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Brasília, 13 de fevereiro de 2007

ANO XI

Nº 2295

   

Fusão dos Fiscos
Votação de relatório, destaques e emendas adiada para hoje

Até o fechamento desta edição a falta de consenso na própria base aliada a respeito da Emenda nº 3 ao projeto de fusão dos Fiscos estava impedindo a votação do relatório do deputado Pedro Novais (PMDB-MA). A referida emenda vincula a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique o reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, à prévia decisão judicial.

Segundo informações obtidas pelo grupo de trabalho parlamentar, além do PFL, boa parte do PMDB e o PDT são favoráveis à emenda. O temor do governo, que defende a rejeição, é que a emenda seja aprovada se colocada em votação sem acordo.

Os AFRFs estão alertando os deputados para o fato de que o texto da Emenda 3 tem aplicação mais ampla do que a contratação de profissionais como pessoa jurídica. A fiscalização da Secretaria da Receita Federal depara-se comumente com a utilização de pessoas interpostas (“laranjas”). O verdadeiro interessado no fato gerador realiza atos jurídicos em nome do “laranja”, que, em muitos casos, é um de seus funcionários. Para provar quem é o verdadeiro interessado, a fiscalização prova que o “laranja” tem uma relação de trabalho com o verdadeiro interessado. A partir daí, desconsidera os atos jurídicos e, se for o caso, as pessoas jurídicas em nome do “laranja” para constituir o crédito tributário em nome do real responsável.

O acatamento da emenda, na avaliação do Unafisco, abre a possibilidade de grande parte dos créditos tributários prescreverem ou decaírem antes que os procedimentos de fiscalização sejam completados e o direito da Fazenda Pública preservado. Atenta contra a autoridade fiscal e poderá enfraquecer o combate à sonegação e ao crime organizado no Brasil.

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Aduana mais segura
Governador do Mato Grosso e secretária de Segurança Pública do Pará recebem as propostas do Unafisco

O governador do Mato Grosso, Blairo Maggi (PR), e a secretária de Segurança Pública do Pará, Vera Lúcia Marques Tavares, receberam ontem, em Cuiabá (foto) e Belém, respectivamente, as sugestões do Unafisco para que o trabalho da Secretaria da Receita Federal seja fortalecido no combate à entrada de armas ilegais, ao contrabando e no controle das operações de comércio exterior, sobretudo nas regiões de fronteira.

Em Cuiabá, o secretário-geral do Unafisco, Alexandre Teixeira, expôs ao governador mato-grossense a importância estratégica da atuação dos AFRFs e da Secretaria da Receita Federal para a segurança nacional, tanto na área de tributos quanto na aduaneira. Alexandre lembrou que, infelizmente, a SRF tem perdido visibilidade numa área em que deveria atuar de forma compartilhada com outros órgãos e, também, com os estados.

“Mostramos que os resultados de três CPIs, a do crime organizado, a da pirataria e a do tráfico de armas, todas, demonstram a fragilidade da aduana brasileira e que a maior parte das armas usadas pelos criminosos entrou no Brasil pelas fronteiras, pelos portos e pelos aeroportos”, afirma o secretário-geral do Unafisco.

Alexandre Teixeira lembrou que o Unafisco é favorável ao crescimento das atividades de comércio exterior no Brasil, mas que ele não pode ocorrer com o afrouxamento da atividade aduaneira, em nome da “facilitação do comércio exterior”, como defendeu a administração da SRF no texto da MP dos Portos-Secos, em 2006.

No documento entregue ao governador, a DEN apresenta uma série de propostas que poderiam melhorar a atuação da SRF e colaborar para a segurança nacional. Uma delas seria fazer o registro das DIs até, no máximo, 24 horas após a entrada da mercadoria no Brasil. Boa parte do tempo para a internação da mercadoria, por exemplo, está na interveniência de outros órgãos que não a SRF e, principalmente, na procrastinação do próprio importador.

No encontro que durou 90 minutos, o governador Blairo Maggi demonstrou-se bastante interessado pelo assunto e prometeu analisar as propostas do Unafisco. Na prática, o Mato Grosso já criou uma força estadual de vigilância de fronteira, integrada com a política de Segurança Pública local. O governo mato-grossense também já propôs ao governo federal a construção de novas estruturas aduaneiras no Estado.

