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Brasília, 22 de fevereiro de 2007

ANO XI

Nº 2299

   

Aduana mais segura
DEN e DSs retomam audiências com governadores e secretários de Segurança Pública

O Unafisco continua na próxima semana a série de encontros com governadores e secretários de Segurança Pública estaduais para mostrar a importância do trabalho dos auditores-fiscais da Receita Federal para a segurança no Brasil. Na segunda-feira (26/02), o presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, se reunirá com o secretário de Segurança do Paraná, Luiz Fernando Delazari, em Curitiba. No dia 1º de março, a audiência será com o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), no Palácio das Laranjeiras.

Nas audiências, o presidente do Unafisco, acompanhado de representantes das DSs locais, irá destacar aos chefes de Executivo e secretários de Segurança a necessidade de a Secretaria da Receita Federal retomar uma atuação mais expressiva no combate à entrada de armas ilegais, ao contrabando e no controle das operações de comércio exterior, sobretudo nas regiões de fronteira. Os resultados das CPIs do Crime Organizado, da Pirataria e do Tráfico de Armas demonstraram a fragilidade da aduana brasileira e que a maior parte das armas usadas pelos criminosos entrou no Brasil pelas fronteiras, pelos portos e pelos aeroportos.

O Unafisco é favorável ao crescimento das atividades de comércio exterior no Brasil, mas defende a tese de que esse crescimento não pode ocorrer com o afrouxamento da atividade aduaneira, como defendeu a SRF na MP dos Portos-Secos, retirada de pauta graças às pressões do Unafisco, de senadores da oposição e do próprio governo, assim como de empresários.

A exemplo do que ocorreu nas reuniões com o governador do Mato Grosso, Blairo Maggi (PR), e com a secretária de Segurança Pública do Pará, Vera Lúcia Marques, no dia 12 de fevereiro, e com o secretário-adjunto de Segurança Pública do Distrito Federal, Pedro Cardoso Santana Filho, no dia 7 de fevereiro, a Direção Nacional irá apresentar ao governador fluminense e ao secretário paranaense um documento com uma série de propostas dos AFRFs para que a atuação da SRF seja mais valorizada e possa colaborar com mais intensidade para a segurança nacional.

 

INÍCIO

Fusão dos Fiscos
Ministros defendem veto à Emenda 3

O alerta do Unafisco Sindical sobre a necessidade de banir a Emenda 3 do projeto de fusão dos Fiscos fez eco no governo e está prestes a chegar ao Palácio do Planalto. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o próprio secretário-adjunto da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, já sinalizaram que irão recomendar ao presidente Lula veto ao item da fusão que, se implementado, colocará em xeque direitos trabalhistas e facilitará a ação de sonegadores.

Em declarações feitas a jornalistas, Luiz Marinho reforçou, às vésperas do carnaval, que a emenda institucionaliza o fim da fiscalização do trabalho, ao submeter a ação dos fiscais à prévia decisão judicial. “Isso é um absurdo. Estou tranqüilo e seguro do veto”, afirmou aos jornalistas. Para o ministro, a emenda é um retrocesso nas relações de trabalho. “Não vamos permitir que ela seja sancionada”, reforçou. A imprensa também divulgou a informação segundo a qual o ministro Guido Mantega irá propor o veto.

Ainda em notícias veiculadas na mídia, o secretário-adjunto da Receita, Carlos Alberto Barreto, fez declarações contrárias à Emenda 3, ressaltando que ela dificultará a fiscalização do órgão. Em matéria do jornal O Estado de S. Paulo, ele usou os mesmos argumentos que o Unafisco destaca para mostrar as conseqüências negativas da emenda.

Argumentos contrários – Desde que a Emenda 3 foi incluída no projeto pelo Senado, o Unafisco começou um intenso trabalho para convencer parlamentares dos riscos de aprovar as mudanças propostas nesse item do projeto. A principal é a de vincular à prévia decisão judicial a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique o reconhecimento de relação de trabalho.

