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Brasília, 24 de abril de 2007

ANO XI

Nº 2341

   

DSs são chamadas a implementar estrutura para defesa profissional

A DEN está intensificando a chamada para que sejam cumpridas as deliberações da Assembléia do último dia 12 de abril, que decidiu pela criação de uma estrutura permanente de defesa profissional em cada DS, de acordo com as necessidades locais, pela formação de um comando regional composto por integrantes das DSs de cada região e por um comando nacional de defesa profissional, composto por um membro de cada região fiscal. Na ocasião, houve praticamente consenso quanto à idéia de que o Sindicato acompanhasse de maneira mais sistemática o processo de fusão dos Fiscos, para mapear e registrar problemas decorrentes da implementação da Receita Federal do Brasil.

A partir de agora, torna-se mais urgente a implementação das estruturas, já que os problemas poderão surgir nos processos de lotação e remoção dos servidores, nas novas normas administrativas, ou procedimentos a serem adotados em processos, na redistribuição de funções administrativas, ou ainda em como serão solucionados problemas como a falta de planejamento, espaço físico e estrutura para acomodar o novo conjunto de carreiras. Os comandos regionais vão centralizar, sistematizar e disponibilizar as informações sobre os problemas para o comando nacional.

Outras questões que se acumulam ao longo do tempo, relacionadas à defesa da carreira e de suas atribuições, também serão alvo da ação das estruturas de defesa profissional. A DEN acredita que assim dará mais flexibilidade a esse acompanhamento, com mais capilaridade para dar voz e resposta aos colegas.

Apoio a Uruguaiana – No caso dos colegas de Uruguaiana, que na última sexta-feira (20/04) entregaram os cargos para manifestar “o profundo descontentamento” de todos com a falta de transparência e com a forma desrespeitosa com que vem sendo conduzida a reestruturação da Receita Federal em nível nacional – em particular o tratamento diferenciado que começa a ser dado aos AFPSs em questões de lotação e remoção –, o Unafisco está disponibilizando todo o apoio para garantir a defesa profissional. Antes mesmo de ser entregue para o delegado local da Receita Federal, a carta elaborada por eles foi analisada pelo Departamento Jurídico do Sindicato para verificar se havia pontos que prejudicariam os colegas.

Agora, a determinação da DEN é de disponibilizar a todos consulta sobre os problemas que poderão ocorrer após a iniciativa de entrega dos cargos. A DEN poderá adotar ações mais efetivas, caso sejam necessárias, como medidas administrativas e judiciais. As preocupações dos AFRFs com os critérios para remoção e lotação foram externadas pelo Unafisco ainda na primeira carta enviada ao SRF Jorge Rachid após a aprovação da fusão – Carta PR 082/2007, em 7/3/2007 – solicitando informações sobre como se daria o processo de implantação da Receita Federal do Brasil.

Segundo os colegas de Uruguaiana, está claro o tratamento diferenciado dado aos AFPSs que estão sendo removidos para cidades de sua preferência sem nenhum impedimento e recebendo gratificações. Eles consideram que isso caracteriza tratamento diferenciado e lesão do direito dos AFRFs. Na carta em que comunicaram ao delegado local a sua decisão, os colegas alertaram para o fato de que a publicação da referida portaria às vésperas da fusão entre as duas secretarias leva a imaginar que, antes da fusão, estão exonerando os AFPS em cargos de chefia para removê-los para as unidades que mais lhe agradam nos estados. Os colegas informam que há indicativos de que várias capitais do país, como Fortaleza, Florianópolis, Curitiba, Porto Alegre, entre outras, estão recebendo um número sem precedente de AFPSs de outras localidades. Isso faz reforçar ainda mais a indignação dos AFRFs lotados no interior do Brasil, principalmente em pontos de fronteira, os quais anseiam há anos por remoção para as capitais.

Para minimizar as graves distorções que estão ocorrendo, os colegas de Uruguaiana solicitam providências em nível nacional e demandam que, pelo princípio da isonomia, sejam ofertadas aos AFRFs exatamente o mesmo número de remoções a pedido, feitas pela SRP para os AFPSs nos últimos 12 meses. Em nível local, descontentes com a estruturação atual de funções de confiança, solicitam que os critérios relacionados a este tema sejam revistos de forma com que as gratificações sejam realmente aplicadas aos fins a que se destinam.

