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Brasília, 12 de fevereiro de 2007

ANO XI

Nº 2294

   

Fusão dos fiscos
AFRFs alertam para os riscos das Emendas 3 e 4 do PL 6.272/2005

O PL 6.272/2005, que cria a Receita Federal do Brasil, está na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados hoje. O relatório do deputado Pedro Novais, lido na última quinta-feira (8/2), traz duas emendas preocupantes para os AFRFs que serão combatidas pelo grupo de trabalho parlamentar do Unafisco. São elas a Emenda 3, conhecida como Emenda Globo, e a Emenda 4, que prevê tornar nulos lançamentos não julgados até um ano e seis meses após a impugnação ou recurso.

A Emenda 3 vincula à prévia decisão judicial a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique no reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício.

“Na opinião da relatoria, o Estado não pode substituir a vontade do profissional que se lança ao mercado de trabalho sob o guarda-chuva de empresa individual. Cabe a ele, e não à fiscalização estatal, emitir juízo de valor a respeito, salvo em situações extremas, nas quais de fato é necessária a intervenção do poder de polícia estatal. A excepcionalidade de situações como essa de fato necessita, para não se banalizar, do prévio crivo de autoridade judicial”, escreve o deputado Pedro Novais em seu relatório.

O texto da Emenda 3 tem aplicação mais ampla do que a contratação de profissionais como pessoa jurídica. A fiscalização da Secretaria da Receita Federal depara-se comumente com a utilização de interpostas pessoas (“laranjas”). O verdadeiro interessado no fato gerador realiza atos jurídicos em nome do “laranja”, que, em muitos casos, é um de seus funcionários. Para provar quem é o verdadeiro interessado, a fiscalização prova que o “laranja” tem uma relação de trabalho com o verdadeiro interessado. A partir daí, desconsidera os atos jurídicos e, se for o caso, as pessoas jurídicas em nome do “laranja” para constituir o crédito tributário em nome do real responsável.

Com a emenda 3 do Senado Federal, as providências acima somente poderão ser tomadas após decisão judicial. O acatamento da emenda, na avaliação do Unafisco, abre a possibilidade de grande parte dos créditos tributários prescreverem ou decaírem antes que os procedimentos de fiscalização sejam completados e o direito da Fazenda Pública preservado. Atenta contra a autoridade fiscal e poderá enfraquecer o combate à sonegação e o crime organizado no Brasil.

Sanções – Sob o falso argumento de proteger o contribuinte contra “a demora na prestação administrativa”, a Emenda 4 avança sobre as atribuições dos AFRFs e chega ao absurdo de criar sanções no caso de processos que não estejam concluídos por fatores externos à atuação da categoria. A Emenda 4 “obriga que decisão administrativa de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte seja proferida no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo, com a possibilidade de prorrogação por mais 180 dias mediante justificativa”.

O parágrafo 2 o da Emenda 4 é direto quanto à nulidade dos autos de infração e a possível punição aos AFRFs. “ Caso não haja decisão da autoridade administrativa no prazo total acima do previsto, a contar do protocolo da petição ou defesa administrativa do contribuinte, será considerado nulo o lançamento de ofício ou a notificação de cobrança de tributos ou de penalidade administrativa, sem prejuízo de a autoridade competente para decidir responder pessoalmente pelos eventuais prejuízos causados ao Erário Público, nos casos de dolo e culpa.”

Os prazos estabelecidos não levam em consideração os procedimentos protelatórios dos contribuintes, assim como os autos de infração decorrentes de matérias de maior complexidade, sobretudo aqueles que demandem a obtenção de informações de outros países. Também não levam em conta a infra-estrutura da SRF nem o número de auditores-fiscais. A nulidade de lançamento em prazo tão curto poderá levar o contribuinte a apresentar defesa em caráter meramente protelatório.

“Estabelecer prazos para a administração pública não deixa de ser salutar, mas é exagerada a sanção de nulidade e a previsão de responsabilidade pessoal dos AFRFs, sem considerar variáveis como a falta de pessoal ou de estrutura da SRF”, observa o presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira.

Técnicos – A rejeição das Emendas 1 e 27 (que mudariam a denominação e as atribuições dos técnicos da SRF) seguiu a posição consolidada desde a tramitação da MP 258 na Câmara dos Deputados. O relator, deputado Pedro Novais, não considerou as mudanças propostas pelo Senado e foi taxativo na rejeição.