Participaram do encontro com o governador Blairo Maggi o presidente da DS/Mato Grosso, Claudio Damasceno, os AFRFs Almerindo Botelho, Gelson Schwendler e Carlos Catalat. O encontro também contou com o secretário de Segurança Pública, Carlos Brito, e representantes do serviço de inteligência da Polícia Civil.

Depois da audiência com o governador mato-grossense, o secretário-geral do Unafisco reuniu-se com os colegas de Cuiabá para conversar sobre assuntos de interesse dos AFRFs, a exemplo da fusão dos Fiscos, da campanha salarial, das ações judiciais em andamento e dos portos-secos. Mais de 60% dos AFRFs de Cuiabá participaram da reunião e discutiram idéias convergentes e divergentes.

Pará – Em Belém, a diretora-secretária do Unafisco, Izabel Vieira, levou à Secretária de Segurança Pública do Pará, Vera Lúcia Marques Tavares, as propostas do Unafisco para uma aduana mais segura. Vera Lúcia ficou surpresa ao saber que a proposta de facilitação do comércio exterior, com afrouxamento da aduana, partiu exatamente da SRF.

Segundo Izabel Vieira, a secretária demonstrou ainda muito interesse pelas propostas do Unafisco, sobretudo a de ação coordenada entre a SRF e os órgãos de segurança para que se reverta essa fragilização no setor de aduana. O encontro também contou com a presença de representantes da Divisão de Operações Especiais da Polícia Civil, responsável pelo controle das operações de combate ao crime contra a ordem tributária.

A exemplo do que ocorreu em Cuiabá, a representante da DEN se reuniu em seguida com os colegas de Belém no prédio do Ministério da Fazenda. No encontro, os colegas demonstraram preocupação com o que será da SRF caso o projeto da fusão dos Fiscos seja aprovado na Câmara dos Deputados. “Percebemos que não há um plano para a Super-Receita se a fusão passar. Um colega aposentado lembrou que quando houve fusão das carreiras (fiscal aduaneiro, de imposto de renda e do consumo), todo mundo foi contra, mas havia um plano. Agora, nem plano há. Como será a SRF amanhã? Ninguém sabe”, critica o presidente da DS/Pará, Paulino Santos.

Os AFRFs do Pará também conversaram sobre a lista tríplice para escolha do secretário da Receita Federal. Os colegas sugeriram que a DEN intensifique a divulgação desse processo para que um número maior de DSs comece a realizar suas escolhas e as indicações não fiquem restritas a um número reduzido de localidades. Em Belém, os colegas estão iniciando a discussão nos locais de trabalho e, em breve, devem marcar assembléia para indicação dos nomes.

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Rachid admite “apagão organizacional”

Em matéria publicada ontem (12/2) no jornal Gazeta Mercantil, justamente no dia previsto para a votação do projeto da fusão, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, admitiu claramente que a SRF levará anos para superar os graves entraves organizacionais, que resultarão da unificação entre as Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária. O jornal dá conta de que, segundo declarações do secretário, a consolidação da Super-Receita só será concluída na próxima década em função de fatores como ajustes na lei e unificação das culturas dos dois órgãos. É o “apagão organizacional”.

Disse o secretário: “A unificação tecnológica e de infra-estrutura pode ocorrer em um cenário azul, sem problemas, em até dois ou três anos. Mas a unificação de culturas, naturalmente, vai demorar mais tempo”. A declaração desconsidera os problemas decorrentes das diferenças dos prestadores de serviços na área de tecnologia da informação, mas, por outro lado, confirma tudo o que o Unafisco vem denunciando acerca do choque que ocorrerá entre as duas organizações. A Administração tenta rebater com argumentos de senso comum sobre “agilidade” e “aumento da arrecadação”.

Em outra ocasião, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o próprio secretário Jorge Rachid já havia reconhecido não haver estudos que subsidiassem a fusão dos Fiscos – outro fato que respalda o “apagão organizacional” que o Unafisco vem alertando. Em suas declarações, o próprio Rachid faz cair por terra o argumento da eficiência da Super-Receita.

