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Brasília, 19 de abril de 2007

ANO XI

Nº 2338

   

Lista tríplice
Participação supera as expectativas


Colegas do Rio de Janeiro participaram ativamente do processo.

Somente amanhã o Unafisco terá as informações necessárias para fazer um balanço geral do processo de votação para a escolha de três nomes que integrarão a lista tríplice para o cargo de SRF. Mas, pelas informações preliminares que obtivemos de algumas DSs, avaliamos que os AFRFs entenderam a importância da concretização dessa iniciativa, histórica para a categoria. O comparecimento superou as expectativas e os colegas devem ser parabenizados pela demonstração de democracia que deram em todas as etapas do processo.

Segundo a DS/Limeira (SP), por exemplo, houve comparecimento de 75% entre os AFRFs ativos e de 37% dos aposentados para votação nas duas urnas instaladas, mostrando um alto grau de interesse pelo processo. O presidente da localidade, Roberto de Andrade, disse que “as indicações mostram maturidade da categoria e alto grau de arregimentação quando a proposição é boa”. Os resultados serão passados ao presidente do Conselho de Delegados Sindicais e os mapas de apuração e os votos irão ser entregues pessoalmente à Mesa Diretora durante a próxima reunião do CDS, dias 23 e 24 de abril, em São Paulo.


Apuração dos votos na DS/Limeira.

No início da noite de ontem, a DS/Rio de Janeiro estava concluindo a apuração, mas segundo a presidente da DS, Vera Balieiro, a participação foi bastante expressiva: mais de 500 AFRFs, entre ativos e aposentados, votaram nas urnas volantes que percorreram os locais de trabalho. Em Campinas-Jundiaí, o vice-presidente da DS, Paulo Alvim, informou que 165 AFRFs foram às urnas. “Em alguns locais de trabalho a participação chegou a 80% dos colegas ali lotados, numa demonstração clara de que os auditores-fiscais entenderam a importância desta iniciativa para a categoria e para o aperfeiçoamento da democracia no Brasil”, disse Paulo Alvim.


Mais de 500 colegas do Rio participaram da votação.

Legitimidade – Desde que o processo da lista tríplice foi apresentado e aprovado como tese do Conaf 2000, pelo auditor-fiscal Alberto Amadei, a intenção era estabelecer um parâmetro de ética e de transparência dentro do serviço público por meio de uma escolha democrática para o cargo de secretário da Receita Federal.

Por ser um processo informal, já que o presidente da República não tem obrigação de acatar a lista tríplice dos auditores, a participação em massa dos AFRFs é o que irá conferir legitimidade à formação da lista. Um processo semelhante foi desencadeado há muitos anos na Procuradoria-Geral da República (PGR), sem que o Palácio do Planalto acatasse a sugestão dos nomes indicados pelos procuradores para o cargo mais importante da PGR.

Somente depois de muito tempo e insistência, os procuradores conseguiram, devido à dimensão e à legitimidade alcançadas no processo, emplacar as duas últimas indicações do presidente da República para o procurador-geral com base nos nomes que formavam a lista. Um procedimento semelhante de formação da lista também é encampado atualmente pela Polícia Federal e pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Por tudo isso, a formação da lista tríplice é um processo que vai além dos interesses da categoria dos auditores-fiscais e se reflete em toda a sociedade. Ele representa, na sua essência, o exercício crítico da responsabilidade funcional dos AFRFs em prol da construção de um modelo fiscal justo, com a indicação de nomes de pessoas que têm um histórico de defesa da categoria e de responsabilidade social.

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Trabalho parlamentar
AFRFs trabalham para derrubar veto da paridade

Nos dois últimos dias, a Diretoria de Assuntos Parlamentares, que coordena o trabalho parlamentar dos AFRFs no Congresso, manteve contato com parlamentares e acompanhou a tramitação de matérias que interessam à categoria. Os colegas estão se dedicando especialmente ao esforço de emendar a MP 359/07, que foi editada pelo governo para corrigir o vácuo deixado com o veto presidencial no artigo da fusão dos Fiscos que tratava da paridade da Gifa para os aposentados.

O Unafisco conseguiu garantir a apresentação de emendas, entre elas a que trata do restabelecimento do texto sobre a paridade do relatório do deputado Pedro Novais (PMDB-MA). No total foram apresentadas 113 emendas à MP 359, que tramita em caráter de urgência, mas que está parada no plenário da Câmara, porque outras MPs estão trancando a pauta.

Segundo Geraldo Medeiros, diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, a expectativa é de que há boas possibilidades de serem acolhidas no relatório as emendas sugeridas pelo Unafisco. Na próxima semana será dada continuidade ao trabalho parlamentar pelos diretores da DEN e pelos colegas do trabalho parlamentar.

