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Brasília, 23 de abril de 2007

ANO XI

Nº 2340

   

Uruguaiana
Colegas entregam funções de chefia em protesto contra tratamento diferenciado


Colegas se revoltam contra remoções autorizadas pela SRP

Não foi preciso que chegasse o dia 2 de maio para que os AFRFs começassem a sentir os efeitos da implantação da Receita Federal do Brasil. Em Uruguaiana (RS), por exemplo, os colegas que possuem função de confiança decidiram entregar os cargos na tarde da última sexta-feira, para manifestar “o profundo descontentamento” de todos com a falta de transparência e com a forma desrespeitosa com que vem sendo conduzida a reestruturação da Receita Federal em nível nacional, com reflexos especialmente graves naquela unidade.

Segundo os colegas, está claro o tratamento diferenciado dado aos AFPSs que estão sendo removidos para cidades de sua preferência sem nenhum impedimento e recebendo gratificações. Para se ter uma idéia, dos seis AFPSs que trabalhavam na cidade, cinco foram removidos e o único que restou ainda está tentando a remoção. Sem concurso externo, sem qualquer tipo de empecilho. Essas remoções são autorizadas pelos chefes locais da SRP, que depois poderão fazer uso da Portaria SRP nº 130/2007 – assinada pelo secretário interino Jorge Rachid e publicada em 18 de abril, quinze dias antes da fusão – para serem removidos, após exoneração dos cargos de chefias! Os colegas de Uruguaiana consideram, com razão, que isso caracteriza tratamento diferenciado e lesão do direito dos AFRFs.

Na carta em que comunicam ao delegado local a sua decisão, os colegas alertam para o fato de que a publicação da referida portaria às vésperas da fusão entre as duas secretarias leva a imaginar que, antes da fusão, estão exonerando os AFPS em cargos de chefia para removê-los para as unidades que mais lhe agradam nos estados. “Sejamos claros, não existe motivo para se alterar uma portaria de remoção de servidores se não for para aplicar os dispositivos nela contidos em um futuro imediato. E a revolta vem por ser o secretário dos dois órgãos a mesma pessoa, aquela que concede benesses a uns, e priva outros de seus direitos”, criticam.

Os colegas informam que há indicativos de que várias capitais do país, como Fortaleza, Florianópolis, Curitiba, Porto Alegre, entre outras, estão recebendo um número sem precedente de AFPSs de outras localidades. Isso faz reforçar ainda mais a indignação dos AFRFs lotados no interior do Brasil, principalmente em pontos de fronteira, os quais anseiam há anos por remoção para as capitais.

As preocupações dos AFRFs com os critérios para remoção e lotação foram externadas pelo Unafisco ainda na primeira carta enviada ao SRF Jorge Rachid após a aprovação da fusão – Carta PR 082/2007, em 7/3/2007 – solicitando informações sobre como se daria o processo de implantação da Receita Federal do Brasil. O assunto também foi debatido na plenária nacional, no CDS e na última Assembléia Nacional, que autorizou o Sindicato a tomar todas as medidas cabíveis para assegurar o direito dos AFRFs.

Mesmo dia – Na reunião com o chefe de gabinete da SRF, Jânio Castanheira, o Unafisco entregou carta (veja aqui a nota do boletim e a carta ) comunicando oficialmente a preocupação da categoria com os prováveis problemas de lotação e remoção de AFRFs decorrentes da fusão das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária. Na carta, o Sindicato informa que os AFRFs aprovaram em Assembléia Nacional autorização para que a DEN tome todas as providências administrativas ou judiciais caso a categoria tenha seus direitos de remoção e lotação preteridos.

Solicitamos ainda ao SRF que se manifestasse no sentido de esclarecer quando ocorrerá novo concurso de remoção e quais serão suas regras, bem como quais as regras para lotação dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, de forma que os atuais auditores-fiscais da Receita Federal não sejam prejudicados.

Além de não recebermos qualquer resposta do SRF, somos surpreendidos agora com esse tratamento diferenciado, inaceitável sob todos os pontos de vista. A carta do Unafisco ao secretário externando tais preocupações foi entregue em 16 de abril, ironicamente, no mesmo dia em que era assinada a Portaria nº 130 alterando as regras de remoção contidas na Portaria nº 132 (de 2005), para as chefias da SRP.