Na prática, se a medida entrar em vigor, irá fragilizar o cerco dos auditores-fiscais aos sonegadores que utilizam pessoas interpostas – os chamados “laranjas” – para burlar o fisco. É comum os fiscais se depararem com situações em que a condição financeira e social de determinada pessoa, por exemplo, é incompatível com o patrimônio em seu nome. Ao investigar o fato, os fiscais descobrem quem é o verdadeiro responsável por aqueles bens e, a partir daí, desconsideram atos jurídicos e, se for o caso, as pessoas jurídicas em nome do “laranja” para constituir o crédito tributário em nome do real responsável. A emenda acaba com essa prerrogativa do fiscal quando o “laranja” tiver relação de trabalho com o responsável.

Outro problema para o qual o Unafisco chamou atenção é que a Emenda 3 potencializará os riscos de a Receita perder prazos para a constituição de ofício de tributos que não foram pagos. Com a mudança proposta pelos senadores, a Justiça é que irá apontar se havia ou não uma relação trabalhista disfarçada como prestação de serviço, abrindo caminho para desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico. O problema é que, se demorar mais que cinco anos, incidirá o instituto da decadência.

Trabalho pela frente – Até que o projeto chegue ao Palácio do Planalto, o Unafisco continuará seu trabalho para garantir a defesa dos auditores-fiscais e do interesse do Estado. Segundo declarações do secretário-adjunto da Receita, Carlos Alberto Barreto, ao jornal GazetaMercantil, a fusão será instituída em abril ou maio. A data será definida após a sanção presidencial.

Além da Emenda 3, o Sindicato também está empenhado em garantir o veto da Emenda 1 do projeto de Fusão. Essa emenda modifica a denominação dos analistas-técnicos para analistas-tributários. A mudança, aliada ao fato de que o texto original do PL 6.272 já dava aos técnicos da Receita Federal novas atribuições e transforma o cargo de nível médio para superior, configura uma ascensão profissional sem concurso público, o que é inconstitucional.

Juízes são contra – Em nota pública (ver anexo), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) repudiou a aprovação da Emenda 3. Para a Ajufe, a emenda ameaça o combate ao trabalho escravo e ainda fere a Constituição Federal ao vedar a fiscalização de empresas por órgãos administrativos “criados, estruturados e com empregados treinados para impor o cumprimento das obrigações trabalhistas”. No dia 14 de fevereiro passado, o presidente da Ajufe, Walter Nunes da Silva Júnior, enviou carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo o veto à Emenda 3.

“Caso seja aprovada tal emenda, se afastará de imediato a regular ação do Poder Executivo, por meio dos auditores-fiscais do trabalho, de apurar e verificar a existência ou não da relação de emprego, formal ou não, comprometendo especialmente a identificação da ocorrência do crime de trabalho escravo. Ou seja, havendo situação de ilegalidade, notadamente de não cumprimento da legislação trabalhista, os auditores-fiscais do trabalho, no exercício regular de suas atividades, não poderão assim reconhecê-la de pronto, nem tomar as providências imediatas para regularizá-la e muito menos impor as penalidades cabíveis (administrativas, fiscais, cíveis e até penais). Somente o Judiciário, quando provocado, é que poderá concluir pela existência ou não da relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício - com conseqüente supressão do poder de polícia administrativo justamente em área na qual se mostra mais necessária a fiscalização”, subscreve o presidente da Ajufe, Walter Nunes da Silva Júnior.

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Arrecadação
SRF muda metodologia de cálculo, excluindo créditos compensados

A Secretaria da Receita Federal (SRF) mudou a metodologia de cálculo da arrecadação das Receitas Federais, excluindo todos os valores relativos à homologação de compensações. Ainda no final de 2005, estudo do Unafisco demonstrava que os sucessivos recordes na arrecadação poderiam estar inflados porque, como a compensação entrava nos cálculos da arrecadação bruta como recolhimento regular de impostos e contribuições, mas não se tem a certeza do montante de créditos compensados que são “podres” ou falsos, a arrecadação divulgada mensalmente se elevaria artificialmente.

