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Brasília, 6 de fevereiro de 2007

ANO XI

Nº 2290

   

Assembléia Nacional
Paralisação de 24 horas no dia 8 será objeto de votação

No único indicativo da Assembléia Nacional de hoje, os auditores-fiscais da Receita Federal são consultados se aprovam ou não a paralisação de 24 horas, fora da repartição e sem assinatura de ponto, na próxima quinta feira, dia 8 de fevereiro, em protesto contra a atual estrutura remuneratória dos AFRFs, vinculada a metas de arrecadação. Nas considerações à AN (ver anexos), a DEN lembra que os auditores foram surpreendidos com a redução de R$ 14,80 no contracheque de janeiro porque a meta de novembro não teria sido atingida.

Mesmo que a meta de dezembro seja revista, como foi prometido pela administração da SRF em encontro com a diretoria do Unafisco no dia 27 de janeiro, e não se concretize a redução prevista de R$ 590 no contracheque de fevereiro, devemos continuar combatendo o vínculo da nossa remuneração a metas de arrecadação. Esse sistema remuneratório dá ao governo a arbitrariedade de nos pagar o quanto quiser e gera uma insegurança incompatível com o cargo estratégico que ocupamos no Estado brasileiro.

Lembramos que o reajuste da nossa remuneração por meio de aumento nas gratificações vem sendo recorrente na SRF, como também os protestos dos AFRFs. Na Assembléia Nacional de 6 de julho de 2006, os auditores suspenderam a greve da Campanha Salarial 2006, mas mantiveram o Estado de Mobilização e de Assembléia Nacional Permanente, pois entenderam que suas reivindicações não haviam sido atendidas. À época, alertamos para o fato de que o reajuste condicionado às metas gerava insatisfação e ainda agravava questões como a do fosso salarial e da quebra da paridade entre ativos e aposentados. Não atendia, portanto, ao pleito da categoria de implantação do novo patamar remuneratório dos AFRFs, estabelecido no Plano de Carreira aprovado pelos AFRFs.

O atual modelo de remuneração foi implementado ainda em 1999, quando foi criada a GDAT variável dependente de metas e de avaliação individual e institucional. A MP 1.915/99 foi criada quando a então administração de Everardo Maciel e o governo FHC pensavam a fusão dos órgãos de arrecadação e fiscalização tributária e previdenciária. A Gifa é filha desse modelo de administração tributária, mantido na gestão do atual SRF, Jorge Rachid, e já se refletiu na alteração, em novembro de 2005, da missão institucional da Receita Federal.

A mudança de missão institucional da SRF, que não prima mais pela justiça tributária, veio para sacramentar a característica da SRF, em conjunto com a SRP, como um órgão meramente arrecadador, que, caso o projeto da fusão dos Fiscos seja aprovado na Câmara dos Deputados, passará a ser visto como uma grande “empresa” que remunera seus agentes em sistema de produtividade e recompensa.

Até o fechamento desta edição do Boletim, a portaria interministerial – que altera a meta de arrecadação para fins de pagamento da Gifa – não havia sido publicada. A portaria publicada pela SRF apenas anuncia o resultado da arrecadação, comprovando que a meta estabelecida no ano passado não foi atingida.

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AFRFs deflagram luta pela implantação de lista tríplice e contra vinculação dos salários a metas de arrecadação

Auditores-fiscais de todo o Brasil se reúnem hoje (6/2) em Assembléia Nacional para discutir e organizar a luta da categoria em duas frentes: em prol da construção de um processo de lista tríplice para a escolha do secretário da Receita Federal e contra a vinculação do salário a metas de arrecadação. À primeira vista, os dois assuntos parecem distantes um do outro, mas, na verdade, eles interagem e criam o ambiente político necessário ao debate de temas de extrema importância para os AFRFs.