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Gifa
Categoria pressiona, governo reduz meta

A ameaça de redução de R$ 590,00 nos contracheques de fevereiro está, definitivamente, afastada. No mesmo dia em que a categoria realizava paralisação, foi publicada a portaria que revisa a meta de arrecadação do mês de dezembro. A partir da nova meta (retroativa a dezembro), os AFRFs superaram em R$ 45 milhões o patamar estabelecido para o pagamento integral da Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação (Gifa).

A Portaria Interministerial n° 20, que modificou a meta de arrecadação, foi publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (8/2) – dia em que auditores de todo o país decidiram parar suas atividades durante 24 horas. O teto para o pagamento integral da Gifa foi reduzido de R$ 184.790 milhões para R$ 183.820 milhões. Com a mudança, a meta foi ultrapassada, já que a arrecadação entre julho e dezembro de 2006 foi de R$ 183.865 milhões.

A vitória ainda é pontual, mas já significa uma resposta positiva à reivindicação do Unafisco para desatrelar a remuneração dos auditores do cumprimento de metas. Difícil acreditar na casualidade do fato de a União publicar a portaria no mesmo dia em que auditores fizeram manifestações de protesto contra o modelo de remuneração imposto pela Secretaria da Receita Federal.

As evidências indicam que foi uma “resposta” estratégica da Administração à insatisfação da categoria, já que a portaria estava assinada desde o dia 31 de janeiro de 2007 e ainda não havia sido publicada. Mas a medida é só paliativa e revela, na verdade, a fragilidade de um sistema que delega ao governo o poder de mudar as regras do jogo, aumentando ou diminuindo as metas de arrecadação.

Importante ressaltar que a revisão da meta de dezembro só ocorreu depois que o Unafisco Sindical pressionou a Administração a rever os números estabelecidos anteriormente. A ameaça de redução no salário deste mês foi afastada, mas a mobilização dos AFRFs irá continuar para acabar a insegurança de ter a remuneração atrelada ao cumprimento de metas.

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Unafisco reafirma a ministros insatisfação dos AFRFs

O Unafisco reforçou ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, a inconsistência do modelo de remuneração vinculada ao cumprimento de metas, em documento enviado sexta-feira passada (9/2). O Sindicato destaca o fato de que a recente revisão da meta de arrecadação é a prova cabal da inadequação desse sistema pensado e implementado pela Administração.

A carta, assinada pelo presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, mostra ser inconcebível um sistema de remuneração que potencializa o clima de instabilidade e de incerteza na categoria, criando até mesmo diferenciações salariais consideráveis entre auditores da ativa e aposentados.

“Uma instituição como a SRF não pode deixar um dos seus principais fatores higiênicos – a remuneração - sob tensão diuturna, a ponto de levar as lideranças sindicais a terem de sustentar um estado de mobilização permanente voltada para a greve geral”, observa Carlos André.

A inconsistência do modelo de remuneração dos auditores-fiscais da Receita Federal defendido pela cúpula da instituição, sem negociação alguma com os legítimos representantes da categoria, deu seu exemplo mais esdrúxulo: o patamar da remuneração média caiu, exatamente no instante em que o resultado da arrecadação era alardeado como recorde histórico e as autoridades elogiavam publicamente o “crescimento real acima do PIB” como fruto da “eficiência da administração tributária”.

A solução encontrada pelo governo expõe a incoerência da remuneração vinculada a metas: a edição, em 08 de fevereiro, de portaria, datada de 31 de janeiro, para revisão da meta de arrecadação de dezembro do ano anterior, que havia sido estabelecida no dia 28 do próprio mês de apuração.

A carta do Unafisco ressalta a idéia de que, apesar da revisão da meta de dezembro, a medida não é suficiente para solucionar o problema. “O ideal é que a gratificação seja incorporada ao vencimento básico, medida que faria justiça à relevância do papel do auditor ao Estado e à sociedade brasileira”, explica.

Atrelar o salário dos auditores ao cumprimento de metas é, antes de tudo, inverter a essência do modelo fiscal que, em vez de centrar foco na justiça tributária, envereda para o caminho meramente arrecadatório. “A precarização da remuneração dos AFRFs equivale à fragilização da política fiscal sob o estrito comando de Vossa Excelência, e não apenas do combate à sonegação, ao ilícito tributário, ao contrabando, inclusive de armas e drogas, nas fronteiras do Brasil”, lembra o Unafisco. Leia a íntegra da carta enviada ao ministro nos anexos do Boletim.

