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Brasília, 11 de janeiro de 2007

ANO XI

Nº 2272

   

Unafisco solicita à SRF providências sobre registro de arma de fogo

O Unafisco Sindical encaminhou ontem carta ao secretário da Receita Federal, José Rachid, solicitando a adoção de medidas que atendam aos interesses dos auditores-fiscais no que se refere à renovação do registro de arma de fogo.

O documento foca três pontos que resumem a reivindicação dos AFRFs. Um deles é o pedido para que a SRF intervenha junto ao Departamento de Polícia Federal com o objetivo de garantir aos auditores a mesma isenção da taxa de renovação concedida a magistrados e membros do Ministério Público.

Essas duas categorias, da mesma forma que os auditores, foram excluídas do benefício de isenção concedido pela Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), mas conseguiram posteriormente junto à Polícia Federal o direito de registrar suas armas sem a exigência do pagamento da taxa.

No documento, o Unafisco também pede ao secretário da Receita Federal que acompanhe a questão junto ao Poder Executivo, visto que o delegado-chefe do Serviço Nacional de Armas da Polícia Federal, Fernando Queiroz Segóvia, manifestou em audiência com representantes do Sindicato a intenção do governo em editar Medida Provisória contemplando os auditores-fiscais.

Treinamento – Um terceiro item da carta pontua a necessidade dos auditores de que a Secretaria da Receita Federal regulamente o treinamento dos AFRFs, no âmbito da própria instituição, para comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. O documento também ressalta que o treinamento seja ministrado por instrutor credenciado junto ao Departamento da Polícia Federal e defende que, a exemplo de outros órgãos, a Receita seja também responsável pelo custo do treinamento.

Veja íntegra do documento nos anexos.

INÍCIO

Gifa – aposentados
Novo relator informa inclusão de processo na pauta de julgamento

O juiz federal convocado Manuel José Ferreira Nunes, que era o relator no Tribunal Regional Federal da 1ª Região da apelação do mandado de segurança da Gifa, retornou a sua vara de origem e por isso o processo foi redistribuído ao juiz convocado Miguel Ângelo Ferreira Nunes. Ontem a advogada-chefe do Departamento Jurídico, Priscilla Baccile, reuniu-se com o relator. Ele informou que o processo está na pauta para julgamento no dia 5 de fevereiro.

Além de salientar a importância de ser julgado o quanto antes o processo, tendo em vista a idade avançada dos aposentados e pensionistas, alguns com mais de cem anos, a advogada entregou as decisões do processo de julgamento da GDAT, em que o mesmo Tribunal reconhece o direito à paridade dos aposentados.

No entendimento do Unafisco, não cabe a aplicação da Lei nº 4.348/64, que veda a execução de sentença em mandado de segurança quando os valores devidos corresponderem à extensão de gratificação, vantagens, reclassificação ou equiparação salarial de servidor público, o que não é o caso, pois trata-se de benefício previdenciário, proventos e pensões. A sentença em primeira instância concedeu o mérito, mas vedou a execução antes do trânsito em julgado da ação com base nessa lei. O Unafisco trabalha para reverter esse entendimento sobre a execução da sentença, enquanto a União questiona o mérito, que nos foi favorável.

INÍCIO

Fusão dos Fiscos
DS se reúnem em São Paulo para definirem ações nos estados

A reunião de planejamento para a realização do trabalho parlamentar nos estados a respeito da proposta de fusão dos Fiscos, que anunciamos no boletim de ontem, será realizada no Hotel Eldorado Boulevard (Rua São Luiz, 234, Centro de São Paulo) no dia 16, terça-feira, das 9h às 18h. A DEN custeará as despesas de um representante por DS. Devido à necessidade de marcar horários de vôos e reservas de hospedagem, solicitamos que as DSs informem o mais rápido possível os nomes dos colegas que participarão do evento, por meio do e-mail den@unafisco.org.br

INÍCIO

 

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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Fusão dos Fiscos
DS se reúnem em São Paulo para definirem ações nos estados

   
   

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