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Brasília, 27 de abril de 2007

ANO XI

Nº 2344

   

Fusão
Governo vai propor novo projeto alternativo à Emenda 3

Parece caminhar rumo ao fim o impasse acerca da Emenda 3, criado desde que o presidente Lula decidiu vetá-la ao sancionar o projeto que fundiu Receitas Federal e Previdenciária na Receita Federal do Brasil (RFB). Depois da intensa mobilização de trabalhadores país afora, o governo anunciou finalmente que pretende regulamentar a atuação dos prestadores de serviço de caráter “personalíssimo” sem, no entanto, interferir no trabalho de fiscalização do Estado.

O desfecho que o governo quer dar ao assunto foi divulgado na manhã de ontem pelo secretário Jorge Rachid, durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília. A idéia é enviar já na próxima semana um outro projeto que, em tese, substituirá o PL 536/07, enviado ao Congresso pelo Executivo como alternativa inicial ao texto da Emenda 3.

O novo projeto, que ainda está em preparação, visa a definir os critérios, estabelecer os casos e indicar as categorias de profissionais que poderão ser contratadas como Pessoa Jurídica (PJ) de caráter “personalíssimo”, sem que essa relação signifique uma afronta às leis trabalhistas ou uma tentativa de burlar o Fisco.

Dessa forma, a intenção é afastar qualquer dúvida na avaliação daquelas situações em que a contratação de uma PJ, em vez de se caracterizar como uma prestação de serviço, esconder, na verdade, uma relação de trabalho entre o contratado e a contratante. Essa nova proposta tenta resolver uma questão não solucionada pelo PL 536/07.

Distorções – Como já havia alertado o Unafisco, em carta encaminhada ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, o PL 536/07, sob o argumento de sanar anomalias, também padece de várias distorções. Algumas delas com agravantes, se comparadas às da Emenda 3. Ao tentar regulamentar a relação de trabalho das chamadas PJs, o projeto em questão continua comprometendo a atribuição constitucional do Estado de fiscalizar.

Mais grave que isso é o fato de o PL redefinir o que seria “autoridade administrativa”, ao propor uma migração das atribuições dos auditores-fiscais para os cargos comissionados. Mas o governo decidiu ceder e reformular a proposta.

Os prejuízos acerca da Emenda 3, que já eram anunciados pelo Unafisco desde a tramitação do projeto da Fusão, ganharam eco depois que a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e enviada à sanção presidencial. Ao proibir fiscais da Receita e do Trabalho de desconsiderar pessoa, ato ou negócio jurídico, a Emenda 3 fragilizava as relações de trabalho e impedia o combate dos chamados “laranjas”.

Prejuízos – Durante a audiência pública desta quinta-feira, representantes de diversas categorias envolvidas no tema, inclusive o Unafisco, puderam dimensionar os prejuízos que serão causados a todos os trabalhadores e à sociedade brasileira em geral, caso o texto da Emenda 3 ou mesmo do PL 536/07 entre em vigor.

José Nilton Pandelot, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), destacou que a aprovação de qualquer uma dessas propostas irá inviabilizar a atuação da Justiça do Trabalho. Segundo Pandelot, os fiscais do trabalho expediram, em 2006, 115 mil autos de infração, que alcançaram um total de quase 31 milhões de trabalhadores. Somente parte desses casos chegou ao Judiciário. De cada dez autos, segundo informou o magistrado, apenas um subiu à Justiça do Trabalho.

“Imaginem modificar essa relação? De dez autos, os dez chegarem à Justiça”, questionou Pandelot. Em seguida, asseverou que a relação proposta era extrema, já que nem todos os autos tratam de desconsideração de PJ, mas ainda assim, segundo ele, qualquer alteração ainda significaria inviabilizar o trabalho da Justiça.

Carlos André Soares Nogueira, presidente do Unafisco, disse que finalmente a nova proposta está voltada ao cerne verdadeiro do debate: estabelecer critérios para a relação profissional dos prestadores de serviço de caráter personalíssimo e, ao mesmo tempo, proteger outros trabalhadores de relações desiguais e injustas.

O presidente do Unafisco destacou ainda que se tratava de uma distorção centrar o foco dessa discussão no trabalho dos fiscais, em vez de tentar solucionar a “zona cinzenta” que envolve a contratação de pessoas jurídicas. “O que traz insegurança jurídica não é a fiscalização. Ao contrário, ela traz segurança. A insegurança é causada pela falta de clareza da norma”, ressaltou Carlos André.

