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Brasília, 18 de abril de 2007

ANO XI

Nº 2337

   

Frente Parlamentar
Deputados articulam luta contra PLP 01/07


Deputados lançam frente parlamentar
em Defesa do Serviço Público

O deputado Nelson Meurer (PP-PR), presidente da comissão que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 01/07 do Executivo, que limita a despesa com pessoal, anunciou que pedirá prorrogação do prazo da comissão, para que o relator, deputado José Pimentel (PT-CE), apresente seu parecer sobre a matéria. Meurer afirmou que, com a reunião no início da tarde de ontem (17/04), foi encerrada a fase de audiências públicas. Segundo ele, a prorrogação também servirá para que as entidades tenham tempo de discutir as propostas com o relator, se o governo não retirar a matéria de pauta.

Durante a audiência pública que contou com a participação das centrais sindicais, o deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE) disse que o mérito do PLP não é o que propõe o texto, mas sim o debate sobre os gastos dos estados provocado pela tramitação da matéria na Câmara. Santiago disse ter ficado "feliz em ver que as centrais sindicais assinaram uma nota contra o PLP." Também afirmou que o Poder Executivo foi o que mais arcou com a redução de despesas da União. O Unafisco foi representado na audiência pela segunda vice-presidente, Maria Lucia Fattorelli.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos, disse que o projeto de lei complementar comprometerá a qualidade do serviço público e, aparentemente, promoverá a contratação de terceirizados. O dirigente ressaltou que a CUT é contra o projeto e pediu a retirada da matéria da pauta da Câmara.

A proposta, do Executivo, limita a despesa com pessoal e encargos sociais para cada Poder e órgãos da União ao valor liquidado no ano anterior. Santos afirmou que, em 1995, os gastos com pessoal representavam 52% das despesas da União. Hoje representam 27,3%. Segundo ele, isso se deve ao aumento das receitas correntes líquidas. O presidente da CUT ainda defendeu a redução das taxas de juros e a diminuição do superávit primário.


Unafisco esteve presente no lançamento da Frente. À esquerda na foto o ministro do Trabalho Carlos Lupi.

 Frente parlamentar – Já na solenidade de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, que terá como uma das finalidades rediscutir o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e seus mecanismos limitadores de despesas do funcionalismo público, deputados manifestaram preocupações semelhantes às do Unafisco acerca das conseqüências da aprovação do PLP 01/07, de autoria do Executivo, para os servidores públicos.

Além de deputados, o lançamento, que ocorreu ontem pela manhã (17/4), na Câmara dos Deputados, em Brasília, contou com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, além de representantes de várias entidades de servidores públicos e de centrais sindicais. Representando o Unafisco, participou do evento o primeiro vice-presidente da entidade, Roberto Piscitelli.

O que foi exposto por deputados durante a oficialização da Frente, bem como o conteúdo da carta aberta entregue por centrais sindicais aos parlamentares, vai ao encontro da análise feita pelo Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco acerca do PLP 01/07 (veja no menu Estudos Técnicos>Outros Estudos Técnicos do site). Nesse material, o Sindicato demonstra que a proposta do governo funcionará como uma espécie de trava que irá impedir o atendimento das reivindicações salariais dos servidores públicos. Ao estabelecer um teto para o reajuste da folha de pagamento, o projeto também estimulará a disputa por recursos entre as categorias. Veja carta das centrais e a proposta de estatuto da Frente nos anexos do Boletim.

Um dos objetivos da Frente é buscar mecanismos, juntamente com as diversas categorias de servidores públicos, para evitar a aprovação do PLP 01/07, que integra o rol de medidas anunciadas no lançamento do PAC, em janeiro passado. Em suma, a idéia do governo é limitar as despesas da União com pessoal, nos próximos dez anos, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pelo IPCA, acrescido de até 1,5%.