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Prazo prescricional
Parecer do STJ contradiz interpretação da Coger

Recente decisão da 3ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) faz cair por terra interpretação da Corregedoria-Geral da Receita Federal (Coger) acerca do prazo prescricional para instaurar Processos Administrativos Disciplinares contra servidores.

O entendimento da ministra relatora Laurita Vaz, do STJ, é que “o prazo prescricional de cinco anos (referente à ação disciplinar de apuração de infrações puníveis com a demissão ou cassação de aposentadoria) tem início na data em que qualquer [grifo nosso] autoridade da Administração tomar ciência inequívoca do fato imputado ao servidor, não necessariamente a autoridade competente para a instauração do processo disciplinar”.

Essa interpretação é de suma importância para garantir mais segurança jurídica aos auditores-fiscais no exercício de suas funções. Devido a uma lacuna da legislação, pode-se atualmente lançar suspeita sobre atos que foram praticados há muitos anos por servidores. Essa possibilidade dificulta ou, até mesmo, impede que o acusado reúna provas e testemunhos em sua defesa.

Isso acontece porque a lei define que o prazo de prescrição para faltas disciplinares começa a contar a partir do "conhecimento do fato pela autoridade pública", e não do fato em si. O problema é que a lei que regula a matéria (Lei 8.112/90) não define quem seria essa “autoridade pública”. Eis aí um vácuo legal que lança os auditores-fiscais num campo de total fragilidade jurídica.

O parecer da ministra do STJ é relevante porque ela define essa “autoridade” como sendo qualquer chefia que tomar conhecimento do fato em questão, não personificando a “autoridade” na pessoa responsável por instaurar o processo. Em suma, a decisão da ministra antecipa o início da contagem do prazo prescricional – o que já melhora, mas ainda não soluciona a questão da segurança jurídica para os auditores-fiscais.

Contradição – Hoje, alguém que cometeu um crime tipificado na legislação penal – portanto, mais grave que uma falta disciplinar – tem mais vantagens jurídicas, do ponto de vista da prescrição do crime, do que aquele que apenas cometeu uma falta no exercício profissional. Isso porque, pelo Código Penal, o prazo para prescrição começa a contar a partir do ato em si.

A contradição é tamanha que um servidor público que cometer falta disciplinar, caracterizada também como crime tipificado no Código Penal, pode beneficiar-se com uma prescrição que começa a contar a partir da realização do ato. Ao contrário daquele que apenas caiu em falta disciplinar, não caracterizada como crime, caso em que será prejudicado com uma contagem a partir do conhecimento do fato.

Corregedoria – A cartilha Violência Contra as Garantias Individuais dos AFRF – produzida pela DS Rio de Janeiro e disponível para download em www.unafisco-rj.org.br – mostra que a Corregedoria-Geral da SRF, respaldada por um parecer da Advocacia-Geral da União, editou a Nota Técnica nº 2005/8 interpretando o dispositivo da Lei nº 8.112/90 que trata da prescrição.

O entendimento da Coger, de que o prazo prescricional conta a partir do conhecimento do fato pelo titular da unidade, em exercício, ou pela autoridade instauradora, abriu precedentes para que auditores-fiscais fossem alvos de várias investigações, em alguns casos, após o transcurso de mais de uma década dos fatos.

Trata-se de uma luta histórica do Unafisco a defesa dos instrumentos de controle, de apuração e de punição, mas o Sindicato também considera imprescindível garantir segurança, lisura e transparência em todos os procedimentos de investigação e de punição, de forma a evitar o atropelo às garantias legais dos servidores públicos, em especial, dos auditores-fiscais.

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Denúncia na OEA
Sindicato debate tréplica com advogado da causa


Unafisco discute tréplica a ser apresentada à CIDH/OEA

Em reunião realizada ontem (18/04) com o advogado Paulo Lopo Saraiva, diretores do Unafisco debateram como será a resposta que o Sindicato dará à réplica apresentada pelo governo brasileiro na Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) acerca da denúncia que o Sindicato fez contra o desconto previdenciário sobre as aposentadorias e pensões dos servidores. O Unafisco tem até o dia 21 para encaminhar suas observações.

Na proposta de tréplica elaborada por Paulo Lopo Saraiva, ele argumenta que, no caso peruano, quando a CIDH/OEA condenou o governo do Peru a não cobrar a contribuição previdenciária dos pensionistas, o principal argumento foi o de que a contribuição foi instituída após o deferimento da pensão. Ou seja, feriu o direito adquirido. “O que a Corte firmou foi a verdade de que o direito dos inativos é estabelecido pela lei do tempo em não pela lei do interesse governamental”, argumenta o patrono da denúncia do Unafisco na sua proposta de resposta à CIDH.