Garantir um processo democrático de indicação para a cúpula da Secretária da Receita Federal é também estabelecer um diálogo mais maduro e aprofundado com a Administração acerca das questões que afetam os auditores. Neste momento, o tema mais relevante que atinge diretamente a categoria é a redução da Gifa. É fundamental que cada AFRF compreenda esse contexto e participe da assembléia, tornando-se um multiplicador da idéia de formar uma lista tríplice entre auditores e de lutar contra a obrigatoriedade de submeter nossa remuneração a metas.

Direito de escolha - Não é de hoje que esse assunto ocupa espaço nos debates da categoria. Desde o ano 2000, quando a categoria aprovou resolução no Conaf (Congresso Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal), a intenção de criar uma listra tríplice para a escolha dos principais cargos da administração da Receita ganhou forma e se fortaleceu nos últimos anos.

A idéia de compor a lista, além de garantir direito de escolha aos AFRFs, caminha no sentido de garantir que o cargo de SRF seja ocupado por alguém disposto a dialogar com a sociedade em busca da justiça tributária. A proposta, inovadora entre auditores, assegura um modelo participativo com alto grau de transparência e objetividade.

Ao mesmo tempo, exclui a possibilidade de interferências de partidos políticos, de grupos econômicos e, até mesmo, das entidades sindicais. A idéia é de que o processo se torne permanente e, acima de tudo, livre de qualquer interesse particular. Será uma maneira de desvincular a indicação de cargos à decisão exclusiva de quem ocupa, momentaneamente, a cúpula do governo.

O Unafisco, embora fomentador e organizador do processo, atuará nele como coadjuvante. Acima do Sindicato, estará um modelo democrático que visa ao exercício crítico da responsabilidade funcional de todos os auditores, de forma que a luta pela formação da lista tríplice não se traduz numa tentativa de aparelhamento da Administração pelo Unafisco.

Prova mais evidente disso são os critérios estabelecidos para o processo de formação da lista. Dele, os diretores sindicais só participam com o direito de voto. Mas não podem ser votados. Outra regra que dimensiona o caráter democrático da escolha é que podem votar e ser votados todos os AFRFs, ativos ou aposentados, sindicalizados ou não. O processo exclui a necessidade de “campanha”. Qualquer auditor já é um potencial “candidato” a compor a lista.

Com a implementação desse processo, a discussão acerca da necessidade de o secretário da Receita Federal ser ou não auditor-fiscal estará ultrapassada. Isso será condição sine qua non para a formação da lista.

Para garantir elevado grau de participação, a definição da listra tríplice passará também pelo crivo de representantes da sociedade civil. O processo começa com a escolha de candidatos pelas localidades, dos quais apenas dois serão escolhidos em âmbito regional. Cada região envia seus dois candidatos ao CDS, iniciando-se a fase nacional, dividida em duas etapas. Na primeira delas, dos 20 candidatos, o CDS fará a escolha de até dez nomes com base em sabatina feita por conselheiros e representantes da sociedade civil. Só depois, num segundo momento, os nomes escolhidos serão apresentados à categoria para a formação da listra tríplice. Veja anexo documento com as regras para a formação da lista tríplice.

Definição do SRF – Mesmo que a lista não seja acatada pelo presidente da República, os auditores precisam entender a dimensão desse processo como instrumento permanente de resistência e de exercício democrático. O mesmo aconteceu com a indicação do procurador-geral da República. Durante anos, os procuradores insistiram em promover a formação de uma lista tríplice, sem que o Poder Executivo considerasse a mobilização.

A insistência em elaborar a lista ganhou tanto respaldo entre os procuradores que ela acabou por ganhar legitimidade no Palácio do Planalto. Tanto é verdade que as duas últimas indicações para o cargo de procurador-geral da República saíram da lista obtida por votação entre os procuradores. O mesmo processo atualmente também é encaminhado por servidores da Polícia Federal e da Abin, que, assim como auditores-fiscais, também são de carreiras do Estado.

Leia no anexo deste Boletim as regras aprovadas pelo CDS a respeito da lista tríplice.