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Aduana e Segurança Nacional
DEN e DSs se reúnem com o governador do Mato Grosso e com a secretária de Segurança Pública do Pará

O Unafisco prossegue esta semana a série de audiências com os governadores e secretários de Segurança Pública estaduais para destacar a eles a importância do trabalho dos auditores-fiscais da Receita Federal no combate ao contrabando, à entrada de armas ilegais no país e a evasão fiscal, sobretudo no trabalho das aduanas em todo o Brasil.

Hoje, o secretário-geral do Unafisco, Alexandre Teixeira, se reunirá com o governador do Mato Grosso, Blairo Maggi (PPS), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá. Em Belém, a diretora Izabel Vieira (diretora-secretária) conversará sobre as sugestões do Unafisco para uma aduana mais ágil e mais segura para o Brasil com a secretária de Segurança Pública do Pará, Vera Lúcia Marques. As DSs locais participam dos encontros. À tarde, Izabel se reúne com os AFRFs de Belém no térreo do prédio do Ministério da Fazenda na capital paraense.

A intenção dos encontros é reafirmar o papel da SRF no controle aduaneiro e na fiscalização das operações de comércio exterior nas fronteiras nacionais. A DEN reforça o pedido para que as demais DSs, a exemplo do que fizeram as de Brasília, do Pará e do Mato Grosso, agendem os encontros em seus estados.

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Denúncia na OEA
Diretores e advogado já estão em Washington

Comissão do Unafisco chegou hoje a Washington para tratar de assuntos relacionados à denúncia apresentada pelo Sindicato na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) contra a contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões dos servidores. Participam da comissão o primeiro vice-presidente do Unafisco, Roberto Piscitelli, o diretor-adjunto de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões da DEN, José Carlos Nogueira, e o advogado da denúncia. O grupo saiu do Brasil ontem, domingo, e já tem agendado para hoje um encontro com o secretário-adjunto da CIDH, Ariel Dulitzky.

Apesar de a viagem dos diretores a Washington ter sido decidida pela Diretoria do Unafisco desde o ano passado, o embarque só foi marcado após a confirmação de que o grupo seria recebido por um representante da CIDH, o que ocorreu na tarde do dia 6 de fevereiro, em conversa telefônica entre o diretor Roberto Piscitelli e Ariel Dulitzky. O secretário-adjunto da CIDH também assegurou que tentará agendar uma reunião do grupo com o secretário-executivo, Santiago Canton. “Só queríamos embarcar com alguma reunião agendada”, explica Piscitelli.

O grupo voltará ao Brasil na quinta-feira, 15 de fevereiro. Durante o período em que permanecerem na capital americana, tentará marcar outras reuniões com os demais conselheiros da CIDH, os quais julgarão a admissibilidade da denúncia apresentada pelo Unafisco. Caso a ação seja aceita e o Estado brasileiro não apresente uma solução que recomponha o direito dos servidores públicos, o mérito do processo será julgado pela Corte da OEA, que funciona em São José da Costa Rica.

Durante as conversas na OEA, os diretores e o advogado do Unafisco vão tentar agilizar o exame do processo e mostrar os motivos que levaram o Sindicato a apresentar a denúncia. “Também vamos dizer que o Sindicato faz questão de garantir a manutenção do seu representante legal”, esclarece Piscitelli.

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3,17%
MPOG manda suspender pagamento

Em ofício enviado ao Unafisco, o coordenador-geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, Celso Sá Pinto, informou que, por determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, teria de suspender o pagamento dos 3,17% de AFRFs ativos, aposentados e pensionistas, em razão de um parecer elaborado pela consultoria jurídica do MPOG. O Departamento Jurídico do Unafisco vai ajuizar um mandado de segurança com o objetivo de evitar a suspensão do pagamento, por intermédio do escritório Mota Advogados Associados, contra a medida da COGRH.

No último dia 5 de fevereiro, Sá Pinto encaminhou ofício ao Sindicato comunicando que o pagamento do percentual de 3,17%, referente ao Mandado de Segurança 7.319/DF será suspenso, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da entidade, em virtude do Parecer/MPOG/Conjur/CQ/Nº 0517 – 7.9/2006, de 31 de março de 2006. O referido parecer opina no sentido de que não é mais devido o reajuste de 3,17% aos AFRFs, tendo em vista a reestruturação da carreira ocorrida com a MP 1.915/99, convertida na Lei 10.593/2002, conforme vedou o artigo 10 da MP 2.225-5/2001.

