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Brasília, 12 de abril de 2007

ANO XI

Nº 2333

   

Assembléia Nacional
AFRFs decidem hoje se autorizam Unafisco a implementar medidas judiciais

Entre as deliberações já aprovadas pela Plenária Nacional, o Unafisco também quer saber dos auditores-fiscais, que estarão reunidos hoje (12/4) em Assembléia Nacional (AN), se a categoria autoriza ou não o Sindicato a utilizar todos os meios jurídicos para defender os interesses dos AFRFs em duas frentes específicas.

Primeira: contra a elevação para nível superior do cargo de técnico da Receita Federal (TRF), seja buscando o ingresso de Adin ou ações populares, seja acompanhando a Ação Civil Pública do Ministério Público Federal que já tramita na Justiça sobre o assunto.

Segunda: pelo ingresso de medidas judiciais para evitar possíveis prejuízos, decorrentes da fusão dos Fiscos, aos procedimentos de remoção e de lotação de auditores-fiscais da Receita Federal.

A primeira se relaciona ao antigo e conhecido pleito do sindicato dos TRFs de transformar um cargo público, de nível médio, criado para executar atividades de médiacomplexidade, em um cargo de nível superior, com atribuições de complexidade superior, mediante a absorção ou compartilhamento das atribuições específicas e privativas dos auditores-fiscais da Receita Federal.

Essa “mutação genética” do cargo tanto poderia se dar de forma direta, com a simples transformação e fusão do cargo de técnico com o de auditor-fiscal, ou em etapas, com a paulatina absorção ou compartilhamento das atribuições dos auditores-fiscais e conseqüente valorização do cargo, até que a similaridade entre os cargos de auditor e de técnico esteja de tal modo estabelecida que não reste mais motivos para a manutenção dos dois cargos numa mesma estrutura, com a conseqüente fusão de ambos em um só cargo.

Durante a tramitação do projeto de fusão, o sindicato dos TRFs pleiteou publicamente a fusão dos cargos. Embora não tenha alcançado seu objetivo – nem o compartilhamento da atribuição de fiscalização, conforme 2ª alternativa –, é inegável que avançaram mais uma etapa na sua meta.

Esse processo vem ocorrendo com mais visibilidade e intensidade há cerca de 12 anos, quando o então secretário da Receita Federal Everardo Maciel vislumbrou nesse pleito uma forma de, acirrando a disputa interna, dividir as categorias e de servir ao projeto de transformação dos AFRFs em “mão de obra fiscal”. De lá para cá, a situação não se alterou substancialmente. Não foi, portanto, por acaso que todos os projetos que propunham a retirada das atribuições e autoridade do AFRF passaram a contar com o apoio do sindicato daquela categoria, possivelmente na expectativa de que pudessem compartilhá-las. Assim foi com a tentativa de retirada da atribuição de lançamento do crédito tributário; assim é, atualmente, com a defesa do Código de Defesa do Contribuinte.

Durante esses 12 anos, uma etapa significativa desse processo foi a exigência de nível superior trazida pela MP 1.915, de junho de 1999, para o ingresso no cargo de TRF, resultante da transformação do cargo de TTN. Uma Ação Civil Pública questionou o aproveitamento dos antigos TTNs no novo cargo, afirmando tratar-se de uma ascensão funcional disfarçada, pois teria havido uma elevação do novo cargo para nível superior. Em suas alegações, tanto a União como o advogado do sindicato dos técnicos afirmaram, resumidamente, não ter havido elevação para nível superior nem ter havido modificação nas atribuições.

Ocorre que essas alegações não podem mais ser sustentadas com o advento da Lei 11.457/2007. Por isso, a Plenária Nacional aprovou proposta objeto do indicativo nº 2 da Assembléia Nacional de hoje (veja as considerações a esse indicativo).

A mudança do nome para analista-tributário também não é secundária. Analista é quem analisa: doravante isso será fartamente utilizado como argumento para avançar sobre as análises em PAF. Com base na nova nomenclatura o sindicato dos técnicos já deliberou por iniciar gestões visando à alteração do regimento interno dos Conselhos de Contribuintes de modo que o cargo de conselheiro seja aberto também aos analistas-tributários. Para revisar em instância superior decisões de AFRFs.