O Unafisco mostrou logo após o anúncio do PAC que, mais uma vez, o governo estava transformando os servidores em vilões dos gastos públicos. Foi a mesma conclusão do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), durante o lançamento da Frente Parlamentar. “Somos nós, servidores públicos, que fiscalizamos; somos nós que arrecadamos para fazer essa máquina funcionar, não podemos ser encarados como vilões”, afirmou o parlamentar.

O deputado Geraldo Magela (PT-DF) pontuou que, embora o governo seja dos trabalhadores, ainda há dentro dele forças resistentes de viés claramente neoliberal. O parlamentar criticou ainda o fato de o servidor público ser visto apenas como uma rubrica no orçamento, sob uma lógica meramente da despesa. “Isso precisa mudar. O servidor dever ser visto sob a ótica da valorização”, defendeu.

Para Magela, um dos caminhos para tornar isso possível é desvincular a Secretaria de Recursos Humanos da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). “Ele é um ministério que está pronto para dizer não, não e não. O serviço público não pode funcionar dentro dessa lógica”, concluiu.

Apesar de ressaltar que os interesses dos servidores públicos não estão diretamente relacionados com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o ministro Carlos Lupi demonstrou interesse em participar das discussões acerca do PLP 01/07. “Também sou servidor público e sei da importância que temos para o funcionamento do Estado”, destacou.

A deputada Fátima Bezerra (PT-RN), durante a cerimônia, chamou atenção para o fato de que a limitação de gastos proposta pelo PLP 01/07 contradiz o que foi anunciado como investimento para várias áreas, até mesmo educação. “Existe hoje um plano de expansão das escolas técnicas e das universidades federais. Isso vai exigir contratação de mais servidores. Mas com o PAC ficará inviabilizado”, destacou a deputada.

O deputado Chico Alencar (PSol-RJ), que é um dos vice-presidentes da Frente Parlamentar, sugeriu que a proposta de mudança feita pelo Executivo dimensiona a quantidade de interesses privados que existe hoje dentro do Estado brasileiro. Não é de hoje que o Unafisco faz o mesmo alerta e reforça que a defesa das prerrogativas dos auditores-fiscais é também a defesa do Estado e, por conseqüência, da própria sociedade.

Veja a composição da Frente Parlamentar:
Presidente de Honra: Deputado Arlindo Chinaglia – PT
Presidente: Deputado Rodrigo Rollemberg – PSB
Vice-Presidente: Senador Paulo Paim – PT
Vice-Presidente: Deputado Paulinho da Força – PDT
Vice-Presidente: Deputado Eduardo Valverde – PT
Vice-Presidente: Deputada Andréia Zito – PSDB
Vice-Presidente: Deputado Flávio Dino – PCdoB
Vice-Presidente: Deputado Arnaldo Faria de Sá – PTB
Vice-Presidente: Deputado Chico Alencar – PSOL

Manifestação – No início da manhã de ontem, horário em que chegam a maioria dos parlamentares à Capital Federal para começar os trabalhos de votação da pauta da semana, as centrais sindicais organizaram uma manifestação no Aeroporto Internacional de Brasília contra o PLP 01/07. O presidente da DS/Brasília, João Nóbrega, representou o Unafisco na manifestação que reuniu representantes de várias entidades de servidores públicos.

Na última terça-feira (10/04), representantes das Centrais Sindicais também fizeram manifestação no Aeroporto de Brasília. Daquela vez, para pressionar os parlamentares a manter o veto presidencial à Emenda 3 do projeto que criou a chamada Super Receita.

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Lista tríplice 1
Votação continua hoje em todo o país

Termina hoje a votação pelos AFRFs de três nomes da categoria para integrar a lista tríplice para o cargo de SRF. A lista será entregue ao presidente da República como sugestão na escolha do próximo ocupante do cargo de secretário da Receita Federal. A ampla participação da categoria é o que garantirá legitimidade ao processo.