Mesmo excluindo a compensação desses créditos, a arrecadação bateu mais um recorde, com crescimento real de 10,51% em relação ao mesmo período de 2006. A arrecadação em janeiro foi de R$ 38,577 bilhões, a maior já registrada no primeiro mês do ano. Em dezembro de 2005, quando a Folha de S. Paulo publicou matéria sobre estudo do Unafisco que indicava erros na compensação de créditos tributários na SRF, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, enviou, inicialmente, carta ao Unafisco contestando o estudo. Após conhecer o trabalho feito pelo Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco, o SRF ouviu os argumentos do Sindicato e, meses mais tarde, alterou a metodologia do cálculo da arrecadação das receitas federais.

Na análise da arrecadação das receitas federais divulgada pela SRF, consta que a partir de janeiro de 2007 serão excluídos da receita divulgada todos os valores relativos à homologação de compensações. Para efeito de comparação, os valores das compensações também foram excluídos da arrecadação de 2006. Esses valores devem afetar a arrecadação bruta. Na entrevista à Folha de S. Paulo em dezembro de 2005, as diretoras de Estudos Técnicos Clair Hickmann e Tania Simone já haviam alertado para o risco de os resultados da arrecadação estarem inflados e para a necessidade de mudança da metodologia, comprovada agora pela Receita Federal.

 

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Unafisco contesta avaliação de tributarista

Em entrevista publicada no jornal Folha de S. Paulo do dia 16 de fevereiro, o tributarista Ives Gandra afirma que há um “terrorismo” para forçar o governo a vetar a Emenda 3 do projeto que cria a Receita Federal do Brasil. Segundo entendimento dele, a lei já impede que o auditor-fiscal autue empresas e portanto o veto seria inócuo. Na avaliação do Unafisco, o texto da emenda tem aplicação mais ampla do que a contratação de profissionais como pessoa jurídica.

Conforme já alertamos anteriormente, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal depara-se comumente com a utilização de pessoas interpostas (“laranjas”). O verdadeiro interessado no fato gerador realiza atos jurídicos em nome do “laranja”, que, em muitos casos, é um de seus funcionários. Para provar quem é o verdadeiro interessado, a fiscalização prova que o “laranja” tem uma relação de trabalho com o verdadeiro interessado. A partir daí, desconsidera os atos jurídicos e, se for o caso, as pessoas jurídicas em nome do “laranja” para constituir o crédito tributário em nome do real responsável.

Ao contrário do que Gandra dá a entender em suas declarações, o auditor-fiscal não trabalha a partir de “palpites”, mas, se necessário, elabora autos de infração baseados em dados inequívocos que comprovem lesão aos cofres públicos. Não é nossa intenção, de maneira nenhuma, substituir a Justiça, mas sim fiscalizar e exercer nosso papel como agentes do Estado.

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Corregedor-geral da SRF deixa o cargo

O corregedor-geral da Receita Federal, Marcos Rodrigues de Mello, exonerou-se do cargo antes do final de seu mandato, que iria até junho de 2008. Em seu lugar assume Antonio Carlos Costa Davila Carvalho, que estava lotado na Assessoria Especial do Gabinete da SRF. Rodrigues de Mello alegou dificuldade em conciliar o trabalho em Brasília com a família em Bauru (SP) para deixar o posto.

 

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Delegados e agentes da PF estão em "estado de greve"

No dia 15 de fevereiro cerca de 200 funcionários da Polícia Federal, entre delegados, agentes, peritos, escrivães e papiloscopistas, realizaram um ato público em frente ao edifício sede do Departamento de Polícia Federal, em Brasília, para reivindicar o cumprimento do acordo firmado com o governo federal de pagamento da segunda parcela do reajuste salarial. Também foram realizadas manifestações nos estados.

