-->


Home
Brasília, 14 de fevereiro de 2007

ANO XI

Nº 2296

   

Fusão dos Fiscos é aprovada: prejuízo é da sociedade brasileira

Um ano e oito meses depois de enviada a MP 258 ao Congresso, o governo finalizou ontem a votação da fusão dos Fiscos, na forma do Projeto de Lei nº 6.272/05. Quando iniciaram a mobilização contra a proposta, em 27 de julho de 2005, os AFRFs tinham consciência de que seria duro o trabalho para barrar uma proposta que faz parte de toda uma nova configuração que a cúpula da SRF, desde 1999, pretende imprimir à administração tributária.

Nossa mobilização foi construída com muito debate, e seguindo as deliberações da categoria tanto em assembléias quanto em reuniões do CDS e plenárias nacionais. Fomos guiados não apenas por preocupações com a desvalorização da nossa carreira, mas angariamos apoio pelos recorrentes alertas a respeito dos riscos para a Previdência Pública com a unificação das duas secretarias (Receita Federal e Previdenciária).

A categoria realmente se incumbiu do dever de fazer esse debate, porque entendeu que os interesses da sociedade se relacionam com os interesses individuais e corporativos.

Enfrentamos a intransigência total do governo, que em momento algum se dispôs a abrir um canal de negociação em torno da pauta mínima estabelecida pela categoria. O Unafisco, além de lutar incansavelmente pela implantação da pauta mínima dos AFRFs, foi a única entidade que conseguiu colocar em Plenário questões como a do fosso salarial, embora ela tenha sido rejeitada. A garantia da paridade no texto veio como resultado da atuação direta do Sindicato junto ao relator da matéria na Câmara dos Deputados, ainda na época da MP 258.

A protelação da votação da fusão, no nosso entendimento, foi determinante para que a categoria conquistasse os avanços na Campanha Salarial de 2006. A insistência do governo em trabalhar na lógica da fusão de carreiras foi o maior empecilho durante nossa campanha salarial, ao descartar as soluções próprias da categoria apresentadas pelo Sindicato. Ao invés de surfar na onda do projeto de fusão, a campanha salarial demonstrou que enfrentar o projeto da super-Receita foi determinante para a conquista do reajuste. Se tivesse sido aprovada antes, seria improvável que a categoria, concentrada em se reorganizar no caos, tivesse capacidade de se mobilizar para uma campanha reivindicatória.

Enquanto realizavam um trabalho consistente, ético e sério, baseados em dados técnicos – que, diga-se de passagem, nunca tiveram um contraponto de estudos da SRF que justificassem a fusão - os AFRFs sofriam com ameaças de retaliação ao movimento, com ameaças de corte de ponto e adiamento de férias. Continuamos com a convicção de que fizemos a luta correta, em defesa da Constituição, dos interesses dos auditores, da SRF e da sociedade brasileira.

Apagão organizacional – Gostaríamos de acreditar que a fusão, no curto e médio prazos, não provocará o temido “apagão organizacional”, mas o próprio SRF Jorge Rachid admitiu que isso ocorrerá. Problemas como lotação e remoção e o risco de os AFRFs assumirem trabalhos da Receita Previdenciária sem o conhecimento da legislação específica são temas que passarão a fazer parte das preocupações da categoria a partir de agora.

A Direção Nacional está se organizando para atender a essas novas demandas, a fim de garantir a total assistência aos AFRFs.

INÍCIO

 

Governo cede à irresponsabilidade para aprovar projeto

Para garantir a aprovação do Projeto de Fusão dos Fiscos o governo cedeu à irresponsabilidade jurídica e concordou com a Emenda 1, que mudou a denominação de analista-técnico para analista-tributário. A própria cúpula da Receita Federal admitiu que a emenda era inconstitucional. Mas, como desde o início da tramitação da matéria, ainda como medida provisória, o governo adotou a postura de aprovar a fusão a qualquer custo, aceitou a inclusão da emenda.

Desde o início o Unafisco trabalhou junto ao relator, ao governo e aos partidos consolidando uma posição contrária às Emendas 1 e 27 do Senado. Até anteontem esta era a posição do governo que foi mudada, no último dia, quando percebeu que a base aliada estava rachada por conta dos interesses econômicos relacionados à Emenda 3. Essa mudança foi uma concessão à base aliada, especialmente ao PTB, em busca da reversão da posição sobre a Emenda 3. No bojo dessas concessões entrou a Emenda 12 – que redistribui os servidores administrativos para a Receita Federal do Brasil.

