-->


Home
Brasília, 17 de abril de 2007

ANO XI

Nº 2336

   

Fusão dos Fiscos
Permanecem as dúvidas sobre como funcionará a Receita Federal do Brasil


Entidades ficam sem várias respostas na
reunião com o chefe de gabinete da SRF

A menos de 15 dias para o funcionamento efetivo da Receita Federal do Brasil (RFB), os servidores da instituição continuam sem saber como trabalharão a partir dessa data. Na tarde de ontem, entidades representativas das categorias estiveram reunidas com o chefe de gabinete da SRF, Jânio Castanheira, com a expectativa de que muitas dúvidas pudessem ser sanadas, mas não foi isso que ocorreu. Apenas fomos informados sobre as linhas gerais dos critérios que orientarão a transformação das duas estruturas, por meio da exposição da coordenadora-geral de Planejamento e Avaliação Institucional, Mara Lúcia Monteiro Vieira.

O que mais preocupa a categoria – a gestão dos recursos humanos e a insegurança a respeito do exercício profissional – não foi objeto de discussão, apesar das várias tentativas das entidades de trazer o assunto à baila. Mara Lúcia disse que questões como remoção e lotação e distribuição de trabalho serão discutidas em outro momento. “O regimento interno não existe, ele está sendo construído e não queremos que ele seja um manual de serviço”, afirmou ela, ao ressaltar que a nova estrutura terá comando único em todos os níveis, e com flexibilidade para eventuais ajustes a partir do efetivo funcionamento do novo órgão.

Mesmo afirmando que o texto sobre o regimento que circulou entre os administradores na semana passada não é conclusivo, a coordenadora admitiu que ele é oficial, o que significa que há uma orientação clara para a concentração das atribuições dos auditores-fiscais na administração, com os delegados. O exercício pleno de nossas atribuições estará assim ameaçado, sem contar a insegurança jurídica: como trabalharemos com créditos previdenciários, por exemplo, se não estamos preparados para tal? Mais uma das várias perguntas sem resposta.

Configuração – De maneira geral, as delegacias serão classificadas como A, B, C, D ou E, de acordo com a demanda de trabalho e de um ranking formado com base em variáveis cadastrais, de cobrança e econômicas. O modelo, segundo ela, tem o foco em resultados. O organograma da RFB terá uma assessoria de comunicação e uma assessoria de assuntos internacionais, com as seguintes coordenações: especial de cadastro, de monitoramento de contribuintes, de vigilância e repressão, do contencioso, de articulação parlamentar e de interação com o cidadão. Caberá ao gestor estabelecer a prioridade de sua unidade para a distribuição de servidores por equipes, que, segundo ela, serão formadas para otimizar o trabalho de atendimento e fiscalização.

No entendimento do Unafisco, a exposição sobre a configuração da RFB joga por terra a idéia de que a fusão seria uma simples incorporação da Secretaria da Receita Previdenciária. Como já alertamos em outros momentos, a fusão dos Fiscos promoverá uma transformação profunda na estrutura da SRF.

A respeito do controle aduaneiro, preocupou-nos a informação de que a aduana terá tratamento diferenciado nessa estrutura. Haverá extinção de sessões aduaneiras em delegacias, com a criação de meras equipes, que não saberão a quem se reportar. A criação ou extinção de unidades implicará necessariamente na remoção de colegas, mas a cúpula da RFB não sabe como isso se dará. Mara Lúcia informou que algumas delegacias, como a de Paranaguá (PR), por exemplo, serão transformadas em alfândegas e os tributos internos passarão a ficar a cargo de uma agência.

Sugestões – Ao final do encontro o chefe de gabinete, Jânio Castanheira, disse que considerava normal a insegurança vivida pelos servidores da RFB, diante da proximidade do prazo para a implantação, e afirmou que estão abertos a sugestões sobre itens que podem constar no novo regimento. Ele afirmou que as entidades poderão enviar propostas até sexta-feira sobre o tema. “Iremos analisar todas as sugestões e nossa preocupação é construir um regimento que preserve a instituição e o seu corpo funcional”, afirmou. Disse ainda que na manhã de hoje disponibilizará para as entidades a proposta de regimento que foi enviada aos administradores na semana passada e a exposição feita pela coordenadora, com as linhas gerais da nova estrutura.

