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Brasília, 2 de fevereiro de 2007

ANO XI

Nº 2288

   

CDS reafirma que AFRFs são contrários à remuneração vinculada a metas de arrecadação e à fusão dos Fiscos

Reunidos em Brasília entre os dias 29 e 31 de janeiro, o Conselho de Delegados Sindicais (CDS) aprovou a intensificação do trabalho dos auditores-fiscais da Receita Federal contra a vinculação da remuneração da categoria a metas de arrecadação. Os delegados sindicais reafirmaram a posição do Unafisco, defendida na Campanha Salarial 2006, da implantação do Plano de Carreira dos AFRFs com um novo patamar remuneratório que recuperará a paridade entre ativos e aposentados, solucionará a questão do fosso salarial e cobrirá as perdas inflacionárias.

Os comandos nacional e regionais de mobilização estão convocados com apoio do CDS a retomar suas atividades no intuito de colaborar com a DEN e as delegacias sindicais na construção de ações e estratégias para combater a remuneração atrelada a metas.

Ainda sobre a nossa remuneração, os delegados sindicais também recomendaram que o Departamento de Estudos Técnicos da DEN faça um amplo levantamento para explicar à categoria quais são as vantagens e as desvantagens da remuneração por subsídio, forma de remuneração atualmente dos servidores da Polícia Federal, entre outros.

Fusão dos Fiscos – O CDS recomendou a continuidade do trabalho parlamentar para esclarecer aos parlamentares e à sociedade sobre os danos que a aprovação do PL 6.272/2005 provocará. Os delegados sindicais também entenderam que o Unafisco deve evidenciar, na campanha publicitária, na mídia e junto aos congressistas e interlocutores do governo a contradição existente entre a criação do Fórum da Previdência Social e a criação da Super-Receita, que mexe profundamente no sistema previdenciário brasileiro.

O CDS ratificou a decisão do grupo parlamentar de promover um seminário na Câmara dos Deputados para discutir a fusão dos Fiscos com a presença do Unafisco, de especialistas e de formadores de opinião. Os colegas também entendem que devemos reforçar a orientação de que a atuação compartilhada é viável, como já demonstra o Decreto 5.644/2005, não sendo, portanto, necessária a união dos órgãos e o caos organizacional que ela ocasionará.

Outra recomendação do CDS foi que a DEN, por meio da Diretoria de Estudos Técnicos, elabore caderno mostrando à categoria os atos normativos e as alterações administrativas feitas, nos últimos doze anos, no sentido de minimizar nossas atribuições e engessar o exercício de nossas atividades. Essa recomendação veio ao encontro de decisão tomada anteriormente pela DEN. A intenção é politizar o debate para ressaltar o processo de desvalorização dos AFRFs e reforçar a luta..

Corregedoria – Também foi aprovado um manifesto de apoio ao colega Marcelo Rangel, demitido da SRF por não ter cumprido uma carga de trabalho em função da falta de estrutura da Delegacia da Receita Federal de Rio Branco, onde exercia a função de delegado nos anos 90. O CDS sugeriu que as delegacias sindicais recolham depoimentos de colegas administradores e ex-administradores sobre os problemas que têm no exercício do cargo para anexar ao processo de defesa de Rangel.

Para dar mais segurança aos procedimentos apuratórios na Corregedoria da Secretaria da Receita Federal, o CDS recomendou que a DEN amplie o debate pelo estabelecimento e pelo regramento de defesa prévia à instauração de todo e qualquer Processo Administrativo Disciplinar; que qualquer comissão de sindicância ou inquérito seja composta por ao menos um servidor lotado no Escor/Coger; que seja revista a Nota Técnica nº 2005/8, na qual se interpretou extensivamente o disposto no § 1º do art. 142, combinando-o ao art. 143, ambos da Lei nº 8.112/90, para concluir que somente quando a autoridade máxima local tem conhecimento do fato é que se daria o termo inicial da prescrição, uma vez que a lei e o Parecer AGU nº GQ 55 não dizem isso; que todos os trabalhos da Corregedoria que envolvam ou possam envolver AFRFs sejam conduzidos exclusivamente por AFRFs, incluindo auditorias de procedimentos correicionais, juízos de admissibilidade, composição de comissões de sindicância e inquérito, elaboração de pareceres, etc. A DEN já vinha tratando dessas questões, inclusive em recente reunião com o corregedor, conforme noticiado no Boletim 2283, do dia 26 de janeiro.

O CDS destaca ainda a necessidade do estabelecimento de critérios objetivos para o preenchimento das vagas na Corregedoria. Isso, segundo os delegados sindicais, poderia ser feito a partir de um sistema de pontuação que considere a experiência como integrante de comissões de sindicância e inquérito, participação em treinamento específico (PAD), experiência em determinadas áreas (Aduana, Fiscalização, etc.), entre outros critérios.