Falta transparência – Em relação à elaboração do regimento interno da RFB, os colegas questionam as negociações que estão sendo realizadas sem qualquer transparência. “Mudanças que, inicialmente, ocorreriam por critérios técnicos, mas, na verdade, como já se percebeu, estão ocorrendo através de uma luta entre administradores, retratando um cenário onde quem pode mais e tem mais influência leva vantagem. Tais supostos “critérios técnicos” não levam em consideração a realidade de cada unidade”, lamentam os AFRFs.

Eles afirmam que na Delegacia de Uruguaiana questões que atingem diretamente os AFRFs estão sendo encaminhadas sem nenhum tipo de discussão. Lá, a Delegacia será mantida em classe diferenciada (classe B) devido às atividades aduaneiras, que são referência nacional, porém, paradoxalmente, na prática, tais atividades estão sendo reduzidas.

Já chegam chefes – Os colegas dizem ainda que a percepção que se tem em relação ao critério de concessão de gratificações da Delegacia é de que há total falta de critério na sua distribuição e estruturação. Tal situação se agravou ainda mais com a chegada dos novos servidores oriundos da SRP. Por exemplo: os analistas previdenciários que estão vindo para a Delegacia irão receber uma FG1 (como chefe de equipe) sem nenhuma equipe subordinada. Praticamente todos os servidores oriundos da SRP receberam gratificações.

Para minimizar as graves distorções que estão ocorrendo, os colegas solicitam providências em nível nacional para todos estes fatos e demandam que, pelo princípio da isonomia, sejam ofertadas aos AFRFs exatamente o mesmo número de remoções a pedido, feitas pela SRP para os AFPSs nos últimos 12 meses; e, em nível local, descontentes com a estruturação atual de funções de confiança gratificada, solicitam que os critérios relacionados a este tema sejam revistos de forma com que as gratificações sejam realmente aplicadas aos fins a que se destinam.

A carta dos colegas chefes na DRF-Uruguaiana está anexa a este Boletim.

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Regimento
Sem prazo para debate, Unafisco critica processo pouco transparente

O pedido feito pelo chefe de gabinete da SRF, Jânio Castanheira, para que as entidades sindicais apresentassem suas sugestões para a elaboração do novo regimento da Receita Federal do Brasil (RFB) não altera a realidade do processo de formulação da estrutura e do regimento do novo órgão, executado de forma opaca, sem qualquer participação efetiva das entidades representativas e sem um debate democrático e transparente. No dia 18, em carta ao SRF Jorge Rachid, solicitamos a minuta do futuro regimento, pois, sem esta informação e um prazo adequado de debate, não é possível fazer análise profunda de transformação de tal envergadura.

Essas ponderações foram feitas pelo Unafisco em carta encaminhada na última sexta-feira a Rachid, juntamente com documentos enviados pelas DSs ou elaborados por colegas que expõem as insatisfações da categoria.

Na carta, o Sindicato salienta que, a partir da exposição da Copav (Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação Institucional) sobre os critérios que orientaram os trabalhos de formulação da estrutura do novo órgão, e dos textos esparsos recentemente encaminhados ao Unafisco, poderia tecer comentários de caráter geral. Lembramos que, lamentavelmente, a Secretaria da Receita Federal não apresentou qualquer solução efetiva para os questionamentos que constam na Carta PR nº 82/2007, entregue pessoalmente ao SRF no dia 7 de março. “Percebemos, também, que os critérios apresentados e as providências anunciadas não envolvem a solução de qualquer das angústias dos auditores-fiscais da Receita Federal. As pessoas, principal patrimônio da instituição, estão sendo desconsideradas no processo”, alerta o Unafisco no documento.

Atribuições – O Unafisco reitera que, nos últimos 12 anos, a Secretaria da Receita Federal editou diversos atos normativos que transferem atribuições do cargo de auditor-fiscal da Receita Federal para as funções de confiança na estrutura administrativa, num claro movimento de redução da importância do cargo. O Sindicato avalia que os textos esparsos sobre o futuro regimento demonstram o aprofundamento da transferência de atribuições.