Ele fez ainda um paralelo entre o texto da Emenda 3 e o do PL 536, afirmando que as duas propostas padecem do mesmo mal, pois procuram barrar o trabalho da fiscalização. Carlos André também ressalvou o equívoco de o PL propor um redirecionamento da “autoridade administrativa” dentro da RFB.

“Mero palpite” – Comentário do representante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, causou indignação entre muitos participantes da audiência pública. Ao defender a Emenda 3, ele disse que a sociedade não poderia ficar à mercê de “mero palpite” dos fiscais, que baseados tão-somente em critérios subjetivos propunham a desconsideração de PJs.

Ao falar em seguida, a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores- Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge, rebateu o ataque: “O fiscal é fiscal da lei. Ele não emite ‘mero palpite’, até porque palpite não faz parte da alçada de um agente público”.

Arquivamento – O deputado federal Paulinho Pereira da Silva (PDT), presidente da Força Sindical, propôs durante a audiência a retirada de pauta do PL 536/07. “Não adianta fazer proposições em cima desse projeto. É preciso tirar o foco dessa discussão do fiscal”, sugeriu. Ao que tudo indica, o relator do projeto, deputado Milton Monti (PR), irá insistir na reformulação da proposta que já tramita na Câmara. “Não vejo problema algum de se fazer alterações no projeto que já existe”, defendeu.

O deputado federal João Dado (PDT-SP), que assinou o requerimento da audiência juntamente com Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Rodrigo de Castro (PSDB-MG), destacou que, diante de todo o debate, ficou claro que a Emenda 3 não serve aos interesses da nação e que, portanto, deve ser afastada.

Ele também ressaltou o caráter nocivo do PL 536/07: “A autoridade fiscal não pode ser retirada de quem, verdadeiramente, a exerce segundo o Código Tributário Nacional (CTN)”.

Participaram também da audiência os três deputados federais representantes das comissões que propuseram a audiência: Antônio Palocci (PT), da Comissão de Finanças e Tributação; Nelson Marquezelli (PTB), da Comissão de Trabalho; e Wellington Fagundes (PR), presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, além de outros parlamentares e o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.

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MP 359/07
Unafisco conversa com relator sobre emendas de interesse da categoria

O presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, e o primeiro vice-presidente do Unafisco, Roberto Bocaccio Piscitelli, se reuniram na manhã de ontem com o deputado Vilson Covatti (PP-RS), relator da Medida Provisória 359/2007, editada pelo governo no mesmo dia em que foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil e que trata de gratificações de várias categorias, entre as quais a Gifa dos AFRFs.

Na audiência, solicitada pelo grupo de trabalho parlamentar, o Unafisco explicou a importância das emendas sugeridas pelo Sindicato e que foram encampadas por deputados para serem incluídas na referida MP .

Explicamos que as duas emendas para a restituição da paridade entre ativos e aposentados vêm no sentido de corrigir uma situação claramente inconstitucional. O último reajuste integral concedido aos aposentados foi em janeiro de 1995 e, de lá para cá, o governo trabalha com reajuste nas gratificações sempre quebrando a paridade. Graças à luta, conseguimos recuperar a paridade da Gdat, em 2002, e restituir em parte a equivalência em 1999 e 2004; em 2006, conseguimos elevar o pagamento da Gifa para aposentados de 30% para 50%.

O deputado solicitou que encaminhássemos a ele a decisão favorável do STF em ações que pleiteiam pagamento de gratificação de desempenho para aposentados de várias carreiras do Executivo, para subsidiá-lo na justificativa em favor da restituição da paridade. A esse respeito, Covatti disse que ele próprio apresentou emenda contemplando a paridade.

Sobre o fosso salarial, objeto de outra das emendas do Unafisco, esclarecemos que desde 1999 a categoria luta para resolver essa questão. Mostramos que o auditor, desde o primeiro dia de trabalho, atua em ações com o mesmo nível de complexidade dos demais auditores e não há sentido nessa diferenciação para quem fez concursos mais recentemente. Relatamos que essa situação tem sido fonte de grande tensão e frustração da categoria.

