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Brasília, 25 de abril de 2007

ANO XI

Nº 2342

   

Novo regimento
Em manifesto, CDS alerta: categoria não aceitará passivamente transferência de suas atribuições

A categoria não aceitará passivamente transferência ilegal de suas atribuições privativas para as funções comissionadas. Não aceitará a transformação da sua condição de autoridade administrativa em mero auxiliar ou colaborador, em simples “mão-de-obra fiscal”, ao arrepio de leis, do CTN e da Constituição. Esse alerta foi feito ontem em manifesto aprovado na reunião do CDS por unanimidade. Leia a seguir.

O Conselho de Delegados Sindicais (CDS) aprovou ainda que o dia 2 de maio será o Dia Nacional de Luta e Mobilização dos AFRF e de denúncia do açodamento do processo de fusão e da implementação de Regimento interno obscuro. A idéia é aproveitar o dia da implantação do ajuntamento dos fiscos para fazer uma discussão sobre as mudanças que o novo Regimento trará à SRF e sobre as formas de resistência contra as ameaças ao órgão e aos AFRFs.

Outras deliberações do CDS trataram da proposta de alteração estatutária sobre a representação do Sindicato que será submetida à Assembléia Nacional de 7 de maio, das estratégias para enfrentar os conflitos advindos com a (con)fusão dos Fiscos, da campanha salarial e do projeto que trata da previdência complementar dos servidores públicos. Continuaremos informando sobre as deliberações do CDS nos boletins seguintes.

MANIFESTO DO CONSELHO DE DELEGADOS
SINDICAIS DO UNAFISCO SINDICAL EM DEFESA
DAS ATRIBUIÇÕES DOS AFRFs

Os Delegados Sindicais do Unafisco, reunidos no Conselho de Delegados Sindicais em 23 e 24 de abril de 2007, vêm manifestar-se sobre a iminência da publicação do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, particularmente no tocante às ameaças contra as atribuições do Auditores-Fiscais da Receita Federal, transferindo-as para os Delegados e Inspetores da RFB, detentores de cargos em comissão (DAS).

A Administração da SRF, por via infra-legal, valendo-se de uma simples Portaria, quer fazer letra morta da Constituição, do CTN e da Lei que prevê as competências privativas dos AFRFs.

A Constituição é afrontada no seu art. 37, inciso V, o qual determina que os servidores investidos em funções de confiança e cargos em comissão (DAS) destinam-se apenas para exercer as funções de CHEFIA, DIREÇÃO e ASSESSORAMENTO. Esse inciso não prevê a execução de atribuições específicas previstas em Lei e privativas de carreiras típicas de Estado providas por concurso público.

O CTN é afrontado nos seus artigos 142 e 149 (relativos ao lançamento de ofício e à revisão de ofício), 194, 196, 197 e 200 (relativos a procedimentos de fiscalização), entre outros, que definem algumas das atribuições das AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS citadas no CTN (sinônimo de AUTORIDADE TRIBUTÁRIA ou FISCAL), as quais são efetivamente os AFRFs, conforme larga jurisprudência de mais de 40 anos, visto que o CTN é de 1966.

A Lei 10.593/2002, que prevê as atribuições privativas dos AFRFs, é afrontada em diversos pontos, entre os quais destacamos as alíneas “a”, “b’ e “c” do art. 6º da referida Lei, as quais tratam das atribuições privativas relativas ao lançamento do crédito tributário, à elaboração e proferimento de decisões em processo administrativo-fiscal, restituições e compensações, bem como à pratica de procedimentos de fiscalização previstos em legislação específica.

Além disso, convém destacar a forma como está sendo encaminhada essa proposta, pouco divulgada e sem possibilidade de participação das entidades sindicais. Tudo feito às escondidas, às pressas, para possibilitar a criação do "fato consumado", atentando inclusive contra o princípio constitucional da TRANSPARÊNCIA que deveria nortear as ações da administração pública.

É o início da concretização dos malefícios e prejuízos que o projeto de fusão acarretará para a nossa carreira e à administração tributária, os quais foram amplamente alertados por muitos colegas e pela Direção Nacional do Unafisco Sindical.

Esta proposta de novo Regimento está inserida em um contexto maior, de transformação da SRF como órgão de Estado em uma agência meramente arrecadadora, e de transferência das atribuições dos agentes de Estado (AFRFs) para os agentes políticos nomeados em funções de confiança, em uma clara tentativa de redefinir quem é a Autoridade Administrativa da SRF prevista no CTN.

