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Brasília, 25 de janeiro de 2007

ANO XI

Nº 2282

   

Fusão dos Fiscos
O risco de um “apagão organizacional”

A proposta de fusão das Secretarias da Receita Federal e Previdenciária, em vez de promover a propalada eficiência à arrecadação, à fiscalização e ao controle do crédito tributário, pode na verdade levar a um “apagão organizacional”, ao tentar juntar duas estruturas tão complexas e diferentes em seus objetivos. Nas cartas enviadas aos ministros da Fazenda e do Planejamento, o Unafisco ressalta que as duas principais máquinas arrecadadoras do governo são muito diversas em sua cultura, história, carreiras, organização, funcionamento, jurisdição, procedimentos, corregedoria, cadeia de comando, interpretação da norma tributária, processos administrativos.

A tentativa de misturar a SRF com a SRP pode fazer o governo desperdiçar boa parte do segundo mandato presidencial na tarefa de superar os inevitáveis choques e conflitos funcionais, administrativos e judiciais sem qualquer garantia de que haverá ganho de eficácia ou eficiência. No entendimento do Unafisco, um dos principais motivos para o aumento da arrecadação das duas Secretarias reside justamente no que se está pretendendo destruir: a especialização dos dois órgãos.

A Secretaria da Receita Previdenciária foi criada pela MP nº 222/04, depois convertida na Lei nº 11.098/05, que a retirou do INSS e lhe conferiu autonomia. Os resultados da arrecadação das contribuições previdenciárias, que cresceram em 2006 mais de 15% em relação a 2005, são fruto de um trabalho especializado e do início da cooperação e atuação integrada das duas Secretarias proporcionadas pelo decreto nº 5.644/05, sem necessidade de fusão.

No mínimo, o projeto de fusão deveria ter sido precedido de minucioso planejamento, com estudo dos impactos de curto, médio e longo prazos. Mas além de nada parecido ter sido apresentado à sociedade, não se divulga, por exemplo, que nos três meses de vigência da MP 258, que criou a Receita Federal do Brasil - agosto a outubro de 2005, o crescimento da arrecadação, de 4,31%, diminuiu em relação ao mesmo período do ano anterior, que teve 13,53% de aumento.

O Unafisco alertou também que os objetivos do governo dependem diretamente da tecnologia da informação, mas paradoxalmente propõe-se a unificação das duas estruturas, mas mantêm-se separadas as duas empresas que prestam serviços na área: o Serpro e a Dataprev.

Questionamentos jurídicos – A fusão dos cargos de auditores da Receita e da Previdência também pode contribuir e muito para esse “apagão organizacional”. Advogados e representantes de entidades de contribuintes já anunciaram que questionarão atos praticados por esses servidores. O motivo para isso? Os servidores seriam legalmente incompetentes, pois não teriam prestado concurso para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Mesmo supondo que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirme a constitucionalidade da transposição, todos os atos estarão sub-judice até a decisão final da corte suprema, com conseqüências nefastas para a arrecadação e para o combate à sonegação e às fraudes tributárias e da Previdência.

A unificação dos cadastros, a compatibilização dos sistemas e bases de dados, a troca de informações e a atuação integrada na fiscalização poderiam ser alcançadas, bastando para isso que se aprofundasse a aplicação do Decreto nº 5.644. Continuamos a alertar que essa é a alternativa mais segura e objetiva de melhorar a administração tributária sem correr o risco de prejudicar todo o esforço arrecadatório das duas Secretarias.

INÍCIO

Controle aduaneiro
DEN e DSs buscarão audiências com os governadores

A DEN e as delegacias sindicais do Unafisco ampliarão os esforços, nos próximos dias, para marcar audiências com os 27 governadores e seus secretários de Segurança Pública para mostrar a eles a importância do trabalho dos auditores-fiscais da Receita Federal no combate ao contrabando, ao descaminho e à entrada de armas no Brasil.

Na semana passada, o presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, enviou carta aos chefes dos Executivos estaduais, com cópia aos secretários de Segurança Pública, pedindo audiência para expor as preocupações do Sindicato quanto aos rumos da aduana brasileira e, principalmente, para destacar o quanto o trabalho dos AFRFs é importante para a proteção à sociedade e para a segurança no Brasil.

“É importante que os governadores e a sociedade saibam o que nós fazemos. Eles não sabem do nosso papel e encaram o controle nas fronteiras como algo exclusivo da Polícia Federal”, observa o presidente da DEN. A intenção dos encontros, portanto, é mostrar o papel da Secretaria da Receita Federal no controle aduaneiro, na fiscalização e, principalmente, destacar a importância das ações dos AFRFs e da SRF para a segurança e a soberania nacional.

“O fortalecimento do nosso trabalho, sem dúvida, irá colaborar para a segurança, como apontou o relatório da CPI do Tráfico de Armas”, afirma Carlos André. No texto postado no dia 18 de janeiro, o presidente do Unafisco lembra que a localização estratégica das repartições aduaneiras impõe à Receita Federal um papel maior do que aquele que a SRF tem assumido, o da “via estreita de tão-somente prover a segurança, a confiança e a facilitação do comércio internacional”.