Em algumas localidades mais da metade dos colegas já votaram. É o caso, por exemplo, da DS/Campinas: dos 93 AFRFs lotados na DRF/Campinas, 53 votaram ontem na lista tríplice. Hoje a votação prossegue também na DRJ e em Viracopos. Em Porto Alegre, no prédio do Chocolatão, 145 colegas já votaram.

A formação da lista tríplice chega ao fim após um período em que auditores-fiscais puderam participar de todas as fases do processo e comprovar o caráter democrático de cada uma delas. Num primeiro momento, as localidades tiveram a oportunidade de escolher até três auditores de qualquer região fiscal do país, filiados ou não ao Unafisco, ativos ou aposentados, desde que preenchessem os critérios de idoneidade, de tempo de casa, de formação técnica, entre outros, para ocupar o cargo de secretário.

Logo em seguida, na fase regional, cada Região Fiscal (RF) podia escolher até dois nomes entre todos aqueles que foram indicados pelas localidades. Ao todo, 13 auditores-fiscais foram votados pelas dez RFs, sendo que alguns deles foram indicados por mais de uma região. Destes, nove estão sendo submetidos agora às urnas, sendo que sete deles participaram da sabatina feita pelo Conselho de Delegados Sindicais (CDS) na primeira etapa desta fase nacional e final.

Apuração – Na reta final do processo, a Mesa Diretora do CDS está reforçando para todas as Delegacias Sindicais a importância do engajamento de cada uma delas, segundo os procedimentos definidos no edital de convocação que está disponível no banner “lista tríplice” do site do Unafisco.

Os integrantes da Mesa pedem ainda às DSs, logo após o encerramento da votação e da apuração dos votos, que encaminhem os resultados para o e-mail unafiscorn@uol.com.br. Os mapas de apuração e os votos poderão ser entregues à Mesa Diretora durante a próxima reunião do CDS, dias 23 e 24 de abril, ou enviados à DEN, via Sedex, aos cuidados da funcionária Ana Rosa até o próximo dia 24.

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Fundo de pensão
Estudo do Unafisco comprova incerteza em relação à renda da aposentadoria

A proposta de fundo de pensão complementar para os servidores públicos não reduzirá os atuais encargos do Estado com o pagamento de seus servidores inativos e pensionistas e trará muita incerteza em relação ao período de recebimento dos benefícios programados. Essa é a avaliação do estudo técnico elaborado pelo Unafisco com base na análise da minuta do projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O estudo está no Quadro de Avisos do site do Unafisco juntamente com a minuta do projeto.

A criação da Funpresp como entidade de direito privado e não como entidade de direito público, conforme determina a Constituição, é apenas um dos problemas da proposta. O estudo do Unafisco alerta para o fato de que devido à complexidade e às diferenças nas carreiras de Servidores Públicos e às matizes de interesses das corporações, o funcionamento de uma única instituição de previdência complementar enfrentará enormes dificuldades para conciliar as distintas reivindicações.

“O nível de complexidade aumenta ao colocar na mesma situação os servidores de todos os Poderes Federais e, ainda, permitir a inclusão de funcionários dos estados, do DF e dos municípios. Até hoje, por exemplo, não há consenso para um tratamento isonômico entre as remunerações dos diferentes Poderes”, ressalta o documento.

A maior preocupação, contudo, será com o caminho incerto da aposentadoria do servidor público federal, que ficará restrito a uma conta individual em fundo de pensão, cujos recursos serão administrados pelo sistema financeiro. Para o Unafisco, será a “pá de cal” no regime de solidariedade entre os servidores e no pacto de gerações que há décadas sustenta a previdência no Brasil.

Segundo o estudo, uma conseqüência também deste tipo de plano de benefícios é a incerteza do período de recebimento dos benefícios programados, pois o benefício de aposentadoria não será mais vitalício. Explica-se: como se trata de uma conta individual, que o participante acumulou durante um determinado período do tempo, no momento de sua aposentadoria, ele fará a opção da quantidade de parcelas em que deseja receber seu benefício.

