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Brasília, 17 de dezembro de 2007

ANO XI

Nº 2451

   

Editorial
Fim da CPMF reforça importância de Auditores-Fiscais

Os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) esperam, pacientemente, há mais de três meses por uma definição do Governo acerca de pontos relevantes da Campanha Salarial da Classe – entre eles, a elaboração de uma tabela salarial que garanta aos Auditores-Fiscais um patamar remuneratório compatível com a relevância estratégica das atribuições do cargo e da sua importância para o Estado brasileiro.

A reivindicação histórica de valorização da Classe se torna ainda mais forte neste novo cenário em que o Governo, sem contar com a CPMF, terá o desafio de buscar em outras fontes os R$ 40 bilhões perdidos com a extinção do tributo. Portanto, a derrota do Governo na votação da CPMF, em vez de arrefecer a Campanha Salarial, dá a ela um fôlego novo e revigora ainda mais a disposição dos Auditores-Fiscais em mostrar que é imprescindível ao Governo valorizar a Classe.

Com o fim da CPMF, que não era desejado pelos Auditores-Fiscais, cresce a relevância da Classe, que, em vista da nova conjuntura, será uma importante aliada para o Governo garantir a arrecadação necessária à manutenção do Estado. Além disso, mais do que nunca, o Governo precisará fazer uso do exercício da nossa função precípua de combate à sonegação e à corrupção para recuperar créditos tributários.

Até agora, demonstramos nossa responsabilidade e nosso comprometimento com o país, quando, por ampla maioria, aprovamos em Assembléia Nacional o diálogo como o caminho mais viável para alcançar nossos objetivos.

Sem respostas concretas do Governo, a janela da negociação está se fechando. O nosso compromisso com o trabalho está mantido, mas é imprescindível a garantia da nossa valorização. O tempo da negociação continua correndo, mas ele não pode prosseguir indefinidamente, pois os prazos estabelecidos até o momento foram mais que razoáveis para uma definição do Governo.

A Classe não está disposta a vincular o atendimento de suas reivindicações a uma reacomodação da conjuntura. O que virá ainda é incerto e o Governo precisa entender que a nossa valorização independe do cenário que irá se formar no próximo ano. Se ele quer contar com os Auditores-Fiscais, terá de nos valorizar. Estamos chegando ao nosso limite e não vacilaremos em tomar as decisões necessárias.

INÍCIO

 

Campanha Salarial
Unafisco e Fenafisp cobram empenho de autoridades

Diante do impasse no processo de negociação dos Auditores-Fiscais provocado pela rejeição da CPMF no Senado, o Unafisco e a Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) resolveram situar a Campanha Salarial nesta nova conjuntura e cobrar novamente do Governo uma resposta positiva às reivindicações dos Auditores-Fiscais. Na última sexta-feira (14/12), as duas entidades enviaram carta a diversas autoridades.

O documento foi encaminhado para os ministros da Casa Civil, Dilma Rousseff, da Fazenda, Guido Mantega, do Planejamento, Paulo Bernardo, para o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, além do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, do secretário-executivo do Ministério do Planejamento, João Bernardo de Azevedo Bringel, e do secretário de Recursos Humanos do MPOG, Duvanier Paiva Ferreira. Leia mais

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Atribuições
Sindicato quer discutir Norma de Execução 06/07

Na última sexta-feira (14/12), a DEN (Diretoria Executiva Nacional) enviou carta ao secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Jorge Rachid, solicitando uma audiência para tratar da Norma de Execução nº 06/07, que define procedimentos relativos à malha PER/DCOMP. Cartas com o mesmo teor também foram enviadas aos secretários adjuntos da RFB Jânio Castanheira e Paulo Ricardo de Souza Cardoso.

No entendimento do Unafisco, a referida norma fere a legislação (artigo 6º da Lei nº 10.58/02, com redação dada pela Lei nº 11.457/07) ao atribuir a outros servidores da RFB atribuições privativas dos Auditores-Fiscais.

Como forma de subsidiar a discussão sobre a questão, foi anexada à carta um parecer elaborado pelo Departamento de Assuntos Jurídicos do Unafisco e um quadro comparativo de autoria do Departamento de Estudos Técnicos da entidade. Os dois documentos estão na Área Restrita do site do Unafisco.

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9ª Região Fiscal
DS/Paranaguá entrega carta a administradores

 A DS/Paranaguá entregou na última sexta-feira (14/12) ao superintendente da 9ª Região Fiscal, Luiz Bernardi, e aos demais Auditores-Fiscais participantes da Reunião de Administradores um documento convocando os colegas a participarem dos esforços pela valorização da Classe. A reunião ocorreu entre os dias 12 e 14 de dezembro e contou com a presença dos chefes de divisão e dos delegados e inspetores das unidades da 9ª RF.