A inversão de valores na SRF, presente na nova missão institucional, que visa à “facilitação do comércio exterior”, com visíveis prejuízos ao controle e à proteção da sociedade, bastante criticada pelo Unafisco, foi ponto de destaque no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico de Armas, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), como se pode perceber na leitura do trecho a seguir:

- “A rigor, do que se depreende das exposições feitas aos parlamentares da CPI, evitar o ingresso de armas e munições contrabandeadas não se constitui em prioridade para a Receita. O seu negócio é arrecadar sem prejudicar o comércio de importação e, principalmente, de exportação (grifo nosso). Armas e munições que eventualmente matam brasileiros é um outro ramo de negócio, que é atribuição de outra instituição. Difícil, portanto, vislumbrar esforços efetivos da Receita para prevenir e reprimir o ingresso de armas e munições no país. Tal como uma infinidade de outras mercadorias consideradas irrelevantes para a arrecadação (espécimes da fauna e da flora silvestres, por exemplo), quantidades desconhecidas de armas e munições são contrabandeadas e circulam impunemente pelas nossas rodovias”, aponta o relatório da CPI do Tráfico de Armas.

O presidente do Unafisco lembra ainda que todo o território nacional se encontra legalmente sob a jurisdição da administração aduaneira no que se refere aos fluxos internacionais, devendo a SRF exercer com denodo a vigilância, a prevenção e a repressão ao contrabando e ao descaminho, além da fiscalização das operações de comércio exterior realizadas.

Leia aqui a íntegra da carta enviada aos governadores e secretários de Segurança Pública.

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PAC
Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco prepara análise do Programa

O Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco irá produzir uma síntese da análise da discussão realizada pela DEN ontem sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), divulgado na última segunda-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros Guido Mantega (Fazenda) e Dilma Rousseff (Casa Civil) no Palácio do Planalto.

Inicialmente, a análise será feita com base em três eixos principais: o impacto do Programa sobre a administração tributária, sobre a vida dos servidores públicos federais e sobre o modelo tributário brasileiro.

O teto para reajuste da folha de pagamento dos servidores públicos, estabelecido pelo PAC, é criticado pelo Unafisco porque estimula a disputa por recursos entre as categorias. Mais uma vez, o Executivo elege os servidores como “vilões” dos gastos públicos, em vez de estabelecer uma política efetiva de remuneração dos servidores públicos. O PAC limita o crescimento da folha de pagamento do funcionalismo público nos próximos dez anos à inflação do IPCA do ano anterior mais 1,5% de reajuste real.

Assim que o estudo estiver concluído, divulgaremos no Boletim e no nosso site.

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CDS
Atas estão disponíveis na área restrita

As atas das reuniões do Conselho de Delegados Sindicais (CDS) realizadas entre os dias 27 e 29 de novembro de 2006 em Brasília estão disponíveis na área restrita do site do Unafisco. No mesmo local, no Boletim2258 (12 de dezembro), há também um resumo das deliberações da reunião extraordinária do CDS de novembro.

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Dia dos Aposentados
Data é momento de reflexão

O Brasil comemorou ontem o Dia Nacional do Aposentado. Também foram comemorados ontem os 84 anos da Previdência Social, instituída oficialmente em 24 de janeiro de 1923, com o Decreto Legislativo nº 4.682, que criou a primeira instituição de previdência no país, a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários. Se é verdade que neste quase um século de existência ocorreram muitos avanços sociais no campo previdenciário, também é verdade que nunca, nesses 84 anos, os direitos dos aposentados foram tão ameaçados.

Depois de incorporação de vários trabalhadores, principalmente os rurais, ao sistema previdenciário, a última década tem sido marcada pela retirada de direitos. Os trabalhadores do setor privado têm hoje de enfrentar o fator previdenciário para conseguir se aposentar, e os servidores têm agora de atingir uma idade mínima, além de passarem a contribuir para a previdência, além de terem as pensões reduzidas por um redutor. Também sofrem com a quebra da paridade.

As notícias recentes também não são boas, pois os servidores estão sendo convocados a contribuir com seu quinhão de sacrifício para o sucesso do Programa da Aceleração de Crescimento (PAC) anunciado no dia 22 pelo governo. Foi estabelecido que o reajuste a ser concedido aos servidores não poderá ultrapassar o índice inflacionário mais 1,5%. O governo também pretende regulamentar a previdência complementar dos servidores. É lógico que os servidores aposentados serão prejudicados, pois o governo deve aumentar a quebra da paridade, além de enfraquecer a luta conjunta entre ativos e aposentados, já que os primeiros serão empurrados para a previdência complementar.

O que deve ser feito neste momento é aumentar a união dos servidores contra qualquer medida que vise à retirada de direitos, sejam de ativos ou de aposentados. Fomos vitoriosos em embates anteriores e temos condições de barrar as medidas que nos ameaçam. Temos de aproveitar uma data histórica como o Dia Nacional do Aposentado para refletirmos sobre os caminhos que nos levaram às vitórias alcançadas e traçarmos estratégias de defesa contra as ameaças atuais ao sistema previdenciário.

INÍCIO

Crimes de Unaí
Entidades protestam contra demora no julgamento de envolvidos

A AAFIT/MG, o Sinait, a DRT/MG, além de representantes de centrais sindicais em Minas Gerais, estão organizando atividades para marcar os três anos do crime de Unaí, ocorrido no dia 28 de janeiro de 2004, quando foram mortos Ailton Pereira de Oliveira, Eratóstenes de Almeida, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva. Nos dias 26 e 28 próximos haverá atos em Belo Horizonte, na sede da AAFIT, e em Unaí, no local do crime, respectivamente para protestar contra a demora do julgamento dos nove acusados do crime e pedir agilização do julgamento.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

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