Também apresentamos emendas para a incorporação da GAT e para desvincular o reajuste da Gifa de metas de arrecadação e uma emenda para suprimir o artigo 24 da lei da fusão dos Fiscos, porque ele estabelece prazos que comprometem o resultado o trabalho da Receita Federal. Ainda durante a audiência, o parlamentar solicitou a sua assessoria que localizasse entre as emendas apresentadas à MP todas aquelas que eram de interesse dos AFRFs para sua avaliação.

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PAC
Proposta é debatida na Câmara Legislativa do DF

A segunda vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fatorelli, participou ontem de debate na Câmara Legislativa do Distrito Federal, proferindo a palestra "O PAC e os Servidores Públicos". O evento foi uma iniciativa do Sindical (Sindicato dos Servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas do DF).

Utilizando uma série de dados técnicos a respeito do orçamento da União, Maria Lucia alertou para o fato que a limitação do reajuste da folha de pagamento à correção da inflação (IPCA) mais 1,5% elimina a possibilidade de recuperação de perdas passadas, uma vez que o próprio crescimento no número de servidores (pela realização de concursos públicos) ou a progressão na carreira já consomem a maior parte deste 1,5% de aumento. Essa limitação está prevista no PL 01/07.

Ela chamou a atenção também para a nova reforma da Previdência, que o Executivo tenta legitimar com a criação de um Fórum Nacional de Previdência Social, formado por trabalhadores, empresários e governo e que terá prazo de seis meses para apresentar uma proposta ao Congresso Nacional. E avaliou que a minuta do projeto sobre o fundo de pensão dos servidores públicos é na verdade a privatização da previdência. “A proposta é um risco total para os servidores, porque gera uma insegurança quanto ao valor do benefício. Só temos certeza quanto ao valor que pagaremos”, arremata ela.

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Unafisco participa de encontro do Dieese

“A tributação sobre a renda dos trabalhadores e sua evolução ao longo dos últimos anos” foi o tema da palestra proferida ontem, em São Paulo, pela diretora de Estudos Técnicos do Unafisco, Clair Hickmann, para técnicos do Dieese de diversas partes do país.

Clair falou sobre a distribuição da carga tributária nos diversos segmentos da sociedade e sobre quem paga a conta que sustenta o Estado brasileiro. Ela destacou que tanto o Imposto de Renda quanto o consumo oneram o trabalhador. A diretora citou como exemplo famílias com renda de até dois salários mínimos que gastam com tributos indiretos em torno de 46% de sua renda. Além disso, ela destacou a importância de tributar todos os rendimentos (ganho de capital, aplicações financeiras etc.) na tabela progressiva do Imposto de Renda de pessoa física.

Segundo a diretora de Estudos Técnicos, não é justo que os rendimentos do trabalho paguem alíquota de até 27,5%, enquanto os ganhos de capital e juros de capital próprio pagam apenas 15% de IR. “É preciso buscar a efetividade dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da progressividade. Nada justifica os privilégios dos rendimentos de capital”, defendeu Clair Hickmann.

A partir de agora, o Dieese, que promoveu o encontro, quer estender o debate para todos os sindicatos filiados a ele como forma de incluir a discussão sobre a questão tributária e a redução do poder aquisitivo do trabalhador na pauta das entidades.

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Regimento
Em manifesto, AFRFs de Novo Hamburgo criticam descaso com aduana

Reunidos em assembléia local ontem, os auditores-fiscais da Receita Federal aprovaram manifesto em que expõem a preocupação com as mudanças previstas no novo regimento. Eles criticam, sobretudo, o descaso com que foi tratada a Aduana. “A coesão do trabalho aduaneiro está em risco, visto que qualquer solução que se dê para organizar o setor será de forma precária, sem atribuições previstas no Regimento Interno. É de se perguntar: em mais de dois anos de discussões envolvendo o projeto de fusão dos Fiscos, não se tratou do futuro da Aduana na nova estrutura?”, questionam os colegas.

Para eles, responder afirmativamente a essa pergunta seria imputar aos responsáveis pelo processo uma falta de competência que não é de se esperar daqueles incumbidos das mais altas funções administrativas. Por isso, consideram que o mais provável é que outras mudanças estejam em estudo.

Consultoria privada – Eles lembram que, conforme nota no Informe-se de 16/03, está em andamento o Projeto de Modernização da Aduana Brasileira (PMAB), do qual pouco se sabe, a não ser o fato de que está em curso uma auditoria de todo o sistema aduaneiro a cargo da consultoria Pricewaterhouse Coopers.