Para o Departamento Jurídico, o entendimento da Conjur não persiste, na medida em que não é possível reverter decisão judicial que já teve o trânsito em julgado há mais de quatro anos, instituto garantido pelo Código de Processo Civil e pela Constituição. Nesse sentido, será requerido o pedido de liminar no mandado de segurança, a fim de que a COGRH se abstenha de suspender o pagamento do reajuste de 3,17% aos AFRFs e seus pensionistas que constam no rol do MS 7.319/DF, filiados do período de 26/2/1999 a 8/11/2000, até que seja julgado o mérito do processo.

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Aposentadoria Proporcional
Sindicato prepara ação em defesa dos filiados

O Departamento Jurídico do Unafisco solicita aos AFRFs aposentados com proventos proporcionais que enviem cópia do ato de aposentadoria e um contracheque atual que comprove o pagamento proporcional das gratificações (GAT e Gifa), a fim de subsidiar a propositura de ação judicial.

A Assembléia Nacional realizada no dia 14 de dezembro passado autorizou o ajuizamento de ação coletiva que visa ao pagamento integral de gratificações aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais (por tempo de contribuição, por invalidez permanente, ou compulsória), com base no recente entendimento do Tribunal de Contas da União e nos julgados dos tribunais superiores.

Os filiados têm até o dia 26 de fevereiro de 2007 para enviar os documentos solicitados.

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Lista tríplice
DS/Florianópolis faz eleição para indicar nomes para o posto de secretário da Receita Federal

O presidente da DS/Florianópolis, Roberto Duarte Alvarez, convocou, em edital reproduzido nos anexos do Boletim, os auditores-fiscais da Receita Federal, filiados ou não ao Unafisco, ativos ou aposentados, para que participem da escolha dos nomes que irão compor a lista tríplice que o Unafisco levará ao Ministério da Fazenda com os indicados pela categoria para o posto de secretário da Receita Federal.

Em Florianópolis, a indicação será feita em três etapas. Na primeira, nos dias 15 e 16 de fevereiro, os AFRFs irão indicar os nomes para compor a lista tríplice local, em votação a ser realizada na Safia, na Safis, na DRJ e na sede da DS/Florianópolis. Cada auditor pode indicar até três nomes de qualquer localidade do Brasil para a função hoje ocupada por Jorge Rachid.

Feita a apuração, a DS/Florianópolis entrará em contato com os escolhidos para convidá-los a participar do processo, que incluirá a realização de debates. Os nomes indicados serão submetidos à assembléia presencial de 1º de março, que elegerá, entre os nomes indicados na primeira fase, os que vão para a etapa regional.

Nesta semana, os colegas da DS/Florianópolis também irão agendar uma reunião do Comando Regional de Mobilização para incentivar os colegas das outras DSs para que iniciem o processos naquela região.

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DS/Ceará repudia editorial do site opiniaoafrf

A Delegacia do Unafisco Sindical no Ceará manifestou seu repúdio ao conteúdo do editorial intitulado Consultoria Tributária, do site “opiniaoafrf”, em que colegas acusam a diretora de Estudos Técnicos do Unafisco, Clair Hickmann, de incentivar a elisão fiscal de microempresários em declaração da colega ao Diário do Comércio – SP. A matéria do jornal, entitulada “Simples: lucro determina a adesão”, também foi disponibilizada no informativo oficial da SRF, via intranet.

Para os colegas do Ceará, os autores do texto do site “opiniaoafrf” cometeram erros pueris ao tentar desqualificar o trabalho da diretora Clair Hickmann, reconhecida amplamente pela categoria pela atividade que desenvolve no Unafisco e na Secretaria da Receita Federal.

“O primeiro, a escolha da pretensa vítima, posto que não é preciso muito esforço intelectual para reconhecer que a reputação da colega Clair, junto à categoria e à sociedade, não está assentada em solo frágil, como gostariam. (...) O segundo, quando desprezaram a inteligência dos AFRFs ou os consideraram seres desinformados que assinam procurações em branco para que terceiros decidam por eles. Ledo engano! Felizmente, a mediocridade não alcançou a grande maioria da categoria, fato comprovado pela legitimação que possuem na atividade sindical aqueles colegas que ousaram não se entregar às benesses do poder”. A íntegra da Moção de Repúdio do Ceará encontra-se anexa a este Boletim.

