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Brasília, 18 de janeiro de 2007

ANO XI

Nº 2277

   

Fusão dos Fiscos
DEN expõe riscos da fusão em carta aos ministros da Fazenda e Previdência

O Unafisco enviou ontem cartas aos ministros da Fazenda, Guido Mantega e da Previdência, Nelson Machado, em que são detalhados os riscos da fusão entre as Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária para a arrecadação, o funcionamento da administração tributária e a cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários. Além disso, o documento elaborado pelo Sindicato apresenta alternativas para a atuação integrada dos dois órgãos sem necessidade de unificação de suas estruturas.

Esse é mais um esforço do Unafisco de abrir um canal de interlocução com o governo para debater uma proposta que não pode ser tratada como uma simples “reorganização administrativa”. Alertamos no documento que a fusão envolve a transferência da titularidade do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para a União.

Lembramos que a Constituição Federal de 1988, ao cuidar da Seguridade Social, teve a precaução de reservar as contribuições previdenciárias para a garantia dos direitos previdenciários. Com isso, buscou-se preservar os recursos da Previdência de qualquer outra destinação, compensação ou retenção e proteger os créditos da Previdência de mecanismos como a Desvinculação das Receitas da União – DRU. Entretanto, o projeto de fusão desmonta a garantia ao repassar a titularidade do crédito para a União, passando este a ser originalmente da União, que teria a obrigação de repassar os recursos financeiros.

Compensação – Os efeitos provocados por essa mudança jurídica já podem ser sentidos. O primeiro exemplo é a possibilidade de compensação das contribuições previdenciárias com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O segundo exemplo é a transformação imediata de todos os processos de pedidos de compensação que hoje existem na Secretaria da Receita Previdenciária em declarações de compensação (DCOMP), com a contagem dos prazos de decadência retroativos à data de protocolo. O impacto das duas mudanças não figura em nenhum estudo publicado. Esses são alguns dos aspectos mais delicados decorrentes da fusão. Como a prática tem constatado, o mecanismo de compensação criado pela Lei nº 10.637/2002 é fonte de fraudes que, somadas, podem chegar a dezenas de bilhões de reais.

A carta pondera que uma mudança dessa magnitude não pode ser baseada no “senso comum” de que a fusão das duas principais máquinas arrecadadoras da Nação poderia trazer maior eficiência à arrecadação, à fiscalização e ao controle do crédito tributário. Desde o início da tramitação da proposta, inicialmente apresentada como medida provisória, temos alertado que não foi publicado qualquer estudo que embase o saber ingênuo do senso comum sem rigor científico.

O documento reitera ainda que não é correto afirmar de forma genérica que a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária têm os mesmos objetivos. A fiscalização previdenciária tem, por exemplo, a obrigação de verificar nas relações de trabalho se todos os direitos dos trabalhadores estão sendo garantidos. Sem tal garantia, o trabalhador não terá, no futuro, reconhecidos seus direitos previdenciários. Essa atribuição é completamente estranha à Secretaria da Receia Federal. A SRF não tem nenhum procedimento, nenhum acompanhamento, nenhum trabalho especial voltado para esse fim. E mais: a preocupação com os direitos previdenciários dos trabalhadores tenderá a ficar em segundo plano num órgão cujo foco é maximizar a arrecadação.

Alternativas – Se o objetivo anunciado pelo governo ao propor a fusão da SRF com a SRP é tentar melhorar a administração tributária, a arrecadação, a fiscalização, o controle do crédito tributário e o relacionamento com o contribuinte, há uma alternativa muito mais interessante e objetiva que não traz os principais riscos da fusão: a integração da atuação das duas secretarias, nos marcos do Decreto nº 5.644, de 28 de dezembro de 2005.

Esse decreto possibilita a unificação de cadastros e bases de dados, a compatibilização de sistemas de informação, a criação de plataforma conjunta de relacionamento com o contribuinte, a redução de obrigações acessórias, o planejamento de ações conjuntas, a troca de experiências e informações entre a SRF e a SRP e a emissão de Certidões Negativas conjuntas, como já é feito com a Procuradoria da Fazenda Nacional.

“Destarte, temos certeza de que a alternativa mais objetiva e segura de melhorar a administração tributária, sem correr o risco de prejudicar o esforço arrecadatório feito até aqui, é investir nas duas secretarias, autônomas e especializadas, e aprofundar a integração da atuação destas, nos moldes do Decreto nº 5.644/2005 – sem fusão. Portanto, a solução mais adequada encontra-se no âmbito da governabilidade do Poder Executivo, sem potencial de produzir surpresas desagradáveis. Adicionalmente, deve ser solucionada a divisão na prestação de serviços de tecnologia de informação” conclui o documento.

A íntegra do texto das duas cartas está anexa a este boletim.

INÍCIO

Fusão dos Fiscos
Dss devem se mobilizar em suas bases para trabalho parlamentar

A diretoria de Assuntos Parlamentares da DEN está atualizando todos os documentos relativos à fusão dos Fiscos e encaminhará brevemente os textos atualizados para as DSs. Recomendamos que cada DS comece a agendar os encontros com os deputados em suas bases.

A DS/São Paulo, que foi a anfitriã do encontro realizado na última terça-feira entre a DEN e as DSs para montar uma estratégia de atuação contra o projeto de fusão dos Fiscos, informa que os interessados em integrar a equipe de trabalho parlamentar na cidade de São Paulo devem enviar e-mail para imprensa@unafiscosindical-sp.org.br ou ligar para o número 3251-0085 e falar com Sueli. Na avaliação da presidente da DS, Carmen Cecília Bressane, este é um momento decisivo para a nossa carreira, e o envolvimento de todos será fundamental.

INÍCIO

Mobilização
CDS será nos dias 29,30 e 31 deste mês

Está disponível no Quadro de Avisos do site e anexo a este boletim o edital de convocação da reunião extraordinária do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), que será realizado nos dias 29, 30 e 31 de janeiro, em Brasília, em local a ser definido.

A pauta é extensa e abordará, entre outros assuntos, a fusão dos Fiscos, a designação da Comissão Eleitoral, de acordo com artigo 65, c/c artigo 32, XI; a lista tríplice para escolha do SRF e demais administradores; a valorização dos AFRFs e os encaminhamentos do X Conaf.

INÍCIO

Nota de falecimento 

A DS Piracicaba (SP) comunica, com pesar, o falecimento, no dia 15 de janeiro, do AFRF aposentado Carlos Palludetti . O Unafisco se solidariza com os amigos e familiares do colega.

INÍCIO

 

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Fusão dos Fiscos
Dss devem se mobilizar em suas bases para trabalho parlamentar

Mobilização
CDS será nos dias 29,30 e 31 deste mês

Nota de falecimento 

   
   

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