Apesar de afirmarem que estão abertos à sugestões, não notamos em nenhum momento, dentro da configuração apresentada, qualquer preocupação com os efeitos de uma mudança dessa natureza em nossas relações funcionais. Fica até mesmo difícil apresentar as preocupações da categoria – que, diga-se de passagem, foram externadas em carta enviada ao SRF Jorge Rachid – sem que se tenha clareza de como se farão todas as transformações pretendidas.

Representaram o Unafisco na reunião, o presidente da entidade, Carlos André Nogueira, o primeiro vice-presidente, Roberto Piscitelli, e a segunda vice-presidente, Maria Lucia Fattorelli.

INÍCIO

 

Unafisco encaminha carta ao SRF sobre lotação e remoção

Ao final da reunião com o chefe de gabinete Jânio Castanheira, o presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, encaminhou carta ao SRF Jorge Rachid, comunicando oficialmente a preocupação da categoria com os prováveis problemas de lotação e remoção de AFRFs decorrentes da fusão das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária.

Na carta, o Sindicato informa que os AFRFs aprovaram em Assembléia Nacional autorização para que a DEN tome todas as providências administrativas ou judiciais caso a categoria tenha seus direitos de remoção e lotação preteridos.

Solicitam ainda que o SRF se manifeste no sentido de esclarecer quando ocorrerá novo concurso de remoção e quais serão as regras de remoção e de lotação dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, de forma que os atuais auditores-fiscais da Receita Federal não sejam prejudicados.

Essa é uma questão que há muito tempo preocupa os colegas, em especial aqueles que ocupam postos nas fronteiras do país. A Secretaria da Receita Federal não possui nenhuma política de incentivo ou de desenvolvimento de melhores condições de vida para os colegas naquelas localidades, e não atendeu à antiga reivindicação da categoria para estabelecer um Concurso de Remoção amplo e democrático, com regras permanentes, sem travas, antes da publicação de edital de concurso público. E agora, com a fusão, a preocupação se torna ainda maior, pois não se sabe como se dará a distribuição do quadro de pessoal. A carta ao SRF está anexa a este Boletim.

INÍCIO

 

Parecer de tributarista é entregue à OAB

O vice-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Vladimir Rossi, recebeu ontem do presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, o parecer do tributarista Hugo Machado de Brito sobre as inconstitucionalidades contidas na Lei 11.457/07, que criou a Receita Federal do Brasil. Esse é o primeiro dos três pareceres que a plenária dos AFRFs autorizou que o Sindicato encomendasse (um parecer de um tributarista, outro de um constitucionalista e outro de um administrativista). Segundo Rossi, que é responsável por pautar o assunto na reunião do Conselho Federal da OAB, o documento será encaminhado ao conselheiro-relator da Ordem, que proferirá parecer a respeito da pertinência ou não de a instituição ingressar com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei.

O Conselho está reunido desde ontem e só não analisou ainda a questão porque o relator da matéria, por problemas pessoais, não pôde vir a Brasília. Segundo Rossi, caso a proposta não seja analisada hoje por causa disso, no próximo mês ela será avaliada. Vale lembrar que em vários momentos durante nossa luta contra o projeto de fusão, a OAB se manifestou pela inconstitucionalidade da proposta.

Assembléia– O resultado final da assembléia indicou que 56,96% dos colegas ratificaram a deliberação da Plenária Nacional de autorizar o Unafisco a subsidiar e apoiar a OAB no questionamento da constitucionalidade da criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os colegas aprovaram ainda, por 86,3% dos votos, proposta feita pela DEN na Plenária Nacional de manter uma estrutura permanente de defesa profissional voltada especialmente para os problemas decorrentes da fusão dos Fiscos.

O protocolo firmado em 22 de março entre o Unafisco Sindical e a Fenafisp foi aprovado por 86,10% dos votantes. Ele reafirma, entre outros, o reconhecimento mútuo da legitimidade da permanência das duas entidades como representações sindicais de suas respectivas bases e o compromisso de não ocorrerem filiações cruzadas enquanto não houver o estabelecimento do processo jurídico e político entre as entidades.

Também segundo o resultado final da Assembléia Nacional, 74,58% dos AFRFs autorizam o Sindicato a utilizar todos os meios jurídicos contra a elevação para nível superior do cargo de TRF, que passa a analista-tributário, bem como a acompanhar a Ação Civil Pública do Ministério Público Federal sobre o assunto.