A carta, aprovada por unanimidade na última Assembléia Local, destaca a importância do engajamento de todos os integrantes da carreira na Campanha Salarial, especialmente após o fim da CPMF. "A recente extinção da CPMF irá exigir um esforço redobrado dos AFRFBs, não só na busca por um aumento da arrecadação, mas também na procura de novas alternativas na fiscalização da movimentação financeira dos contribuintes. Tais desafios, por óbvio, não assustam aos Auditores-Fiscais, que em várias ocasiões no passado já demonstraram sua competência e dedicação nos momentos em que foram demandados", ressalta o documento. Leia mais

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CDS
Reunião começa hoje em João Pessoa

Começa hoje e vai até quarta-feira, em João Pessoa (PB), reunião extraordinária do CDS (Conselho de Delegados Sindicais) que debaterá, entre outros itens da pauta, a LOF (Lei Orgânica do Fisco) e a Campanha Salarial. A decisão de convocar essa reunião foi tomada no último CDS, realizado de 26 a 29 de novembro passado, quando não foi possível concluir a discussão sobre a LOF, já que o tema é complexo e exige uma reflexão mais aprofundada da Classe.

Como forma de subsidiar as discussões em torno da LOF, a DEN encaminhou para todas as DSs (Delegacias Sindicais) e colocou na Área Restrita do site um quadro comparativo entre a LOF e o Plano de Carreira.

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Abono de Permanência
Departamento Jurídico consegue tutela antecipada

A União Federal não deve fazer o desconto do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) sobre o abono de permanência recebido pelos Auditores-Fiscais que continuam em serviço mesmo atendendo a todas as condições para se aposentar. A tutela antecipada, em ação ordinária ajuizada pelo Departamento de Assuntos Jurídicos do Unafisco, foi concedida semana passada pela juíza Maria Cecília de Marco Rocha, da 1ª Vara Federal, em Brasília.

A juíza acatou o argumento do Unafisco de que o abono, por ter caráter indenizatório, não poderia sofrer a incidência do IRPF. “A natureza jurídica do abono em comento é eminentemente indenizatória, na medida em que representa uma compensação em favor do agente público que permanece prestando serviços no interesse da Administração”, entende a juíza. Para fortalecer o argumento, a magistrada completou que esse também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A ação havia sido ajuizada no dia 20 de novembro passado. A decisão da juíza pode ser lida anexa a este Boletim Informativo.

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Assembléia
Auditores-Fiscais aprovam encaminhamentos da DEN

Computados os votos de 66 Delegacias Sindicais/Representações, num total de 975 votantes, a maioria dos Auditores-Fiscais aprova os dois indicativos avaliados pela Assembléia Nacional Extraordinária do último dia 13. Na ocasião, a Classe foi consultada acerca de encaminhamentos jurídicos relacionados às ações de execução dos 28,86%.

O primeiro indicativo está com aprovação de 90,38% da Classe. Já o segundo está com 90,24% de votos favoráveis. O primeiro indicativo delibera sobre a contratação do Escritório Bulhões, Mibielli e Advogados Associados para acompanhar as ações de execução dos filiados do Sindicato. Leia mais

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Debate
Diretor Jurídico analisa minuta da LOF em BH

Na última quinta-feira (13/12), o diretor de Assuntos Jurídicos da DEN (Diretoria Executiva Nacional), Wagner Teixeira Vaz, a convite da DS (Delegacia Sindical) Belo Horizonte, analisou e discutiu diversos dispositivos contidos na minuta da LOF (Lei Orgânica do Fisco) disponível no site do Unafisco.

Durante a reunião, o diretor foi questionado pelos colegas acerca do fato de a minuta contemplar prerrogativas especiais como “ser processado e julgado originariamente por Tribunal”; ou “ser preso ou detido somente por ordem judicial escrita, emanada de Tribunal Regional Federal, salvo em flagrante de crime inafiançável”, entre outras previstas no art. 43. Sobre esses assuntos, Wagner Vaz explicou que nenhuma das prerrogativas ali previstas constitui inovação no Direito Brasileiro, mas são textualmente contempladas nas leis orgânicas que regulam os nossos pares no Estado, as demais autoridades essenciais ao seu funcionamento. Leia mais

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Entrevista
Posicionamento da DEN ganha repercussão na mídia

A derrota do Governo na votação da CPMF, além de uma perda de receita na ordem de R4 40 bilhões, representa a extinção de um importante instrumento de fiscalização. A constatação é do presidente do Unafisco Sindical, Pedro Delarue, em entrevista para a Agência Brasil, da Radiobrás, na última quinta-feira (13/12). A entrevista repercutiu na mídia nacional e foi reproduzida pelo Jornal de Brasília (14/12), pelo Valor Econômico on Line e pelo O Globo on Line.

Delarue destacou que a CPMF permitia o cruzamento de dados bancários com dados patrimoniais e financeiros dos contribuintes, facilitando o combate a sonegação. "A CPMF estava permitindo, desde 2001, que nós alcançássemos muito mais sonegadores do que tínhamos alcançado até então. Nós vamos ter de encontrar outra forma de reaver esse instrumento", explicou. Leia mais

INÍCIO

 

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

Campanha Salarial
Unafisco e Fenafisp cobram empenho de autoridades

Atribuições
Sindicato quer discutir Norma de Execução 06/07
9ª Região Fiscal
DS/Paranaguá entrega carta a administradores
CDS
Reunião começa hoje em João Pessoa
Abono de Permanência
Departamento Jurídico consegue tutela antecipada
Assembléia
Auditores-Fiscais aprovam encaminhamentos da DEN
Debate
Diretor Jurídico analisa minuta da LOF em BH
Entrevista
Posicionamento da DEN ganha repercussão na mídia
   
   

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