A íntegra do manifesto, que também trata sobre a concentração de atribuições na função de delegado, está anexa a este Boletim.

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DS/Niterói divulga edital de retificação para eleição da Diretoria Executiva

A DS/Niterói divulga edital de retificação para a inscrição de chapas para a eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da DS. Fica alterada a especificação para o cargo de diretor de Assuntos de Aposentados e Pensionistas, que passa a ser denominado diretor de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões.

Para o Conselho Fiscal, deverão ser indicados três membros efetivos e igual número de suplentes, sem vínculo com a chapa, já que a eleição é independente.

A data de inscrição das chapas vai até a próxima segunda-feira, dia 30. O primeiro edital foi publicado em 2 de abril. Leia nos anexos os editais da DS/Niterói.

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DS MT/AC/RO divulga edital para eleição da diretoria

A Delegacia Sindical do Mato Grosso, Acre e Rondônia comunica que a inscrição de chapas para a eleição da Diretoria Executiva da DS e do Conselho Fiscal para o biênio 2007/2009 pode ser efetivada até 8 de junho. A eleição ocorrerá nos dias 19 e 20 do mês de junho de 2007. O edital de convocação está nos anexos do Boletim.

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Inscrição de chapas para eleição na DS/Porto Alegre termina segunda-feira

O prazo para inscrição de chapas concorrentes à Diretoria Executiva da Delegacia Sindical em Porto Alegre e ao Conselho Fiscal encerra-se no dia 30 de abril, segunda-feira, às 18 horas. Os critérios para candidatar-se aos cargos estão definidos no regimento interno da DS/Porto Alegre. Duas alterações foram incorporadas a essas eleições: a inscrição de chapas para o Conselho Fiscal desvinculada da chapa da Diretoria Executiva e a incorporação do cargo de diretor de Aposentadorias e Pensões para a DS. As eleições ocorrerão nos dias 19 e 20 de junho.

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DS/Itajaí inscreve chapas para eleição até 11 de maio

A Comissão Eleitoral da DS/Itajaí está convocando os associados para apresentar o pedido de inscrição das chapas que concorrerão à eleição da Diretoria Executiva da DS, para o biênio 2007/2008. As chapas serão inscritas com associados que preencham os requisitos do Estatuto do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal e do regimento da Delegacia Sindical em Itajaí, com todos os cargos que compõem a Diretoria Executiva: presidente; vice-presidente; secretário-geral; diretor de Finanças e Contabilidade; diretor de Assuntos de Aposentados e Pensionistas; diretor de Assuntos Jurídicos; diretor de Defesa Profissional e Estudos Técnicos; e diretor de Atividades Sociais. Também devem se inscrever os interessados em compor o Conselho Fiscal, com três membros efetivos e três suplentes, com eleição desvinculada da diretoria. Leia o edital de convocação nos anexos deste Boletim.

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Categoria
DS/Porto Alegre presta esclarecimentos sobre delegada ao X Conaf

Está anexa a este Boletim nota de esclarecimento da diretoria da DS/Porto Alegre sobre supostas irregularidades no comparecimento de delegada desta DS ao X Conaf. Segundo a direção da Delegacia Sindical, esse esclarecimento é necessário porque mensagens de conteúdo difamatório foram enviadas a muitas DSs e a muitos colegas e a nota tem o intuito de revelar os fatos e esclarecer eventuais dúvidas dos AFRFs.

A DS salienta ainda que o pedido de esclarecimento por meio do Boletim se justifica porque o Espaço do Auditor, onde as mensagens também foram veiculadas, é privativo dos AFRFs, não cabendo resposta por parte da DS.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

MP 359/07
Unafisco conversa com relator sobre emendas de interesse da categoria

PAC
Proposta é debatida na Câmara Legislativa do DF
Unafisco participa de encontro do Dieese
Regimento
Em manifesto, AFRFs de Novo Hamburgo criticam descaso com aduana
DS/Niterói divulga edital de retificação para eleição da Diretoria Executiva
DS MT/AC/RO divulga edital para eleição da diretoria
Inscrição de chapas para eleição na DS/Porto Alegre termina segunda-feira
DS/Itajaí inscreve chapas para eleição até 11 de maio
Categoria
DS/Porto Alegre presta esclarecimentos sobre delegada ao X Conaf
   
   

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