A proposta de recomposição salarial para os servidores do DPF foi apresentada pela direção do órgão ao Ministério da Justiça por meio de um ofício datado de 11 de julho de 2005 e assinado pelo diretor-geral, Paulo Lacerda. De acordo com o documento, a recomposição salarial dos integrantes da carreira policial federal ocorreria em duas parcelas. A primeira parcela foi implementada com a edição da Medida Provisória 305, de 29 de junho de 2006, que foi convertida na Lei 11.358, de 19 de outubro de 2006 (esta Lei também trata da remuneração das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e Procurador do Banco Central do Brasil, as chamadas "carreiras jurídicas", para os quais já ficou assegurada, nos anexos, a revisão anual com valores estabelecidos até 2009).

Já a segunda parcela, de 30%, no entanto, apesar de prometida por compromisso formal assinado pelo ministro da justiça, Márcio Thomaz Bastos, em fevereiro de 2006, ainda não foi concretizada. Por isso, as entidades sindicais que representam os policiais federais em todo o país querem que o governo conceda até março os 30% de aumento que faltam. Do contrário, acenam com a hipótese de greve (fonte: www.adpf.org.br).

 

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Diretores financeiros das DSs devem marcar horário para reunião telefônica com a DEN no dia 26

A DEN convoca os diretores financeiros das DSs para reunião telefônica no próximo dia 26 para tratar dos seguintes assuntos: 1) Adequação do Balanço Patrimonial às Normas e Requisitos Legais; 2) Atendimento de Obrigações Fiscais. As DSs devem agendar com Eliene Santos o horário em que participarão da reunião pelo telefone (61) 3218-5255. Haverá três horários disponíveis: 14 horas, 15h30 e 17 horas. É fundamental a participação de todas as Delegacias Sindicais do Unafisco.

O Unafisco foi incluído pela Secretaria da Receita Federal no programa de acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas. Isso significa que a Delegacia da Receita Federal em Brasília fará o acompanhamento mensal dos níveis de arrecadação de tributos e contribuições federais do Sindicato.

A notificação que comunicou o início do acompanhamento – que tratou o sindicato como “empresa” (sic) - foi recebida em janeiro deste ano, durante a reunião do Conselho de Delegados Sindicais. O CDS foi informado à época por ser o responsável pela aprovação do orçamento, acompanhamento da execução e aprovação de contas do Unafisco. O acompanhamento mensal mais detalhado da SRF faz com que a DEN precise receber os documentos e as informações das Delegacias Sindicais em prazo hábil.

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Campanha salarial 2007
Servidores têm Plenária Nacional em 14 de março

A Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Federais (Cnesf), da qual o Unafisco faz parte, convocou plenária nacional para o dia 14 de março próximo, em Brasília, no auditório do Teatro Dulcina (SDS). Os servidores irão discutir a conjuntura, o ato de lançamento da campanha salarial 2007 e os rumos da campanha dos servidores federais este ano. A íntegra da convocatória, com critérios de participação das entidades, está anexa a este Boletim.

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Unafisco Saúde envia demonstrativo para declaração do IRPF

A administração do Unafisco Saúde já enviou correspondência aos AFRFs e pensionistas titulares do plano com as informações requisitadas pela Receita Federal para Declaração de Imposto de Renda – ano calendário 2006. Foram expedidos os demonstrativos de reembolso de despesas médicas realizadas por intermédio da modalidade livre-escolha, bem como das mensalidades pagas ao longo do último ano. Dúvidas dos associados serão esclarecidas por telefone e email.

Declaração de mensalidade: (61) 3218-5204/06 ou atendimento@unafiscosaude.org.br

Declaração de reembolso: (61) 3218-5217 ou reembolso@unafiscosaude.org.br

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Fusão dos Fiscos
Ministros defendem veto à Emenda 3

Arrecadação
SRF muda metodologia de cálculo, excluindo créditos compensados
Unafisco contesta avaliação de tributarista
Corregedor-geral da SRF deixa o cargo
Delegados e agentes da PF estão em "estado de greve"
Diretores financeiros das DSs devem marcar horário para reunião telefônica com a DEN no dia 26
Campanha salarial 2007
Servidores têm Plenária Nacional em 14 de março
Unafisco Saúde envia demonstrativo para declaração do IRPF
   
   

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