-->


Home
Brasília, 15 de fevereiro de 2007

ANO XI

Nº 2297

   

Unafisco reforça defesa da categoria e da sociedade

O trabalho do Unafisco Sindical em prol dos direitos da categoria e em defesa de uma política fiscal mais justa para a sociedade brasileira não se encerra com a aprovação da fusão dos Fiscos. O Sindicato e a categoria têm uma ampla agenda de reivindicações e de compromissos a ser cumprida nos próximos tempos. A fusão passou no Congresso, mas nem mesmo a aprovação dos pontos mais polêmicos do projeto significou um basta na luta dos auditores-fiscais. O Sindicato ainda conta com a via judicial e com a possibilidade de veto presidencial para derrubar emendas desfavoráveis aos AFRFs.

A Emenda 3 – que retira dos auditores a atribuição de desconsiderar pessoa, ato ou negócio jurídico que implique o reconhecimento de relação de trabalho – ainda será alvo de uma ampla articulação do Unafisco com outras entidades. O objetivo é alertar o Executivo sobre os efeitos da emenda e pressioná-lo a efetuar o veto, de modo a evitar prejuízos aos trabalhadores e ao Estado brasileiro.

Na Emenda 3, estão embutidos dois riscos iminentes. O primeiro deles é o de retirar do trabalhador o amparo contra a prática de contratação profissional precária, disfarçada sob a forma de trabalho autônomo. O segundo é o de dificultar a ação de combate a sonegadores que se utilizam de pessoas interpostas (“laranjas”) para burlar o fisco.

Outro ponto que será alvo da ação do Unafisco é a Emenda 1, que mudou a denominação dos analistas-técnicos para analistas-tributários. O texto original do PL 6.272 já dava aos técnicos da Receita Federal novas atribuições e transformava o cargo de nível médio para superior. O Sindicato entende que esse conjunto de mudanças se traduz numa ascensão profissional sem concurso público, o que é inconstitucional.

Cedo ou tarde, a Justiça se pronunciará contra a mudança, pondo em evidência a irresponsabilidade do governo, que para aprovar o projeto a qualquer custo aceitou a inclusão de várias emendas. Futuramente, o próprio governo poderá amargar o prejuízo de ver anulado todos os atos administrativos assinados pelos futuros analistas-tributários.

Efeitos do “apagão organizacional” – Ainda como desdobramento da fusão, o Unafisco irá disponibilizar uma assessoria administrativa para orientar os auditores nas prováveis dúvidas que irão surgir por conta da unificação dos cargos. Com a criação da Receita Federal do Brasil, o “apagão organizacional” estará implantado e vai acarretar problemas que, sequer, podem ser previstos hoje, já que estudo algum foi feito para indicar como seria a acomodação de atribuições entre os dois órgãos que serão fundidos. Pela experiência dos auditores, é certo que dificuldades vão surgir em situações de lotação, de remoção e naquelas em que auditores-fiscais sejam, possivelmente, levados a se responsabilizar por processos que não são de domínio profissional da categoria.

O Sindicato irá convocar uma plenária nacional para discutir com os auditores aspectos institucionais, funcionais e políticos advindos da fusão. O objetivo será também definir estratégias para preservar os direitos dos auditores e resguardar a própria instituição. A DEN vai levar pareceres sobre a situação do Sindicato e sobre questões administrativas e funcionais que precisam ser esclarecidas aos AFRFs.

Outras lutas – Importante ressaltar que, afora as estratégias de ação para barrar pontos específicos da fusão, existe uma ampla pauta de assuntos internos que também são estratégicos para a categoria – tais como a luta para desvincular remuneração do cumprimento de metas; o esforço para garantir a valorização dos AFRFs; o trabalho para reforçar as atribuições dos auditores; a elaboração da lista tríplice para escolha do secretário da Receita Federal; o encontro com governadores e secretários de segurança para ressaltar o papel estratégico da aduana e da Receita Federal no combate ao crime no país; a definição de uma política de pessoal justa e democrática etc. Todos os auditores têm muito trabalho pela frente.

INÍCIO

 

OAB: fusão é inconstitucional

O site de informações ÚltimoSegundo publicou no início da tarde desta quarta-feira (14/2) matéria em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reforça postura contrária da entidade sobre a fusão dos Fiscos. Ainda durante a tramitação do projeto, a OAB já havia apontado vários equívocos na proposta de unificar Receitas Federal e Previdenciária, apontando até mesmo que o projeto era inconstitucional.

Na matéria, o presidente da OAB, Cezar Britto, argumenta que projeto de lei ordinária, tal qual o que criou a chamada “Super-Receita”, não pode dispor de assunto dessa natureza. Ele afirma que normas legais envolvendo finanças públicas, de gestão patrimonial, orçamentária e financeira só podem entrar no ordenamento jurídico por meio de lei complementar. Ou seja, o projeto padece de vícios de inconstitucionalidade e, caso sancionado, pode ser objeto de ação judicial.

