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Brasília, 08 de janeiro de 2007

ANO XI

Nº 2269

   

Portos-secos
Coordenador-Geral aduaneiro da SRF não se conforma com fim da MP 320

Em artigo no jornal O Globo, edição de 4 de janeiro, o coordenador-geral de Administração Aduaneira da Receita Federal, Ronaldo Lázaro Medina, demonstra seu inconformismo com o recuo do governo na Medida Provisória nº 320, de 24/08/2006, que estabelecia novas regras à concessão de portos-secos. O artigo está anexo.

O inconformismo fica evidenciado principalmente pela tentativa de disfarçar a queda da MP no Senado. No início do terceiro parágrafo, o coordenador aduaneiro menciona que "(...) foi editada a Medida Provisória 320, de 2006, que previa a criação dos Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (Clia)...." (grifo nosso), e a partir do quarto parágrafo os verbos voltam para o tempo presente e assim vão até o final, como se a MP estivesse em vigor. Também trata assim da portaria SRF nº 969/2006, prejudicada por ter sido editada em função da MP 320.

A MP 320 foi retirada pelo governo no dia 13 de dezembro por falta de acordo em razão da resistência dos senadores, alguns deles do próprio governo. Segundo atesta matéria publicada no jornal Gazeta Mercantil em 14 de dezembro (ver anexa), o Unafisco Sindical liderou o movimento de resistência à flexibilização da fiscalização dos portos-secos.

A matéria da Gazeta Mercantil diz que "em linha com fiscais da Receita Federal, senadores temem que as novas normas facilitem a sonegação fiscal e o contrabando". Segundo o jornal, os senadores foram contrários à dispensa de licitações para concessão ou permissão para a abertura de portos secos, à terceirização da fiscalização das mercadorias e à flexibilização da escolha da localização de tais centros aduaneiros. Em declaração ao jornal, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), foi direto: “Quanto mais portos-secos melhor, mas não se pode facilitar o contrabando”.

Fiscalizar cliente? – Desde a tramitação do PL 6.370/2005 na Câmara dos Deputados, o Unafisco mostrou aos parlamentares que as regras que a Receita Federal previa para os portos-secos, em nome de dar mais "agilidade ao comércio exterior", escancaravam a Aduana brasileira, pondo em risco a segurança da população e a indústria nacional.

A MP delegava aos próprios donos dos portos-secos a atribuição de fiscalizar as mercadorias que fossem entrar ou sair do país, comunicando à Receita eventuais irregularidades. Como pode a lei permitir ao depositário "fiscalizar" seu próprio cliente? Com isso, abrir-se-ia uma verdadeira “concorrência pela facilitação”, pois o risco seria a perda do cliente operador de comércio exterior para outro Clia.

Além disso, os Clias poderiam funcionar até mesmo sem a presença de fiscalização, pois a MP previa um prazo para a Receita Federal adequar a fiscalização ao Clia criado livremente pelo empresário, após o que o alfandegamento seria feito, com ou sem a presença de fiscais da Receita Federal ou do Ministério da Agricultura e de outros órgãos.

CPI – O relatório da CPI do Tráfico de Armas, de autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), divulgado em dezembro, propôs que o governo intensificasse a fiscalização e o controle aduaneiro em portos, aeroportos e travessias de fronteira, para recrudescer o combate ao contrabando e à entrada de armas. Segundo escreve o deputado, "evitar o ingresso de armas e munição contrabandeadas não se constitui em prioridade da Receita. O seu negócio é arrecadar sem prejudicar o comércio de importação e, principalmente, de exportação".

Foi o Unafisco Sindical quem alertou os senadores, por meio de conversas e em material escrito, sobre a relação entre as conclusões do relatório da CPI do Tráfico de Armas e os problemas contidos na finada MP 320.

Interesses ilegítimos? – O coordenador-geral diz que o denunciado enfraquecimento dos controles aduaneiros advindo da MP 320 seria "uma inverdade assacada por aqueles que demonstram desconhecer os princípios da medida ou que, de alguma forma, têm seus interesses – nem sempre legítimos – colocados em risco". No final do artigo, afirma que "certamente, uma forma mais segura, transparente, impessoal e econômica de fiscalizar contraria muitos interesses setoriais e corporativos no país".

Depreende-se do artigo que, segundo Medina, a tal forma "segura, transparente, impessoal e econômica de fiscalizar" (sic) seria a mencionada "cadeia de responsabilidade pessoal de operadores privados mais densa, que permitirá realizar controles mais eficazes e seguros, com maior impessoalidade e transparência, com menores entraves burocráticos, menos vulneráveis à corrupção (sic) e sem obstáculos cartoriais ao crescimento do comércio lícito".

Como se vê, são meras digressões não correspondidas pela realidade aduaneira. Porém a desqualificação dos críticos à MP deixa dúvidas sobre a quem foi dirigida e desnuda a precariedade dos argumentos do coordenador. Ao defender que os controles feitos por operadores privados permitiriam tornar a fiscalização menos vulnerável à corrupção, o sr. Ronaldo Medina apenas evidencia a sobrevida do visgo que marcou a administração da SRF nos anos FHC, de triste memória.

Projeto de lei – A proposta de mudar a forma de licenciamento dos portos-secos tramitará agora no Senado em forma de projeto de lei.

Entretanto, conforme informamos no Boletim de 14/12, pelo acordo feito entre governo e oposição, a proposta deverá contemplar uma das principais preocupações demonstradas pelo Unafisco durante toda a tramitação da MP 320 no Congresso Nacional: não haverá a transferência das atribuições do Estado no que se refere à fiscalização das mercadorias para os empresários, como estava previsto no texto da MP. Isso era um risco à segurança do Brasil, o que demonstramos em encontros com parlamentares do governo, como o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) e a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), e da oposição, a exemplo de Heráclito Fortes (PFL-PI) e Sérgio Guerra (PSDB-PE).