Embora devamos respeitar a luta pela valorização de qualquer categoria, o pleito do sindicato dos TRFs é pautado pelo avanço sobre as atribuições dos AFRFs e se constitui em uma ascensão funcional disfarçada e, portanto, numa burla ao concurso público.

Remoção e lotação– Outro possível problema que se avizinha por conta da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) é a dificuldade que será criada aos AFRFs nos processos de remoção. Isso porque a maioria dos auditores-fiscais da Previdência Social (AFPSs) está lotada nas capitais, o que representará possíveis obstáculos para os AFRFs.

Por isso, na última Plenária Nacional, os auditores-fiscais da Receita Federal aprovaram proposta para que o Unafisco defenda a realização de um concurso de remoção voltado exclusivamente para os AFRFs, antes da lotação definitiva pós-fusão, com o objetivo de evitar prejuízos à categoria.

Também há incertezas quanto à possibilidade de extinções e modificações de unidades, o que poderia acarretar remoção forçada de colegas. Essas são algumas das preocupações que justificam o indicativo nº 3 da Assembléia Nacional (vide considerações).

Outros indicativos– Além dos dois indicativos detalhados acima, os outros três que serão avaliados durante a AN de hoje se encontram anexos ao Boletim 2.332, publicado ontem (11/4).

INÍCIO

 

Fusão dos Fiscos
Unafisco e Fenafisp solicitam audiência para discutir regimento interno

O Unafisco e a Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência) se reuniram ontem em Brasília e decidiram enviar carta ao SRF Jorge Rachid, solicitando audiência para discutir o novo regimento interno da Receita Federal do Brasil (RFB). Respeitadas as diferenças de posição a respeito da fusão dos Fiscos, as entidades manifestaram sua discordância com o processo de elaboração do regimento interno, feito de forma quase secreta, sem a participação das entidades representativas das categorias que serão diretamente atingidas por suas regras.

É extremamente preocupante que, a menos de um mês da data da implantação da RFB, marcada para o dia 2 de maio, não saibamos como se dará a estruturação do novo órgão e permaneçamos alijados do processo de discussão das mudanças que poderão alterar totalmente nossa situação funcional e o exercício das nossas atividades. Tendo em vista a urgência e relevância do assunto a ser tratado na audiência, solicitamos na carta que ela ocorra o mais brevemente possível. A carta ao SRF encontra-se anexa a este Boletim.

Representatividade– Durante a reunião, o Unafisco esclareceu dúvidas surgidas a respeito das mudanças do estatuto do Sindicato. Explicamos que a decisão de convocar assembléia para discutir a alteração estatutária foi tomada por orientação do nosso Departamento Jurídico para garantir, sem sombra de dúvida, a base da representatividade sindical do Unafisco.

O Unafisco reforçou o compromisso de não avançar sobre a base dos auditores da Previdência e explicou que a iniciativa do Sindicato era apenas para garantir a defesa de interesses específicos dos AFRFs.

INÍCIO

 

Minuta de regimento circula com passagem de atribuição de lançamento para delegados

Uma minuta do regimento interno da RFB circulou em setores da administração da Receita, para críticas e sugestões “em 24 horas”, na qual, em análise superficial, já se percebe a tentativa de passar atribuições do cargo de AFRF para os delegados da RFB. A DEN recebeu essa minuta ontem e não houve tempo para uma análise mais acurada. Mas não se pode deixar de notar a ampliação das atribuições dos delegados no novo Regimento (de 28 incisos para 47 incisos) e a introdução no texto da incumbência dada aos delegados de “apreciar processos administrativos relativos a lançamento fiscal, parcelamento, restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, isenção, suspensão e redução de tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive os relativos a outras entidades e fundos” (grifos nossos). Isso pode ser visto nos arquivos anexos – comparando as atribuições dos delegados no regimento atual e na minuta que circulou – que nos foram enviados pela DS Santa Maria-RS.

A contínua passagem das atribuições do cargo de AFRF para as funções de administração vem sendo demonstrada pelo Unafisco aos colegas há tempos. Sempre alertamos de que a fusão dos Fiscos viria para aprofundar o modelo de administração tributária que concentra poder na cúpula e esvazia a autoridade do AFRF. E que o Propessoas e o Projeto de Lei nº 536, cujo texto foi proposto pela administração da SRF e que redefine o conceito de autoridade administrativa e transfere aos delegados a atribuição de desconsiderar os atos ou negócios jurídicos, vêm no mesmo sentido.