Cadê o desempenho? – Em dezembro de 2006, foi a vez de o secretário-adjunto da Receita, Ricardo Pinheiro, admitir a possibilidade do “apagão organizacional”. Em matéria também publicada pela Gazeta Mercantil (20/12/2006), ele não arriscou projetar qual seria o aumento de arrecadação com o funcionamento da Super-Receita. Afirmou textualmente: “Quem faz isso está chutando”, ou seja, reforçou a inexistência de estudos e confirmou o alerta do Unafisco de que o país está embarcando numa aventura que pode comprometer seu crescimento.

Apagão na Procuradoria – Durante os quatro meses de vigência da MP 258, de 21/7/2005, que instituiu a fusão dos Fiscos, ela impediu a inscrição de débitos na dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e fez a arrecadação por via judicial cair de R$ 4,903 bilhões, em 2005, para R$ 4,394 bilhões no ano seguinte.

Segundo o coordenador-geral do órgão de arrecadação da PGF, Sérgio Corrêa, a diminuição aconteceu porque, no período da medida provisória, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) perdeu a competência para inscrever novos créditos em dívida ativa – atribuição transferida à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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Unafisco debate Receita Federal do Brasil na TV Câmara

O presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, participou ontem do programa “Bastidores”, da TV Câmara, que debate os projetos que estão em votação na Ordem do Dia. Carlos André participou do primeiro bloco do programa, que debateu o PL 6.272/2005 (que cria a Receita Federal do Brasil, com a fusão dos Fiscos), com o presidente da Anfip, Ovídio Palmeira Filho. Carlos André lembrou que o Unafisco é contrário à fusão dos Fiscos. Para o presidente da DEN, as emendas do Senado pioraram a situação ao concentrar poderes. Carlos André também prevê o caos organizacional no período de transição das estruturas dos dois órgãos. Assista aqui o vídeodo programa.

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Jurídico
Suspensão dos 3,17% atinge apenas um mandado de segurança

Em razão dos vários telefonemas dos AFRFs a respeito de nota publicada no Boletim de ontem, o Departamento Jurídico do Unafisco esclarece: a suspensão do pagamento dos 3,17% de AFRFs ativos, aposentados e pensionistas, em razão de um parecer elaborado pela Consultoria Jurídica (Conjur) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) só ocorrerá com relação ao Mandado de Segurança 7.319/DF, que atinge os filiados ao Unafisco do período de 26 de fevereiro de 1999 a 8 de novembro de 2000.

Caso ocorra determinação de suspensão de pagamento em outras ações ajuizadas pelo Unafisco, o Departamento Jurídico também irá ajuizar um mandado de segurança com o objetivo de evitar a suspensão do pagamento.

Conforme já divulgamos ontem, para o Departamento Jurídico o entendimento da Conjur não persiste, na medida em que não é possível reverter decisão judicial que já teve o trânsito em julgado há mais de quatro anos, instituto garantido pelo Código de Processo Civil e pela Constituição. Nesse sentido, será requerido o pedido de liminar no mandado de segurança, a fim de que a COGRH se abstenha de suspender o pagamento do reajuste de 3,17% aos AFRFs e seus pensionistas que constam no rol do MS 7.319/DF.

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DEN
Diretores do Unafisco debatem assuntos de interesse da categoria com colegas de Belo Horizonte

AFRFs filiados à DS/Belo Horizonte participaram, na última sexta-feira (9/2), de debate, em Belo Horizonte, sobre os vários temas de interesse da categoria no momento, como o sistema remuneratório dos AFRFs, a política de pessoal na Secretaria da Receita Federal e as ações impetradas pelo Unafisco, em andamento na Justiça.

A diretora de Defesa Profissional do Unafisco, Nory Celeste Sais Ferreira, lembrou aos colegas que o modelo de estado neoliberal, imposto à SRF pela administração do órgão é o verdadeiro responsável pelo enfraquecimento da autoridade dos AFRFs e pelo sistema de remuneração atrelado a metas de arrecadação, inseguro, incompatível com a importância da nossa função no Estado brasileiro.

