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Brasília, 21 de dezembro de 2006

ANO X

Nº 2266

   

Fusão dos Fiscos
Projeto não foi votado até o fechamento do Boletim

Até o fechamento desta edição do Boletim Informativo não havia sido iniciada a votação do PL 6.272/2005 (PLC 20/06, no senado), que trata da fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária. O resultado da votação, se houver, será divulgado ainda hoje, seja no tempo real do nosso site ou em boletim extraordinário.

O grupo de trabalho parlamentar continua na Câmara acompanhando a votação e conversando com os parlamentares sobre os prejuízos para a fiscalização federal e para o Estado. Distribuímos aos deputados estudos atualizados sobre as inconstitucionalidades e sobre os prejuízos à Fazenda Pública com a inclusão de novas atribuições para o cargo de TRF e de pontos do Código de Defesa do Contribuinte (CDC) no projeto da Fusão.

Em conjunto com o Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho), também divulgamos dois documentos. Um deles alerta sobre a sistemática de compensações eletrônicas, um dos pontos do CDC incluídos no projeto da fusão dos Fiscos. Chamamos a atenção para o fato de que atualmente cerca de R$ 178 bilhões em créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) vagam pelo universo difuso das compensações.

Dados estatísticos levantados e divulgados em várias regiões fiscais do Brasil dão conta de que cerca de três quartos dessas declarações não resistem a uma auditoria fiscal sumária. A compensação entre créditos tributários e previdenciários, se implantada, tende a aumentar especialmente esse caos. A falta de estudos de viabilidade, a incompatibilidade de sistemas que não falam a mesma linguagem e a inexistência de controles capazes de minimamente acompanhar a situação de créditos tributários podem impor perdas ainda mais expressivas para as duas instituições.

Emenda prejudica trabalhadores - O Unafisco e o Sinait divulgaram também nota pública em que denunciam emenda embutida no projeto de fusão dos Fiscos que trará prejuízos aos trabalhadores, ao restringir a desconsideração de personalidade jurídica à decisão judicial. Além de dificultar e até impedir o lançamento do crédito tributário e o combate à formação de empresas de “fachada”, a emenda impede que os auditores-fiscais do Trabalho verifiquem as condições previstas na lei que comprovem a relação de trabalho, formalizada ou não.

Se a emenda prosperar na Câmara dos Deputados, a missão de combate ao trabalho escravo, por exemplo, será a primeira prejudicada. Na ação dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, a relação de emprego é comprovada na hora, em flagrante, e o empregador é obrigado a assinar as carteiras de trabalho e pagar as indenizações devidas aos trabalhadores pelo tempo trabalhado e serviços prestados. Igualmente prejudicado estará o combate às falsas cooperativas e à terceirização irregular nas empresas, prática corrente no mercado de trabalho.

Os sindicatos finalizam a nota defendendo a rejeição da Emenda 3 (94 no Senado) para tentar barrar mais este ataque aos direitos dos trabalhadores, via enfraquecimento e fragilização de um dos últimos instrumentos do Estado para inibir as fraudes trabalhistas.

Os dois documentos assinados pelo Sinait e pelo Unafisco, bem como os demais citados na matéria estão anexos a este Boletim.

INÍCIO

Tributo à Cidadania
Acaba em uma semana prazo para participar da campanha

Falta exatamente uma semana para vencer o prazo de destinar parte do imposto devido aos Fundos da Infância e da Adolescência (FIAs). Dia 28 de dezembro será o último dia útil de funcionamento bancário em 2006, data considerada limite para abater a destinação na declaração do IRPF 2007. Diante da proximidade de expirar o prazo, o Unafisco considera importante agilizar a divulgação do Tributo à Cidadania e, ainda esta semana, enviará por e-mail o terceiro vídeo institucional da campanha.

Só receberão o vídeo os auditores que cadastraram seus endereços eletrônicos, autorizando o Unafisco a repassar por e-mail informações sobre o sindicato. O auditor que ainda tem dúvida de como proceder à destinação deve procurar sua Delegacia Sindical. É ela que pode explicar como fazer as doações em nome dos Conselhos Estaduais e Municipais de Defesa da Criança e do Adolescente, que são responsáveis por gerenciar os recursos destinados aos FIAs.

Um outro detalhe importante é que, após o depósito em alguma das contas dos fundos, o “doador” deve, com o comprovante de depósito em mão, procurar o conselho responsável por aquela conta. Será emitido um recibo que lhe garantirá abater do imposto devido o valor destinado no limite de 6% para pessoa física e de 1% para pessoa jurídica. As DSs também podem tirar dúvidas acerca desse procedimento.

Trabalho Parlamentar – O Unafisco Sindical tentou ontem agilizar a votação do Projeto de Lei 1.3000/99 na Câmara dos Deputados. Essa proposta, caso aprovada, facilitará o procedimento de destinação de parte do imposto devido a projetos de amparo a crianças e adolescentes. Segundo avaliação dos colegas que participaram do trabalho parlamentar, existem poucas chances de o projeto ser votado hoje, já que outros pontos da pauta são considerados prioritários para o governo. Ainda assim, não está descartada a possibilidade, mesmo que remota, de aprovação do PL ainda este ano, caso haja acordo entre as lideranças.