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Apagão organizacional
Fusão dos Fiscos reduzirá arrecadação, alerta Unafisco em carta ao ministro da Previdência Social

O presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, enviou carta ao ministro da Previdência Social, Nelson Machado, em que mostra que um dos alertas recorrentes feitos pelo Sindicato sobre os riscos de fundir a Receita Federal e a Receita Previdenciária, de que há risco de redução na arrecadação, já é realidade nos créditos da Previdência Social.

O “apagão organizacional” prejudicou a arrecadação oriunda da execução judicial dos créditos. Números da Procuradoria-Geral Federal (PGF) revelam que houve redução da arrecadação da Previdência feita por via judicial, na comparação entre 2005 e 2006. Segundo o coordenador-geral do órgão de arrecadação da PGF, Sérgio Corrêa, a Medida Provisória 258/2005 (que permitiu a fusão dos Fiscos) foi a responsável. Em sua vigência, houve a paralisação da inscrição de débitos na dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como dos processos judiciais nas varas da Justiça do Trabalho.

O total de arrecadação da Previdência, via Procuradoria, chegou a R$ 4,903 bilhões em 2005. No ano seguinte, caiu para R$ 4,394 bilhões. Em entrevista coletiva recente, o coordenador-geral disse que isso aconteceu porque, no período de vigência da MP 258/05, a PGF perdeu a competência para inscrever novos créditos em dívida ativa. A atribuição foi transferida à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Como o governo federal nunca apresentou estudos que comprovem a eficácia da fusão dos Fiscos, nada impede que, a exemplo do que ocorreu na PGF, haja redução na arrecadação federal com a implantação da Super-Receita.

Leia aqui a íntegra da carta, de igual teor à enviada aos ministros Guido Mantega (Fazenda), Dilma Rousseff (Casa Civil), Paulo Bernardo (Planejamento), Tarso Genro (Relações Institucionais) e Luiz Dulci (Secretaria-Geral da Presidência), na última sexta-feira. A correspondência também será entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e aos líderes partidários no trabalho parlamentar desta semana.

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Para juiz do TRF, redução da Gifa de aposentados é legal

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF - 1ª Região) indeferiu ontem (5/2) o recurso do Unafisco para garantir o pagamento integral e imediato da Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação (Gifa) aos aposentados e pensionistas filiados ao Sindicato. O juiz relator fez uma análise formalista para argumentar não haver inconstitucionalidade na Lei 10.910/2004, que instituiu a Gifa, e aduziu que ela não fere o princípio da paridade.

Diante da negativa do TRF, os advogados do Unafisco irão interpor recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF). O juiz-relator Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, que proferiu voto contrário ao Unafisco, entendeu que a Gifa é estritamente vinculada à produtividade. Portanto, o fato de ela não ser paga de forma isonômica aos aposentados e pensionistas não viola o princípio da paridade.

Em sua decisão, ele disse que se baseou em sentenças de duas ações que também pleiteavam paridade no pagamento da Gifa – uma do TRF da 4ª Região, que fica no Rio Grande do Sul; outra do TRF da 5ª Região, sediado em Recife.

Reforçando os argumentos do relator, o presidente da 1ª Turma do TRF, José Amílcar Machado, afirmou que o pagamento da Gifa aos aposentados e pensionistas é tão-somente uma “benesse” do Poder Legislativo, que aprovou a Lei 10.910. Em suma, quis dizer que aposentados e pensionistas não teriam direito a percentual algum da gratificação.

Com base nessa decisão, percebe-se que há uma tendência do Judiciário, nas sentenças no caso da Gifa, de aplicar literalmente um critério tecnicista, que só enxerga o conteúdo bruto da legislação (Lei 10.910) e desconsidera questões de cunho social, absolutamente relevantes para se chegar a uma sentença justa.

É importante destacar que a Gifa foi instituída como resposta da Administração a uma campanha salarial. E que seu valor, na verdade, deveria constar como vencimento básico, a ser pago de maneira linear a auditores-fiscais da ativa, aposentados e pensionistas. A decisão de ontem quebra a paridade alcançada na sentença anterior.

