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Brasília, 28 de fevereiro de 2007

ANO XI

Nº 2303

   

Aduana e Segurança Pública
Unafisco sugere medidas para combater a criminalidade no país

O secretário de Segurança Pública do Paraná, Luiz Fernando Ferreira Delazari, disse na segunda-feira, durante reunião com o Unafisco, que o trabalho da Receita Federal não está sendo valorizado quanto a importância de seu resultado para a segurança do país. Delazari falou isso após ouvir do presidente do Sindicato, Carlos André Soares Nogueira, um relato sobre as atividades atuais dos AFRFs nas regiões de fronteira e sobre as sugestões do Unafisco para um trabalho integrado entre a SRF e os órgãos públicos de segurança, visando a uma atuação mais expressiva no combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro, ao contrabando e no controle das operações de comércio exterior.

Na avaliação do secretário de Segurança do Paraná, se os órgãos de Segurança Pública do Brasil se dedicassem mais ao combate às fraudes na atividade econômica os índices de criminalidade cairiam significativamente. Luiz Fernando Ferreira Delazari, que é também presidente nacional do Colégio de Secretários de Segurança, disse que vai levar as propostas do Unafisco àquele colegiado, bem como ao superintendente da 9 ª Região Fiscal da SRF.

A reunião, realizada no início da tarde de segunda-feira na sede da secretaria de Segurança Pública do Paraná, foi resultado da advertência feita pelo Unafisco em janeiro passado, por carta, a governadores e secretários de segurança dos 27 estados brasileiros. Durante audiência, o presidente do Sindicato; os presidentes das Delegacias Sindicais de Curitiba, Norberto Antunes Sampaio, e de Porto de Paranaguá, Hernando de Azevedo Miranda; e representantes do Grupo de Estudos sobre Aduana da DEN apresentaram ao secretário Delazari uma série de sugestões para melhoria da atuação da SRF e de possíveis parcerias com os estados. A DS de Foz do Iguaçu também foi convidada a participar do encontro, mas não pôde comparecer.

Diagnóstico da Aduana – Na reunião, os representantes do Unafisco falaram ao secretário sobre o diagnóstico feito pelas CPIs do Crime Organizado, da Pirataria e do Tráfico de Armas, que mostrou a falta de prioridade da fiscalização aduaneira no combate ao ingresso ilegal de armas e drogas no país. A maior parte das armas usadas pelos criminosos entrou no Brasil pelas fronteiras, pelos portos e pelos aeroportos. O Sindicato deixou claro que é favorável ao crescimento das atividades de comércio exterior no Brasil, mas defende a tese de que esse crescimento não pode ocorrer com o afrouxamento da atividade aduaneira, como defendeu a SRF na MP dos Portos-Secos.

Assim como ocorreu nas reuniões com os outros secretários de Segurança Pública e governadores, o Unafisco entregou ao secretário Delazari um documento que explica a função da Aduana, o diagnóstico da fiscalização do ponto de vista das CPIs e dos AFRFs, bem como as propostas do Sindicato para intensificação da ação da SRF nos estados. Entre os problemas levantados pelos próprios auditores-fiscais, foi destacada a baixa qualidade da seleção parametrizada para os canais de importação, que resulta em uma amostragem pequena e deturpada, pois muitas pessoas ficam à margem da fiscalização.

O presidente do Unafisco esclareceu ao secretário do Paraná que a intenção do Sindicato não se limita a denunciar o problema, mas visa sobretudo a propor medidas objetivas que repercutam num combate efetivo de determinados crimes. Carlos André explicou que as atribuições dos AFRFs, dentro do que prevê a legislação brasileira, garantidos os sigilos fiscais e bancários dos contribuintes, são de fundamental importância para que sejam revelados crimes de lavagem de dinheiro, de patrimônio descoberto e os subterfúgios usados pelo crime organizado em empresas de fachada ou laranjas na tentativa de sonegar impostos ou entrar no país com armas, drogas, produtos pirateados, etc.

Trabalho integrado – Uma das sugestões feitas ao secretário foi a integração do trabalho da Secretaria da Receita Federal com o dos órgãos públicos de segurança, de forma a permitir que informações já apuradas por auditores subsidiem investigações policiais. A idéia é de que dados sobre movimentação financeira e sobre patrimônio incompatível com a renda, por exemplo, não se percam nas gavetas da Receita Federal sem que um trabalho policial comprove que essas evidências se traduzem, também, em outros crimes como lavagem de dinheiro.