“Preocupam-nos, especialmente, as profundas mudanças na organização do sistema aduaneiro, que está sendo segregado internamente e está perdendo organicidade, importância e comunicação com os demais setores da SRF”, afirma a DEN na referida carta, que está anexa ao Boletim juntamente com os seguintes documentos:

  • Mensagem com sugestões e alertas à administração da SRF – da Delegacia Sindical em Santa Maria (ver nota seguinte);
  • M anifesto das Delegacias Sindicais do Rio Grande do Sul;
  • SRFB: Ajuntamento dos Fiscos e Novo Regimento – contendo análise geral do sentido neo-empresarial das mudanças propostas e das conseqüências para a SRF e os AFRFs;
  • Manifesto contra a usurpação das atribuições dos AFRFs – da Delegacia Sindical em Santa Maria;
  • Carta dos auditores-fiscais da Receita Federal em Poços de Caldas/MG ao delegado da Receita Federal naquela localidade.

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DS/Santa Maria alerta a administração da SRF quanto a problemas no Regimento da RFB

Reunidos em Assembléia local no último dia 19, os colegas da DS de Santa Maria aprovaram mensagem com sugestões e alertas que visam a colaborar com a redação do novo Regimento da Receita Federal do Brasil. A mensagem foi encaminhada ao delegado da SRF de Santa Maria, aos delegados e inspetores das demais DRFs do Rio Grande do Sul, ao superintendente da 10ª RF e ao secretário da Receita Federal.

O documento cita a legislação constitucional e do CTN para mostrar as ilegalidades cometidas na transferência de diversas atribuições privativas de AFRFs para os delegados da SRF. Além disso, critica a forma como está sendo encaminhada essa proposta que ainda não foi disponibilizada na sua totalidade, mesmo com a proximidade do dia 2 de maio, data da entrada em vigor da fusão da SRF/SRP.

O manifesto alerta às autoridades para o fato de que a categoria AFRF não aceitará passivamente a transferência ilegal de suas atribuições privativas para os detentores de cargos DAS, de nomeação política, e a transformação do status de autoridade administrativa em mero auxiliar ou colaborador, ao arrepio de leis, do CTN e da Constituição.

O manifesto da DS está anexo a este Boletim.

 

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Reunião do CDS começa hoje em São Paulo

Os nomes escolhidos para a lista tríplice que será entregue ao presidente da República como sugestão na escolha do próximo secretário da Receita Federal poderão ser conhecidos durante a reunião extraordinária do CDS que ocorre hoje e amanhã (23 e 24/04), em São Paulo, mas para isso é necessário que as DSs entreguem à Mesa Diretora do CDS os mapas e os votos até o dia 24.

Até o fechamento do Boletim, sexta-feira, 63 DSs haviam repassado os mapas de apuração.

Nos dias 17 e 18 de abril, AFRFs de todo o país indicaram por meio do voto direto em urna três nomes para compor a lista tríplice, entre nove escolhidos preliminarmente em processo ético, transparente e democrático. Para o Unafisco, a formação da lista é um processo que vai além dos interesses da categoria dos auditores-fiscais e repercute em toda a sociedade. Ele representa, na sua essência, o exercício crítico da responsabilidade funcional dos AFRFs em prol da construção de um modelo fiscal justo, com a indicação de nomes de pessoas que têm um histórico de defesa da categoria e de responsabilidade social.

Pauta – O objetivo da reunião do CDS é dar continuidade ao debate de assuntos que estavam na pauta do último Conselho e que não foram objeto de discussão. Entre eles, a campanha salarial e a regulamentação da previdência complementar dos servidores públicos.

Os colegas devem debater também a alteração estatutária sugerida pela Plenária Nacional – que irá garantir ao Unafisco manter a representatividade sindical da categoria –, já que a proposta deverá ser apreciada em assembléia convocada para esse fim.

