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Brasília, 26 de fevereiro de 2007

ANO XI

Nº 2301

   

Aduana e Segurança Pública
Trabalho dos AFRFs é fundamental no combate à lavagem de dinheiro e à entrada de armas ilegais no Brasil

O presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, retoma hoje a série de encontros do Sindicato com governadores e secretários de Segurança Pública estaduais para destacar a importância do trabalho dos auditores-fiscais para a segurança no Brasil. Às 14h30, Carlos André, acompanhado dos colegas da DS/Curitiba, se reunirá com o secretário de Segurança do Paraná, Luiz Fernando Delazari. No dia 1º de março, a audiência será com o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), no Palácio das Laranjeiras.

Nas audiências, o presidente do Unafisco irá mostrar aos chefes de Executivo e secretários de Segurança a necessidade de a Secretaria da Receita Federal retomar uma atuação mais expressiva no combate aos crimes de lavagem de dinheiro, à entrada de armas ilegais, ao contrabando e no controle das operações de comércio exterior, sobretudo nas regiões de fronteira. Também apresentará documento com sugestões do Unafisco para a melhoria da atuação da SRF e de possíveis parcerias que o órgão poderia fixar com as administrações estaduais.

As CPIs do Crime Organizado, da Pirataria e do Tráfico de Armas demonstraram a fragilidade da aduana brasileira e que a maior parte das armas usadas pelos criminosos entrou no Brasil pelas fronteiras, pelos portos e pelos aeroportos. O Unafisco é favorável ao crescimento das atividades de comércio exterior no Brasil, mas defende a tese de que esse crescimento não pode ocorrer com o afrouxamento da atividade aduaneira, como defendeu a SRF na MP dos Portos-Secos.

A exemplo do que ocorreu nas reuniões com o governador do Mato Grosso, Blairo Maggi (PR), e com a secretária de Segurança Pública do Pará, Vera Lúcia Marques, no dia 12 de fevereiro, e com o secretário-adjunto de Segurança Pública do Distrito Federal, Pedro Cardoso Santana Filho, no dia 7 de fevereiro, a Direção Nacional irá apresentar ao governador fluminense e ao secretário paranaense um documento com as propostas dos AFRFs para intensificação da ação da SRF nos estados.

Outro ponto que o presidente do Unafisco pretende esclarecer aos governadores e secretários é que as atribuições dos AFRFs, dentro do que prevê a legislação brasileira, garantidos os sigilos fiscais e bancários dos contribuintes, são de fundamental importância para que sejam revelados crimes de lavagem de dinheiro, de patrimônio descoberto e os subterfúgios usados pelo crime organizado em empresas de fachada ou laranjas na tentativa de sonegar impostos ou entrar no país com armas, drogas, produtos pirateados, etc.

INÍCIO

 

Receita Federal do Brasil
Unafisco pede audiência com o SRF

O presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, solicitou audiência ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para tratar de assuntos de interesse dos auditores-fiscais da Receita Federal, em particular sobre as preocupações acerca das conseqüências para a categoria da implantação da Receita Federal do Brasil.

Em correspondência, enviada na sexta-feira (23/02), Carlos André lembra que em nenhum momento, durante a tramitação da MP 258 e do PL 6.272/2005, o governo deu abertura para debater a concepção da fusão nem alternativas ao projeto ou a possibilidade de se negociar uma pauta mínima com os AFRFs.

Aprovada pelo Congresso, a Receita Federal do Brasil aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, certamente, passará por questionamentos judiciais decorrentes das incertezas legais e constitucionais, como apontadas pelo Unafisco, durante a tramitação do projeto na Câmara e no Senado, e reforçadas pelas manifestações recentes da Ordem dos Advogados do Brasil.

A OAB, a exemplo do que levantara o Unafisco, considera a fusão dos Fiscos inconstitucional por avançar nos recursos da Previdência com a descentralização das verbas destinadas ao pagamento dos aposentados e pensionistas e por ter nascido de projeto de lei ordinária, e não complementar, como exigem as matérias que tratam de finanças públicas, de gestão patrimonial, orçamentária e financeira.