Isso não ocorre porque o foco determinado pela SRF é de caráter voltado prioritariamente para a arrecadação. “A realidade geral do trabalho da SRF nos vários pontos de fronteira tem sido o direcionamento para facilitar o comércio, voltado para a arrecadação e não para a questão da segurança do Estado”, disse o presidente do Unafisco. Um patrimônio incompatível com a renda pode significar dinheiro sujo com origem no tráfico de drogas ou no contrabando. O fato é que se o dono desse patrimônio é autuado e, posteriormente, paga o imposto devido, sua punibilidade do ponto de vista penal tributário é extinta, e o processo sequer chega ao Ministério Público.

Isso livra o infrator de ser investigado quanto a existência de outros crimes além da questão fiscal. A sugestão do Unafisco é que, nos casos de constatação de crime contra a ordem tributária, as informações sejam remetidas imediatamente ao Ministério Público, independentemente de o sonegador pagar ou não o imposto devido. Isso dará tempo hábil ao MP para proceder a uma investigação mais completa. Mas, para que isso aconteça, é necessária uma modificação na própria legislação.

“Nos trabalhos rotineiros da Receita são levantadas informações relevantes para desvendar outros crimes, mas essas informações, muitas vezes, não vão a lugar algum”, afirmou Carlos André. O secretário considerou o assunto importante e quis saber de que forma poderia ser estabelecida uma parceria entre os órgãos de Segurança Pública e a SRF para o aproveitamento dessas informações. O presidente do Unafisco esclareceu que isso poderia ser feito com trocas de informações entre os serviços de inteligência. “Esse compartilhamento de informações, no entanto, terá de ser regulamentado por lei para preservação dos sigilos fiscal e bancário”, ressaltou Carlos André.

Reunião na DS/Curitiba – Depois da audiência com o secretário do Paraná, o presidente do Unafisco reuniu-se com os colegas filiados à DS local para conversar sobre assuntos de interesse dos AFRFs. No encontro foi relatada a reunião ocorrida na Secretaria de Segurança Pública e os objetivos do Sindicato com essas audiências. Também foram discutidas a situação dos AFRFs e do Unafisco pós-aprovação da fusão dos Fiscos, as ações judiciais em andamento e a anunciada proposta do governo sobre a previdência complementar dos funcionários públicos.

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Fusão dos Fiscos
17 entidades pedem ao presidente Lula que vete a Emenda 3

A pressão pelo veto à Emenda 3 do projeto que cria a Receita Federal do Brasil cresce a cada dia. Dezessete entidades pediram, formalmente, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete essa emenda. Na prática, da forma que foi aprovada pela Câmara dos Deputados, a Emenda 3 proíbe órgãos legalmente constituídos para fiscalizar tributos e as relações de trabalho no país de cumprir sua função ao exigir apreciação anterior do Poder Judiciário.

No texto encaminhado ao presidente Lula, as entidades, o Unafisco entre elas, reforçam a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público da Emenda 3, de autoria do então senador Ney Suassuna (PMDB-PB). O documento considera inconstitucional o dispositivo por violar o princípio da separação dos poderes, presente no artigo 2º da Constituição Federal.

“É evidente que, ao submeter a atuação do Poder Executivo – o exercício do poder de polícia inerente à inspeção do trabalho – à decisão prévia do Poder Judiciário, o projeto de lei está atentando contra a separação dos poderes, erigida à cláusula pétrea pelo art. 60, § 4º, da Constituição”, ressaltam as entidades no texto, cuja íntegra pode ser lida nos anexos do Boletim.

A Emenda 3 também atenta contra a lógica de um Estado democrático ao transformar a análise do ato ilegal e sua punição em prerrogativas exclusivas do Judiciário. Ignora, dessa forma, que a fiscalização existe, entre outras funções, justamente para tornar efetiva a ordem jurídica, atingida diretamente pelo texto dessa emenda.

Prejuízos – As entidades prevêem também que, caso o presidente Lula não a vete, a Emenda 3 retirará dos trabalhadores a proteção dada pelo Estado brasileiro contra a prática de contratação sob formas precárias, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual e sem vínculo empregatício.

“Os prejuízos dessa medida são imensuráveis para a classe trabalhadora. O primeiro efeito prático será, de imediato, a suspensão de toda legislação que protege o empregado. Isso porque todo o ato praticado pelo empregador e empregado terá validade jurídica, mesmo que contrário aos princípios básicos do direito trabalhista. A medida prevê o afastamento de qualquer agente estatal, deixando a possível sanção apenas após provimento judicial que venha reconhecer o trabalhador como empregado”, observa o documento.

