fazer espelhar isso em metas ambiciosas, ou seria negar o próprio discurso.

Gifa e fusão – O modelo de avaliação da Gifa foi implementado ainda em 1999, quando foi criada a GDAT variável dependente de metas e de avaliação individual e institucional. A MP 1.915/99 foi concebida quando a então administração Everardo Maciel e o governo FHC já pensavam a fusão dos órgãos de arrecadação e fiscalização tributária e previdenciária. Tanto que na primeira reedição os auditores-fiscais da Previdência já entrariam no projeto. O plano era autarquizar a Receita Federal para transferir ao órgão a titularidade das atribuições legais do cargo de AFTN (AFRF, a partir da MP 1.915), mas também para igualar a estrutura dos órgãos a serem futuramente fundidos, visto que o INSS era uma autarquia. Ante as dificuldades para a autarquização, o plano B foi o caminho inverso: passar parte do INSS para a administração direta (SRP) para em seguida fundir com a SRF. Em audiência pública no Senado no primeiro semestre de 2006, o secretário Jorge Rachid declarou que a fusão já vinha sendo pensada “desde 1999”.

Foi uma longa luta da categoria contra o instrumento da avaliação individual e pela busca do pagamento da GDAT pelo valor máximo. Quando essa gratificação passou a ser continuamente paga pelo máximo, tornou-se fixa (mudando o nome para GAT) e então foi instituída a Gifa, mas o modelo de gratificação atrelada a metas e a avaliação individual e institucional permaneceu. Esse modelo foi concebido dentro da SRF, continuou e continua a ser defendido pela administração do órgão até hoje. Diversos setores dentro do governo já admitiram que o modelo de remuneração dos servidores da SRF, da forma como é, persiste por insistência da alta administração desta.

O modelo de remuneração da Gifa é consentâneo com o modelo de administração tributária pensado e que continua sendo implementado pelos seguidores de Everardo Maciel, e já se refletiu na alteração, pela administração, em novembro de 2005, da missão institucional do órgão. Essa alteração veio para sacramentar a característica da SRF, em conjunto com a SRP, como um órgão arrecadador, que passa a ser visto como uma grande “empresa” que remunera seus agentes por um sistema de produtividade e recompensa. As funções comissionadas, de livre nomeação e exoneração, passam a ser as detentoras da autoridade (das atribuições) e de todo o poder de decisão. Um processo parecido acometeu há algumas décadas o Banco do Brasil, que hoje tem o nome alterado por marqueteiros para “Banco do(a) Fulano(a)”.

O programa Propessoas também vem na mesma toada, buscando consolidar esse modelo de recompensas e de retirada de atribuições de cargos e transferência para as funções nomeáveis e demissíveis ad nutum.

 

Campanha publicitária alerta para riscos da Fusão

O Unafisco iniciou ontem uma campanha publicitária, na Rádio CBN, para esclarecer a sociedade e os parlamentares sobre os riscos do projeto que cria a Super-Receita, a partir da fusão da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária.

Nas peças publicitárias, o Unafisco lembra que a fusão dos Fiscos poderá gerar um apagão organizacional porque levará o Fisco federal ao caos jurídico e administrativo, além de ameaçar os recursos e o patrimônio do INSS, um risco à aposentadoria dos trabalhadores brasileiros. Leia, a seguir, o texto dos spots. Para ouvi-los, clique nos links abaixo:

Spot 1

Os auditores-fiscais da Receita Federal alertam: a criação da Super-Receita levará o fisco federal ao caos jurídico e administrativo, produzindo mais um apagão. A unificação da Receita Federal com a Receita Previdenciária põe em risco a arrecadação tributária, o patrimônio e os recursos do INSS e compromete o crescimento do país. Unafisco Sindical, em defesa da sociedade brasileira.

Spot 2

Os auditores-fiscais da Receita Federal alertam: o futuro da Previdência Social e do trabalhador brasileiro está ameaçado pelo projeto de lei que cria a Super-Receita. A unificação da Receita Federal com a Receita Previdenciária compromete os recursos e o patrimônio do INSS e pode aumentar as fraudes e a sonegação. Unafisco Sindical, em defesa da aposentadoria dos trabalhadores.

A campanha publicitária prosseguirá com inserções em jornais e confecção de outdoors, entre outros materiais. O CDS (Conselho de Delegados Sindicais) também está debatendo a campanha. Traremos mais detalhes em boletins seguintes.

 

CDS
Reunião discute fusão dos Fiscos e conjuntura

Mais de 90 AFRFs de todo o país, entre delegados e observadores, participam até quarta-feira de reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), que está sendo realizada em Brasília. Ontem os colegas ouviram os informes da DEN e esclarecimentos a respeito da situação de processos judiciais, depois houve os informes das DSs – com destaque para os debates dos últimos dias nas localidades sobre a Gifa e a fusão dos Fiscos –, que foi seguida de uma análise da conjuntura atual e de debate sobre a fusão dos Fiscos. As discussões do Conselho continuam hoje.

