-->


Home
Brasília, 1 de fevereiro de 2007

ANO XI

Nº 2287

   

Fusão dos Fiscos
“Apagão organizacional” atingiu Previdência na vigência da MP 258

 

Um dos alertas recorrentes feitos pelo Unafisco sobre os perigos de fundir receitas previdenciária e federal já virou realidade nos créditos da Previdência. Por lá, o chamado “apagão organizacional” já fez estragos. Números da Procuradoria-Geral Federal (PGF) revelam que a arrecadação da Previdência, feita por via judicial, diminuiu de 2005 para 2006. Segundo o coordenador-geral do órgão de arrecadação da PGF, Sérgio Corrêa, a culpada pela redução foi a Medida Provisória 258, de 21/7/2005, que, ao instituir a fusão dos Fiscos, impediu durante os quatro meses de sua vigência a inscrição de débitos na dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em 2005, o total de arrecadação da Previdência, via procuradoria, chegou a R$ 4,903 bilhões. No ano seguinte, caiu para R$ 4,394 bilhões. Ao falar à imprensa, o coordenador-geral disse que isso aconteceu porque, no período da MP 258, a PGF perdeu a competência para inscrever novos créditos em dívida ativa – atribuição transferida à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O problema é que, por uma série de incompatibilidades e de especificidades entre o trabalho de um e de outro órgão (da PGF e da PGFN), acabou ocorrendo uma perda de arrecadação. Eis aí as conseqüências do “apagão organizacional” que o Unafisco tem anunciado. O caso da dívida ativa do INSS, que repercutiu na diminuição dos créditos da Previdência, é apenas um ensaio do que pode acontecer em proporções maiores nas contas da Receita Federal do Brasil, caso o projeto de fusão seja aprovado.

Mesmo em proporções menores, os dados da PGF demonstram ser falacioso o argumento da administração de que a fusão será garantia de agilidade e de aumento da arrecadação. Até agora, ninguém mostrou estudos ou planejamentos que comprovem os objetivos almejados pelo governo. O que as evidências mostram até o momento é que a intenção de fundir duas estruturas com sistemas diferentes, com modos de operação distintos e com conhecimentos técnicos também diferentes irá arremessar a arrecadação do país num terreno movediço, pondo em xeque o crescimento do Brasil.

Carreiras distintas – No caso dos procuradores, a fusão poderá estimular, inclusive, contestações judiciais. Esse alerta foi feito na tribuna do Senado por um procurador da Fazenda Nacional, o senador Geraldo Mesquita (PMDB-AC). No discurso feito em meados de dezembro passado, ele afirmou que vários procuradores temem que a fusão, caso aprovada, gere um “caos administrativo na PGFN”. Também segundo Mesquita, haverá uma “verdadeira metamorfose de procuradores federais em procuradores da Fazenda Nacional”. Para ele, a mudança poderá estimular contestações judiciais por se tratar de duas categorias jurídicas de igual importância, mas com atribuições diferentes. “A lei complementar remete aos procuradores da Fazenda Nacional a atribuição exclusiva da cobrança do crédito tributário nacional, brasileiro e federal”, lembrou.

O Unafisco esteve reunido com o senador, após aquele pronunciamento, para explicar nossa preocupação sobre a constituição do crédito tributário a partir do momento em que houver a transformação dos cargos de auditor-fiscal da Receita Federal e da Previdência em auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Geraldo Mesquita demonstrou preocupação com os questionamentos judiciais que, certamente, virão por parte dos contribuintes, o efeito que isso pode dar na arrecadação e, posteriormente, na execução judicial dos créditos tributários.

INÍCIO

Fusão dos Fiscos
Presidente do Unafisco alerta para riscos da criação da Receita Federal do Brasil em artigo no Correio Braziliense

O Correio Braziliense publicou em sua edição de ontem um artigo do presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, no qual ele destaca que a fusão dos Fiscos é uma contradição dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Carlos André lembra que ao mesmo tempo em que cria um fórum de debates sobre o modelo previdenciário, o governo propõe a fusão das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, um projeto que mexe profundamente no sistema previdenciário brasileiro.

A fusão dos Fiscos, se aprovada na Câmara nos próximos dias, poderá gerar alterações que colocam em risco todos os contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a fusão, explica Carlos André, a União passa a ser dona do crédito tributário do INSS. Com isso, haverá queda da garantia, assegurada no texto da Constituição de 1988, de que os recursos da Previdência Social tenham o destino definido e certo, como há hoje, que é a aposentadoria dos trabalhadores brasileiros.