A Emenda 3 também favorece a fraude. Com ela, o empregador poderá trocar seus empregados por autônomos e não sofrer qualquer ação administrativa do Estado. Isso impedirá, por exemplo, a cobrança de direitos trabalhistas como férias, 13º salário, horas extras, licença-maternidade, entre outros. Em função de todas essas contradições, a Emenda 3 tem sido alvo de críticas dentro do próprio governo, autor do projeto da fusão dos Fiscos. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, declarou à imprensa que pedirá o veto ao presidente Lula. Ao mesmo tempo, empresários interessados na redução dos direitos trabalhistas fazem campanha, em artigos na grande imprensa, pela aprovação da emenda.

Além do Unafisco, as entidades que subscreveram a carta ao presidente Lula foram a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat); a Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (Alal); a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social (Anfip); a Associação dos Juízes Federais (Ajufe); a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT); a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM); a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); a Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social (Fenafisp);aAssociação Luso-Brasileira dos Juristas Trabalhistas (Jutra); a Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal (OAB); a Repórter Brasil,oSindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Comissão Pastoral da Terra (CPT).

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DEN publica Edital de Convocação da Assembléia e da Plenária Nacional dos AFRFs

A DEN publica hoje as convocatórias para Assembléia Nacional e Plenária Nacional dos AFRFs, marcadas para os dias 7 de março e 12 e 13 de março, respectivamente. A Assembléia Nacional irá, entre outros assuntos, discutir a eleição dos colegas que irão participar da Plenária Nacional que analisará a criação da Receita Federal do Brasil, a partir da fusão das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária.

Os critérios para a eleição dos representantes das Delegacias Sindicais do Unafisco que participarão da Plenária Nacional, em Brasília, serão divulgados com mais detalhes nos indicativos da Assembléia Nacional. Os editais de convocação estão anexos a este Boletim.

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Jurídico
Marcelo Rangel obtém vitória contra demissão

A juíza substituta da 3ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, Carolina Souza Malta, deferiu o pedido de tutela antecipada suspendendo os efeitos da decisão administrativa que culminou com a demissão do colega AFRF Marcelo Rangel e determinou que ele seja imediatamente reintegrado no cargo de auditor-fiscal da Receita Federal até que o mérito da ação seja julgado. Essa ação contempla apenas alegações formais que visam a obter a anulação da demissão. O Sindicato, que presta assistência jurídica diferenciada ao colega, faz isso porque entende que o caso dele é emblemático, porque os AFRFs não podem correr o risco de punição ou demissão por simples falta de estrutura e instrumentos adequados para desempenhar suas atividades.

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) disponibilizou assistência diferenciada para que o colega pudesse se defender da demissão. Ele, que atualmente se encontra estabelecido em Recife, optou pelo escritório Serur e Neuenschwander, credenciado junto ao Unafisco e indicado pela DS/Recife.

No seu despacho, a juíza afirma que a tutela antecipada se justifica porque resta caracterizado que, por força da aplicação da penalidade da demissão, o autor encontra-se privado do exercício de suas atividades, e, conseqüentemente, de receber os vencimentos do cargo, o que poderia causar-lhe prejuízos irreparáveis. Por outro lado, ressalta a juíza, “não vislumbro o perigo da demora inverso, porquanto o vício apontado decorre de ausência de zelo da administração pública no desenvolvimento dos processos perante ela instaurados, de forma que eventuais prejuízos suportados irão advir de seus próprios atos”.

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28,86%
STJ julga hoje ação dos auditores do RS

Está marcado para hoje (28/2) o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do mérito da ação de auditores-fiscais no Rio Grande do Sul, que pleiteiam a incidência do cálculo dos 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV).

Embora o Unafisco não seja o patrocinador desse processo, ele está acompanhando de perto sua tramitação e trabalha pela vitória dos auditores gaúchos. Para ajudar nesse trabalho, o Sindicato contratou a assessoria do escritório do renomado advogado Cândido Dinamarco, que constantemente se reúne com os ministros responsáveis pela causa, expondo argumentos jurídicos e apresentando todo o histórico das ações.

No caso dos processos do Unafisco acerca dos 28,86%, a Justiça já se pronunciou favorável à incidência do cálculo sobre a RAV. Porém, uma resposta favorável aos colegas do Rio Grande do Sul criará precedente positivo para o julgamento das ações do Unafisco que, provavelmente, subirão ao STJ. Será um relevante passo para agilizar a fase de execução dos nossos processos.