“Neste processo, cabe ao Sindicato zelar pelos interesses dos AFRFs e da própria SRF. A implantação da nova secretaria, nos aspectos estruturais e funcionais, traz preocupações aos Auditores-Fiscais da Receita Federal, a começar pelo inevitável choque de culturas, normas administrativas, processos e procedimentos, pela redistribuição de funções administrativas, pela falta de espaço físico e estrutura para acomodar o novo conjunto de carreiras. Alguns questionamentos já foram trazidos ao Sindicato, em especial sobre a possibilidade de demissões ou disponibilidade de servidores – possibilidades veiculadas pela imprensa”, escreve Carlos André.

Foi anexado à carta o Plano de Carreira dos AFRFs, aprovado pela categoria após intensos debates e conhecido do próprio SRF. O plano apresenta propostas dos AFRFs para valorização da carreira com aprimoramento da estrutura do Estado para a implantação de um sistema tributário mais justo, que não é somente o da arrecadação a qualquer custo. Leia a íntegra da carta nos anexos do Boletim.

INÍCIO

 

Arrecadação tributária
Estudo do Unafisco mostra por que o Brasil é o paraíso dos bancos

Os dados da arrecadação tributária de 2006 divulgados pela Receita Federal revelam que a estrutura tributária do país permaneceu inalterada, com a maior parte dos tributos tendo como base de incidência o consumo, o que prejudica principalmente as famílias de baixa renda, já que os gastos com consumo são relativamente maiores na medida em que a renda familiar diminui. Com base nos dados da Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) do IBGE de 2002/2003, estima-se que as famílias com renda de até dois salários mínimos arcam como uma carga tributária indireta de 46% da renda familiar.

Enquanto isso, a participação dos bancos no total das receitas administradas pela SRF é pífia, apesar dos lucros extraordinários. Segundo o estudo, as instituições financeiras, apesar do pequeno acréscimo no recolhimento de tributos (5,38%, em termos reais), respondem por apenas 5,11% das receitas administradas pela SRF. Os tributos que incidem diretamente sobre a renda dos bancos têm um peso de somente 3,27% nos tributos recolhidos pela Receita Federal

O montante arrecadado de IRPJ e CSLL cresceu, em termos reais, 5,25% e 2,99% respectivamente, chamando a atenção o crescimento de 20,68% e 12,68%, respectivamente, recolhidos pelas instituições financeiras. À primeira vista essa evolução demonstraria um maior potencial de arrecadação do setor financeiro ou mesmo um incremento da tributação sobre os bancos. Contudo, não é isto o que ocorreu de fato.

Isso porque a legislação brasileira permite que os prejuízos de exercícios anteriores sejam deduzidos no momento da apuração do lucro. Essa faculdade legal faz com que se reduza a base de incidência do IRPJ e da CSLL. O limite legal para compensar esses prejuízos está limitado a 30% do lucro. As empresas vinham contestando esse limite na justiça sob a alegação de que os prejuízos representam perda de patrimônio e, sendo assim, esses tributos incidiriam sobre uma parte que não é lucro, mas sim reposição de patrimônio.

Prejuízos - Esse ponto de vista vinha sendo acolhido pela justiça e algumas instituições financeiras estavam provisionando os recursos equivalentes em seus balanços, mas não os vinham recolhendo. Um banco público federal, por exemplo, vinha compensando integralmente os prejuízos acumulados do IR e da CSLL e realizando o depósito judicial integral do montante devido (70% do valor compensado), até que sua reclamação judicial tenha sentença transitada em julgado.

A partir de setembro de 2005, essa instituição financeira consumiu todo o seu estoque de prejuízos passíveis de serem descontados e o valor dos dois tributos passou a ser recolhido integralmente à SRF, influenciando o desempenho da arrecadação desses tributos, em 2006. Fato semelhante possivelmente ocorreu com outros bancos, o que automaticamente levou a um crescimento no recolhimento desses tributos sem que necessariamente tenha ocorrido aumento na tributação sobre o setor ou maiores ações de fiscalização.