Assuntos jurídicos e a regulamentação do direito de greve no serviço público são outros dos assuntos em pauta. A reunião do CDS acontece no Novo Hotel Jaraguá, localizado à Rua Martins Fontes, 71, bairro Bela Vista, em São Paulo.

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Emenda 3
Comissão de Trabalho debaterá alternativa dia 26

Pela segunda vez, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Social, da Câmara dos Deputados, realizará audiência pública para discutir alternativas à Emenda 3, que foram propostas pelo Executivo, no PL 536/07, e pelo deputado federal Flávio Dino, no PL 133/07. Desta vez, a audiência será realizada em conjunto com as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação. O Unafisco Sindical foi convidado a participar do referido evento para debater a questão da desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, abordada nas propostas. A reunião será realizada no dia 26 de abril, quinta-feira, no Plenário 12, do anexo II.

Essa segunda audiência pública foi requerida pelos deputados João Dado (PDT-SP), Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Rodrigo de Castro (PSDB-MG). Foram convidados a participar do debate, além do Unafisco, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; a secretária de Inspeção do Trabalho, Ruth Beatriz Vilela e a Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social (Fenafisp), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip), o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), a Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco) e a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).

Na primeira audiência (ocorrida dia 10/04), o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, já havia admitido a possibilidade de o governo modificar o projeto que dá novo formato à Emenda 3. Ao tratar do assunto, ele chegou a afirmar: “se for necessário melhorar, vamos melhorar”. No mesmo dia da audiência, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em reunião com líderes de várias centrais sindicais, também fez declarações que apontavam para uma reformulação da proposta pelo Executivo. Porém, não detalhou o que seria mudado.

Marco regulatório – Na última quinta-feira (19/4), falando à imprensa sobre o assunto, o ministro firmou posição de que enviará ao Congresso um adendo ao projeto alternativo. A idéia é estabelecer uma espécie de “marco regulatório” para os prestadores de serviço de caráter personalíssimo, sem, no entanto, prejudicar a fiscalização. Em matéria publicada no jornal Diário do Comércio, de São Paulo, o ministro detalha as intenções do governo.

“Vamos especificar melhor aquilo que uma pessoa jurídica com relação personalíssima pode ou não fazer com uma outra empresa. É um modo de deixar claro em marco regulatório normativo o que uma pessoa jurídica pode fazer nessa qualificação”, explicou Mantega. Mais adiante, ele reforçou: “A fiscalização não vai mudar. O que queremos é deixar a lei clara e daí fiscalizar ou deixar de fiscalizar”.

Veto – Toda a mobilização do governo é para evitar que parlamentares favoráveis à Emenda 3, incluída no projeto que criou a Receita Federal do Brasil, derrubem o veto presidencial. A emenda, além de retirar dos fiscais do Trabalho a competência de autuar as empresas que desrespeitam as leis trabalhistas, prejudicará a ação de auditores-fiscais no combate aos chamados “laranjas”, na medida em que impede os fiscais de multar ou desconstituir “pessoas jurídicas”, sem prévia autorização judicial.

A proposta contida na Emenda 3 acarretará prejuízos para os trabalhadores e para a arrecadação do país.

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Denúncia OEA
Unafisco apresenta réplica

Na última sexta-feira, o Sindicato enviou para a Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA), em Washington, a réplica do Unafisco à defesa apresentada pelo governo brasileiro contra a denúncia acerca da contribuição previdenciária. Na peça, o Sindicato argumenta que, na defesa apresentada pelo governo, o “Estado brasileiro reafirma, por seus próprios argumentos, o prejuízo à prestação jurisdicional e ao patrimônio dos aposentados e pensionistas brasileiros, motivo pelo qual deve ser admitido o pleito do Unafisco Sindical”.

No texto, o Sindicato argumenta que o Estado brasileiro efetivamente violou o acesso à justiça, bem como à proteção judicial, quando decidiu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as aposentadorias e pensões, na medida em que a decisão do Supremo Tribunal Federal careceu da justiça que deve permear a atuação de um tribunal constitucional.