A vitória dos colegas do RS será uma vitória de todos os auditores-fiscais.

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Aposentados
Unafisco divulga programação de encontro

A DEN divulga no Boletim de hoje a programação do IV Encontro dos AFRFs Aposentados, que será realizado nos próximos dias 8, 9 e 10 de março, no Hotel Glória, no Rio de Janeiro (ver anexos). Os aposentados interessados em participar do evento devem se inscrever nas suas Delegacias Sindicais, as quais irão arcar com as despesas de passagem e hospedagem daqueles que indicar. As diárias custarão R$ 180 (apartamento simples) e R$ 215 (duplo).

Efetuadas as inscrições, cada DS deverá enviar o nome dos aposentados para o e-mail da funcionária da DEN, Darcila Maia, que ficará responsável pela reservas no hotel e pela emissão de passagens ( darcila@unafisco.org.br).

Quem optar por bancar suas próprias despesas, também poderá usufruir dos descontos obtidos pela DEN para diárias e passagens. Basta entrar em contato com o Unafisco pelo mesmo e-mail acima.

Os participantes devem chegar ao Rio de Janeiro na manhã do dia 8 (quinta-feira), pois a solenidade de abertura está marcada para 14 horas do mesmo dia. O encerramento acontecerá na tarde do dia 10 (sábado).

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Ações judiciais
Departamento Jurídico solicita documentação a aposentados com doença incapacitante

Os aposentados que adquiriram doença incapacitante após o ato da aposentadoria devem encaminhar até o dia 15 de março ao Departamento Jurídico do Unafisco uma cópia do contracheque e o laudo médico sobre seu estado de saúde, para que possamos ingressar com mandado de segurança reivindicando a extensão do pagamento da Gifa aos colegas.

É importante que os colegas encaminhem essa documentação porque o instrumento judicial do mandado de segurança não permite que se juntem novas provas ou informações após a petição inicial.

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Ações judiciais
Unafisco ingressará com ação contra cobrança de PSS dos novos filiados

O Sindicato ingressará com mandado de segurança em favor dos novos filiados que queiram questionar a cobrança do PSS (contribuição previdenciária) sobre um terço de férias. Para isso solicita aos novos filiados que encaminhem ao Departamento Jurídico do Unafisco, até o dia 15 de março, o contracheque em que consta a referida cobrança (ou seja, o contracheque do mês em que o AFRF tirou as férias) para que possamos juntar ao processo.

Ressaltamos, como no caso dos aposentados, que é importante que os colegas encaminhem essa documentação porque o instrumento judicial do mandado de segurança não permite que se juntem novas provas ou informações após a petição inicial.

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Lista Tríplice
DS/Ceará realiza fase local dia 1º de março

A Delegacia Sindical do Ceará, seguindo deliberação da última reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), marcou para o próximo dia 1º de março, às 9 horas, a fase local de elaboração da lista tríplice, a ser realizada durante assembléia na sede social do Unafisco Sindical (Rua Barão de Aracati, 1098).

Cada auditor poderá indicar até três nomes, entre AFRFs ativos ou aposentados, sindicalizados ou não, de qualquer parte do Brasil, para compor a lista tríplice para o cargo de Secretário da Receita Federal, desde que os nomes atendam aos requisitos mínimos estabelecidos pelo CDS.

Ver íntegra do Edital de Convocação da DS/Ceará nos anexos do Boletim.

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Nota de falecimento

A DS/Rio de Janeiro informa, com pesar, o falecimento do AFRF Arnaldo Amaral, ocorrido ontem. O colega trabalhava no Porto do Rio de Janeiro. A DEN e a DS se solidarizam com a família e os colegas neste momento de dor.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Fusão dos Fiscos
17 entidades pedem ao presidente Lula que vete a Emenda 3

DEN publica Edital de Convocação da Assembléia e da Plenária Nacional dos AFRFs
Jurídico
Marcelo Rangel obtém vitória contra demissão
28,86%
STJ julga hoje ação dos auditores do RS
Aposentados
Unafisco divulga programação de encontro
Ações judiciais
Departamento Jurídico solicita documentação a aposentados com doença incapacitante
Ações judiciais
Unafisco ingressará com ação contra cobrança de PSS dos novos filiados
Lista Tríplice
DS/Ceará realiza fase local dia 1º de março
Nota de falecimento
   
   

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