Contra as metas - A decisão do TRF reforça ainda mais a luta do Unafisco Sindical para instituir uma remuneração desvinculada do cumprimento de metas, da concessão de recompensas ou do cálculo de produtividade. Basta observar que, nos últimos anos, o aumento salarial dos AFRFs se deu mais por conta da criação de novas gratificações ou do aumento delas do que de reajuste linear. Esse fato criou diferenciações na categoria e gerou instabilidade entre os auditores.

Foi assim nos últimos 12 anos. Em 1995, houve aumento da Remuneração Adicional Variável (RAV); em 1999, criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT); em 2004, instituição da Gifa; e, em 2006, aumento da Gifa e da GDAT.

Mais grave é perceber que estamos sendo tratados de forma discriminatória em relação a outras carreira de Estado que não têm sua remuneração vinculada a metas.

Durante reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), na cidade de Salvador, em agosto de 2006, ao falar da MP 302/06, que tratava do reajuste dos AFRFs e de outras categorias, o deputado Walter Pinheiro (PT/BA) afirmou que não partiu do grupo que trabalhou as MPs (parlamentares, Fazenda, Casa Civil e Planejamento) a idéia de atrelar salário dos AFRFs a metas de arrecadação. Ou seja, a proposta foi elaborada pela própria cúpula da Receita Federal.

Histórico da Gifa – Quando foi instituída pela Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, a gratificação foi fixada para os ativos no percentual de até 45% sobre o maior vencimento básico da carreira Auditoria Fiscal. Ela considerava também o resultado da avaliação de desempenho e da contribuição individual para o cumprimento da meta de arrecadação.

Para aposentados e pensionistas, a lei instituiu a Gifa no percentual de 13,5%, violando frontalmente o direito à paridade, na medida em que houve tratamento discriminatório na instituição da gratificação.

Depois de várias tentativas de solução junto à Administração, o Unafisco ingressou com mandado de segurança na 2ª Vara de Justiça de Brasília, sob o argumento de que houve quebra do princípio da paridade.

Em primeira instância, a Justiça reconheceu o direito dos aposentados e pensionistas de receber a Gifa individual paga no percentual equivalente à média nacional recebida pelos AFRFs ativos, bem como a parcela correspondente à Gifa institucional idêntica à recebida pelos auditores em atividade.

Essa sentença, porém, condicionou a implementação da gratificação em folha de pagamento ao trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não houvesse mais possibilidade de recursos ao processo.

O Unafisco recorreu na Justiça, pleiteando a imediata implementação, mas a União também interpôs recurso para invalidar toda a decisão de primeira instância. Infelizmente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação da União.

Agora, concomitantemente à luta por uma gratificação desvinculada de metas, o Unafisco irá reivindicar a Gifa integral para aposentados e pensionistas no STF e no STJ.

Por conta dessa vinculação, a ameaça de redução salarial para os auditores da ativa já se concretizou no contracheque de janeiro e os aposentados estão com a paridade quebrada. É mais uma prova da importância de garantir a unidade da categoria: ativos lutando por aposentados e vice-versa!

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Trabalho parlamentar
Grupo alerta líderes sobre perigos da fusão

Os líderes partidários se reúnem amanhã, às 10 horas, para discutir a pauta de votações da Câmara e a divisão de vagas das comissões permanentes entre os partidos e blocos parlamentares. O grupo de trabalho parlamentar do Unafisco também estará na Casa para conversar e entregar aos líderes dos partidos o material que alerta sobre os perigos de se fundir a SRF com a Secretaria da Receita Previdenciária.

De acordo com informações da Agência Câmara, as reformas política e tributária e o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) devem ser matérias prioritárias. Essa é a opinião de líderes tanto da base do governo quanto da oposição, segundo a agência. Neste momento, o trabalho parlamentar se concentrará no entendimento com os líderes.

Iremos usar como material, entre outros, a carta enviada aos ministros alertando sobre o “apagão organizacional” (Boletim 2.289), que na prática já ocorreu em relação à execução judicial dos créditos da Previdência durante a tramitação da MP 258.