O Unafisco acredita que, com uma aduana mais inteligente e eficaz, é possível reduzir prazos e a interferência desnecessária durante o fluxo das mercadorias. O Sindicato defende que, no controle aduaneiro, a fiscalização deve ser feita nas mercadorias e não nos estabelecimentos, como pretendia a MP 320. Continuaremos lutando, durante a elaboração do projeto do governo federal, por uma aduana mais forte e que realmente atenda aos interesses da sociedade e do país, e não sirva para “facilitar o comércio internacional” e a atender a interesses privados , ao custo de eclipsar os interesses maiores da sociedade.

INÍCIO

“Facilitar o comércio internacional” é missão precípua da Receita Federal?

Até o final de 2005 o site da Receita Federal estampava que a missão da instituição era “promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, arrecadar recursos para o Estado e desencadear ações de fiscalização e combate à sonegação, de forma a promover a justiça fiscal”.

Em outubro de 2005, na vigência da MP 258, houve o Seminário de Planejamento da então RFB (Receita Federal do Brasil), que reuniu cerca de 300 administradores da SRF e da SRP, quando foi debatida a missão institucional pela administração, sem o conhecimento do corpo funcional. O resultado, após longo debate, foi a alteração da missão institucional para: "Prover o Estado de recursos para garantir o bem-estar social; Prestar serviços de excelência à sociedade; Prover segurança, confiança e facilitação para o comércio internacional".

É o rebaixamento da missão institucional do órgão, a finalidade do trabalho na Receita Federal. Em resumo, a Receita deve arrecadar, atender contribuintes e facilitar o comércio internacional. Fiscalizar, combater a sonegação e buscar a justiça tributária deixam de ser missão primordial. Aparecem nas explicações sobre a missão da SRF para consumo interno, mas não no que fica estampado no site e é divulgado externamente.

No que tange à Aduana, chama atenção a preponderância dada, a partir do final do final de 2005, à missão primordial de "facilitar o comércio internacional".

INÍCIO

Coordenador da Coana defendeu "facilitação" em reunião com empresários

Em 27 de setembro de 2006 o presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, participou em São Paulo de debate promovido pela Procomex (Aliança Pró-Modernização Logística do Comércio Exterior) a respeito da MP 320. Intitulada “Modernização ou retrocesso”, a discussão contou também com a participação do coordenador-geral da Coana, Ronaldo Medina, e de representantes de outras entidades que têm interesse no tema.

No debate do Procomex, o coordenador da Coana afirmou que a partir da MP 320, novos recintos alfandegados do país seriam instalados independentemente de o Estado ter recursos materiais e humanos para realizar a fiscalização aduaneira. Medina também destacou medidas adotadas nas normas que complementavam a MP 320, que, dentre outras coisas, passavam do AFRF para a empresa responsável pelo recinto alfandegado a obrigação de identificar mercadorias e de coletar amostras.

Ele se referia à Instrução Normativa 680, publicada na véspera, que “simplificou os procedimentos” para liberação de mercadorias importadas, além das portarias 967, 968 e 969, também publicadas no Diário Oficial em 26 de setembro. A IN 680, segundo nota à imprensa divulgada então pela SRF, trouxe alterações em relação à IN 206 “com vistas a atender às medidas previstas na Medida Provisória 320”, dos portos-secos. A nota à imprensa da SRF tinha o título “Receita edita norma que acelera despacho de importação”.

O texto da IN 680 confirmou também que poderia não haver AFRFs, necessariamente, nos novos recintos alfandegados e que poderia ser dispensada a verificação física com base no relatório de identificação feito pela empresa responsável pelo recinto, repassando ao permissionário parte da função de “fiscalizar” seu cliente.

  Com essas mudanças, ficava evidente que a “facilitação do comércio internacional” é vista como uma “missão”, ou seja, como um fim em si mesmo, acima do que é prioritário em relação à proteção e à segurança nacional, que para a administração da SRF teria uma importância secundária.

INÍCIO

Moradores de Pains (MG) conhecem o Tributo à Cidadania

O Tributo à Cidadania, campanha do Unafisco para que parte do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas seja destinada aos fundos dos direitos da criança e do adolescente, foi tema de duas matérias em periódicos de Pains, em Minas Gerais.

No dia 15 de dezembro de 2006, sob o título Município incentiva doação de imposto de renda para causas sociais, a Tribuna de Pains registrou a passagem do AFRF de Divinópolis (MG) Antônio Geraldo Teixeira pela cidade para proferir palestra sobre os benefícios da doação do IR aos FIAs.

No texto, a secretária de assistência social de Pains, Berenice Paim Resende, destaca como ponto positivo da campanha o fato de os recursos doados serem aplicados no próprio município e lembra que não há qualquer custo para os doadores.

O periódico Pains na Gente (Ano 2 – n° 6 dezembro/2006) também registrou a palestra de Antônio Geraldo Teixeira, ocorrida em 11 de dezembro último, na sede do Rotary Clube local.

“Quando você contribui para o FIA, está escolhendo aplicar os recursos do fundo em seu próprio município. Sensibilizados com a causa, um grupo de painenses já fez a doação de aproximadamente R$ 6 mil”, aponta o texto.

Leia a íntegra das matérias nos anexos do Boletim.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

“Facilitar o comércio internacional” é missão precípua da Receita Federal?

Coordenador da Coana defendeu "facilitação" em reunião com empresários

Moradores de Pains (MG) conhecem o Tributo à Cidadania

 

   
   

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