Assim, por exemplo, um determinado servidor ao atingir 65 anos de idade toma a decisão de se aposentar e faz a opção na Funpresp de receber seu benefício de aposentadoria em 130 parcelas (10 anos), dado a sua expectativa de sobrevida até 75 anos. Caso, o servidor do nosso exemplo permaneça vivo após esta idade, ele não mais terá direito ao recebimento de benefício, pois terá zerado sua conta no Fundo. A conseqüência será uma enorme incerteza para o futuro de milhares de servidores.

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Jurídico
Tese jurídica da “ação dos 10%” equipara auditores e técnicos

Há anos os auditores-fiscais da Receita Federal lutam pela valorização de seu cargo como agentes de Estado, pela manutenção de suas atribuições privativas e pela valorização salarial. Um dos princípios que mais mobiliza os auditores-fiscais e que tem norteado as negociações salariais é o de não aceitarmos discriminação em relação a outras categorias, seja de dentro ou de fora da SRF, quanto aos reajustes salariais.

Essa luta se dá no campo político, como ocorreu na nossa Campanha Salarial do ano passado em relação aos delegados da Polícia Federal. A pressão da categoria, incluindo colegas da administração, se tornou mais forte quando parecia anunciado que os servidores da PF poderiam ter um reajuste substancialmente maior que o nosso.

Quando essa luta transpassa para o campo jurídico, entretanto, os argumentos são outros, não raramente muito diversos dos argumentos políticos. Qual seria, por exemplo, uma argumentação jurídica plausível para uma equiparação com delegados da PF caso tivéssemos sido preteridos em relação a eles em 2006, tendo em vista que não existe mais a figura da isonomia na Constituição Federal, desde a Reforma Administrativa (EC 19) de 1998. Teríamos chance em uma ação dessas?

(um parêntese: lembremos que a nossa ação dos 28,86% conquistou uma isonomia com os militares baseada na ordem jurídica anterior a 1998).

E se fosse em relação aos técnicos da Receita Federal, a argumentação jurídica seria diferente do que se a ação versasse sobre equiparação de índice de reposição salarial com delegados da PF?

Sim, teria de ter mais argumentos jurídicos, para haver ao menos chances mínimas, senão as chances seriam nulas. O que poderia ser alegado de diferente, então?

Ação dos 10% – Vejamos a decisão do juiz que concedeu tutela antecipada em ação judicial patrocinada pela associação Unafisco Regional, que pleiteia “isonomia” em relação ao percentual de 10% concedido aos TRFs em 2004 (Lei 10.910/04). Afirma o juiz que a autora é quem cita o julgamento da ADIn – utilizada pelo sindicato dos técnicos em suas pretensões – sobre o aproveitamento dos servidores equivalentes aos TRF no cargo criado de Auditor Fiscal de Santa Catarina. A lei questionada extinguia esse cargo e outros dois de fiscais e criava o cargo de Auditor.

Diz o juiz: “Em sentido análogo já havia se posicionado o egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme lembra a autora, no julgamento da ADI nº 2335/SC, na qual se discutia a criação de uma carreira única entre Técnicos Fiscais e Auditores Fiscais, a saber:” (grifo nosso)

E transcreve o juiz a decisão da ADI/SC no STF, contendo, entre outros, o seguinte trecho:

“4. Ausência de violação ao princípio constitucional da exigência de concurso público, haja vista a similitude das atribuições desempenhadas pelos ocupantes dos cargos extintos” (grifo nosso)

Ressaltamos abaixo, também, a parte transcrita na decisão do juiz do voto de um dos ministros do STF:

“No caso em exame, (...), colho que, em verdade, as carreiras que foram extintas pela lei impugnada, e substituídas pela carreira Auditor Fiscal da Receita Estadual, vêm sofrendo um processo de aproximação e de interpenetração. E, está demonstrado, é que há correspondência e pertinência temática entre aquelas carreiras. Eventualmente surgem distinções de grau algum grupo incumbido de fiscalizar microempresas, mas não há qualquer diferença que se possa substancializar” (grifos nossos).