INÍCIO

Tabela do IRPF
Unafisco reitera que defasagem é de 50,52%

A imprensa tem divulgado que o governo considera a possibilidade de reajustar a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física em 4,6%. Sobraria aí um resíduo inflacionário de 43,90%, de acordo com o estudo atualizado do Unafisco sobre a defasagem na tabela, que prejudica o trabalhador assalariado.

O reajuste de 4,6% significaria um aumento do limite de isenção, que passaria dos atuais R$ 1.257,12 para R$ 1.314,95. Para se ter uma idéia do prejuízo ao assalariado, se a tabela fosse reajustada no valor total da defasagem (50,52%), o limite de isenção saltaria para R$ 1.892,22.

O sindicato também chama a atenção para a necessidade de reajustar as deduções, que são ínfimas no Brasil, tanto em relação aos dependentes como a despesas com educação, saúde e moradia.

O estudo do Unafisco está anexo a este Boletim.

INÍCIO

Coraf
Palestrantes debatem desafios e perspectivas do sindicato

Fusão dos Fiscos, portos-secos, Propessoas, Códido de Defesa do Contribuinte (CDC), reforma sindical, reforma trabalhista... Essa enxurrada de medidas que nos últimos tempos viraram assuntos prioritários para auditores-fiscais estão exigindo do Sindicato uma atuação cada vez mais incisiva e eficiente. Ao mesmo tempo, funcionam como pano de fundo para uma série de questionamentos. Qual o verdadeiro papel do sindicato diante de tudo isso? Como agir na defesa dos servidores diante do atual desmonte das instituições públicas? De que forma mobilizar o trabalhador quando a sociedade em geral está desarticulada?

Essas e outras questões pontuaram o debate durante a apresentação do painel “Atuação Sindical - História, Desafios e Perspectivas”, no ultimo dia do I Congresso Regional dos AFRFs do Rio Grande do Sul (Coraf/RS), encerrado na terça-feira (19/12). Três palestrantes se revezaram na exposição do tema: Wilson de Morais Torrente, ex-presidente do Conselho de Delegados Sindicais (CDS); Roberto Duarte Alvarez primeiro vice-presidente do CDS; e Plínio de Arruda Sampaio Junior, economista e professor da Unicamp.

Antes de falar do momento atual, Wilson Torrente fez um retrospecto da história do Unafisco. Na gênese desse processo, destacou o fato de que já na década de 70, ainda sob a opressão do Regime Militar, os auditores haviam saído na defesa da administração tributária, reivindicado um modelo tributário mais justo e lutado por uma remuneração mais digna.

Em 1991, durante o Conaf, começou a ganhar forma a idéia de fusão entre o Unafisco – que era a Associação – e o Sindifisco, sindicato criado em 1989, logo após a Constituição Federal. Finalmente, em 1995, a Assembléia Nacional aprova por 96% dos votos a fusão entre as duas entidades, ratificando plebiscito realizado em 1994. “Eu, particularmente, reputo que esse processo, embora difícil e doloroso, despertou um grande debate na categoria. Por mais desgastante, trouxe resultado muito positivo. Ficamos mais fortes”, considerou.

Três décadas depois do início de toda essa luta, não é a ditadura militar que exige dos auditores poder de mobilização, mas, sim, a tentativa de desmonte das instituições públicas. O projeto de fusão dos Fiscos é um dos que estão no rol das medidas que sinalizam o desmantelamento do Estado. Diante dessa realidade, Wilson Torrente ressaltou a necessidade de resistência, embora haja muita dificuldade para reverter o processo.

“Travamos uma luta muito forte. Enquanto a lei não estiver publicada, a gente tem de lutar. Temos feito uma luta exemplar e aguerrida”, avaliou o palestrante. Ele criticou ainda pontos específicos do projeto, como a apropriação de recursos da Previdência pela União, e as disputas internas entre servidores.

Diante da atual conjuntura, um dos desafios do Unafisco, segundo o palestrante, é mostrar para a categoria e para a sociedade que o sindicato tem propostas e projetos para a SRF, seus profissionais e para o sistema tributário. É preciso mostrar também que a Administração prefere seguir alheia à contribuição dos servidores e fazer mudanças que fogem ao critério democrático. Diante dessa realidade, ele sugere um enfrentamento mais duro contra a administração da SRF. “Não somos contra eles. Construímos propostas. E eles não querem nada disso. Eles é que estão contra aquilo que julgamos importante”, enfatizou.

Espaço para discussão – O segundo palestrante, Roberto Duarte Alvarez, começou sua exposição destacando a relevância do papel do sindicato diante do atual momento para os auditores fiscais. Para ele, um dos papéis do sindicato é ajudar a amadurecer todas as questões atualmente em pauta como Fusão, Propessoas, CDC, etc.