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Unafisco participa de seminário sobre Reforma do Estado

O Unafisco foi um dos debatedores no seminário “Reforma do Estado e a Campanha Salarial de 2007”, promovido pela Cnesf (Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Federais) no último domingo em Brasília. Representado pela diretora de Estudos Técnicos, Clair Hickmann, o Sindicato participou do painel que tratou da avaliação do orçamento e dos efeitos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) para os servidores.

Clair alertou para o fato de que a limitação do reajuste dos servidores ao IPCA mais, no máximo, 1,5% de aumento pode, na prática, significar reajuste real nenhum. Isso porque, de acordo com o Dieese, o crescimento vegetativo da folha de pagamento da União deve chegar a 1,5%, e o próprio governo admite que esse aumento pode ser de pelo menos 1%, tanto por causa das novas contratações quanto pelas progressões anuais dos planos de carreiras das diversas categorias. “Outro aspecto negativo dessa limitação é que ela pode gerar disputas entre as carreiras. Temos de manter a unidade para evitar que isso ocorra”, afirmou. O Unafisco avalia que é preciso que as categorias se mobilizem para reivindicar o fim desse limite para a concessão de aumento real.

A respeito do PAC, Clair ressaltou suas conseqüências para o servidor, para o sistema tributário e para a administração tributária. Ela defendeu a participação das entidades dos servidores no Fórum da Previdência, cuja criação está prevista no PAC. Ela lembra que o ministro da Previdência, Nelson Machado, em reunião com integrantes do Fórum das Carreiras Típicas de Estado, afirmou que a participação dos servidores não seria necessária porque essa instância de discussão iria se ater ao regime geral. “Mas não se pode esquecer que, se criada a previdência complementar, os servidores passarão a seguir o mesmo teto estabelecido para os trabalhadores da iniciativa privada e, por isso, temos de opinar sobre as mudanças que possam ser implementadas”, salientou.

Sobre a desoneração da carga tributária, o PAC prevê uma discussão com empresários, governo, prefeituras e consumidores, mas o Unafisco, mais uma vez, lembrou que os trabalhadores devem reivindicar sua participação nessa discussão, até porque dois terços das contribuições tributárias são recolhidos dos consumidores e dos assalariados. Clair defendeu também a posição do Unafisco sobre a necessidade de um forte investimento no aparelhamento da máquina tributária, diante da perspectiva de aumento substancial do volume de trabalho dos AFRFs com os pedidos de compensação e ressarcimento de tributos em decorrência dos novos incentivos fiscais previstos no PAC.

Para finalizar, a diretora do Unafisco lançou uma proposta para reflexão: se há limites para os gastos com a folha dos servidores, por que não estabelecer limites também para os gastos financeiros (encargos da dívida)?

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Novos membros do Conselho Curador realizam primeira reunião ordinária

Os membros titulares do Conselho Curador Gestão 2006-2008 participaram da primeira reunião ordinária, realizada em Brasília, nos dias 1º e 2 de fevereiro de 2007, no Hotel Grand Bittar, em cumprimento ao disposto no inciso VIII do art. 60 do Regulamento do Unafisco Saúde. Os assuntos pautados e tratados foram apresentação dos novos conselheiros curadores; eleição da mesa diretora; ata da reunião anterior; informes (programa de captação, negociações em andamento, ANS, credenciamentos); informações contábeis/financeiras; alterações do regulamento; alterações do regimento das eleições do Conselho Curador; e assuntos gerais. O resumo da ata está disponível no site do Unafisco Saúde.

 

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

AFRFs deflagram luta pela implantação de lista tríplice e contra vinculação dos salários a metas de arrecadação

Apagão organizacional
Fusão dos Fiscos reduzirá arrecadação, alerta Unafisco em carta ao ministro da Previdência Social
Para juiz do TRF, redução da Gifa de aposentados é legal
Trabalho parlamentar
Grupo alerta líderes sobre perigos da fusão
Unafisco participa de seminário sobre Reforma do Estado
Novos membros do Conselho Curador realizam primeira reunião ordinária
   
   

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