E, por grande maioria, 96,63% dos colegas autorizam o Unafisco a ingressar com medidas judiciais no caso de haver, em função da fusão dos Fiscos, prejuízos para os AFRFs nos casos de remoção e lotação.

INÍCIO

 

Carta ao MPOG
Sindicato defende Mesa de Negociação para discutir previdência complementar

Em carta enviada ontem ao coordenador-geral de Negociação e Relações Sindicais do Ministério do Planejamento, Idel Profeta Ribeiro, o Unafisco defende o reinício das discussões sobre a previdência complementar dos servidores públicos, mas no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente, para aprofundar o debate sobre o assunto. Ao analisar a minuta do projeto de lei enviada para as entidades sindicais pelo Ministério do Planejamento, o Unafisco considerou que a proposta apresentada fere o princípio constitucional da natureza pública do regime e ainda desrespeita o princípio da solidariedade.

A entidade pondera ainda que o Fórum Nacional da Previdência não poderia fazer tal debate, pois ele se destina ao Regime Geral da Previdência Social. Para ressaltar a inconstitucionalidade da proposta apresentada, o Unafisco lembra que o artigo 40 da Constituição, no seu parágrafo 15, prevê que o regime de previdência complementar será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública, enquanto na minuta apresentada está prevista a criação da Fupresp, estrutura com personalidade jurídica de direito privado, o que de pronto torna todo o conteúdo do texto do projeto de lei inconstitucional.

Privatização – “O princípio constitucional desrespeitado no texto proposto diverge frontalmente de declarações públicas do presidente da República, que se manifestou inúmeras vezes contrário às privatizações. Ou seja, da forma como se encontra, a minuta sob exame nada mais é do que a efetiva privatização do Regime Próprio dos Servidores Públicos (RPPS)”, entende a DEN.

A íntegra da carta está anexa a este Boletim.

INÍCIO

 

Lista Tríplice
Auditores-fiscais vão às urnas hoje e amanhã

Os dias 17 e 18 de abril de 2007 serão lembrados como um marco histórico para a categoria dos auditores-fiscais da Receita Federal. AFRFs de todo o país irão indicar, por voto direto em urna, três nomes para compor a lista que será entregue ao presidente da República como sugestão na escolha do próximo ocupante do cargo de secretário da Receita Federal. A ampla participação da categoria hoje e amanhã é o que garantirá legitimidade ao processo.

A formação da lista tríplice chega ao fim após um período em que auditores-fiscais puderam participar de todas as fases do processo e comprovar o caráter democrático de cada uma delas. Num primeiro momento, as localidades tiveram a oportunidade de escolher até três auditores de qualquer região fiscal do país, filiados ou não ao Unafisco, ativos ou aposentados, desde que preenchessem os critérios de idoneidade, de tempo de casa, de formação técnica etc. para ocupar o cargo de secretário.

Logo em seguida, já na fase regional do processo, cada Região Fiscal (RF) tinha a prerrogativa de escolher até dois nomes entre todos aqueles que foram indicados pelas localidades. Ao todo, 13 auditores-fiscais foram votados pelas dez RFs. Dos indicados, dois desistiram de continuar no processo e os outros 11 foram chamados a participar da primeira etapa da fase nacional, quando seriam sabatinados.

Dos 11 convidados, cinco faltaram à sabatina do dia 28 de março e justificaram suas ausências. O restante teve a oportunidade de expor idéias, fazer considerações e apresentar sugestões sobre vários assuntos relativos à Receita Federal e aos auditores-fiscais. O resumo do que foi debatido durante a sabatina está acessível no banner sobre “lista tríplice” na parte superior do site do Unafisco.

Finalmente, entre os escolhidos para a primeira etapa da fase nacional, o Conselho de Delegados Sindicais (CDS) decidiu que todos eles, incluindo os que faltaram à sabatina, deveriam passar à segunda etapa e participar da escolha feita por meio do voto direto dos auditores-fiscais de todo o país. Todos foram consultados e mais dois indicados decidiram não continuar no processo de escolha, restando nove auditores. O currículo de cada um deles também está no banner específico sobre o assunto.

Ética e Transparência– Desde que o processo da lista tríplice foi apresentado e aprovado como tese do Conaf 2000, pelo auditor-fiscal Alberto Amadei, a intenção era estabelecer um parâmetro de ética e de transparência dentro do serviço público por meio de uma escolha democrática para o cargo de secretário da Receita Federal.