Roberto Alvarez alertou que é preciso criar mais espaços para a discussão desses assuntos. Além disso, também é necessário, segundo ele, investir na formação, incorporação e reincorporação de lideranças. “Quando as DSs do Sul se reúnem estão fazendo esse papel”, ressaltou.

O palestrante chamou atenção ainda para o fato de que o movimento feito pela Administração é de concentrar poder. Ela trabalha para desvalorizar o auditor e concentrar poder em quem tem cargo de confiança. “Um grande desafio que temos é democratizar nossa estrutura de trabalho. Temos uma estrutura hierárquica, que seria abominada nos países capitalistas mais modernos”, afirmou.

Diante de tudo isso, o palestrante reforçou a noção de que o maior desafio está em cada auditor. Daí a relevância de se ter espaços de discussão. A realização do Coraf – pontuou – era a efetivação dessa necessidade de debate. “Se conquistarmos no local trabalho a liberdade de pensar, discutir e criticar sem ninguém se sentir ofendido, vencemos o desafio.”

Desmonte - O terceiro e último palestrante, Plínio de Arruda Sampaio Filho, começou sua fala destacando a importância do Unafisco na defesa dos interesses nacionais. “O Unafisco nunca negou apoio aos que lutavam contra o desmoronamento do Brasil.”

Ao falar das reformas, ele disse que o Estado brasileiro está sendo desmontado e remontado, o que resulta numa retirada de direito dos trabalhadores. “O Estado fica fraco para atender às necessidades da população e uma potência para defender o capital”, ressaltou.

Para ele, nesse desmonte da nação, há a exigência de que o fiscal seja menos autônomo, mais subordinado. “O sistema é arrancar todos os direitos. A reforma não pára. Existe um ataque permanente aos direitos dos trabalhadores.”

O palestrante destacou que, nesse contexto geral de retirada de direitos, os sindicatos precisam construir uma pauta conjunta de luta. “O desafio que está posto é grande. O mundo da industrialização está mudando e mudando para pior. Qual é o sentido da mudança? O que está sendo posto em questão é o Brasil.”

INÍCIO

Manifesto
Mais entidades assinam manifesto da DS/SP

Um total de 40 entidades, que agora integram a “Frente Patriótica pela Previdência Pública, Justiça Fiscal e Social”, assinou o manifesto “Contra o Apagão Previdenciário e Tributário do País”, lançado dia 12 de dezembro pela DS/São Paulo. O documento foi aprovado durante um ato realizado na sede do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal de São Paulo, onde estavam representados trabalhadores e funcionários públicos. O manifesto faz um alerta acerca dos riscos da aprovação do projeto da fusão dos Fiscos, prestes a ser votado na Câmara dos Deputados.

Veja nos anexos a íntegra do manifesto da DS/São Paulo.

INÍCIO

AFRFs têm até julho de 2007 para renovar porte de arma

O prazo para renovar o porte de arma foi prorrogado até o dia 2 de julho de 2007. Segundo a Polícia Federal, havia uma interpretação equivocada da lei, o que levou à avaliação errada de que o prazo final era dezembro de 2006. O erro ocorreu porque muita gente contabilizou três anos a partir da aprovação do Estatuto do Desarmamento, ocorrido em 23 de dezembro de 2003. Na verdade, o estatuto fala de três anos para o recadastramento após a regulamentação da lei (Decreto 5.123/04), e ela só foi publicada em julho de 2004.

INÍCIO

Entidade divulga resultado de rifa beneficente

Está anexo a este Boletim o resultado da rifa realizada para angariar fundos para o Projeto Beija-Flor – Aliança Brasileira para defesa das Crianças, da Educação e do Serviço Público , na área de educação de qualidade para estudantes de baixa-renda – em execução na cidade de Patos (PB) desde 1997. O AFRF Damião Amorim, responsável pelo projeto, agradece a todos os colegas que contribuíram para a continuidade desse importante trabalho.

INÍCIO

 

Recesso
Último Boletim informativo do ano será editado hoje

O recesso de final de ano dos profissionais do Departamento de Jornalismo do Unafisco será coletivo, no período de 22 de dezembro a 2 de janeiro. Por isso, solicitamos às DSs que se tiverem algum material informativo para ser divulgado ainda este ano, devem enviá-lo ainda hoje para publicação amanhã.

Durante esse período, notícias de interesse dos AFRFs serão divulgadas exclusivamente no Últimas Notícias do site do Unafisco.

INÍCIO

 

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Tributo à Cidadania
Acaba em uma semana prazo para participar da campanha
Tabela do IRPF
Unafisco reitera que defasagem é de 50,52%
Coraf
Palestrantes debatem desafios e perspectivas do sindicato
Manifesto
Mais entidades assinam manifesto da DS/SP
AFRFs têm até julho de 2007 para renovar porte de arma
Entidade divulga resultado de rifa beneficente
Recesso
Último Boletim informativo do ano será editado hoje
   
   

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