Na área aduaneira estamos caminhando para um desmonte silencioso, onde o papel do AFRF deixa de ser o de fiscalizar, ou seja, proteger a sociedade, o mercado interno e a população no que concerne à segurança, saúde, meio ambiente, prevenção ao contrabando e ao descaminho e passa a ser um mero “facilitador de comércio”. Some-se a isso a informação de que várias unidades aduaneiras estão passando por um processo de rebaixamento de status, o que culmina com o desaparecimento de alguns de seus setores, e conseqüentemente, de seus servidores, que não sabem sequer onde serão lotados ou irão trabalhar.

O processo em curso está sendo feito sem nenhuma transparência, atendendo a interesses privados em detrimento do interesse público, conduzido em parte por uma consultoria externa, transformando a maioria das DRFs situadas na fronteira do país em unidades exclusivamente aduaneiras, numa clara demonstração da intenção futura de separação entre Aduana e Receita Federal.

Deliberamos também que o dia 02 de maio de 2007 será o Dia Nacional de Luta e Mobilização dos AFRF e de denúncia do açodamento do processo de fusão e da implementação de Regimento interno obscuro, quando faremos uma discussão sobre as mudanças que o novo Regimento trará à SRF e sobre as formas de resistência contra as ameaças ao Órgão e aos seus servidores fiscais.

Alertamos que a categoria AFRF não aceitará passivamente a transferência ilegal de suas atribuições privativas para as funções comissionadas. Não aceitará também a transformação da sua condição de Autoridade Administrativa em mero auxiliar ou colaborador, em simples “mão-de-obra fiscal”, ao arrepio de Leis, do CTN e da Constituição. Se a Administração da SRF insistir em tal empreitada, deve saber que haverá resistência e que envidaremos todas as formas de luta, sejam sindicais, políticas ou judiciais, em defesa de nossas atribuições, como é característica de nossa tradição sindical.

Convocamos, portanto, todos os Auditores Fiscais da Receita Federal, inclusive os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (DAS e FG), cujo provimento é precário e sujeito a conveniências políticas, a participarem desse esforço coletivo em defesa da categoria AFRF e de suas atribuições, bem como do Órgão em que trabalhamos. Nessa luta, deveremos estar todos juntos.

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Lista Tríplice
Resultado será divulgado hoje

O Unafisco divulga hoje pela manhã (25/4), durante entrevista coletiva, o resultado das eleições para a lista tríplice com os nomes que serão entregues ao presidente da República como indicação para o cargo de secretário da Receita Federal do Brasil (RFB). A entrevista será no Hotel Jaraguá, em São Paulo, onde ocorreu a reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), nos últimos dois dias.

Antes de divulgar os nomes pela imprensa, o Sindicato entregou ontem no Ministério da Fazenda uma carta informando o resultado da eleição. No documento, foi solicitado que o ministro Guido Mantega antecipasse ao presidente da República o resultado oficial da escolha feita pelos AFRFs. A carta foi entregue pessoalmente pelo vice-presidente da DEN, Roberto Piscitelli. “Foi uma cortesia da nossa parte, pois entendemos que o ministro Mantega deveria tomar conhecimento dos nomes antes da imprensa”, esclarece o diretor da DEN.

A intenção do Sindicato é a de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva escolha o titular da RFB com base em lista tríplice construída, por voto direto, pela categoria. O mesmo já aconteceu com a indicação dos dois últimos procuradores-gerais da República, em que o presidente não tinha obrigação legal de fazer a indicação a partir da lista formulada pelos procuradores. Mas optou por respeitar o processo construído por eles.

Escolha – Na semana passada, auditores-fiscais de todo o país foram às urnas, encerrando um processo de escolha que durou cerca de quatro meses. A consulta extrapolou os limites do Sindicato. Puderam votar e ser votados auditores-fiscais filiados ou não ao Unafisco, na ativa ou aposentados. Dirigentes nacionais ou locais do Unafisco não poderiam ser votados.

A indicação do secretário da Receita Federal por meio de lista tríplice começou a ser discutida pelos auditores-fiscais do órgão no ano de 2000, durante o congresso nacional da categoria. Em 2004, em Assembléia Nacional, a proposta foi incorporada ao projeto de Plano de Carreira. Em novembro de 2006, também durante congresso da categoria, foi aprovada a decisão de deflagrar o processo.