A idéia foi logo assumida pelo Unafisco, que cuidou de divulgar o processo e de operacionalizá-lo. A entidade estabeleceu regras que assegurassem elevado grau de participação, de independência e de isenção como forma de afastar a possível interferência de partidos políticos, o aparelhamento da máquina pública pelo Sindicato e a tentativa de intervenção de grupos econômicos.

Todos esses cuidados se traduzem no desejo de que o processo seja, de fato, legítimo e que garanta ampla participação da categoria. Por isso mesmo, é importante que um maior número de auditores-fiscais faça valer sua vontade de escolha nesse exercício democrático.

Legitimidade– Por ser um processo informal, já que o presidente da República não tem obrigação de acatar a lista tríplice dos auditores, a participação em massa dos AFRFs é o que irá conferir legitimidade à formação da lista. Um processo semelhante foi desencadeado há muitos anos na Procuradoria-Geral da República (PGR), sem que o Palácio do Planalto acatasse a sugestão dos nomes indicados pelos procuradores para o cargo mais importante da PGR.

Somente depois de muito tempo e insistência, os procuradores-gerais conseguiram, devido à dimensão e à legitimidade alcançadas no processo, emplacar as duas últimas indicações do presidente da República para a PGR a partir dos nomes que formavam a lista. Um procedimento semelhante de formação da lista também é encampado atualmente pela Polícia Federal e pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Por tudo isso, a formação da lista tríplice é um processo que vai além dos interesses da categoria dos auditores-fiscais e reverbera em toda a sociedade. Ele representa, na sua essência, o exercício crítico da responsabilidade funcional dos AFRFs em prol da construção de um modelo fiscal justo, com a indicação de nomes de pessoas que têm um histórico de defesa da categoria e de responsabilidade social.

Apuração– Na reta final do processo, a Mesa Diretora do CDS está reforçando para todas as Delegacias Sindicais a importância do engajamento de cada uma delas, segundo os procedimentos definidos no edital de convocação que está disponível no banner “lista tríplice” do site Unafisco.

Os integrantes da Mesa pedem ainda que as DSs, logo após o encerramento da votação e da apuração dos votos, encaminhem os resultados para o e-mail unafiscorn@uol.com.br. Os mapas de apuração e os votos poderão ser entregues à Mesa Diretora durante a próxima reunião do CDS, dias 23 e 24 de abril, ou enviados à DEN, via Sedex, aos cuidados da funcionária Ana Rosa até o próximo dia 24.

INÍCIO

 

PAC e salários
Comissão promove nova audiência pública para discutir o PLP 01/07

Hoje, às 14h30, haverá nova audiência pública na Comissão Especial de Limite de Despesas de Pessoal da Câmara dos Deputados – que analisa as reduções impostas pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) no custeio de despesas com o funcionalismo público – para discutir o Projeto de Lei Complementar 01 de 2007 (PLP 01/07).

Esse projeto estabelece como limite de despesas da União com pessoal o valor liquidado no ano anterior, corrigido pelo IPCA, acrescido de até 1,5%. A limitação, caso o PLP/07 01 seja aprovado, irá vigorar até 2016, ignorando o fato de que a Lei de Responsabilidade Fiscal já havia estabelecido um teto de 50% da arrecadação líquida corrente.

Desde que o PAC foi anunciado, em janeiro deste ano, o Unafisco pontuou em estudo feito pelo Departamento de Estudos Técnicos os efeitos negativos que recairão sobre os servidores federais, transformados novamente em vilões dos gastos públicos pelo governo. Uma das críticas é de que a criação de um teto para o reajuste da folha de pagamento dos servidores públicos vai estimular a disputa por recursos entre as categorias.

Foram chamados para essa audiência pública representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical, da Central Geral dos Trabalhadores (CGT), da Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais (CNESF) e da Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas). O Unafisco Sindical acompanhará a audiência pública que será realizada no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados.

INÍCIO

 

Serviço público
Frente Parlamentar será lançada hoje, Dia Nacional de Luta dos Servidores

Hoje, dia 17 de abril, foi escolhido para ser o Dia Nacional de Lutas e mobilizações unificadas em todo o país. Em Brasília, às 10 h, por iniciativa do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), será feito o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, no auditório Freitas Nobre do Anexo IV da Câmara dos Deputados. O principal objetivo da Frente é discutir e propor medidas que garantam a valorização da carreira no serviço público, a democratização, transparência e universalidade de sua prestação.