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Redução da Gifa
Assembléia deliberará sobre paralisação de 24 horas

Os AFRFs de todo o país recebem hoje seus salários com a redução de R$ 14,80 no valor da Gifa por conta do não-atingimento da meta de arrecadação de novembro. Mesmo que a meta de dezembro, que se reflete no contracheque de fevereiro, seja revista (até o momento a portaria interministerial não foi publicada) e não se concretize a redução de R$ 590, continuaremos mês a mês a conviver com a insegurança absurda e inaceitável em relação aos valores da nossa remuneração. Essa situação provocou indignação na categoria, que está disposta a lutar para pôr fim a essa discriminação em relação a outras carreiras de Estado, que não estão submetidas à definição aleatória de metas que muitas vezes nada têm a ver com os resultados do nosso trabalho.

Por esse motivo o CDS entendeu que é preciso retomar a mobilização para exigir uma solução definitiva para a questão. A DEN, que corroborou esse entendimento, convocou assembléia nacional para a próxima terça-feira, dia 6, para que os colegas discutam e deliberem inclusive por uma paralisação de advertência de 24 horas no dia 8, quinta-feira. A participação de todos é fundamental neste momento para que possamos debater as estratégias da mobilização para dizer não ao descabimento de vincular a remuneração dos auditores a metas ou “recompensas”.

Conforme já alertamos anteriormente, o modelo de remuneração do auditor-fiscal da Receita Federal delega ao governo a discricionariedade, melhor dizendo, a arbitrariedade de nos pagar quanto quiser. A meta de arrecadação é estabelecida pela administração da SRF, e a meta de um ano pode ser revista no final de dezembro do ano, como ocorreu agora. Depois disso, o §1º do art. 4º do Decreto da Gifa (5.914/2006) estatui que “as metas de arrecadação poderão ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução”. Isso quer dizer: quando interessar.

Interessou ao governo nos pagar a Gifa máxima nos primeiros meses da vigência da MP 302/2006 (convertida na Lei nº 11.356/2006), pois a categoria poderia voltar a se mobilizar, em plena época de eleição nacional e de prosseguimento da tramitação da fusão dos Fiscos no Congresso Nacional. Interessou agora rever a meta, pelo mesmo motivo, em função da possibilidade de a fusão retornar à pauta da Câmara nas próximas semanas. É claro que algum “fator superveniente” também poderia ter corrigido os R$ 14,80 que ficarão perdidos na folha deste mês. Enquanto interessar, pagar-nos-ão a Gifa máxima. E quando deixar de interessar?

Vale lembrar que o Unafisco já alertava para os riscos de nossa remuneração vinculada a metas quando o governo apresentou essa fórmula, tanto que a assembléia que deliberou pelo fim da greve, em julho do ano passado, determinou também a manutenção do estado de mobilização para continuarmos a luta pela implantação do nosso plano de carreira, com a aplicação da tabela salarial.

 

Lista tríplice
CDS estabelece paradigmas democráticos e transparentes para escolha do SRF

No Conaf (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal) de 2000, realizado no Rio de Janeiro, foi aprovada por unanimidade resolução que pretende legitimar um método de escolha do titular da SRF que combine democracia interna, transparência administrativa e participação da sociedade civil. Neste sentido, o CDS vislumbrou, nas escolhas dos procuradores Cláudio Fontelles e Antonio Fernando, mais votados da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral da República, os sinais de que teriam sido abertas as portas para que o mesmo processo possa ser estabelecido dentro da SRF. Por isso, o CDS decidiu discutir e estabelecer paradigmas para a escolha de AFRFs que irão compor uma lista tríplice que será entregue ao ministro da Fazenda.

O sistema seletivo busca assegurar a participação direta dos AFRFs – com o mais alto grau de transparência permissível – para afastar o processo de escolha da dinâmica do voluntarismo individualista, do conchavo de grupos, do partidarismo político, das influências do poder econômico, do aparelhamento sindical e do continuísmo burocrático vigente, bem como evitar a alegação de quaisquer discriminações de ordem subjetiva ou de aleatoriedade dos critérios adotados.

Para chegar a esses critérios foi formada uma Comissão Especial, composta por dois integrantes da Mesa do CDS, dois integrantes da DEN e pelo autor da tese no Conaf 2000. O resultado desse trabalho levou em conta os critérios do Ministério Público Federal e da Universidade de São Paulo, as teses aprovadas nos Conafs vinculadas à temática da ética e da justiça fiscal, além das diretrizes da Transparência Brasil, das resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República relativas à alta administração federal, bem como das orientações do Pontifício Conselho de Justiça e Paz do Vaticano quanto à proteção da integridade das instituições, no intuito de recolher os fundamentos para a ruptura e a superação do método da estrita confiança pessoal como critério absoluto de escolha do titular da SRF.

