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Brasília, 23 de fevereiro de 2007

ANO XI

Nº 2300

   

Fusão dos Fiscos
Aumenta a pressão para o Presidente Lula vetar Emenda 3 da Super-Receita

Os alertas feitos pelo Unafisco e outras entidades começam a surtir efeitos. Agora são as centrais sindicais e dos trabalhadores que estão se mobilizando para pressionar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a vetar a Emenda 3 do projeto que criou a Super-Receita. Na prática, essa emenda retira o poder de órgãos legalmente constituídos para fiscalizar tributos e as relações de trabalho no País de cumprir com sua função, exigindo apreciação anterior do Poder Judiciário.

Ontem, o Correio do Povo (RS) publicou matéria (leia aqui) em que confirma a informação de que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, trabalha pelo veto à Emenda 3. Além de facilitar a vida de empresas laranjas ao camuflar as relações entre empregador e empregado, a Emenda 3 reduzirá a arrecadação previdenciária e os depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ameaçando dois patrimônios dos trabalhadores. Caso o texto não seja vetado, as centrais sindicais devem entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Riscos para a Receita – Desde que foi incluída pelos senadores no PL 6.272/05, o Unafisco vem alertando o governo para o fato de que a Emenda 3, caso entre em vigor, irá fragilizar o cerco dos auditores-fiscais aos sonegadores que utilizam pessoas interpostas – os chamados “laranjas” – para burlar o fisco. Outro problema é que a Emenda 3 potencializará os riscos de a Receita perder prazos para a constituição de ofício de tributos que não foram pagos, pois, a Justiça é que irá apontar se havia ou não uma relação trabalhista disfarçada como prestação de serviço, abrindo caminho para desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico. Se demorar mais que cinco anos, incidirá o instituto da decadência.

Até que o projeto chegue ao Palácio do Planalto, o Unafisco continuará seu trabalho para garantir a defesa dos auditores-fiscais e do interesse do Estado

Projeto é inconstitucional – Em declaração ao Jornal do Brasil, o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Severino Cajazeiras, afirmou que o projeto da Super-Receita, que aguarda sanção do presidente Lula, é inconstitucional. O especialista defende a mesma tese do Unafisco. Para ele, em respeito à Constituição Federal, normas legais sobre finanças públicas, de gestão patrimonial, orçamentária e financeira só podem ser alteradas por meio de lei complementar, o que não ocorreu com a fusão dos Fiscos.

O representante da OAB/DF também demonstrou preocupação com o fim da descentralização da arrecadação previdenciária, embutida no projeto que cria a Receita Federal do Brasil. Leia aqui a íntegra da matéria do Jornal do Brasil.

 

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Previdência Social
Seminário Internacional será aberto no dia 13 de março

Foi definida a pré-programação do Seminário Internacional sobre Previdência Social que ocorrerá nos dias 13 e 14 de março, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. O evento, organizado pelo Fórum Nacional das Carreiras Típicas do Estado, será aberto às 17h30 pelo presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Rodrigo Collaço. Logo após, às 18h30, o economista Luiz Gonzaga Belluzo proferirá palestra sobre as reformas da Previdência, a segurança jurídica e a responsabilidade social do Estado.

O financiamento e a gestão pública estatal dos regimes de Previdência Social serão debatidos pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e pelo mestre em Direito Previdenciário e procurador João Aragonés, às 9h30 do dia 14. Às 10h50, o debate será sobre o plano de benefícios dos regimes próprios: requisitos e critérios retributivos, com palestra do deputado federal João Eduardo Dado (PDT-SP) e do economista e professor da Unicamp, Cláudio Salvadori.

A parte da tarde terá extensa programação: às 14 horas, haverá o debate “Das reformas estruturais aos novos paradigmas do complexo previdenciário”; às 15h20, “A experiência chilena com a reforma estrutural da Previdência Social, cuja mesa será presidida pelo presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira. O serviço público e a Previdência Social na França será o tema do debate do professor da Universidade de Lausanne (Suíça), François Xavier Merrien, às 16h20.

Às 17h30, a palestrante Denise Gentil discutirá a auto-sustentabilidade financeira do Regime Próprio de Previdência Social da União. Às 18h30, o presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas do Estado, desembargador Aymoré Roque de Mello, encerrará o seminário com a leitura do “Manifesto sobre a Previdência Social”, assinado pelas entidades que compõem o referido fórum.

 

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Cidadania
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral quer urgência para projeto

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) solicitou audiência com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Eles vão reivindicar urgência para a apreciação do PL 5.975/05, que amplia as hipóteses de cassação para casos de compra de votos e corrupção eleitoral. Segundo o membro do comitê nacional do MCCE Marlon Jacinto Reis, diretor da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais, a intenção da entidade é centrar esforços para a aprovação da reforma política.

Marlon destacou que a legislação atual contribui para a continuidade da corrupção. Paralelamente a este trabalho de pressão no Congresso Nacional, a entidade pretende aproveitar o período não-eleitoral para dar mais força à educação popular, realizando mobilizações e campanhas pelo voto consciente, usando o mote “voto não tem preço, tem conseqüências”. “Nós temos uma capilaridade muito grande e podemos fazer um trabalho de base na formação de eleitores mais conscientes da importância do seu voto”, afirmou.

O MCCE reúne 29 entidades, entre elas o Unafisco, a Associação dos Juízes Federais, a OAB, a CUT, a Comissão Brasileira de Justiça e Paz da CNBB e o Instituto Nacional de Estudos Sócio-Econômicos (Inesc).

Ele acrescentou que as entidades que integram o MCCE pretendem criar uma Frente Nacional contra a Corrupção Eleitoral. “A corrupção, a compra de votos, não é privilégio nosso, países que têm hoje uma democracia consolidada também enfrentaram os mesmos problemas e as mudanças só ocorreram a partir de muita pressão popular”, ressaltou. Marlon lembrou que George Washington, primeiro presidente dos EUA, que assumiu em 1789, foi flagrado em 1757 trocando bebida alcoólica por votos.

“É preciso que toda a sociedade se disponha a lutar para superar esses problemas grosseiros e graves, que comprometem a representatividade do voto popular”, entende ele. As ações do MCCE buscam combinar a educação com a fiscalização. Uma das suas frentes de atuação é cobrar a aplicação da Lei 9.840/99, que permite a cassação de registros e diplomas eleitorais em virtude da prática de compra de votos.

Para possibilitar o caráter permanente do trabalho pedagógico, de fiscalização e de pressão popular, o MCCE está estruturando uma Secretaria Executiva e para isso solicitou que as entidades participem como colaboradores de um Fundo de Combate a Corrupção Eleitoral. Em reunião realizada na semana passada com o Unafisco, os membros entregaram o relatório das atividades realizadas em 2006. A respeito de contribuição financeira, o Unafisco informou que essa deliberação deverá ser tomada pela categoria nas instâncias deliberativas do Sindicato.

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Nota de falecimento

A DS/Uberlândia comunica com profundo pesar o falecimento do colega AFRF Edval Rodrigues Dias, ocorrido no dia 20 deste mês, em trágico acidente de carro, no qual também perderam a vida sua esposa e filha. Segundo a DS, Edval era um profissional extremamente dedicado e deixa um grande vazio junto aos seus colegas de trabalho. A DEN se solidariza com a família e os amigos do colega nesse momento de dor.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

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