A Direção Executiva Nacional pede que outras localidades que estiverem tendo problemas com tratamento desigual entre AFRFs e AFPSs, que entrem em contato com o Unafisco para que possamos adotar as medidas administrativas e jurídicas necessárias à defesa da categoria.

INÍCIO

 

Paridade
Julgamento do STF em ações de outras categorias pode beneficiar auditores

Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), em ações que pleiteiam pagamento de gratificação de desempenho para aposentados de várias carreiras do Executivo, abriu precedente para julgamento favorável no processo dos auditores-fiscais sobre o pagamento da Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação (Gifa).

Na semana passada, os ministros Sepúlveda Pertence e Gilmar Mendes julgaram dois recursos extraordinários da União, que questionava o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Gdata) para aposentados no valor “correspondente a 50 (cinqüenta) pontos dos servidores alcançados pelo artigo 1º da Lei nº 10.404/2002”.

Essa lei criou para várias carreiras do Executivo (veja quadro no final da matéria) uma gratificação nos moldes da Gifa. As duas guardam características bem próximas: estão vinculadas ao desempenho institucional do órgão e ao individual do servidor; têm caráter variável; são pagas em percentuais menores para aposentados e pensionistas; e seguem regras semelhantes quanto à incorporação nos proventos de aposentadorias e pensões.

Os acórdãos com as decisões dos dois ministros ainda não foram publicados, mas segundo matéria veiculada no site do STF, o ministro-relator Sepúlveda Pertence considerou que “a Gdata se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deve ser estendida às autoras da ação”.

O ministro também determinou que a União revise o pagamento da referida gratificação durante períodos em que aposentados receberam abaixo do valor mínimo garantido aos servidores em atividade.

O relator do outro recurso, Gilmar Mendes, usou argumentos semelhantes ao do primeiro ministro. Destaca a matéria do site do STF como justificativa de Mendes: “Não fosse essa a construção feita, criaríamos a possibilidade de o legislador fraudar a chamada regra da paridade de proventos entre ativos e aposentados”.

Ação do Unafisco – O Unafisco aguarda agora o julgamento dos Embargos Declaratórios pelo Tribunal Regional Federal (TRF - 1ª Região), que representa uma possibilidade de modificar decisão desfavorável da 1ª Turma daquele tribunal, antes mesmo de a ação da Gifa subir ao STF ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No início de fevereiro, a 1ª Turma do TRF (1ª Região) indeferiu recurso do Unafisco que pleiteava o pagamento integral e imediato da Gifa. O juiz relator Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, baseando-se em decisões de duas ações não patrocinadas pelo Unafisco que também pleiteavam paridade na Gifa – uma do TRF da 4ª Região e outra do TRF da 5ª Região –, fez uma análise formalista para argumentar não haver inconstitucionalidade na Lei 10.910/2004, que instituiu a Gifa.

O relator entendeu que a Gifa é estritamente vinculada à produtividade. Portanto, o fato de ela não ser paga de forma isonômica aos aposentados e pensionistas não violaria o princípio da paridade.

Reforçando os argumentos do relator, o presidente da 1ª Turma do TRF, José Amílcar Machado, afirmou que o pagamento da Gifa aos aposentados e pensionistas é tão-somente uma “benesse” do Poder Legislativo, que aprovou a Lei 10.910. Em suma, quis dizer que aposentados e pensionistas não teriam direito a percentual algum da gratificação.

Com base nessa decisão, percebe-se que há uma tendência do Judiciário, nas sentenças no caso da Gifa, de aplicar literalmente um critério tecnicista, que só enxerga o conteúdo bruto da legislação (Lei 10.910) e desconsidera questões de cunho social, absolutamente relevantes para se chegar a uma sentença justa.

O equívoco mais aparente do relator foi aferir que a Gifa é vinculada totalmente à produtividade. O que não é verdadeiro, pois a gratificação também está atrelada a uma avaliação individual. Ainda que fosse de caráter estritamente voltado à produção, esse argumento não poderia ser usado como critério de diferenciação entre ativos e aposentados. Isso porque auditores-fiscais cedidos para outros órgãos – e que, portanto, não contribuem para a meta institucional – recebem a mesma Gifa dos auditores que trabalham com a atividade-fim da Receita Federal.

Além disso, a decisão da 1ª Turma deixou de considerar vários pontos da sentença. Esse fato por si só caracterizaria, em tese, omissão passível de correção via embargos declaratórios.