Indicados – Ao todo, 13 auditores-fiscais foram votados pelas dez Regiões Fiscais. Dois deles desistiram de continuar no processo e os outros 11 foram chamados a participar de uma sabatina, realizada no dia 28 de março último. Cinco faltaram à sabatina, mas justificaram suas ausências. Os demais tiveram a oportunidade de expor idéias, fazer considerações e apresentar sugestões sobre vários assuntos relativos à Receita Federal e aos auditores-fiscais.

O CDS decidiu que todos os escolhidos para a primeira etapa da fase nacional, incluindo os que faltaram à sabatina, deveriam passar à segunda etapa e participar da escolha feita por meio do voto direto. Todos foram consultados e mais dois indicados decidiram não continuar no processo de escolha. Nove auditores continuaram na disputa e seus nomes foram levados às urnas. Os três mais votados encabeçam a lista que será encaminhada ao presidente da República.

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Emenda 3
Unafisco debaterá alternativa em audiência pública

O Unafisco Sindical participará amanhã (26/4) de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater com parlamentares, representantes do governo e sindicalistas de outras entidades uma proposta alternativa à Emenda 3, vetada pelo presidente Lula, durante a sanção da lei que criou a Receita Federal do Brasil (RFB).

O objetivo de quem se opõe à emenda é garantir que qualquer proposta com vistas a regulamentar a atuação das chamadas Pessoas Jurídicas (PJs) não comprometa o papel fiscalizador de auditores do Fisco e do Trabalho. Na reunião, serão discutidas a proposta do Executivo (PL 536/07) e a do deputado federal Flávio Dino (PL 133/07), apresentadas para substituir as regras estabelecidas pela Emenda 3. O requerimento da audiência foi assinado pelos deputados João Dado (PDT-SP), Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Rodrigo de Castro (PSDB-MG).

Desde que a Emenda 3 foi incluída no projeto de fusão das Receitas Federal e Previdenciária, o Unafisco alertou que ela – ao retirar dos auditores-fiscais a atribuição de desconsiderar pessoa, ato ou negócio jurídico – comprometeria a arrecadação no país. Isso porque, vincular a desconsideração à prévia autorização judicial como propõe a Emenda 3, iria prejudicar o combate aos chamados “laranjas”.

Muito comumente, um auditor-fiscal se depara com patrimônios incompatíveis com a renda de determinada pessoa jurídica. Ao examinar o fato, ele constata que essa empresa formada por uma só pessoa mantém, na verdade, um vínculo trabalhista com outra pessoa jurídica. Ou seja, não se trata de uma relação de empresa para empresa, mas de uma relação entre empregador e empregado, em que o primeiro utiliza o segundo como “laranja”. Provada a fraude, o auditor pode desconsiderar a pessoa jurídica e aplicar o tributo sobre quem é o verdadeiro dono do patrimônio.

No caso do auditor do trabalho, ao provar essa relação camuflada, ele também tem a prerrogativa de desconsiderar a pessoa jurídica e cobrar do empregador todas as garantias trabalhistas a favor do empregado. Com a Emenda 3, nada disso será mais possível sem que a Justiça dê autorização prévia. A proposta é rechaçada, até mesmo, pelos juízes do trabalho.

Em carta subscrita pelo Unafisco e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juntamente com outras 15 entidades, foi feita uma exposição para o presidente Lula, antes ainda do veto, dos efeitos negativos da Emenda 3. “O primeiro efeito prático será, de imediato, a suspensão de toda legislação que protege o empregado. Isso porque todo o ato praticado pelo empregador e empregado terá validade jurídica, mesmo que contrário aos princípios básicos do direito trabalhista”, revela um trecho do documento.

PL 536/07 – Como forma de evitar que parlamentares derrubem o veto presidencial à Emenda 3, o governo se apressou em formular um texto alternativo, que tramita na Câmara como PL 536/07. Para os auditores-fiscais, a tentativa do Executivo de resolver a atuação das PJs provocará uma grave distorção no trabalho dos fiscais, pois o texto do projeto propõe um redefinição do que seria “autoridade administrativa”.

Elaborado pela cúpula da Receita Federal, o projeto é uma tentativa de formalizar – desta vez, sob o formato definitivo de lei – a antiga intenção da administração do órgão de retirar dos auditores a prerrogativa de autoridades de Estado, assim como preconiza o Código Tributário Nacional (CTN). Pelo texto, essa prerrogativa seria repassada exclusivamente ao detentor de cargo de chefia e o auditor assumiria o papel de um executor de procedimentos fiscais.

No último dia 10, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, reunido com líderes de centrais sindicais e de várias categorias (entre elas, o Unafisco), fez declarações que indicavam uma disposição do governo em reformular a proposta. Porém, ele não detalhou, especificamente, o que seria mudado.