E com tudo isso o juiz conclui, por analogia, para o caso questionado nos autos (AFRFs e TRFs):

É exatamente a situação versada nos autos, em que inexistem pressupostos lógicos e objetivos a justificar a desequiparação operada entre os cargos em questão.” (grifo nosso)

O juiz lembra que a Unafisco Regional alegou que até 1999 a situação não configurava a mesma carreira, ainda que os então cargos de AFTN e TTN pertencessem, segundo a lei, à “carreira ATN”. Pelas palavras do juiz:

conforme bem argumentou a autora cuidava-se de uma carreira “em tese” porque o STJ entendia que, não obstante o disposto no DL nº 2.225/85, na prática, não era caso de uma única carreira, uma vez que para os AFTN era necessária a aprovação em concurso público de provas e o curso superior concluído, o que não se exigia para os TTN.

Com a reestruturação da carreira ocorrida com a Lei 10.593/02, a mesma passou-se a chamar “Auditoria da Receita Federal” (...), sendo que, a partir de então passou-se a exigir a aprovação em concurso público de provas e o curso superior concluído (art.2º, Lei nº 10.593/02) para os que quiserem nela ingressar, com que restou superado o obstáculo que infirmava o entendimento jurisprudencial de que se tratava de carreira única”. (grifos nossos)

Enquanto isso, a União Federal (AGU) tentou argumentar, em vão, que “muito embora esteja expressa a existência de uma única carreira (...) é evidente que existem duas carreiras, são elas: Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Técnico da Receita Federal”. Mas não foi a esse argumento que o juiz se rendeu.

Essas explicações são imprescindíveis para que a categoria possa se posicionar quanto a uma eventual ação judicial a ser patrocinada pelo Sindicato sobre o tema, que será debatido na próxima reunião do CDS. Para a Direção Nacional não restam dúvidas de que os AFRFs foram discriminados quando, em meados de 2004, os técnicos tiveram um aumento de 10% que não foi extensivo a todos os integrantes das carreiras da Lei 10.910/2004.

Aventura – Entretanto, cremos que uma análise mais profunda dos pressupostos de tal ação revela que esse caminho conflita de forma incontornável com a luta política da categoria, ajuda a legitimar a inconstitucional reivindicação do sindicato dos técnicos (contra a qual acabamos de aprovar medidas judiciais) e fere de morte a condição do AFRF de autoridade de Estado, pavimentando o projeto em curso de transformar os AFRFs – junto com os TRFs – em mera mão de obra fiscal.

Não bastassem essas razões, também entendemos que, mesmo que provássemos serem auditores e técnicos a mesma carreira e que “não há qualquer diferença que se possa substancializar”, a ação judicial dificilmente prosperaria nos tribunais, uma vez que não persiste o instituto da isonomia. Mesmo que se defendesse haver, na verdade, um único cargo, há que se ressaltar serem possíveis reajustes distintos dentro dos seus diversos níveis, como ocorreu com a MP 1915/99.

A categoria terá oportunidade de debater profundamente o tema. Uma decisão como essa tem que ser tomada de forma consciente para que não se transforme numa aventura tendente a por em risco o futuro de nossa luta política.

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Regimento interno
DSs do Rio Grande do Sul protestam contra transferência de atribuições

Representantes de oito Delegacias Sindicais e Representações do Rio Grande do Sul, reunidos no dia 14 em Santana do Livramento, decidiram divulgar um manifesto contra a usurpação das atribuições legais dos AFRFs, prevista na proposta de novo Regimento Interno divulgada pela SRF.

