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Brasília, 20 de abril de 2007

ANO XI

Nº 2339

   

Lista tríplice
Resultado final será divulgado no CDS

Até o fechamento deste Boletim, a mesa do CDS havia recebido informações de 50 DS/Representações que concluíram a apuração dos votos para a Lista Tríplice. Os resultados somente serão divulgados a partir do momento em que estiverem disponíveis os mapas de votação e os votos para conferência com os mapas enviados pelas DSs. O que podemos adiantar é que a participação foi expressiva em todas as localidades.

Como bem disse a presidente da DS/Niterói, Rosângela Fiaes, estamos vivendo um momento muito importante para a categoria. Lá votaram 68 AFRFs, entre ativos e aposentados, isso apesar de muitos dos colegas estarem de plantão no PIR (Programa de Imposto de Renda). “Acreditamos que é de suma importância esta ampla participação para a legitimidade do processo”, afirmou Rosângela.

Também em São Paulo os colegas manifestaram interesse em se posicionar sobre a escolha de uma lista tríplice para o cargo de SRF. Lá votaram 119 colegas. Em Brasília também a votação foi expressiva: foram registrados 184 votantes do edifício-sede, do anexo, dos Órgãos Regionais e da urna volante.

Em Londrina (PR) votaram 70% dos AFRFs. Em Porto Alegre (RS) foram 186 votantes. Em Curitiba, 143. Em Ribeirão Preto (SP), 60 colegas votaram. Em todo o país foi grande a adesão ao processo. Na DRF Campinas votaram 71 colegas, 81% do total de lotados naquela unidade. Na DRF Jundiaí 35 pessoas votaram, também 81% dos colegas. Na Alfândega de Viracopos, 44 votaram, 43% do total, e na DRJ, 35%: oito colegas. “Notamos real interesse dos colegas e acredito que estamos construindo um processo bastante legitimado desta maneira”, afirmou Paulo Alvim, presidente da DS/Campinas.

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Fusão dos Fiscos
Chefias da SRP terão regras diferenciadas para remoção

No mesmo dia em que enviamos uma carta ao SRF Jorge Rachid pedindo informações sobre várias questões relativas à implantação da Receita Federal do Brasil, entre elas os critérios que serão utilizados para remoção, ele, como interino na Secretaria da Receita Previdenciária, assinou portaria alterando as regras de remoção, mas apenas para as chefias da SRP. Ou seja, estamos a menos de duas semanas da implantação do novo órgão e a única informação que temos sobre lotação é o tratamento diferenciado que será dado aos detentores de FGs e DASs na SRP. A questão da remoção é algo que angustia muito os AFRFs e o SRF não está dando a devida atenção a esse fato.

A Portaria SRP nº 130, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril, que altera a Portaria SRP nº 132, de 2005 (ambas estão anexas ao Boletim), possibilita que os ocupantes de cargos de chefia de nível igual ou superior a 4, quando exonerados, possam escolher qualquer lugar do país. Já os ocupantes de qualquer cargo de chefia nas unidades centrais da SRP podem fazer suas escolhas de lotação depois de ter exercido chefia por apenas um ano!

Desde o início da discussão sobre a fusão, há dois anos, alertamos pra o fato de que um dos maiores conflitos que surgiriam seria a lotação e remoção das duas categorias. Essa portaria comprova que os problemas podem estar só começando.

INÍCIO

 

Entidades se reúnem para discutir Emenda 3

O Unafisco participou ontem (19/04) da reunião entre as centrais sindicais realizada pela segunda vez esta semana para discutir a Emenda 3, vetada pelo presidente Lula. Foi o terceiro encontro desde que o grupo foi recebido pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, no último dia 5. Na reunião foi informado que o próximo encontro com o ministro, agendado para o próximo dia 23, foi adiado e a nova data ainda não está definida. O diretor de Assuntos Parlamentares do Unafisco, Paulo Gil, disse que nos encontros promovidos até agora não houve divergência sobre a importância de preservar as atribuições dos auditores e de fortalecer a fiscalização. O Unafisco participará também da nova reunião com as centrais sindicais prevista para a semana que vem.

Pelas regras definidas na Emenda 3, vetada pelo presidente Lula, os auditores-fiscais estariam impedidos de exercer o papel fiscalizador em nome do Estado. A desconsideração da pessoa jurídica só seria possível com prévia autorização judicial. O Unafisco, as centrais sindicais e outros setores da sociedade consideram que a mudança proposta, caso implementada, resultaria em prejuízos para os trabalhadores e para a arrecadação do país.

Com relação ao PL 536, apresentado pelo governo em substituição à Emenda 3, as entidades consideram que a proposta enfraquece a atuação dos fiscais ao transferir a autoridade administrativa para os cargos de confiança da Receita Federal, além de fragilizar os direitos trabalhistas. O Unafisco defende a emenda substitutiva global, sugerida pela entidade e apresentada pelo deputado João Eduardo Dado (PDT-SP), para substituir o PL 536.