Os servidores lutam contra o arrocho e os ataques aos direitos da categoria contidos no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do governo Lula. Os servidores também se mobilizarão contra o fim do direito de greve que o governo Lula quer impor pelo PLP 01 (Projeto de Lei Complementar).

Em diversos estados estão confirmadas manifestações, paralisações e atos públicos. Em Brasília haverá passeata na Esplanada dos Ministérios com concentração a partir das 9h no Espaço do Servidor. Também na capital federal a Condsef e a CUT vão ao aeroporto recepcionar parlamentares e distribuir uma “Carta Aberta à Sociedade”. A partir das 13 horas, a categoria se concentra na Câmara dos Deputados para acompanhar audiência pública com as centrais sindicais sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) que propõe limites para investimento público. Nas principais capitais do país serão realizados atos contra o PLP 01 e paralisações em favor da Campanha Salarial e reivindicações dos servidores.

INÍCIO

 

Definido hotel e diárias do próximo CDS

A reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), dos próximos dias 23 e 24 de abril, será realizada no Novo Hotel Jaraguá, localizado à rua Martins Fontes, 71, bairro Bela Vista, em São Paulo (fone 11 6802-7000). A diária dos apartamentos individuais custa R$ 140,00 e a do apartamento duplo, R$ 150,00. Os delegados e observadores que precisam de hospedagem devem passar todas as informações para o e-mail darcila@unafisco.org.br, incluindo datas de entrada e saída.

INÍCIO

 

Lista Tríplice
DS/Santa Maria marca votação para quarta-feira

A DS de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, informa a seus filiados, por meio de edital anexo a este Boletim, que a urna para votação na segunda etapa da fase nacional da lista tríplice estará localizada na Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro (Fiana) da DRF, em Santa Maria. A votação ocorrerá no dia 18 de abril (quarta-feira), das 9h às 12h e das 13h30 às 17h.

INÍCIO

 

AFRFs de Campinas e Jundiaí terão cinco locais para votar

A Delegacia Sindical em Campinas e Jundiaí definiu cinco locais para votação dos nomes que irão compor a lista tríplice, segundo edital anexo a este Boletim. A votação ocorrerá nos dias 17 e 18 de abril, hoje e amanhã, no horário de expediente de cada local.

As urnas para votação estarão disponíveis na DRF/Campinas, na Alfândega/Viracopos, na DRF/Jundiaí, na DRJ/Campinas e na sede da Delegacia Sindical de Campinas, que fica na avenida Dr. Jesuíno Marcondes Machado, 969 – Chácara da Barra.

INÍCIO

 

Em Caruaru, urna ficará na própria DS

A Delegacia Sindical de Caruaru informa a seus filiados que a votação dos nomes que irão compor a lista tríplice para secretário da Receita Federal será realizada na sala da própria DS, entre 9 horas do dia 17 de abril e 17 horas do dia seguinte. As informações estão em edital anexo a este Boletim.

INÍCIO

 

DS/Ceará informa locais para votação

A Delegacia Sindical do Ceará convoca seus filiados de Juazeiro do Norte e de Sobral a participarem da escolha dos nomes a serem indicados em lista tríplice para o cargo de secretário da Receita Federal. A votação se dará hoje e amanhã no período das 9h às 17 horas nos prédios da Receita Federal das duas cidades.

Os editais de convocação encontram-se anexos a este Boletim.

INÍCIO

 

AFRFs de Manaus terão quatro opções de local para votação

A DS/Manaus convoca seus filiados para participarem da escolha dos nomes a serem indicados, em lista tríplice, para o cargo de secretário da Receita Federal, por meio de votação direta em urna nos dias 17 e 18 de abril de 2007, no período das 9h às 17 horas. As urnas para votação estarão disponíveis nos seguintes locais: 1) Alfândega do Porto, Sala 106, Seope; 2) DRF, Antigo Prédio do INSS, 4º andar, Malha Fina; 3) DRF, SAPAC, 10º Andar; e 4) Terminais de Carga Teca II, Aeroporto.

O Edital de Convocação da DS/Manaus encontra-se anexo.