Eles chamam a atenção para o dispositivo constante na proposta de Regimento Interno que atribui aos Delegados a atribuição de “apreciar processos administrativos relativos a lançamento fiscal, parcelamento, restituição, compensação ressarcimento, reembolso, imunidade, isenção, suspensão e redução de tributos e contribuições administrados pela RFB”. Os colegas alertam que, de acordo com a Constituição Federal, os detentores das funções de confiança possuem apenas atribuições de direção, chefia e assessoramento. A proposta de regimento concentra ainda mais o poder nessas funções, cuja nomeação é de natureza política e pouco transparente, pretendendo sacramentar o AFRF como mera mão-de-obra fiscal, auxiliar ao desempenho das funções comissionadas.

No entendimento dos dirigentes, “o processo é engendrado com total falta de transparência, o que vem promovendo angústia e inquietação no seio da categoria. Das poucas informações (oficiosas) que nos chegam, há notícia de transformações substanciais nas unidades de fronteira da Receita Federal, inclusive com a supressão de execução de atividades relacionadas aos tributos internos, por exemplo, transformando a maioria das DRFs em unidades exclusivamente aduaneiras, numa clara demonstração da intenção de uma futura separação entre Aduana e Receita Federal”.

Como a DEN também já reiterou, os colegas avaliam que nesta reestruturação observamos que o que menos importa são as pessoas. “Vemos situações em que servidores, já estabelecidos e com suas vidas estruturadas há anos em suas cidades, encontram-se angustiados por se verem na iminência de serem removidos para outras localidades; noutras, servidores das áreas fronteiriças, e muitas vezes inóspitas, se vêem sem nenhuma perspectiva de remoção próxima para locais desejados; servidores da antiga Receita Previdenciária sendo lotados principalmente, senão totalmente, nos setores de fiscalização nos grandes centros, de forma não isonômica com os AFRFs. Percebe-se, pois, total descaso com as pessoas que, no desempenho de sua missão institucional, fornecem aos cidadãos a confiança para prosseguirem com seus propósitos econômicos e sociais de forma ética e lícita”, finaliza o manifesto, cuja íntegra está anexa a este Boletim.

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Lista Tríplice 2
DS/Santa Maria altera edital de convocação

A Diretoria Executiva da Delegacia Sindical de Santa Maria-RS, tendo em vista as determinações contidas no Edital de Convocação da Mesa Diretora do CDS, alterou seu edital de convocação para escolha dos nomes da lista tríplice revogando a indicação dos componentes da Comissão Eleitoral que agora será composta por diretores da DS.

Os horários e local de votação permanecem inalterados. O edital a DS encontra-se anexo.

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Lista Tríplice 3
Apuração final dos votos em São Paulo começa no final da tarde

A Delegacia Sindical de São Paulo comunica que a consolidação geral da votação, ocorrida na localidade, dos nomes para compor a lista tríplice para o cargo de Secretário da Receita Federal terá início hoje às 18 horas, na sede da DS. No decorrer do dia, os AFRFs que ainda não votaram terão a oportunidade de fazê-lo nos seguintes locais e horários:

- das 10h às 12h30, na Deain/Deinf (Avanhandava, 55) e na Inspetoria (Av. Celso Garcia, 3.580, Tatuapé).

- das 14h às 16h30, na Prestes Maia, 733, na Derat (Luís Coelho, 197) e na Defic (Av. Pacaembu, 715).

O edital da DS/São Paulo encontra-se anexo.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Lista tríplice 1
Votação continua hoje em todo o país

Fundo de pensão
Estudo do Unafisco comprova incerteza em relação à renda da aposentadoria
Jurídico
Tese jurídica da “ação dos 10%” equipara auditores e técnicos
Regimento interno
DSs do Rio Grande do Sul protestam contra transferência de atribuições
Lista Tríplice 2
DS/Santa Maria altera edital de convocação
Lista Tríplice 3
Apuração final dos votos em São Paulo começa no final da tarde
   
   

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