Quem recebe a Gdata:

Servidores das carreiras de diplomata, do Tesouro Nacional, Polícia Federal, Polícia Civil do DF e dos Policiais Civis dos Extintos Territórios Federais, Orçamento de Finanças e Controle, Procuradoria da Fazenda Nacional, especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira de Ciência e Tecnologia dos servidores da SAE, FCBIA, Susep, CVM, Ipea, lbama, Embratur, Incra, CFIAer, IBPC, Ibac, FBN, FCRB, FCP, LBA, Funai, Funag, FAE, Enap, FNS, Roquette Pinto, FNDE, Sudam, Suframa. Sudene e Ceplac.

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Unafisco responde a nota da Cofis sobre o MPF

O Unafisco respondeu ontem (23/04) ao coordenador-geral de Fiscalização da SRF (Cofis), Marcelo Fisch, a nota por ele divulgada no Informe-se, comentando a matéria divulgada na edição 2.339 deste Boletim – no qual relatamos a reunião do Sindicato com os procuradores do Ministério Público Federal de Aracaju.

Em nossa matéria, falamos que o Unafisco havia procurado os membros do MP para tratar sobre o entendimento do órgão naquele estado sobre a autonomia funcional dos AFRFs para interpretar e aplicar a norma tributária. O Sindicato esclareceu aos procuradores naquela reunião sobre os limites impostos ao trabalho dos AFRFs pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), uma vez que o entendimento deles era o de que os AFRFs deveriam ter lavrado representações para fins penais, numa determinada operação de fiscalização, contra a orientação da coordenação.

Em sua nota, a Cofis faz a defesa do Mandado de Procedimento Fiscal como instrumento para racionalizar os procedimentos fiscais e para dar transparência e informações ao contribuinte. Para o Unafisco, o MPF é um instrumento com efeito jurídico muito mais amplo do que o citado pelo coordenador da Cofis em sua nota. “Para promover a racionalização dos procedimentos fiscais bastaria a antiga Ficha Multifuncional, documento administrativo interno”, diz o Sindicato, acrescentando que toda a devida programação, seleção e preparação da ação fiscal poderiam ser feitas com esse instrumento.

Ainda para o Unafisco, para dar transparência e informar ao contribuinte que o AFRF é responsável pelo procedimento e que a seleção foi feita pela seção competente, de forma impessoal, “bastaria um documento prestando apenas tais informações”. O sindicato aproveitou a oportunidade para encaminhar ao coordenador-geral da Cofis uma cópia da palestra do procurador da República em Santa Catarina, Marco Aurélio Dutra Aydos, proferida no X Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Conaf), em novembro de 2006.

Perda de autoridade – Marco Aydos criticou fortemente a Portaria 1.265, de 1999, que instituiu o MPF, durante sua fala no X Conaf. Naquela ocasião, ele mostrou como se deu a perda de autoridade de agente de Estado dos AFRFs com a edição da Portaria 1.265, que fez com que a autoridade fiscal fosse substituída pela autoridade hierárquica. “Para exercer sua função com plenitude, o auditor-fiscal tem de pedir autorização a um superior na administração da Receita Federal, detentor de uma função demissível, de confiança”, disse o procurador, explicando que o detentor de uma autoridade de Estado, que provém da lei, geralmente distante do poder político, perde essa condição para uma autoridade de governo, que provém da hierarquia, próxima ao poder.

“’Autoridade administrativa’, no sistema de Código Tributário Nacional, era qualquer pessoa investida de poder do Estado para ‘proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização’. Todo auditor-fiscal da Receita Federal ou do Tesouro Nacional era uma autoridade fiscal. Agora, no sistema da Portaria 1.265, a autoridade fiscal sofreu uma mutação e se transformou em autoridade hierárquica da alta Administração Fiscal, designada por ato do secretário da Receita”, afirmou Marco Aydos em sua palestra.

O procurador também afirmou que a portaria corrompe conceitos de lei que provêm do Código Tributário Nacional e que tratam de princípios gerais de administração fiscal, como a racionalidade e a universalidade. Segundo ele, o princípio de que todos podem estar submetidos à fiscalização é corrompido por um instrumento, uma “invenção política” engenhosa que vem disfarçada de “controle gerencial”, mas que pode servir a que a álea (aleatoriedade) fiscalizatória seja retirada por alguém, detentor de cargo de livre indicação e exoneração, sem que para isso seja necessário fazer pressão direta sobre os “executores” da fiscalização.