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Metas de arrecadação
Colegas de Niterói protestam contra sistema remuneratório em carta ao DRF local

Os colegas filiados à Delegacia Sindical do Unafisco em Niterói (foto) entregaram carta aprovada na assembléia do último dia 6 de fevereiro para o delegado da Receita Federal em Niterói na qual eles protestam contra o condicionamento de nossa remuneração a metas de arrecadação. No texto, eles criticam o tratamento discriminatório recebido em relação a outras carreiras de Estado.

“Já em agosto de 2006 explicitamos a nossa discordância quanto ao conteúdo da referida MP, mesmo considerando a possibilidade de aumento nos ganhos imediatos dos AFRFs. Criticamos na ocasião, em primeiro lugar, o reajuste em forma de gratificação, quando os AFRFs sempre buscaram um valor digno a título de vencimentos. Em segundo lugar, a vinculação da gratificação a um fato alheio à atuação dos AFRFs. Finalmente, o tratamento discriminatório recebido, pois outras carreiras federais tiveram aumento salarial sem atrelamento a metas e já com previsão de aumentos futuros”, lembram os colegas de Niterói.

Os AFRFs lembram ainda que, apesar dos sucessivos recordes na arrecadação federal, o governo insiste em manter a remuneração da categoria variável e refém de fatores que estão além do controle dos auditores, como os índices econômicos.

No final, os colegas de Niterói pedem que o pleito dos AFRFs seja encaminhado às instâncias superiores da SRF. Leia nos anexos do Boletima íntegra da carta enviada pelos AFRFs de Niterói ao DRF.

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AFRFs do Rio de Janeiro entregam manifesto a superintendente da 7ª Região Fiscal

A DS/RJ encaminhou sexta-feira ao superintendente da 7ª RF o manifesto aprovado pelos auditores-fiscais da Receita Federal do Rio de Janeiro, protestando contra a redução salarial verificada nos contra-cheques de janeiro em decorrência da vinculação da remuneração da categoria às metas de arrecadação do governo. Diante da gravidade do fato, o Sindicato agiu com a máxima urgência, levando o documento ao superintendente, que não pôde receber a delegação de, aproximadamente, 50 auditores-fiscais, informando que se encontrava em reunião. Dispôs-se, no entanto, a tratar do assunto em dia e hora a serem previamente agendados. A carta foi entregue à sua assessora de imprensa, com a solicitação dos auditores-fiscais para que o manifesto também seja encaminhado ao secretário da Receita Federal. O manifesto dos AFRFs do Rio de Janeiro está nos anexos do Boletim.

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Paralisação
AFRFs de Campinas debatem questões da categoria

Na última quinta-feira (8/2), durante a paralisação de 24 horas dos AFRFs, os auditores-fiscais (foto) se reuniram no auditório da Delegacia da Receita Federal em Campinas (SP) para debater a sujeição de nossa remuneração às metas de arrecadação. O destaque do debate foi a grande participação dos AFRFs do último concurso, que demonstraram grande interesse na discussão.

Na ocasião, os colegas aprovaram um documento que, após ser também apreciado pelos AFRFs ausentes, seria encaminhado à delegada da DRF pedindo seu apoio nas negociações para alterar a atual sistemática de remuneração atrelada às metas de arrecadação.

A vice-presidente da DS em Campinas e Jundiaí, Ângela Maria de Rosa, que conduziu a reunião, ficou bastante animada com o interesse e vontade dos presentes em debater os problemas da categoria. Para o segundo vice-presidente da DS, Paulo Alvim, “a continuidade desse interesse e disposição em debater soluções para nossos problemas é animador e deixa os auditores mais experientes com grande esperança em relação ao nosso futuro”.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Gifa
Categoria pressiona, governo reduz meta
Unafisco reafirma a ministros insatisfação dos AFRFs
Aduana e Segurança Nacional
DEN e DSs se reúnem com o governador do Mato Grosso e com a secretária de Segurança Pública do Pará
Denúncia na OEA
Diretores e advogado já estão em Washington
3,17%
MPOG manda suspender pagamento
Aposentadoria Proporcional
Sindicato prepara ação em defesa dos filiados
Lista tríplice
DS/Florianópolis faz eleição para indicar nomes para o posto de secretário da Receita Federal
DS/Ceará repudia editorial do site opiniaoafrf
Metas de arrecadação
Colegas de Niterói protestam contra sistema remuneratório em carta ao DRF local
AFRFs do Rio de Janeiro entregam manifesto a superintendente da 7ª Região Fiscal
Paralisação
AFRFs de Campinas debatem questões da categoria
   
   

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