Diz, também, que a decisão do STF não se mostrou justa porque não é razoável se conceder um benefício previdenciário pelas regras do momento de sua concessão e posteriormente subtraí-lo de seu beneficiário mediante aplicação de regras atuais. Sobre esse ponto, a réplica do Unafisco argumenta que, no caso peruano, quando a CIDH/OEA condenou o governo do Peru a não cobrar a contribuição previdenciária dos pensionistas, o principal argumento foi o de que a contribuição foi instituída após o deferimento da pensão. Ou seja, feriu o direito adquirido. “O que a Corte firmou foi a verdade de que o direito dos inativos é estabelecido pela lei do tempo e não pela lei do interesse governamental”, defende o Unafisco.

Legislação nacional – Além de ferir decisão anterior da OEA, a contribuição previdenciária também é incompatível com a ordem jurídica pátria, pois afronta valores constitucionais como o direito adquirido e a intangibilidade das cláusulas pétreas, que não foram respeitados. “A redução do valor dos benefícios previdenciários pela incidência de contribuição previdenciária, além de depor contra o preceito constitucional da irredutibilidade de vencimentos, retira dos aposentados e pensionistas o direito a eles reconhecido pela lei do tempo de sua concessão, pois naquela ocasião foram definidos tanto os seus beneficiários quanto o valor de seus benefícios”, mostra a peça jurídica.

O Sindicato também refuta a tese governista de que a redução sobre as aposentadorias e pensões é insignificante, pois os servidores públicos, em sua grande maioria, contribuem muito mais do que os outros trabalhadores e têm sobre seus rendimentos uma repercussão muito mais negativa dessa contribuição previdenciária. “Afirmar, ainda, que os proventos de aposentadoria e as pensões são superiores à remuneração dos servidores ativos é desconhecer o atual ordenamento jurídico que há muito afastou a regra da paridade entre ativos e aposentados”, acrescenta o texto.

Propriedade privada – Usando como argumento decisão anterior da CIDH que condenou o governo paraguaio por violação à propriedade privada, o Unafisco lembra que, na decisão citada, aquela Corte definiu como bens “todo derecho que pueda formar parte del patrimônio de uma persona (...), los elementos corporales e incorporales y qualquier outro objeto inmaterial susceptible de tener um valor”. Ou seja, os benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas compõem seu patrimônio e, portanto, não podem ser reduzidos, sob pena de violação da propriedade privada.

O Sindicato também rebate a tese, apresentada pelo governo brasileiro, de que a apresentação da denúncia decorria de mera insatisfação com uma decisão desfavorável. Para o Unafisco, tal tese pretende refutar com meras tergiversações os argumentos apresentados na denúncia. “Ademais, ninguém perde quando defende a Constituição”, advoga. Também é citada declaração constante no Jornal do Magistrado, na qual juízes brasileiros afirmam que a universalização do acesso à Justiça se concretiza com um Poder Judiciário democrático e independente que não se esgota nas jurisdições do Estado, “mas se amplia nas Jurisdições Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos”.

Também são mostrados números que comprovam não ser a previdência brasileira deficitária e citada declaração recente do presidente Lula de que não há déficit na previdência. Uma outra citação inserta na réplica foi a declaração recente feita pela presidente do STF, Ellen Gracie, na qual ela admite equívocos em decisões da Suprema Corte. “A difícil função de julgar, como qualquer atividade humana, não está imune a falhas”, admite a ministra.

Por fim, o Unafisco diz esperar que a denúncia seja aceita com a celeridade que o caso requer, uma vez que o perfil etário dos associados do Unafisco é particularmente desfavorável, “pois há um substancial percentual de filiados avançadamente idosos, alguns com mais de 100 anos”.

O Sindicato mandou a réplica por fax e por Sedex. Pelos Correios foram enviados, também, documentos comprobatórios dos argumentos apresentados, como a existência de superávit na Previdência. A peça jurídica foi elaborada em parceria entre o patrono da ação, Paulo Lopo Saraiva, e advogados do Departamento Jurídico e de Assuntos de Aposentadoria do Unafisco, além de ter sido enriquecida com argumentos apresentados por diretores do Sindicato.