“Criatividade” - As instituições financeiras têm aproveitado todas as brechas legais, até mesmo fazendo interpretações próprias da legislação, para escapar do seu dever tributário, mesmo que isto implique postergar o pagamento, usando o expediente do depósito em juízo, como ocorreu em 2005. Se por um lado os bancos abandonaram algumas disputas judiciais em torno da tributação sobre lucro, por outro usam de sua criatividade para reduzir o recolhimento de PIS/Pasep e Cofins.

O comportamento das instituições financeiras resultou em retração no recolhimento dessas contribuições, em 2006, comparativamente ao ano anterior. Em valores deflacionados pelo IPCA, ocorreu uma queda na arrecadação do PIS (5,74%) e Cofins (13,08%). Isso significa um recolhimento a menor para os cofres do governo, em termos reais, de R$ 950,92 milhões comparativamente com 2005. A principal justificativa dada pela Receita Federal é de que algumas instituições deixaram de recolher tais tributos em novembro de 2005 até outubro de 2006, por meio de compensação tributária.

Nesse sentido, é importante resgatar a polêmica em torno da Lei 9.718/98. Essa lei determina que as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins serão calculadas com base no faturamento das empresas, este entendido como a sua receita bruta, ou seja, todas as receitas por elas auferidas, independentemente do tipo de atividade que exerçam ou a classificação contábil que adotem para suas receitas (art. 3º).

A modificação realizada pela nova lei ampliou a base de cálculo, a partir de 01/02/1999, em relação à Lei Complementar 70/1991 e ao previsto à época no inciso I do art. 195 da Constituição Federal, que estabelecia a contribuição social sobre o faturamento. Com a ampliação da base de cálculo, a Cofins e as contribuições para o PIS/Pasep passaram a incidir sobre todas as receitas operacionais e não operacionais das empresas, com algumas exceções previstas na lei.

A partir da Emenda Constitucional 20, de 16 de dezembro de 1998, é que foi alterado o art. 195 da Constituição, ao incluir no inciso I, “b”, a incidência de contribuições sociais sobre “a receita ou faturamento”. Portanto, depois de 19 dias de existência da lei ordinária é que o texto constitucional foi modificado. A Lei 9.718 não respeitou o art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN), que proíbe a lei tributária de alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal. Em novembro de 2005, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a modificação da base de cobrança do PIS e da Cofins porque, quando foi editada a Lei 9.718, não havia o respaldo de nenhuma norma constitucional.

Interpretação própria - As instituições financeiras, fazendo uma interpretação própria do acórdão do Supremo Tribunal Federal, entenderam que as receitas financeiras, que constituem o grosso da atividade bancária, não se incluem nas receitas brutas dos seus serviços e que, portanto, a base de incidência do PIS/Pasep e da Cofins não as incluiria. A interpretação da SRF é que a receita dos bancos, base de incidência destes tributos, é a receita operacional bruta e não a receita financeira.

Com isso, as instituições financeiras reduziram a base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins, deduzindo as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, as despesas de obrigações por empréstimos, o deságio na colocação de títulos, as perdas com títulos de renda fixa e variável e perdas com ativos financeiros e mercadorias, entre outras despesas. Assim sendo, a base de cálculo para incidência no recolhimento do PIS e da Cofins, na prática, não é o faturamento e sim o lucro operacional, o que implica redução da base tributária de até 80%.

Enquanto os banqueiros vivem no paraíso, a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os Rendimentos do Trabalho alcançou o montante de R$ 39,6 bilhões, um aumento real de 5,5% em termos reais. Esse desempenho superou o crescimento real médio da massa salarial, no período de janeiro a dezembro de 2006, de 5,04% em relação ao mesmo período do ano anterior. Convém lembrar o posicionamento da SRF contra o reajuste de 8% na tabela do IR para 2006 alegando uma “perda de arrecadação” de R$ 2,1 bilhões. Na prática, em 2006, a arrecadação do Imposto de Renda sobre a renda dos trabalhadores cresceu R$ 2,1 bilhões, já descontada a inflação do período, representando 10,5% das receitas administradas pela SRF.