O diretor de Assuntos Jurídicos da DEN, Daniel Muñoz, e a gerente do Departamento Jurídico do Unafisco, Priscila Baccile, informaram do andamento das principais ações que são patrocinadas pelo Unafisco e esclareceram as dúvidas levantadas pelos AFRFs de Belo Horizonte. A secretária de Comunicação da DS/São Paulo, Silvana Mendes Campos, também participou do encontro.

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Fusão dos fiscos
DS/Poços de Caldas critica pressa na votação da proposta

O esforço de convencimento dos parlamentares a respeito dos riscos do projeto de Fusão dos Fiscos continua sendo realizado nos estados. No último fim de semana, a DS/Poços de Caldas enviou por e-mail carta ao deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG) manifestando preocupação com a votação de uma matéria tão importante de forma tão apressada, sem o necessário amadurecimento do tema.

De acordo com os colegas, “muitas dúvidas” ficam no ar: por que tanta urgência para aprovar o projeto da fusão dos Fiscos? Por que o projeto foi incluído no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), se por sua natureza em nada influencia o crescimento do país? Por que o governo investe tão pesadamente em sua aprovação? Por que até o momento não foi apresentado nenhum estudo que comprove a propalada eficiência do novo órgão?

A DS finaliza lembrando que o deputado, que foi prefeito de Poços de Caldas, obteve a confiança de 95 mil cidadãos mineiros, que esperam agora um compromisso dele em defesa da Previdência. O texto da carta está anexo a este Boletim.

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Gifa
Auditores de Sete Lagoas repudiam remuneração vinculada a metas

Os auditores-fiscais da cidade mineira de Sete Lagoas assinaram na última sexta-feira (9/2) moção de repúdio à vinculação de remuneração dos AFRFs ao cumprimento de metas.

No documento, os auditores reforçam que tal modelo é incompatível com o exercício das atribuições dos auditores-fiscais, pois gera profunda insegurança financeira a uma categoria de vital importância à defesa dos interesses do Estado e da sociedade. Eles destacam ainda o fato de que “os AFRF precisam ter garantias funcionais e financeiras suficientes de modo a enfrentar, de maneira eficaz e independente, poderosos interesses econômicos e políticos.”

Ao final da moção, os auditores conclamam outros colegas que atualmente ocupam função administrativa a se juntar no sentido de resolver, de uma vez por todas, essa situação. “Ressaltamos ainda ser de fundamental importância que esta solicitação seja repassada aos níveis hierárquicos superiores, até chegar às instâncias efetivamente decisórias, de forma a se estabelecer um imediato canal de negociação entre a Administração e a Direção Nacional do Unafisco Sindical, nossa entidade representativa”, conclui o documento.

Os auditores-fiscais de Sete Lagoas lançaram a moção para reforçar a idéia de que, apesar de rejeitarem unanimemente o indicativo de paralisação de 24 horas, marcada para o último dia 8 de fevereiro, são contrários ao modelo de remuneração proposto pela Administração.

Ver documento nos anexos deste Boletim.

 

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Projeto Beija-Flor
Resultado da rifa premia AFRFs de diversas localidades

Os responsáveis pelo projeto Beija-Flor Ação Social, que oferece o ensino fundamental para as crianças de baixa renda em Patos, no interior da Paraíba, divulgaram a prestação de contas das rifas 3 e 4 de 2006, cujo sorteio foi realizado no dia 10 de fevereiro, em Brasília (DF). O projeto é coordenado pelo AFRF Damião Amorim. A prestação de contas está anexa ao Boletim.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Aduana mais segura
Governador do Mato Grosso e secretária de Segurança Pública do Pará recebem as propostas do Unafisco

Rachid admite “apagão organizacional”
Unafisco debate Receita Federal do Brasil na TV Câmara
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Suspensão dos 3,17% atinge apenas um mandado de segurança
DEN
Diretores do Unafisco debatem assuntos de interesse da categoria com colegas de Belo Horizonte
Fusão dos fiscos
DS/Poços de Caldas critica pressa na votação da proposta
Gifa
Auditores de Sete Lagoas repudiam remuneração vinculada a metas
Projeto Beija-Flor
Resultado da rifa premia AFRFs de diversas localidades
   
   

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