A peça elaborada por Paulo Lopo será enriquecida com mais argumentos, elaborados por diretores do Sindicato e por advogados da entidade. Pela DEN participaram da reunião o primeiro vice-presidente, Roberto Piscitelli, e o diretor-adjunto de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões, José Carlos Nogueira, além de advogados da entidade.

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Auditoria Patrimonial
DEN e DS São Paulo questionam procedimentos junto à Coger


Ponto central da reunião na Coger foi a auditoria patrimonial

Os procedimentos utilizados como praxe na auditoria patrimonial foi ponto central da reunião entre representantes da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Unafisco e da DS/São Paulo com o titular da Corregedoria-Geral da Receita Federal (Coger), Antônio Carlos Costa d'Ávila Carvalho. Detalhes do encontro, que ocorreu no último dia 29, em Brasília, estão em matéria anexa a este Boletim, produzida pela DS/SP.

O corregedor-geral disse que, para identificar a existência de possíveis falhas na auditoria patrimonial, o órgão encomendou um diagnóstico ao corpo técnico das corregedorias de São Paulo e do Rio de Janeiro. O objetivo é, caso necessário, "redirecionar as ações". A DS/São Paulo se dispôs a contribuir com o levantamento, incluindo subsídios produzidos pelo sindicato. A sugestão foi aceita pelo corregedor.

Um dos questionamentos levados ao corregedor-geral foi sobre o vazamento de informações para a imprensa de supostos focos de corrupção dentro da Receita Federal. O fato, ressalta a DS, causou indignação entre os auditores-fiscais por expor a categoria de forma negativa à sociedade. "A ação da corregedoria prioritariamente deve prevenir e reprimir possíveis problemas de desvios funcionais justamente para não macular a imagem da Receita Federal", ressalta a nota da Delegacia Sindical.

O diretor da DEN Fernando Magalhães informou que durante o X Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (X Conaf), realizado em novembro de 2006, foram discutidas quatro teses relativas à Corregedoria. Na oportunidade, segundo Fernando Magalhães, diversos colegas expressaram “uma profunda insatisfação em relação à forma como foi divulgada a auditoria patrimonial na imprensa”.

Ainda sobre o tema da auditoria patrimonial, os diretores do Unafisco disseram ao corregedor-geral que, no dia 24 de fevereiro de 2006, foi protocolada na Coger a Carta PR 032/2006, assinada pelo primeiro vice-presidente do Unafisco Sindical, Roberto Piscitelli. A carta solicitava à Corregedoria esclarecimentos sobre os critérios e fundamentos legais da auditoria patrimonial, pois o assunto está em ebulição nas bases. O corregedor-adjunto, João Maurício, localizou o expediente na Coger e informou que os diretores do Unafisco Sindical poderiam aguardar uma resposta.

Participaram da reunião o diretor de Seguridade Social da DEN, Fernando Freire Magalhães, e a diretora de Articulação e Comunicação da DS/São Paulo, Silvana Mendes Campos. Pela Corregedoria-Geral, também estiveram presente o corregedor-adjunto, João Maurício Vital; o chefe da Divisão de Auditoria, Marcelo Henrique de Carvalho; o chefe de Escritório de Corregedoria da 8ª RF, Guilherme Bibiani Neto; e a chefe da Divisão de Ética e Disciplina, Maria Joana Pereira Rego.

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Fusão dos Fiscos
Colegas do sul alertam para risco no atendimento à população

Reunidos em assembléia local na manhã de ontem, os colegas de Chuí e de Santa Vitória do Palmar (RS) aprovaram a elaboração de nota que foi enviada à imprensa local alertando para o risco de que a população dessas duas cidades tenha de viajar mais de 250 km – até Pelotas – para ser atendida pela Receita Federal. Isso porque, “em razão da apressada fusão”, haverá uma reforma na estrutura do órgão e a Delegacia da Receita Federal no Chuí poderá ser transformada em Inspetoria, passando a tratar exclusivamente de assuntos de comércio exterior.

Eles lembram que, por causa disso, o atendimento referente a CPF, ITR, CNPJ, Certidões Negativas, Imposto de Renda, Isenções de IPI para taxistas e deficientes físicos, entre outros, atualmente prestados nas dependências da Aduana, em Chuí, poderá ser transferido para Pelotas. Se concretizado, entendem eles, isso implicaria profundos transtornos à população local.

A nota dos colegas está anexa a este Boletim.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Trabalho parlamentar
AFRFs trabalham para derrubar veto da paridade

Prazo prescricional
Parecer do STJ contradiz interpretação da Coger
Denúncia na OEA
Sindicato debate tréplica com advogado da causa
Auditoria Patrimonial
DEN e DS São Paulo questionam procedimentos junto à Coger
Fusão dos Fiscos
Colegas do sul alertam para risco no atendimento à população
   
   

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