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Previdência Complementar
DS Belo Horizonte criará grupo de estudo

Auditores-fiscais da Delegacia Sindical de Belo Horizonte decidiram na última sexta-feira (20/4) formar um grupo de estudo para aprofundar o debate acerca do projeto que cria a previdência complementar e, ao mesmo tempo, para intensificar a troca de informações sobre o assunto com outras DSs e com a Diretoria Executiva Nacional (DEN). A idéia surgiu durante debate sobre o projeto de lei que institui o fundo de pensão dos servidores públicos, realizado na sede da própria DS e que contou com a presença da segunda vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli.

Um dos pontos ressaltados durante a discussão foi o caráter privado da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que será criada com base na proposta que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional. “O caráter privado dessa entidade ofende o disposto no artigo 40, parágrafo 15, da Constituição Federal emendada pela EC-41/2003. Além disso, transferência da responsabilidade da gestão dos recursos para entidades do sistema financeiro, aliada à delimitação da responsabilidade do Estado ao mero pagamento das contribuições (próprias e recolhidas dos servidores) significa, na verdade, a privatização da previdência dos servidores públicos”, destacou Maria Lucia. Vários questionamentos foram levantados durante o debate, especialmente diante das diversas indefinições contidas na minuta de projeto de lei divulgada pelo MPOG, que remete para regulamento a ser divulgado futuramente informações essenciais como forma de concessão, cálculo e pagamento de benefícios, dentre outras.

O presidente da DS/Belo Horizonte, Ewerardo Lopes Tabatinga, ressaltou o reflexo que a migração dos atuais servidores para esse sistema privado pode vir a representar para os aposentados, uma vez que haverá redução da arrecadação ao mesmo tempo em que aumentarão os gastos do Estado – que terá de pagar sua parte à Funpresp, fomentando o falacioso discurso do déficit e dos privilégios.

A análise feita pelo Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco (disponível no Quadro de Avisos do site) foi um dos elementos utilizados durante o debate.

Sistema frágil – Tema central do debate foi a insegurança que os fundos de pensão representam para os trabalhadores. Maria Lucia alertou que “a partir da instituição do regime de previdência complementar, elimina-se o princípio da solidariedade, previsto na Constituição Federal, e retira-se do Estado o seu dever de garantir a aposentadoria aos seus servidores. O sistema passa a ser regido pelas regras do mercado e fica extinta a garantia de uma aposentadoria vitalícia, principalmente porque a modalidade aprovada é a de “contribuição definida”, ou seja, sabemos quanto vamos pagar, mas não temos a menor idéia do benefício a que teremos direito no futuro e de que forma poderemos recebê-lo. Poderemos inclusive ficar à mercê de uma negociação individual com seguradora privada, como diz o artigo 19 da minuta do PL.”

Argentina e Chile – Maria Lucia também destacou durante a reunião que experiências semelhantes de previdência complementar foram malsucedidas em países como Chile e Argentina, onde ficou comprovado que os únicos ganhadores do sistema foram as instituições financeiras, pois o Estado ficou extremamente onerado e os trabalhadores viram seus direitos confiscados pelas regras do mercado financeiro. Atualmente, os dois países estão reinstituindo a previdência pública.

Recente relato do representante da comissão chilena de reforma da previdência instituída pela presidente Michele Bachelet, Pedro Christian Paiva, relatou o fracasso do sistema implantado no Chile desde a década de 1980, que foi o primeiro país da América Latina a privatizar o seu sistema de seguridade social. Ele declarou que “parte de toda a massa salarial do país foi aglutinada por empresas para investimentos em empreendimentos de seus interesses.” Dados do CENDA – Centro de Estudos Nacionales de Desarollo Alternativo – demonstraram que o contribuinte perderia cerca de 57% no valor de sua aposentadoria, em relação ao que receberia se estivesse em um sistema público. Essa diferença vai para os lucros do sistema financeiro.

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Previdência Complementar
Unafisco participa de Seminário da FENASPS

No dia 21 de abril, sábado, a segunda vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, participou em Brasília do Seminário Nacional da Fenasps – Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social - sobre Previdência Social e Previdência Complementar, juntamente com os expositores Floriano Martins Sá (ex-diretor da Anfip) e Cláudia Ricaldoni (ANAPAR).