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Trabalho parlamentar
Sindicato vai conversar com relator da MP 359


Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
Relator da MP 359
Foto: Agência Câmara

AFRFs que estão em Brasília realizando o trabalho parlamentar conversaram ontem à tarde com o chefe de gabinete do deputado Vilson Covatti (PP-RS), indicado como relator da Medida Provisória 359/2007, editada pelo governo no mesmo dia em que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e que trata do pagamento de gratificações para várias categorias, entre as quais a Gifa dos AFRFs. Vilson Covatti foi indicado relator no último dia 19 e, segundo seu chefe de gabinete, deve receber representantes de entidades sindicais amanhã. Hoje, a assessoria do deputado deve confirmar o horário em que o deputado poderá receber o Unafisco.

Na conversa com o relator da MP 359/07, diretores do Unafisco vão defender a inclusão das seis emendas elaboradas pelo Sindicato e acatadas por vários deputados as quais buscam recuperar pontos importantes para a categoria vetados no projeto de fusão dos Fiscos, como a emenda da paridade, que estava no relatório do deputado Pedro Novais (PMDB-MA).

O Sindicato conseguiu a apresentação de seis emendas: duas para restabelecer a paridade; uma que pleiteia incorporar a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) ao vencimento base; uma que busca solucionar a questão do fosso, com a eliminação da classe A; uma outra para desvincular a remuneração dos auditores ao cumprimento de metas, tornando a Gifa fixa em 95%; e, por fim, uma última que propõe a revogação do artigo 24 da Lei da Fusão.

A MP 359 é o sétimo item da pauta do plenário da Câmara dos Deputados e pode vir a ser votada na próxima semana. Ontem, os deputados aprovaram a MP 340/07, que reajusta a tabela do IRPF nos próximos anos. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), convocou sessões extraordinárias para hoje de manhã e quinta-feira para que haja “janela de votações”, com o objetivo de aprovar propostas sem medidas provisórias trancando a pauta de votação. A PEC 359/07 começa a trancar a pauta, por exemplo, no dia 3 de maio.

João Dado – Ontem pela manhã, o grupo de AFRFs que está em Brasília realizando o trabalho parlamentar conversou com o deputado João Dado (PDT-SP) sobre o Projeto de Lei 536/2007, proposto pelo governo como alternativa ao veto à Emenda 3. Segundo o deputado, o projeto está superado. Ele só não adiantou o que será proposto em seu lugar. Segundo informou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em entrevista dada à imprensa no dia 19 de abril, o governo enviará ao Congresso um adendo ao projeto.

Para o Unafisco, o PL 536/07 não representou melhoria em relação à Emenda 3, pois avançou em direção à tentativa de redefinir o que é “autoridade administrativa”. Pelo texto, essa prerrogativa é retirada do auditor-fiscal e repassada exclusivamente ao detentor de cargo de chefia. O AFRF passaria a ser um mero executor de procedimentos fiscais.

Também no dia de ontem, o grupo de trabalho parlamentar do Unafisco esteve no gabinete do senador Aloísio Mercadante (PT-SP), relator do PL dos portos-secos. Segundo a assessoria do senador, ele acatou algumas das emendas apresentadas pelo Unafisco.

 

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Eleições
DS/Goiás divulga comissão eleitoral

A Delegacia Sindical de Goiás divulga abaixo o nome dos integrantes da Comissão Eleitoral que será encarregada de conduzir a eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da própria DS, bem como da eleição Nacional para o biênio 2007/2009.

Mario César Fracalossi Bais – Presidente
Milton Alves Pequeno – Membro efetivo
Roberto de Godoy – Membro efetivo
Alberto José Soares – Membro suplente

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DS/Curitiba
Chapas podem requerer inscrição até 18 de maio

A DS/Curitiba informa, em edital anexo a este Boletim, que a partir do próximo dia 25 de abril estará aberto o prazo para requerimento de inscrição de chapas que irão concorrer nas eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal da DS para o biênio 2007/2009. O requerimento deverá ser entregue até 18 horas do dia 18 de maio, na sede da própria delegacia. As eleições estão marcadas para os dias 19 e 20 de maio de 2007.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Lista Tríplice
Resultado será divulgado hoje

Emenda 3
Unafisco debaterá alternativa em audiência pública
Trabalho parlamentar
Sindicato vai conversar com relator da MP 359
Eleições
DS/Goiás divulga comissão eleitoral
DS/Curitiba
Chapas podem requerer inscrição até 18 de maio
   
   

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