A Emenda 27 pretendia conceder aos técnicos a prerrogativa de elaborar e proferir decisões, ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consultas ou restituição de tributos e contribuições de reconhecimento de benefícios fiscais. O governo encaminhou a rejeição dessa emenda, objeto do DVS (destaque para votação em separado) do PPS, alegando que as atribuições dos técnicos seriam tratadas em projeto de lei orgânica a ser enviado pelo Poder Executivo.

Precarização - Também foi aprovada a Emenda 3, que vincula à prévia decisão judicial a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique o reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício. Para o deputado Luiz Sérgio (RJ), líder do PT, a proposta precariza relações de trabalho e facilita a retirada de direitos históricos como o FGTS, as férias, o 13º salário e a proteção previdenciária. Ele afirmou que o conselho da bancada do partido na Câmara irá recomendar o veto a essa medida.

No entendimento do Unafisco, o texto da emenda tem aplicação mais ampla do que a contratação de profissionais como pessoa jurídica. A fiscalização da Secretaria da Receita Federal depara-se comumente com a utilização de pessoas interpostas (“laranjas”). O verdadeiro interessado no fato gerador realiza atos jurídicos em nome do “laranja”, que, em muitos casos, é um de seus funcionários. Para provar quem é o verdadeiro interessado, a fiscalização prova que o “laranja” tem uma relação de trabalho com o verdadeiro interessado. A partir daí, desconsidera os atos jurídicos e, se for o caso, as pessoas jurídicas em nome do “laranja” para constituir o crédito tributário em nome do real responsável.

Com a inclusão da emenda no texto final do projeto, as providências acima somente poderão ser tomadas após decisão judicial. O acatamento da emenda, na avaliação do Unafisco, abre a possibilidade de grande parte dos créditos tributários prescreverem ou decaírem antes que os procedimentos de fiscalização sejam completados e o direito da Fazenda Pública preservado. Atenta contra a autoridade fiscal e poderá enfraquecer o combate à sonegação e ao crime organizado no Brasil.

Exclusão – Exceto a Emenda 4, todas as demais emendas relacionadas ao Código de Defesa do Contribuinte (CDC) foram rejeitadas. Foi excluída da Emenda 4 do Senado a declaração de nulidade do imposto lançado sobre o qual tenha sido apresentado recurso não examinado pela Receita Federal no prazo total de um ano e meio (360 dias, mais prorrogação de 180 dias). Assim, não poderá mais ser declarado nulo o lançamento de ofício do imposto se o órgão não decidir sobre o recurso.

Sob o falso argumento de proteger o contribuinte contra “a demora na prestação administrativa”, o parágrafo 2 da Emenda 4 avançava sobre as atribuições dos AFRFs e chegava ao absurdo de criar sanções no caso de processos que não estivessem concluídos por fatores externos à atuação da categoria. Foi excluído o trecho que determinava que caso não houvesse decisão da autoridade administrativa no prazo total acima do previsto, a contar do protocolo da petição ou defesa administrativa do contribuinte, seria considerado nulo o lançamento de ofício ou a notificação de cobrança de tributos ou de penalidade administrativa, sem prejuízo de a autoridade competente responder pessoalmente pelos eventuais prejuízos causados ao Erário Público, nos casos de dolo e culpa .

O Unafisco irá avaliar de forma mais aprofundada todas as iniciativas que podem ser tomadas com a concretização da votação da fusão dos Fiscos, mas desde já tem claro que terá, a partir de agora, de atuar em duas frentes: pressionar o governo pelo veto às emendas e preparar-se para atender aos AFRFs em suas questões de caráter administrativo, jurídico e funcional que, certamente, vão surgir nesse novo cenário.

INÍCIO

Emenda 3
Caminho aberto para sonegar e retirar direitos trabalhistas

Mesmo sob crítica dos próprios juízes do trabalho, a Emenda 3 feita pelo Senado ao projeto da fusão dos Fiscos foi aprovada, no início da tarde de ontem, por 304 votos a 146, na Câmara dos Deputados. Em nota distribuída na manhã de ontem durante o trabalho parlamentar, também assinada pelo Unafisco Sindical, a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) fez um alerta à sociedade brasileira acerca das mudanças previstas na tal emenda.

Com sua aprovação, o trabalhador estará desprotegido do amparo do Estado contra a prática de contratação profissional precária, disfarçada de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo de emprego. Isso porque o fiscal que verificar relação fraudulenta de trabalho só poderá agir com prévia autorização da Justiça do Trabalho.