INÍCIO

 

Paralisação dos AFRFs
Unafisco ingressa hoje com ação contra corte de ponto

O Departamento Jurídico do Unafisco ingressará hoje com ação na Justiça contra o corte de ponto dos auditores-fiscais da Receita Federal que participaram da paralisação de 24 horas da categoria, ocorrida em todo o Brasil, no dia 8 de fevereiro. A greve demonstrou a indignação da categoria com o sistema de remuneração dos AFRFs, atrelado a metas de arrecadação. A ação vale para todos os auditores filiados ao Unafisco.

Ela será baseada no livre exercício do direito de greve, que é garantido aos servidores públicos. Esse direito foi reconhecido em outros movimentos paredistas da categoria pelo juiz Hermes Siedler da Conceição Júnior, da 7ª Vara Federal de Porto Alegre, e pela juíza da 3ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, Liane Vieira Rodrigues, que concederam tutela antecipada à categoria.

A respeito especificamente do corte de ponto, a juíza é clara e pondera que “a abstenção na prestação de serviço motivada, juridicamente qualificada como greve, não pode ser equiparada à falta injustificada para fins de desconto dos vencimentos... O exercício do direito não pode ensejar a aplicação de uma pena e, além disso, os atos sumários não são tolerados pela ordem jurídica, que consagrou a ampla defesa”.

Solicitamos a todos os colegas que encaminhem ao Departamento Jurídico qualquer notes ou informação a respeito de corte de ponto emanada de administradores e chefias, para que possam subsidiar a ação na Justiça.

 

INÍCIO

Denúncia na OEA
Unafisco é recebido por secretário-executivo da CIDH

Os diretores e o advogado do Unafisco que estão em Washington voltam hoje para o Brasil após terem sido recebidos pelo secretário-executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA), Santiago Canton. Eles foram tratar da denúncia apresentada pelo Unafisco contra o governo brasileiro, que implantou a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. “A conversa que tivemos foi positiva”, avalia o primeiro vice-presidente do Unafisco, Roberto Piscitelli.

Canton adiantou que está na pauta da CIDH um julgamento envolvendo servidores do governo peruano, o qual poderá abrir precedentes favoráveis para os servidores brasileiros. Há alguns anos, a CIDH condenou o governo peruano por cobrar a contribuição previdenciária de seus servidores aposentados, mesmo a Justiça local tendo condenado tal prática.

O novo julgamento, segundo o secretário-executivo, é mais parecido com a demanda apresentada pelo Unafisco e demais entidades brasileiras. “Há boas possibilidades de o caso peruano favorecer a decisão da nossa demanda”, acredita Piscitelli. Participaram ainda da reunião o diretor-adjunto de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões da DEN, José Carlos Nogueira, e o patrono da denúncia, advogado Paulo Lopo Saraiva.

Mosap – O secretário-executivo da CIDH afirmou que o órgão pode reavaliar decisão anterior de anexar todas as denúncias apresentadas à do Mosap. Disse, também, que hoje nada impede o Unafisco de continuar participando do processo. Na conversa, os diretores reiteraram o pedido de sustentação oral por parte do patrono da denúncia, Paulo Lopo Saraiva, quando a CIDH for julgar a admissibilidade da ação.

Canton disse, também, que a denúncia do Unafisco não está amarrada à do Mosap e que, de agora em diante, as correspondências serão enviadas separadamente para todas as entidades denunciantes (Unafisco, Mosap, Conamp e SindMédicos-DF). Também deixou claro que o Sindicato não perdeu nenhum prazo no processo.

Os representantes do Unafisco solicitaram a aceleração do julgamento, mas o secretário-executivo afirmou que era preciso seguir o trâmite processual. Após receber as razões do governo brasileiro acerca da contribuição previdenciária, a CIDH dará um prazo para que as entidades apresentem suas contra-razões e só então julgará a admissibilidade da denúncia.

Os representantes do Unafisco também foram recebidos pelo secretário-adjunto da CIDH, Ariel Dulitzky. Após a conversa com ele, é que foram recebidos por Santiago Canton, que suspendeu uma reunião da qual participava para receber os diretores e advogado do Unafisco.

 

INÍCIO

DEN
Publicado Edital das eleições do Unafisco Sindical para o biênio 2007/2009

Foi publicado na edição do dia 9 de fevereiro do Diário Oficial da União o Edital para Inscrição de Chapas para Eleição da Diretoria Executiva do Unafisco Sindical no biênio 2007/2009. O edital está anexo a este Boletim, no qual também se encontra o Regimento Interno da Eleição para a DEN e para o Conselho Fiscal do Unafisco. O período de inscrição é de 1º a 31 de março de 2007. As eleições ocorrerão nos dias 19 e 20 de junho deste ano.