O procurador, em sua palestra, usou uma analogia com a escolha da “bola da vez” em uma máquina de bingo. “A regra que seleciona o ‘alvo’ a fiscalizar deve ser como a máquina do bingo. Ela gira e deixa cair uma bola de cada vez aleatoriamente. As bolas são previamente determinadas por critérios igualmente objetivos: são indivíduos que pertencem a determinada categoria de contribuintes em determinado território. Um agente de Estado não pode ter poder para ‘retirar a bola da vez’ que caiu, nem para excluir ou incluir alguém na máquina por sua vontade pessoal”.

O procurador tentou explicar com essa metáfora que a invenção de Everardo Maciel corrompeu o núcleo de algo essencial à sobrevivência do Estado: a universalidade da fiscalização e arrecadação. “A partir do instante em que há ‘segurança’ de que a álea é controlada, não apenas se perde a eficácia intimidatória e universal da repressão fiscal como também se abre espaço para uma promiscuidade perigosa”.

Com a mudança, lembrou o procurador na palestra, os AFRFs foram “reclassificados em ’mão-de-obra’ subordinada à nova autoridade, que agora é um cargo de confiança de governo”.

“Mamãe, posso ir?” – O procurador afirmou na época estar intrigado com o fato de o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter mantido a dinâmica da Portaria 1265. “Poderia ter sido modificada, porque o poder mudou de mãos em 2003. Resta saber se o novo governo irá ficar com esse instrumento potencial de corrupção ou assumir que vai levar as coisas a sério e mudar.”

Na fase de debates, Marco Aydos comparou o MPF com uma brincadeira infantil, chamada “Mamãe, posso ir?”, na qual a criança só se movimenta com a permissão da mãe. Ele exemplificou os caminhos indiretos que são tomados pelo poder político para se dissuadir o agente de seguir adiante em alguma investigação. Outro exemplo dado foi a transformação das coisas mais banais em infrações funcionais, para que paire sempre sobre o agente o fantasma da infração funcional.

A carta do Unafisco ao coordenador-geral de Fiscalização da SRF, Marcelo Fisch, e a palestra do procurador da República de Santa Catarina, Marco Aurélio Dutra Aydos, estão anexas.

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Conselho de Delegados Sindicais
(Con)fusão dos Fiscos: o que deve permear a atuação da Receita Federal?

As inquietações da categoria a respeito do processo de implantação da Receita Federal do Brasil (RFB), em especial a forma obscura com que tem sido definido o regimento interno do novo órgão, marcaram o primeiro dia de debates da reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), que está sendo realizada em São Paulo. “Cada vez fica mais claro que o interesse público e as pessoas, que deveriam permear a atuação da Receita Federal, foram os grandes esquecidos nesse processo”, alertou a diretora de Defesa Profissional do Unafisco, Nory Celeste.

Ela salientou que o papel fundamental que cabe à categoria nesse momento é resistir a essa ‘nova’ Receita, que de “super” não tem nada.

Na opinião dela e de vários delegados que se manifestaram durante a análise de conjuntura, é preciso aproveitar este momento em que a sociedade está discutindo a questão tributária e se mobilizando em defesa da manutenção do veto à emenda 3, para avançar no debate das implicações para toda a sociedade dessa nova configuração da Receita Federal do Brasil. E também para preparar a categoria para, caso se confirmem as ilegalidades aventadas como regras do regimento, questionar no dia a dia a retirada de nossas atribuições, a concentração de poder nas mãos dos administradores e a transformação da aduana em mera facilitadora do comércio exterior.

Para o presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, a proposta de separar a aduana do conjunto das outras unidades da Receita mostra mais uma vez que a fusão dos Fiscos faz parte de um projeto global de Estado. “A idéia é continuar a implantar um Estado gerencial, que não deve intervir na economia para defender os interesses da sociedade, que não exista para promover uma tributação justa, mas sim para manter os dogmas da economia de mercado”, avaliou. Nesse sentido, entende ele, é preciso moldar a administração tributária, como tem ocorrido nos últimos anos, em torno da "arrecadação fácil", que é ruim para a sociedade, mas bastante cômoda para o governo.

“O que se coloca é: continuaremos como autoridade de Estado ou como trabalhadores por produtividade? Ano a ano, desde a Era Everardo Maciel, que perdura ainda na Receita, assistimos à perda de nossas atribuições, numa política clara de concentração de poder nas mãos da Administração,” criticou. Carlos André acredita que, apesar das dificuldades que a categoria está enfrentando, o momento é diferente porque o modelo está dando sinais claros de exaustão e a sociedade, até pelas experiências fracassadas aqui e em outros países, mostra que está disposta a reagir.