Os juizes do trabalho avaliam descabida a proposta de submeter ao Judiciário a ação do poder fiscalizador do Estado. O entendimento dos magistrados é de que os fiscais devem agir previamente para garantir o direito dos trabalhadores. Só depois, o caso deve ser submetido à avaliação da Justiça. A nota destaca que, se aprovada, "essa norma legal retirará do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra a prática de contratação sob formas precarizantes, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo de emprego. "Além do Unafisco e da Anamatra, outras cinco entidades assinam o documento. (Ver nota nos anexos do Boletim.)

INÍCIO

 

Lista Tríplice
Prazo para escolha local e regional acaba dia 10 de março

O prazo para realizar as fases local e regional do processo de composição da lista tríplice para escolha do Secretário da Receita Federal expira no próximo dia 10 de março. Cada localidade poderá selecionar até três auditores de dentro ou de fora da região fiscal, filiados ou não ao Unafisco, ativos ou aposentados, que atendam aos critérios de admissibilidade para o cargo.

Imediatamente após a etapa local, os auditores irão escolher, durante a fase regional, dois nomes entre os que foram indicados inicialmente pelas localidades. Essa indicação deverá ocorrer em plenária da região fiscal, constituída por delegados eleitos na fase anterior, com base nos critérios definidos pelo Conaf.

Os indicados da etapa regional comporão o rol de até vinte auditores-fiscais, originários das dez regiões fiscais, que serão submetidos a uma terceira fase de avaliação: a nacional. Ela se dará em dois momentos. O primeiro deles ocorrerá durante reunião extraordinária do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), em que os nomes indicados serão submetidos a sabatina com participação de representantes de entidades da sociedade civil. A data da reunião será definida posteriormente.

Como resultado, restarão até dez nomes que, num segundo momento da fase nacional, serão levados à apreciação direta da categoria para que ela escolha, por meio de voto, os três auditores que irão encabeçar a lista tríplice.

A intenção do Unafisco é fomentar um processo de escolha que assegure um alto grau de participação, transparência e objetividade. E, ao mesmo tempo, garantir ao processo total independência de partidos políticos, de grupos econômicos e, até mesmo, de entidades sindicais.

Importante destacar que o Unafisco se coloca como coadjuvante nessa escolha. O mais importante é assegurar a construção de um modelo de escolha que visa ao exercício crítico da responsabilidade funcional de todos os auditores. É, antes de mais nada, uma reivindicação em prol da democracia.

DS/Florianópolis – Em edital, a DS/Florianópolis convocou auditores a participar nos próximos dias 15 e 16 de fevereiro da fase local de escolha dos nomes para compor a lista tríplice. A votação será realizada na Safia, na Safis, na DRJ e na sede da DS/Florianópolis.

Feita a apuração, a DS/Florianópolis entrará em contato com os escolhidos para convidá-los a participar do processo, que incluirá a realização de debates. Os nomes indicados serão submetidos à assembléia presencial de 1º de março, que elegerá, entre os nomes indicados na primeira fase, os que vão para a etapa regional.

INÍCIO

 

Definidos palestrantes do Seminário Internacional sobre Previdência Social

O Fórum Permanente das Carreiras de Estado fechou ontem, após reunião com os integrantes das entidades, parte dos palestrantes que irão participar do I Seminário Internacional sobre Previdência Social, que ocorrerá em Brasília, nos dias 13 e 14 de março, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, a confirmar.

Entre os palestrantes já confirmados estão o professor Milko Matijascic (Unicamp), o economista Luiz Gonzaga Belluzo, o senador Paulo Paim (PT-RS), o deputado federal João Eduardo Dado (PDT-SP), o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e a professora Denise Gentil (UFRJ).

INÍCIO

Valorização dos AFRFs
DS/Porto Alegre defende legitimação social em nota

A diretoria da DS/Porto Alegre distribuiu ontem nota entre seus filiados em que conclama os colegas à luta pela valorização dos auditores-fiscais da Receita Federal e pela justiça tributária, dentro da política de legitimação social defendida pelo Unafisco, que colabora não apenas para o pleno reconhecimento do nosso trabalho pela sociedade, como também para um Brasil mais justo.