“Os efeitos provocados pela mudança jurídica — recursos do INSS no mesmo bolo dos recursos da União — vão mais longe. Haverá a possibilidade de compensação automática das contribuições previdenciárias com tributos administrados pela Receita Federal. Caberá também a transformação imediata dos processos de pedidos de compensação que hoje existem na Receita Previdenciária em simples declarações de compensação. Vale destacar que o mecanismo de compensação automática criado pela Lei n º10.637/2002 é hoje fonte de fraudes que, somadas, podem chegar a dezenas de bilhões de reais”, observa o presidente da DEN.

O presidente do Unafisco continua lembrando que o discurso em defesa da Receita Federal do Brasil usa o falso argumento de que a fusão das principais máquinas arrecadadoras da nação iria trazer maior eficiência à arrecadação, à fiscalização e ao controle do crédito tributário. Porém, o Decreto nº 5644/05, que versa sobre a atuação coordenada dos dois órgãos, já mostrou ser possível essa integração sem a necessidade de junção da Receita Federal e da Receita Previdenciária.

“Então não é disso que trata o projeto apelidado de Super-Receita. Ele cria uma superestrutura que vai concentrar mais de 70% dos tributos recolhidos da sociedade para sustentar o Estado brasileiro. Além de maior dificuldade de transparência, há outro aspecto também importante: a proposta visa a beneficiar ainda mais o capital financeiro e a previdência privada; também limita as ações de fiscalização do Estado e cria uma verdadeira zona de sonegação segura”, alerta Carlos André.

Apagão organizacional – Não é só. O efeito imediato da fusão dos Fiscos deverá ser um “apagão institucional” no novo órgão. Por falta de planejamento e de estudos, há grande possibilidade de haver reversão no constante crescimento da arrecadação.

“A administração tributária terá que dedicar longo período na busca de soluções para conflitos estruturais, ajustamento de diferenças culturais e de procedimentos dos servidores dos Fiscos, pois teremos a repetição da Torre de Babel registrada nos escritos sagrados — todos com as melhores intenções querendo chegar aos céus, ao melhor dos mundos, mas cada qual falando uma língua diferente, sem entendimento algum”, compara Carlos André.

Não é à toa, portanto, que o Unafisco defende que a sociedade deve, e quer, participar da elaboração de propostas de melhoria do modelo previdenciário. Somente um debate amplo entre trabalhadores, aposentados, pensionistas, empregadores e governo poderá criar um modelo de Previdência Social ideal para os brasileiros. Este modelo, continua Carlos André, passa longe da fusão dos Fiscos.

Leia a íntegra do artigo de Carlos André Soares Nogueira na seção de Últimas Notícias do site do Unafisco ou clique aqui.

INÍCIO

 

Trabalho parlamentar
AFRFs de Limeira expõem pontos nocivos do PL nº 6272/05

Os auditores-fiscais da Receita Federal filiados à Delegacia Sindical do Unafisco em Limeira (SP) reuniram-se ontem com o presidente da Câmara Municipal, Eliseu Daniel dos Santos (PSC), para expor ao parlamentar os pontos nocivos do PL 6.272/2005, que estabelece a fusão dos Fiscos no Brasil.

Os AFRFs relembraram a luta do Unafisco contra o projeto desde a tramitação da MP 258. Os colegas destacaram os riscos que a fusão traz ao crédito previdenciário com a transferência de sua titularidade do INSS para a União e alertaram para o perigo da transferência do patrimônio dos trabalhadores para o governo sem garantia de reposição, o que deixará a Previdência Social sem proteção.

Os auditores de Limeira lembraram também que a fusão irá trazer prejuízos imediatos à arrecadação e a fiscalização tributárias pelas incertezas jurídicas do projeto. O vereador ficou surpreso com as informações. Ele acreditava no senso comum de que a fusão dos Fiscos seria boa para o Brasil.

Os colegas esclareceram que o Decreto nº 5.644/05 já prevê a integração dos trabalhos da Receita Federal e da Receita Previdenciária, sem os danos da fusão. O presidente da Câmara Municipal convidou os auditores a participar da próxima sessão plenária, no dia 5 de fevereiro. Na ocasião, eles poderão apresentar aos vereadores os motivos de o Unafisco ser contrário à criação da Super-Receita.