INÍCIO

 

DS/BH divulga horários e locais de votação da lista tríplice

DS/Belo Horizonte convoca os AFRFs para participarem da escolha dos nomes a serem indicados, em lista tríplice, para o cargo de secretário da Receita Federal, por votação direta em urna hoje e amanhã, nos seguintes horários e locais de votação: na Sede da DS/BH (R. da Bahia 1.033, 11º andar,Centro / Belo Horizonte), das 14 às 17 h; e na DRF/ Belo Horizonte (Av. Afonso Pena 1.316, sala 642,Centro), das 9 às 17 h.

Apenas no dia de hoje, estarão disponíveis urnas para votação no Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins, no período das 10 às 12 h; e na DRF/Contagem (Av. José Faria da Rocha 5531, Eldorado / Contagem), no período das 14 às 16h.

Amanhã, dia 18, estarão disponíveis urnas para votação na DRF/Curvelo (R. Pacífico Mascarenhas 365, Centro/Curvelo), no período das 10 às 12 h; e na DRF/Sete Lagoas (R. Santa Helena 60, Canaan / Sete Lagoas), no período das 15 às 17 h.

O Edital da DS/BH encontra-se anexo.

INÍCIO

 

Eleições
DS/Joinville/São Francisco do Sul inscreve chapas até 4 de junho

A Delegacia Sindical de Joinville/São Francisco do Sul comunica a todos os seus filiados, por meio de edital anexo a este Boletim, que o prazo para pedido de inscrição de chapas para escolha da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da DS, iniciado no dia 13 de abril, prossegue até o dia 4 de junho de 2007. As eleições estão marcadas para os dias 19 e 20 do mesmo mês.

INÍCIO

 

Aviso importante sobre as eleições nas DSs

A DEN lembra às Delegacias Sindicais que foi acrescido entre os cargos obrigatórios nas DSs, por alteração feita no X Conaf (2006) no artigo 85 do Estatuto do Unafisco Sindical, o de D iretor de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões. De acordo com o novo parágrafo primeiro do dispositivo, também acrescido, essa obrigatoriedade não alcança as DSs com menos de 20 filiados aposentados.

Orientamos, pois, que as DSs façam a devida adequação em seu Regimento Interno e elaborem o edital para as eleições 2007 de acordo com esse dispositivo do Estatuto. A alteração nos regimentos das DSs não necessita de assembléia local ou formalismos, tendo em vista tratar-se de adequação ao Estatuto do Unafisco Sindical.

Às DSs que já publicaram seus editais contendo cargo nominado como diretor ou secretário "de Aposentados", "de Aposentados e Pensionistas", "de Assuntos de Aposentados e Pensionistas" ou equivalente, não há necessidade de republicarem o edital, mas tão somente avisar às chapas inscritas que o cargo será "de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões", com as incumbências respectivas. Entretanto, às que devem se submeter à nova regra e que tiverem publicado o edital sem o respectivo cargo – não acusamos até o momento nenhuma DS que tenha nos enviado edital com essa omissão –, terão de republicar o edital com o acréscimo do cargo obrigatório.

O Estatuto do Unafisco Sindical está atualizado, no site (Instâncias>Estatuto), com as alterações promovidas pelo X Conaf, ocorrido em novembro de 2006.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Unafisco encaminha carta ao SRF sobre lotação e remoção

Parecer de tributarista é entregue à OAB
Carta ao MPOG
Sindicato defende Mesa de Negociação para discutir previdência complementar
Lista Tríplice
Auditores-fiscais vão às urnas hoje e amanhã
PAC e salários
Comissão promove nova audiência pública para discutir o PLP 01/07
Serviço público
Frente Parlamentar será lançada hoje, Dia Nacional de Luta dos Servidores
Definido hotel e diárias do próximo CDS
Lista Tríplice
DS/Santa Maria marca votação para quarta-feira
AFRFs de Campinas e Jundiaí terão cinco locais para votar
Em Caruaru, urna ficará na própria DS
DS/Ceará informa locais para votação
AFRFs de Manaus terão quatro opções de local para votação
DS/BH divulga horários e locais de votação da lista tríplice
Eleições
DS/Joinville/São Francisco do Sul inscreve chapas até 4 de junho
Aviso importante sobre as eleições nas DSs
   
   

Boletim em
formato word