Poderão ser inscritas chapas que preencham os requisitos do art. 64, para todos os cargos que compõem a DEN, conforme dispõe o art. 35 do Estatuto do Unafisco. Poderão candidatar-se, em chapa completa, qualquer filiado que esteja em gozo dos seus direitos sociais, tenha se filiado ao Unafisco até dezembro de 2006 e não esteja afastado da SRF por qualquer razão, exceto por aposentadoria ou mandato em entidade de classe.

INÍCIO

 

Serviço público
Servidores iniciam discussão sobre saúde ocupacional

O Unafisco participou no último dia 13 de reunião com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Mendonça, e o coordenador-geral de Negociações e Relações Sindicais, Idel Profeta Ribeiro. Além do Sindicato, outras entidades sindicais de caráter nacional debateram a política de condições de trabalho no âmbito do Distrito Federal. O diretor-adjunto de Administração, Damião Amorim, que representou a DEN, disse que os sindicatos foram convidados a participar das discussões para a elaboração do projeto Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público (Sisosp).

O Sisosp foi instituído pelo Decreto 5.961/06 e buscará garantir o direito à saúde ocupacional de acordo com as necessidades do setor, baseado na universalização e padronização dos protocolos, processos e ações na área.

Mesa de negociação – Aproveitando a oportunidade do encontro, o diretor do Unafisco perguntou sobre a retomada das mesas nacionais de negociação com os servidores públicos. Sérgio Mendonça afirmou que a decisão a respeito do retorno desse espaço negocial terá de esperar a definição dos nomes que ocuparão os ministérios no segundo mandato do governo Lula.

 

INÍCIO

AFRFs de Palmas repudiam remuneração atrelada a metas de arrecadação

Os auditores-fiscais da Receita Federal que trabalham na Delegacia da Receita Federal em Palmas (TO) manifestaram, em carta anexa a este Boletim, seu descontentamento com a forma atual de remuneração da categoria, vinculada a metas de arrecadação. “Entendemos que a remuneração de um cargo de Estado não deve ficar refém de fatores externos a sua atividade, tais como: crises externas, decisões empresariais, conveniências políticas, entre outros”, protestam os AFRFs de Palmas. Leia a íntegra da carta nos anexos do Boletim.

INÍCIO

 

DS/Salvador realiza assembléia local para lista tríplice

A DS/Salvador, cumprindo deliberação do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), está convocando seus associados para assembléia local no dia 26 de fevereiro, às 9 horas, no auditório do Ministério da Fazenda naquela cidade, onde serão indicados, debatidos e eleitos três nomes entre AFRFs, ativos e aposentados, para compor a lista tríplice de nomes para o cargo de SRF.

O edital está da DS está anexo a este boletim.

INÍCIO

 

Sindicalismo
DS/Santos promove oficina de formação sindical

A Delegacia Sindical de Santos irá promover, nos dias 1º e 2 de março, uma oficina sindical sobre o tema “A Ação Sindical em Debate”. Além das vagas destinadas aos filiados da DS/Santos, serão destinadas vagas para AFRFs filiados a outras Delegacias Sindicais. No site da DS/Santos constam  todas as informações relativas ao evento, cujas inscrições serão realizadas no período de 15 a 21 de fevereiro, pelo e-mail unafisco@iron.com.br ou pelo telefone 13-3251-5757, com Carla Bassan.

O convite da DS/Santos aos AFRFs está anexo ao boletim.

INÍCIO

 

28,86%
STJ adia julgamento de ação dos auditores do RS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para 28 de fevereiro o julgamento do mérito da ação de auditores-fiscais do Rio Grande do Sul, que pleiteiam a incidência do cálculo dos 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV). Sobre essa questão, a Justiça já se pronunciou favoravelmente aos processos do Unafisco que tramitam em Alagoas.

Embora não seja o patrocinador da ação dos colegas do RS, o Unafisco acompanha de perto todo o processo. O Sindicato trabalha pela vitória dos auditores gaúchos e contratou, inclusive, a assessoria do escritório do renomado advogado Cândido Dinamarco, que constantemente se reúne com os ministros responsáveis pela causa, expondo argumentos jurídicos e apresentando todo o histórico das ações.

Se o pleno do tribunal se pronunciar a favor dos auditores do Rio Grande de Sul, abrirá precedente positivo para o julgamento das ações do Unafisco que possivelmente subirão até o STJ. Será mais uma importante vitória para agilizar a fase de execução dos nossos processos.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

OAB: fusão é inconstitucional

Paralisação dos AFRFs
Unafisco ingressa hoje com ação contra corte de ponto
Denúncia na OEA
Unafisco é recebido por secretário-executivo da CIDH
DEN
Publicado Edital das eleições do Unafisco Sindical para o biênio 2007/2009
Serviço público
Servidores iniciam discussão sobre saúde ocupacional
AFRFs de Palmas repudiam remuneração atrelada a metas de arrecadação
DS/Salvador realiza assembléia local para lista tríplice
Sindicalismo
DS/Santos promove oficina de formação sindical
28,86%
STJ adia julgamento de ação dos auditores do RS
   
   

Boletim em
formato word