Na opinião de Gilson Bevilacqua, da DS/Santa Maria, o processo sem nenhuma transparência da definição do novo regimento é uma verdadeira “declaração de guerra”. “Não há o que fazer a não ser resistir, porque ele é uma afronta não apenas à nossa carreira, mas à própria Constituição”, avaliou. Javier Padilla, vice-presidente da DS Joinville (SC), lembra que nem mesmo as sugestões apresentadas pelos superintendentes de Santa Catarina foram aproveitadas, ou seja, nem mesmo a posição de alguns administradores foi levada em conta. Para Francisco Calaça, vice-presidente da DS Montes Claros (MG), a fusão e o novo regimento apostam na divisão das categorias e atendem apenas às diretrizes do governo de diminuição dos gastos, sem preocupação com o interesse público.

Também a diretora de Articulação e Comunicação da DS São Paulo, Silvana Mendes Campos, acredita que é possível arregimentar a sociedade a partir do debate sobre a emenda 3 e lembrou que ontem os metroviários pararam por duas horas a cidade de São Paulo para defender o veto à referida emenda. “Temos a certeza de que há espaço para um movimento de diversas entidades em defesa do interesse público”, afirmou ela.

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Lista tríplice
Nomes escolhidos pela categoria serão conhecidos hoje

A categoria conhecerá hoje os nomes dos colegas mais votados que irão integrar a lista tríplice que será entregue ao presidente da República como sugestão para o cargo de SRF. A mesa do CDS fará a contagem e conferência dos mapas de apuração de cada uma das DSs que realizaram a eleição, e o resultado deverá ser divulgado na parte da tarde. A grande vencedora, no entanto, já é conhecida: a própria categoria, que deu uma demonstração de espírito público e de ter reconhecido a importância do processo para o fortalecimento e democratização da gestão pública.

O presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, ressaltou a repercussão junto a outras categorias, que já se mobilizam para desencadearem processos semelhantes em suas bases. Para Francisco Calaça, da DS Montes Claros, a lista tríplice pode ser considerada um “gol de placa” da categoria. “Se na administração pública há 24 mil cargos de livre provimento, a lista tríplice é o contrário disso: leva para o agente público a tarefa de escolher suas chefias, evitando a distribuição de cargos por critérios políticos".

Para João Nóbrega, da DS Brasília, a participação da categoria aumentou na reta final do processo. Também o presidente da DS Ceará, Ítalo Aragão, destacou o interesse demonstrado no processo, com mais de 200 votantes comparecendo às urnas. Rosângela Fiaes, da DS/Niterói, destacou que nem mesmo o fato de muitos colegas estarem no plantão do PIR impediu uma votação expressiva em sua base.

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DS/Paranaguá divulga edital para inscrição das chapas que concorrerão à Diretoria Executiva

A Diretoria Executiva do Unafisco Sindical de Paranaguá divulgou edital com informações para a inscrição de chapas que concorrerão à eleição da Diretoria Executiva daquela DS para o biênio 2007/2009. Todos os filiados no gozo de seus direitos sociais podem compor chapas para todos os cargos da DS e se inscrever no período de 2 a 31 de maio para o pleito que será realizado nos dias 19 e 20 de junho próximo. A posse dos eleitos será em 2 de julho.

As chapas devem ser compostas de candidatos para os cargos obrigatórios de presidente; vice-presidente; secretário-geral; diretor de Finanças; além de diretor de Assuntos Jurídicos; diretor de Comunicação; diretor de Assuntos Parlamentares; e diretor de Assuntos do Unafisco Saúde.

As chapas para o Conselho Fiscal deverão ser compostas por três membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos em votação direta e secreta, independentemente da Diretoria Executiva.

Veja nos anexos do Boletim a íntegra do edital.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Paridade
Julgamento do STF em ações de outras categorias pode beneficiar auditores

Unafisco responde a nota da Cofis sobre o MPF
Conselho de Delegados Sindicais
(Con)fusão dos Fiscos: o que deve permear a atuação da Receita Federal?
Lista tríplice
Nomes escolhidos pela categoria serão conhecidos hoje
DS/Paranaguá divulga edital para inscrição das chapas que concorrerão à Diretoria Executiva
   
   

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