O vereador Eliseu Santos é segundo suplente do deputado federal Régis de Oliveira. Ele se comprometeu a conversar com o deputado sobre o assunto e a abrir o debate sobre a fusão dos Fiscos com lideranças políticas locais. A intenção é fomentar a proposta de retirada do projeto de tramitação, ou ao menos do regime de urgência, para que haja diálogo entre o governo e a sociedade.

Os colegas de Limeira têm sido atuantes na busca de contatos com parlamentares, conforme o que ficou resolvido na reunião entre a DEN e as DSs ocorrida em São Paulo no dia 16 de janeiro. À ocasião, AFRFs de diversas localidades do país traçaram estratégias para a atuação parlamentar, tanto em nível nacional quanto local, em torno do PL 20, da fusão dos Fiscos. Foi definido que seriam realizados cafés da manhã, jantares e outros eventos com deputados em suas bases eleitorais e com os dirigentes regionais dos partidos, com material organizado pela Diretoria de Assuntos Parlamentares da DEN especialmente para esclarecer e explicar os motivos que levam os AFRFs a se posicionarem contra a proposta.

INÍCIO

 

Previdência
Ministro se propõe a discutir agenda do Fórum das Carreiras de Estado

Em reunião na tarde de ontem, o ministro da Previdência, Nelson Machado, disse aos representantes do Fórum Permanente das Carreiras Típicas de Estado que, em princípio, é contra a participação da entidade no Fórum Nacional sobre Previdência. Ele considera que, como a discussão nessa instância vai se concentrar no regime geral da Previdência, válido para a iniciativa privada, não há motivo para a participação de entidades ligadas ao serviço público. Mas se dispôs a receber uma proposta de agenda para um debate específico a respeito das pensões e aposentadorias dos servidores públicos.

Ele se colocou à disposição para comparecer ao Fórum e debater conosco essa agenda. Nós ponderamos que o debate do nosso Fórum é sobre Previdência Pública, incluindo o regime geral e os regimes próprios. E lembramos que, se confirmada a regulamentação dos fundos de pensão complementares para o servidores, os novos funcionários estarão vinculados ao mesmo limite previsto no regime geral, o que justifica a nossa participação. Também externamos a ele a defesa da Previdência estatal e, portanto, nossa posição contrária à previdência complementar.

Os integrantes do Fórum convidaram o ministro para participar da mesa de abertura do I Seminário Nacional sobre a Previdência Social, que as entidades irão promover nos dias 13 e 14 de março, provavelmente no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados (a confirmar). O seminário tem como objetivo principal discutir os rumos da Previdência Social brasileira, tanto em relação aos regimes próprios dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e vitalícios quanto ao regime geral dos trabalhadores da iniciativa privada, empregados públicos e cargos de confiança.

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado é composto pelas seguintes entidades: Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Amebrasil (Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil), Anadep (Associação Nacional dos Defensores Públicos), Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil), Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social), ANPM (Associação Nacional dos Procuradores Municipais), Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais), Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual), Unacon (União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle), Fenasfisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social), Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho), Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCU) e o Unafisco.

 

INÍCIO

Unafisco saúde
Conselho Curador do Unafisco Saúde reúne-se hoje em Brasília

Em cumprimento ao disposto no inciso VIII do art. 60 do Regulamento do Unafisco Saúde, os membros titulares do Conselho Curador participam hoje da primeira reunião ordinária que será realizada em Brasília, com início previsto para as 9 horas. A previsão é que o encontro se encerre amanhã até as 18 horas.

Na pauta da reunião, estão a apresentação dos novos Conselheiros Curadores; a eleição da mesa diretora; a aprovação da ata da reunião anterior; informes (programa de captação, negociações em andamento, ANS, credenciamentos); informações contábeis/financeiras; alterações do regulamento; alterações do Regimento das eleições do Conselho Curador; protocolos de procedimentos médicos; e assuntos gerais.

 

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

Fusão dos Fiscos
Presidente do Unafisco alerta para riscos da criação da Receita Federal do Brasil em artigo no Correio Braziliense

Trabalho parlamentar
AFRFs de Limeira expõem pontos nocivos do PL nº 6272/05
Previdência
Ministro se propõe a discutir agenda do Fórum das Carreiras de Estado
Unafisco saúde
Conselho Curador do Unafisco Saúde reúne-se hoje em Brasília
   
   

Boletim em
formato word