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Programa do Ratinho
Presidente do Unafisco pedirá judicialmente explicações a apresentador de TV

O presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, formalizará nos próximos dias, por via judicial, um pedido de explicação ao apresentador Carlos Massa – o “Ratinho” – do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT). A intenção é que o apresentador forneça detalhes acerca de declarações exibidas pelo “Jornal da Massa”, no dia 16 do mês passado.

Durante o jornal, Carlos Massa teria feito declarações de cunho calunioso e difamatório contra a atuação de auditores-fiscais da Receita Federal (AFRFs), lançando suspeita sobre a idoneidade de toda a categoria no exercício das suas funções. A formalização do pedido de explicação depende somente da análise da gravação do programa, que foi entregue ontem a Carlos André.

Nesse caso específico, o Unafisco Sindical não tem legitimidade para propor ação, já que a ofensa não foi direcionada à entidade em si, mas aos auditores-fiscais de uma forma generalizada. Portanto, o direito invocado na situação é de caráter personalíssimo, cabendo apenas aos auditores que se sentirem ofendidos buscar a reparação dos danos provocados pelas declarações do apresentador.

Antecipação – De acordo com a Lei de Imprensa, que define regras e estabelece procedimentos para reparar os danos de quem se considerar ofendido por conteúdo veiculado em meios de comunicação, os programas sem textos previamente escritos, como se pressupõe ser o do Jornal do Massa, são obrigados a conservar a gravação dos seus conteúdos apenas por um período que varia de 20 a 30 dias.

Para evitar que as provas se perdessem, Carlos André enviou, no último dia 12 de abril, notificação extrajudicial para que o SBT não destruísse a gravação do programa, em que “Ratinho” tece comentários sobre auditores-fiscais. De posse da fita, o passo seguinte será fazer o pedido de explicação.

Embora a legislação não estabeleça prazo para encaminhar o pedido de explicação, é importante agilizar tal procedimento porque ele servirá de subsídio para que o ofendido exerça seu direito de reposta, que decai no prazo de 60 dias.

Formalizado o pedido de explicação, o notificado terá 48 horas para respondê-lo. Essa etapa serve para que a pessoa ofendida certifique-se de que houve, de fato, crime de calúnia (imputar a alguém a prática de algum crime) e de difamação (atribuir conduta ofensiva a alguém diante de terceiros).

Se o teor das explicações for favorável à pessoa ofendida, o juiz, a pedido dela, pode determinar a publicação ou transmissão das justificativas apresentadas pelo acusado, o que não elimina a possibilidade de que o autor da notificação exerça posteriormente o direito de resposta.

Retificação – A lei determina que, tratando-se de programa televisivo, o direito de resposta deverá ser veiculado na mesma emissora, programa e horário em que foi divulgada a ofensa. Se for o caso, o ofendido ainda pode ingressar na justiça com uma “queixa-crime”, para que o responsável pelas declarações caluniosas e difamatórias responda criminalmente pelas ofensas.

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DS/Poços de Caldas
Auditores criticam falta de participação na elaboração do regimento

Em manifesto encaminhado ao delegado da Receita Federal em Poços de Caldas, Flávio Vilela Campos, auditores-fiscais daquela DS fazem um alerta diante de princípios que estão sendo desrespeitados no processo de elaboração do regimento da Receita Federal do Brasil (RFB).

No documento, que foi entregue na data da última Assembléia Nacional (12/4), os AFRFs destacam a posição de especialistas da área de recursos humanos acerca de uma reestruturação do porte da que ocorre hoje com a Receita Federal. Os auditores pontuam: “(Os estudiosos) asseveram que o sucesso das mudanças organizacionais depende, em grande parte, do envolvimento das pessoas no processo, devendo-se respeitar as diversidades de situações e lembrar que nem tudo que é menor é simples”.

Diante do descumprimento dessa regra básica, os auditores asseveram que a busca por soluções “simples e rápidas”, aliada à falta de envolvimento das pessoas que deveriam fazer parte do processo, está fadada ao insucesso. O ideal, pontuam no documento, é fazer com que a mudança seja negociada com a base, de forma a criar uma identidade com as transformações propostas. “A mudança não é de alguns, é de todos e deve ser compartilhada”, afirmam.

No manifesto, os auditores criticam a intenção de fundir seções das delegacias que têm competências bem específicas – Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat) e Orientação e Análise Tributária (Saort); Programação e Logística (Sapol) e Tecnologia e Segurança da Informação (Satec). “Primeiramente, observa-se que uma mudança na estrutura das pontas, neste momento, é inoportuna em face da unificação com a Previdência, que por si só já é de grande impacto na organização e precisa de um prazo para análise e ajustes”, ressaltam.