Na nota, a DS/Porto Alegre lembra que a valorização dos AFRFs passa por um sindicato forte, coeso e, sobretudo, coerente na luta pelos princípios defendidos pela categoria. Nesse sentido, os colegas de Porto Alegre criticam a forma com que o sítio “opiniaoafrf”, em editorial intitulado “Consultoria Tributária”, tentou desqualificar o trabalho da DEN, mais especificamente o da diretora de Estudos Técnicos, Clair Hickmann. O editorial se referia às declarações de Clair Hickmann à matéria publicada no Diário do Comércio (SP), reproduzida da Agência Brasil, sobre adesão ao Simples.

“Como todos sabem, Clair tem se destacado à frente da sua pasta e desenvolveu, juntamente com sua equipe, estudos considerados fundamentais para subsidiar a luta dos AFRFs. (...) A busca por uma tributação mais justa não é mero capricho ou desejo da Direção Nacional. A legitimação social, que este grupo pretendeu reduzir a uma política de inserção na mídia tão somente, é muito mais que isso. É uma imposição para que sejam mantidas nossas atribuições e sejamos reconhecidos pela sociedade como autoridades e que, portanto, façamos jus a uma remuneração condizente com o cargo”, destaca a DS/Porto Alegre no seu texto.

A nota destaca a contradição de a SRF esvaziar a carreira dos AFRFs, retirando atribuições e poderes e, ao mesmo tempo, impondo responsabilidade e sanções sem levar em conta que o trabalho do auditor, muitas vezes, é prejudicado pela falta de estrutura e de pessoal da própria Receita Federal.

“Parece mesmo que a Administração é contra os AFRFs, pois é contra a precedência da SRF na Aduana, contra a implantação do nosso plano de carreira, contra uma remuneração desatrelada a metas, contra um processo justo de remoções, contra a paridade, enfim, contra a categoria AFRF, tanto que pretende implantar a carreira gerencial”, destaca a nota de Porto Alegre. Leia a íntegra do texto da DS/Porto Alegre nos anexos do Boletim.

INÍCIO

 

Campanha Salarial
DS/Campinas divulga manifesto contra remuneração atrelada a metas de arrecadação

Os colegas filiados à Delegacia Sindical do Unafisco em Campinas entregaram ontem à delegada da Receita Federal na cidade um manifesto em que criticam o sistema remuneratório dos AFRFs, atrelado a metas de arrecadação. No texto, eles questionam o sistema precário e inadequado de remuneração da categoria, incoerente com as funções exercidas pelos auditores no Estado brasileiro.

“Percebemos que tal impropriedade alinha-se à recente mudança na missão institucional da Secretaria da Receita Federal. A fiscalização, o combate ao contrabando, ao comércio fraudulento e o objetivo da justiça fiscal foram substituídos pela simples busca da arrecadação, pela facilitação do comércio exterior e pelo tratamento do cidadão como ‘cliente”, observam os colegas. O manifesto está anexo a este Boletim.

INÍCIO

 

DS/S ão Paulo lança livro Super-Receita, Fusão dos Fiscos em Debate

 


Da esq. para a dir.: diretor-geral da DS/SP, João Luiz Jorge; Ivan Valente; presidente da DS/SP, Carmen Bressane e Gerd Willi Rothmann.

A Delegacia do Unafisco em São Paulo promoveu, na última segunda-feira (12/02), o lançamento do livro Super-Receita, Fusão dos Fiscos em Debate, em sua sede. O livro reúne todas as palestras do I Seminário Internacional de Administração Tributária e Previdência Social, promovido pela DEN e pela DS/São Paulo em março de 2006, na capital paulista.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP), um dos palestrantes do seminário, criticou, no lançamento do livro, o projeto que permite a criação da Receita Federal do Brasil. Para ele, a Super-Receita viola a Constituição Federal. O parlamentar citou o caso da investidura para cargo público por meio de concurso público, desrespeitada no projeto aprovado ontem pela Câmara dos Deputados com ascensão funcional dos TRFs. Leia nos anexos do Boletim a íntegra da nota da DS/São Paulo.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Governo cede à irresponsabilidade para aprovar projeto

Emenda 3
Caminho aberto para sonegar e retirar direitos trabalhistas
Lista Tríplice
Prazo para escolha local e regional acaba dia 10 de março
Definidos palestrantes do Seminário Internacional sobre Previdência Social

Valorização dos AFRFs
DS/Porto Alegre defende legitimação social em nota

Campanha Salarial
DS/Campinas divulga manifesto contra remuneração atrelada a metas de arrecadação
DS/São Paulo lança livro Super-Receita, Fusão dos Fiscos em Debate
   
   

Boletim em
formato word