A íntegra do estudo está anexa a este boletim.

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Lista tríplice
Plenária regional da 7ª RF será no dia 17 de março

As DSs que integram a 7ª Região Fiscal marcaram para o dia 17 de março, em Vitória, a plenária regional onde serão apresentados os nomes escolhidos em suas respectivas assembléias, escolhendo-se, entre esses, os dois indicados para a fase nacional.

A DS/Rio de Janeiro estabeleceu um cronograma para a realização dos debates com os colegas antes da realização da sua assembléia local, marcada para o dia 15 de março. No dia 1º ocorrerá a reunião dos associados, no auditório da DS, às 14 horas, quando será discutido o processo de escolha. Do dia 1º ao dia 9 começará o processo de escolha, por meio da coleta de nomes, de indicação livre, com voto em urna, que ficará à disposição do associado na sede da DS.

A abertura das urnas será no dia 12 de março, às 11 horas, e dos dias 12 a 14 de março será a fase em que serão realizados contatos com todos os indicados, ratificando-se os nomes daqueles que concordarem em prosseguir no processo de escolha. O edital de convocação da DS está anexo a este boletim.

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DS/Limeira faz eleição para indicar nomes para o posto de secretário da Receita Federal

O presidente da DS/Limeira, Roberto de Andrade, convoca os auditores-fiscais da Receita Federal, filiados ou não ao Unafisco, ativos ou aposentados, para que participem da escolha dos nomes que irão compor a lista tríplice que o Unafisco levará ao Ministério da Fazenda com os indicados pela categoria para o posto de secretário da Receita Federal.

Em Limeira, a indicação será feita em duas etapas. Na primeira, no dia 28 de fevereiro, os AFRFs irão indicar os nomes para compor a lista tríplice local, em votação a ser realizada na Safis. Cada auditor pode indicar até três nomes de qualquer localidade do Brasil.

No dia 2 de março, os nomes indicados serão submetidos à assembléia local, que elegerá, entre os nomes indicados na primeira fase, os que vão para a etapa regional. A assembléia será realizada na sede daquela Delegacia Sindical.

O edital de convocação da DS/Limeira encontra-se em anexo.

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DS/Brasília convoca auditores para indicação da lista tríplice para SRF

Os auditores-fiscais da Receita Federal que trabalham no Distrito Federal estão sendo convocados pela direção da DS/Brasília para participar do processo de indicação do secretário da Receita Federal por meio de lista tríplice avalizada pela categoria, nos dias 5 e 6 de março, das 9 às 18 horas.

A DS/Brasília irá instalar quatro mesas de votação em Brasília: no edifício-sede do Ministério da Fazenda, no Anexo do MF, nos Órgãos Regionais e ainda uma mesa volante que passará com a urna no prédio do MF na L2-Sul, no Aeroporto Internacional Juscelino Kubistchek, na Safia, no Teca e no Conselho de Contribuintes.

A apuração ocorrerá no dia 7 de março, na sede da DS/Brasília. Lembramos que todos os AFRFs, aposentados ou ativos, filiados ou não ao Unafisco, podem participar da votação. A escolha é feita por meio de indicação livre de até três nomes de auditores de qualquer localidade no Brasil. Não há candidaturas formais, a exemplo do que ocorre com outras categorias.

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Nota de falecimento

A DS/Cumbica comunica, com pesar, a morte da AFRF Anna Maria Valenti Mendes no dia 22 de fevereiro. A colega trabalhava na Alfândega de Guarulhos. A DEN e a DS se solidarizam com a família e os colegas neste momento de dor.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Receita Federal do Brasil
Unafisco pede audiência com o SRF

Arrecadação tributária
Estudo do Unafisco mostra por que o Brasil é o paraíso dos bancos
Lista tríplice
Plenária regional da 7ª RF será no dia 17 de março
DS/Limeira faz eleição para indicar nomes para o posto de secretário da Receita Federal
DS/Brasília convoca auditores para indicação da lista tríplice para SRF
Nota de falecimento
   
   

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