 

Redução da Gifa
AFRFs continuam rejeitando remuneração vinculada a metas de arrecadação

Os auditores-fiscais da Receita Federal rejeitam a vinculação da remuneração da categoria a metas de arrecadação. Na última sexta-feira (26/01), os colegas de Campinas e Jundiaí, no interior de São Paulo, também aprovaram em assembléia local uma moção de repúdio à política salarial da SRF, que mantém a nossa remuneração vinculada a metas de arrecadação e a gratificações, fórmula rejeitada pelos AFRFs há muito tempo.

Durante toda a campanha salarial de 2006, o Unafisco defendeu a criação de um novo patamar remuneratório da categoria, com o estabelecimento do plano de carreira aprovado pelos auditores que, além de corrigir questões como a do “fosso salarial” e da paridade entre ativos e aposentados, recuperaria as perdas inflacionárias na remuneração dos AFRFs.

“No exercício das funções de defesa dos interesses do Estado e da sociedade, os auditores-fiscais da Receita Federal precisam ter garantias funcionais e financeiras suficientes para enfrentar poderosos interesses econômicos e políticos. Nossa atividade de Estado não pode estar sujeita a este tipo de vulnerabilidade, pois a insegurança financeira é má companheira para o exercício da função pública”, criticam os colegas de Campinas e Jundiaí.

Na prévia do contracheque de janeiro, os AFRFs identificaram redução do pagamento da Gifa, em função do não-atingimento de metas de arrecadação, redução essa que seria ainda maior no contracheque de fevereiro. E isso no mesmo momento que em a SRF anunciou à imprensa um novo recorde na arrecadação. No dia 26, o chefe de gabinete do SRF, Jânio Castanheira, informou ao sindicato que portaria interministerial corrigirá as metas e impedirá a redução, mas somente em relação ao mês de fevereiro.

A forte reação dos AFRFs à possibilidade de redução da meta de fevereiro foi determinante para essa revisão. A DEN escreveu duas cartas aos ministros da Fazenda e do Planejamento reafirmando rejeição da categoria à remuneração vinculada a metas de arrecadação. Na correspondência, o presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, também pedia solução para o caso.

A DEN recomenda que os colegas mantenham a campanha pelo fim da vinculação da nossa remuneração à metas de arrecadação, como também pedem os AFRFs de Campinas e Jundiaí. “Conclamamos a todos colegas auditores-fiscais que registrem organizadamente através de suas delegacias sindicais seu repúdio a esta forma de remuneração e a cobrança da administração por ações efetivas que alterem em definitivo esta situação, inclusive retornando nossa luta pela desvinculação de nosso salário das metas de arrecadação, como previsto no Plano de Carreira aprovado pela nossa categoria”, subscrevem os colegas.

A íntegra da Moção de Repúdio dos AFRFs de Campinas e Jundiaí encontra-se nos anexos do Boletim .

 

OEA aumenta prazo para União se manifestar na ação contra a contribuição previdenciária

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) aumentou em mais trinta dias o prazo para que o governo brasileiro apresente sua defesa na denúncia, apresentada por entidades brasileiras, contra a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e seus pensionistas. A dilatação do prazo foi informada em comunicado da CIDH enviado para o Unafisco e demais entidades que apresentaram a denúncia (Mosap, SindMédicos-DF e Conamp, este último representando os procuradores do Ministério Público Federal).

Segundo o comunicado, o aumento do prazo foi requerido pelo governo brasileiro. Para o Unafisco, a solicitação significa que o governo está preocupado com o resultado do julgamento. O prazo dado inicialmente teria terminado no último domingo, 28 de janeiro.

No começo de fevereiro, o 1º vice-presidente do Unafisco, Roberto Piscitelli, e o diretor-adjunto de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões da DEN, José Carlos Nogueira, acompanhados do patrono da denúncia apresentada pelo Unafisco, advogado Paulo Lopo Saraiva, irão a Washington conversar com o secretário executivo da CIDH, Santiago Canton, sobre a ação apresentada pelo Sindicato. Na última quinta-feira, 25 de janeiro, foi enviada carta ao secretário executivo solicitando um horário para uma entrevista entre os representantes do Unafisco e Santiago Canton, em Washington.

 

Nota de falecimentos

A DS/Rio de Janeiro informa, com pesar, o falecimento dos colegas José Luiz Carvalho Nunes Ferreira e Ronaldo Pereira Gomes, ocorridos nos dias 18 e 20 de janeiro, respectivamente. A DS e a DEN solidarizam-se com as famílias neste momento de dor.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Campanha publicitária alerta para riscos da Fusão
CDS
Reunião discute fusão dos Fiscos e conjuntura
Redução da Gifa
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OEA aumenta prazo para União se manifestar na ação contra a contribuição previdenciária
Nota de falecimentos
   
   

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