As sugestões foram exaustivamente debatidas e emendadas pelos delegados presentes à última reunião do CDS, realizada em Brasília nesta semana. Entre a regras estabelecidas, a de que a lista tríplice para Secretário da Receita Federal será definida em três fases: local, regional e nacional.

A fase local avaliará todos os nomes possíveis, de dentro ou fora da região fiscal, filiados ou não ao Unafisco Sindical, que tenham atendido suficientemente os critérios de admissibilidade para o cargo, e promoverá uma seleção preliminar de até três nomes, entre os AFRFs ativos ou aposentados, em assembléia da delegacia sindical, presencial. A fase regional será realizada imediatamente após a seleção preliminar dos nomes no âmbito de uma plenária da região fiscal, constituída por delegados eleitos na fase local, com base no critério estatuído para o Conaf , que deverão avaliar, em escrutínio único, sempre buscando a convergência por consenso, dois nomes, entre o elenco originário da fase local, os quais comporão o rol de até 20 AFRFs, correspondentes à seletiva das dez regiões fiscais.

A fase nacional terá duas etapas. A primeira dar-se-á em reunião extraordinária do CDS, para a qual serão convidadas entidades representativas da sociedade civil para promover uma sabatina colegiada, no intuito de subsidiar a escolha dos dez nomes. Os dez nomes pré-selecionados pelo CDS serão submetidos à votação direta em urna, com a escolha de até três nomes entre o elenco de dez. Ao longo dos próximos dias iremos explicitar todos esses critérios para que os AFRFs conheçam o que está sendo proposto.

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PL 6272
Esforço do governo de aumentar arrecadação no INSS vai no sentido contrário do projeto da fusão dos Fiscos

O jornal Gazeta Mercantil destacou em sua edição da última quarta-feira (31/01), na matéria União centra esforços em dívidas novas, que o governo federal se esforça para aumentar a arrecadação atuando diretamente na cobrança de dívidas novas que ainda não correm o risco de se tornar créditos podres, “valores difíceis de receber que ficam décadas em disputa na Justiça – perfil hoje de cerca de 55% da dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social”.

Na reportagem, os entrevistados defendem a especialização do trabalho para que se aumente a arrecadação no sistema previdenciário brasileiro. Essa defesa vai em sentido contrário ao que defende o governo no projeto da fusão dos Fiscos. Segundo a matéria, “para acelerar o recebimento e identificar o devedor o mais rápidamente possível, o Ministério da Previdência Social e a PGF contam com a implantação de softwares e o foco no acompanhamento de informações”.

Ainda segundo o texto, a PGF fecha o cerco também contra credores de dívidas trabalhistas. “Até o fim do ano, a Procuradoria pretende instalar em todas as instâncias da Justiça Federal um software desenvolvido na própria PGF para calcular a parte do INSS em todas as dívidas trabalhistas”. Leia aqui a íntegra da matéria da Gazeta Mercantil.

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Adicional de férias
Justiça decide favoravelmente à ação do Unafisco

Foi publicada hoje a decisão judicial que julgou procedente o mandado de segurança impetrado pelo Unafisco contra o coordenador-geral de Gestão de Pessoas, Moacir das Dores, para impedir o desconto de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (um terço constitucional) dos associados filiados a partir de 25 de março de 2000 até 15 de junho de 2005. Os colegas, que já tinham decisão liminar no sentido da não-cobrança, continuam a ter a garantia de que a contribuição previdenciária não incida sobre esse adicional.

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DS/Aracaju informa endereço provisório

A DS/Aracaju informa a seus associados e demais delegacias sindicais do Unafisco que, desde a última quinta-feira (01/02), está atendendo provisoriamente em novo endereço: Rua São Cristóvão, 212, Edifício Jangada, Sala 811, Centro, CEP: 49017-900. Em caso de dúvida, basta ligar para o telefone (79) 3214-2443.

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Nota de falecimento

A DS/Ceará comunica com pesar o falecimento do AFRF aposentado Alfredo Queiroz Menezes, com 82 anos, ocorrido no último dia 27. Alfredo era um colega muito estimado pela categoria e prestou relevantes serviços à Receita Federal, exercendo por vários anos a chefia do controle aduaneiro. A DEN e a DS/Ceará manifestam toda a sua solidariedade à família neste momento de dor.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

Lista tríplice
CDS estabelece paradigmas democráticos e transparentes para escolha do SRF

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Esforço do governo de aumentar arrecadação no INSS vai no sentido contrário do projeto da fusão dos Fiscos

Adicional de férias
Justiça decide favoravelmente à ação do Unafisco

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