Ao final, os AFRFs pedem ao delegado Flávio Vilela Campos que encaminhe as considerações feitas no manifesto às instâncias decisórias da Receita Federal. Na oportunidade da entrega do documento, segundo relado da presidente da DS, Lígia Aparecida Pinheiro Diniz, o delegado se preocupou em explicar “que as bases do novo Regimento são técnicas e que tudo está sendo feito sob segredo para não haver ingerência política”.

Veja íntegra do documento e da nota assinada pela presidente da DS nos anexos do Boletim.

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Categoria
Em Aracaju (SE), procuradores criticam limitações à atuação dos AFRFs

O presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, o diretor de Assuntos Jurídicos, Daniel Muñoz, o presidente da DS/Aracaju, Ricardo Garcez, e a diretora-adjunta de Estudos Técnicos da DEN, Tânia Simone de Melo, que também é vice-presidente da DS, estiveram reunidos na tarde de ontem com a procuradora-chefe do Ministério Público no estado, Eunice Dantas Carvalho, e mais três procuradores da área criminal do MP em Aracaju. Preocupado com a informação de que o MP ingressou com ação por improbidade administrativa contra dois colegas naquela cidade, o Sindicato solicitou a reunião para explicar aos membros do Ministério Público que devido às limitações administrativas e legais muitas vezes os AFRFs ficam impossibilitados de lavrar representações para fins penais.

Foi isso que ocorreu no caso que envolve os dois colegas: eles deixaram de representar contra contribuintes em uma fiscalização realizada em nível nacional, seguindo estritamente o que determinava a Administração, para casos específicos. Na reunião o Unafisco levou aos procuradores informações que o Ministério Público não conhecia como, por exemplo, o decreto que regulamenta a forma como deve ser encaminhada a representação para fins penais. O sindicato explicou que esse decreto vincula esse tipo de representação à multa qualificada, o que pressupõe exigências maiores do que meros indícios de crime. Os procuradores consideram esse excesso indevido e defendem que a representação para fins penais deve ser feita toda vez que houver indícios.

Os procuradores se mostraram surpresos com a falta de autonomia dos AFRFs para exercer suas atividades, quando o Unafisco explicou o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que, por exemplo, não permite ao auditor-fiscal autuar o contribuinte fora do período nele estipulado. As limitações do trabalho do AFRF causaram revolta nos procuradores, os quais chegaram a levantar a possibilidade de que o MP questione isso em ação civil pública em favor da categoria. Eles disseram que, ao analisar o processo, vão levar em conta as informações prestadas pelo Sindicato.

Eles perguntaram se os AFRFs concordavam com esse cerceamento de nossas atividades e informamos que muito pelo contrário, há tempos questionamos essas limitações como ilegítimas e lutamos contra esses dispositivos. Os procuradores sugeriram que procurássemos o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais, Nicolau Dino, para estudar a possibilidade de uma atuação conjunta em torno da questão.

Para o presidente da DS/Aracaju, Ricardo Garcez, o encontro foi bastante positivo: os procuradores puderam entender melhor por que os AFRFs deixam de lavrar uma representação para fins penais e a responsabilidade da Administração nessa questão. Ao mesmo tempo, foi uma oportunidade para estreitar os laços com os procuradores.

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DS/BH divulga edital para eleições 2007

A Delegacia Sindical de Belo Horizonte divulga em edital anexo a este Boletim que 30 de abril de 2007 é a data limite para a inscrição de chapas para a Diretoria Executiva local – biênio 2007/2009. A eleição será realizada nos dias 19 e 20 de junho próximo.

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DS/BH promove debate sobre previdência complementar dos servidores

A segunda vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, será a coordenadora do debate que a DS/Belo Horizonte promoverá hoje, às 10 horas, na sede da Delegacia, para discutir a minuta do projeto de lei que institui o fundo de previdência complementar dos servidores públicos. No entendimento da DS, a proposta deve ser intensamente debatida porque significa a privatização do regime próprio dos servidores, com conseqüências nefastas para a nossa expectativa de aposentadoria.

O convite da DS aos seus filiados está anexo a este Boletim.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Fusão dos Fiscos
Chefias da SRP terão regras diferenciadas para remoção

Entidades se reúnem para discutir Emenda 3
Programa do Ratinho
Presidente do Unafisco pedirá judicialmente explicações a apresentador de TV
DS/Poços de Caldas
Auditores criticam falta de participação na elaboração do regimento
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Em Aracaju (SE), procuradores criticam limitações à atuação dos AFRFs
DS/BH divulga edital para eleições 2007
DS/BH promove debate sobre previdência complementar dos servidores
   
   

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