A exposição feita por Maria Lucia partiu de breve análise sobre a minuta do projeto de lei que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos, comparando-o com os direitos previstos na Constituição Federal e inserindo-o na conjuntura econômica – que, de um lado, insere no PAC limitações de gastos com a previdência social e com os servidores públicos e, de outro lado, vem aumentando absurdamente os gastos com o pagamento de juros e amortizações da dívida pública.

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Sindicato prestigia abertura do XII Congresso de Procuradores do Trabalho

O primeiro vice-presidente do Unafisco, Roberto Piscitelli, prestigiou a abertura do XII Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho (CNPT), realizada na última quinta-feira, no Hotel Blue Tree Park, em Brasília. Ele transmitiu ao presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta, o apoio e os votos de sucesso do Unafisco para que o evento atinja os objetivos propostos.

O CNPT reúne anualmente estudiosos do Direito do Trabalho e grandes personalidades do mundo jurídico. É focado em temas de interesses dos trabalhadores e discute mecanismos de consolidação dos direitos fundamentais. A conferência de abertura sobre “Instrumentos de Realização dos Direitos Fundamentais” foi proferida pelo professor Fernando Valdés Dal-Ré, catedrático da Universidade Complutense de Madri.

O XII CNPT terminou no sábado (21/04), com a realização da Assembléia-Geral Ordinária da Associação dos Procuradores do Trabalho.

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CEN/2007 solicita providências às DSs

A Comissão Eleitoral Nacional (CEN/2007) está solicitando às Delegacias Sindicais que publiquem edital, de acordo com o Regimento Interno, convocando as eleições para a Diretoria Executiva Nacional do Unafisco Sindical que serão realizadas em junho. As DSs também devem constituir e enviar à CEN/2007 o nome dos três componentes da mesa eleitoral e a relação dos componentes das chapas.

Veja abaixo os dados da CEN/2007 e das Chapas inscritas: I - Unafisco de Todos e II - Opinião AFRF:

Comissão Eleitoral Nacional
Endereço: SDS Conjunto Baracat, sala 207 – CEP 70392-900 – Brasília-DF
Telefones: (61) 3321-4216 – (61) 3218-5267 E fax (61) 3322-0789
E-mail:comissaoeleitoral2007@unafisco.org.br

Chapa I – Unafisco de Todos
Endereço: SDS Conjunto Baracat, sala 605 – CEP 70392-900 – Brasília-DF
Telefones: (61) 3322-5422 – (61) 3323-1241
E-mails: chapa1@unafiscodetodos.com.br e faleconosco@unafiscodetodos.com.br
Site: www.unafiscodetodos.com.br

Chapa II – Opinião AFRF
Endereço: SDS Conjunto Baracat, sala 607 – CEP 70392-900 – Brasília-DF
Telefones: (61) 3323-6551
E-mails: jmluna@globo.com e alcebiadesf@yahoo.com.br
Site: www.opiniaoafrf.com

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Nota de falecimento

A Delegacia Sindical de Governador Valadares comunica, com pesar, o falecimento do AFRF aposentado Antonio Moura da Silva, ocorrido no dia 9 de abril. O colega prestou relevantes serviços à DRF Governador Valadares/MG e atuou como agente da Receita Federal em Teófilo Otoni e em outras agências da jurisdição. A DS e a DEN se solidarizam com os parentes e amigos do colega.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Regimento
Sem prazo para debate, Unafisco critica processo pouco transparente

DS/Santa Maria alerta a administração da SRF quanto a problemas no Regimento da RFB
Reunião do CDS começa hoje em São Paulo
Emenda 3
Comissão de Trabalho debaterá alternativa dia 26
Denúncia OEA
Unafisco apresenta réplica
Previdência Complementar
DS Belo Horizonte criará grupo de estudo
Previdência Complementar
Unafisco participa de Seminário da FENASPS
Sindicato prestigia abertura do XII Congresso de Procuradores do Trabalho
CEN/2007 solicita providências às DSs
Nota de falecimento
   
   

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