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Brasília, 13 de dezembro de 2007

ANO XI

Nº 2499

   

28,86%
Hoje é dia de Assembléia Nacional

Os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) têm compromisso importante hoje (13/12) na Assembléia Nacional que será realizada nas DSs (Delegacias Sindicais) e Representações do Unafisco Sindical em todo o país: decidir se autorizam ou não a contratação de dois escritórios de advocacia para acompanhar as ações de 28,86% na tentativa de reverter os resultados desfavoráveis à Classe.

Atualmente, o TRF (Tribunal Regional Federal) da 5ª Região tem reconhecido apenas o percentual de 2,2% do reajuste de 28,86% devido aos Auditores-Fiscais. A assembléia irá votar dois indicativos, publicados com as considerações na Área Restrita do site do Unafisco Sindical.

O primeiro indicativo consulta a Classe sobre a contratação do Escritório Bulhões, Mibielli e Advogados Associados para acompanhar as ações de execução dos filiados do Sindicato. O objetivo é tentar reverter o entendimento desfavorável do TRF da 5ª Região.

Já o segundo indicativo consulta a Classe sobre a contratação do Escritório de Advocacia Jair Ximenes S/C para acompanhar recursos interpostos nas ações individuais dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil que executam o reajuste de 28,86% decorrente de sentença em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul, em trâmite no STJ (Superior Tribunal de Justiça). A idéia é mudar o entendimento dos magistrados sobre a matéria e formar jurisprudência favorável no STJ.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) esclarece que as contratações têm caráter de urgência, uma vez que sentenças desfavoráveis tendem a consolidar o entendimento equivocado de que os Auditores-Fiscais teriam direito a apenas 2,2% do reajuste de 28,86%, concedido aos militares por meio da Lei 8.627/93.

A DEN encaminha favoravelmente aos dois indicativos. A diretoria esclarece também que, no caso das novas contratações, o pagamento dos honorários advocatícios será condicionado ao êxito total das ações.

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Reportagem
DEN opina sobre CPMF na mídia nacional

A edição de ontem (12/12) do jornal O Estado de S. Paulo destacou o posicionamento da DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Unafisco em relação à prorrogação da CPMF, a partir de entrevista concedida pelo presidente do Sindicato, Pedro Delarue.

A principal justificativa para a manutenção da CPMF, no entendimento da DEN, é que o tributo se trata de um importante instrumento de fiscalização, o que tem contribuído para o aumento da arrecadação federal.

“Será que, sem CPMF, a arrecadação vai crescer no mesmo ritmo? Medidas de desoneração virão? Será que o Brasil vai crescer no mesmo ritmo sem essas desonerações?”, indagou Pedro Delarue em entrevista ao jornal.

A reportagem também destacou o impacto que a extinção da cobrança traria para a economia caso não seja prorrogada até o fim do ano. Segundo o Governo, em 2008, seriam arrecadados R$ 40 bilhões com a CPMF.

No caso de a cobrança ser suspensa a partir de janeiro, isso representaria um prejuízo de aproximadamente R$ 9,25 bilhões, segundo a reportagem. Os números se referem aos 90 dias que deve haver de prazo entre a votação da CPMF e o início da cobrança.

Para a DEN, a suspensão da cobrança implicaria corte de investimento, prejudicando o desempenho do país. “Onde vai deixar de investir? Alguém vai ter de perder”, advertiu. “Não é perda para o Governo, mas para o País. Perdem o comércio e a indústria. Perdem a saúde, a previdência e o combate à pobreza”, argumentou Delarue a O Estado de S. Paulo.

Até o fechamento desta edição do Boletim Informativo, na noite de ontem, a sessão do Senado para votar a prorrogação da CPMF ainda não havia sido concluída. Veja a íntegra da reportagem na seção Última Notícias do site do Unafisco.

INÍCIO

 

Encontro
Comissão de Remoção se reúne hoje

Cerca de 15 Auditores-Fiscais de todo o país participam durante o dia de hoje (13/12), no Hotel Nacional, em Brasília, de uma reunião da Comissão de Remoção. O encontro vai dar continuidade aos debates iniciados em encontros anteriores, incluindo o tratamento que a questão da remoção terá dentro da LOF (Lei Orgânica do Fisco). A Comissão foi criada, em maio deste ano, após discussão sobre o assunto entre a DEN, diversas Delegacias e representações sindicais.

INÍCIO

 

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

 

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DEN opina sobre CPMF na mídia nacional

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Comissão de Remoção se reúne hoje
   
   

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