A categoria quer ter conhecimento do que está sendo proposto para o regimento interno da RFB e para isso solicitou, junto com a Fenafisp, a audiência ao secretário para discutir o novo regimento.

INÍCIO

 

Trabalho Parlamentar
Auditores defendem prerrogativas do cargo

O grupo de trabalho parlamentar foi ontem (11/4) ao Congresso Nacional para explicar aos deputados e senadores os efeitos nocivos do PL 536 /07 e defender as emendas feitas por sugestão do Unafisco à MP 359/07.

Quando o governo vetou a Emenda 3, também prometeu elaborar um projeto alternativo tratando do mesmo assunto. Dias depois, chegou ao Congresso o Projeto de Lei 536/2007, o qual não representou melhoria, pois avançou em direção à tentativa de redefinir o que é “autoridade administrativa”. Pelo texto, essa prerrogativa seria retirada do auditor-fiscal e repassada exclusivamente ao detentor de cargo de chefia. O AFRF passaria a ser um mero executor de procedimentos fiscais.

Medida Provisória– A MP 359/2007 foi publicada no mesmo dia da Lei 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Estrategicamente, o Unafisco tratou de formular emendas a essa MP, buscando recuperar pontos importantes para a categoria que foram vetados no projeto de fusão.

Foram seis emendas ao todo: duas para restabelecer a paridade; uma que pleiteia incorporar a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) ao vencimento base; uma que busca solucionar a questão do fosso, com a eliminação da classe A; uma outra para desvincular a remuneração dos auditores ao cumprimento de metas, tornando a Gifa fixa em 95%; e, por fim, uma última que propõe a revogação do artigo 24 da Lei da Fusão.

INÍCIO

 

Lista tríplice – votação final
Definidos os nomes que concorrerão à indicação

Os AFRFs já podem acessar no site do Unafisco, por meio de banner confeccionado especialmente para esse fim, todas as informações que tratam do processo de elaboração da lista tríplice para o cargo de Secretário da Receita Federal. Estão confirmados e aceitaram participar da escolha nove AFRFs: Celso Fernandes, Dão Real Pereira dos Santos, Leônidas Pereira Quaresma, Lina Maria Vieira, Luciano Calixto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mauro Sérgio Bogéa Soares e Osíris Lopes de Azevedo Filho.

A primeira etapa da fase nacional ocorreu durante a última reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), no dia 28 de março, em Brasília. Dos 13 AFRFs indicados pelas 10 Regiões Fiscais – três deles indicados por mais de uma RF – apenas os auditores-fiscais José Alberto Lima e Antônio Carlos Guimarães declinaram da participação no processo, antes da sabatina.

Na ocasião, sete desses 11 auditores indicados foram sabatinados e expuseram suas opiniões sobre temas como fusão dos Fiscos, aduana, corregedoria, carga tributária etc. Os quatro auditores que não participaram da sabatina justificaram suas ausências.

Ao final da reunião, o CDS decidiu que os 11 indicados, incluindo os que não participaram da sabatina, iriam fazer parte da segunda etapa da fase nacional. Após consulta da Mesa do CDS, os AFRFs Sálvio Medeiros Costa e José Barroso Tostes Neto declinaram da participação.

A segunda etapa da fase nacional está marcada para os próximos dias 17 e 18 de abril, quando auditores de todo o país irão às urnas para indicar os três nomes da lista que será encaminhada ao presidente da República.

No banner da lista tríplice, no site do Unafisco, disponibilizamos para a categoria todas as regras que subsidiaram a escolha, o histórico das indicações, os áudios da sabatina que foi realizada com os candidatos, bem como o currículo dos que participam da eleição. Embora fomentador e organizador do processo, o Unafisco está atuando como coadjuvante, possibilitando aos AFRFs o exercício crítico da responsabilidade funcional, como agentes do Estado que são.

DS/Curitiba – A Delegacia Sindical de Curitiba enviou ontem aos seus filiados o edital de convocação para a segunda fase nacional do processo de escolha da lista tríplice, informando os locais onde serão disponibilizadas as urnas para votação nos dias 17 e 18 de abril. Junto com o edital, a DS encaminhou aos AFRFs da localidade um resumo (elaborado pelo presidente daquela delegacia) da sabatina promovida pelo CDS, no dia 28, com os AFRFs indicados pela fase Regional.

O edital da DS/Curitiba e o resumo da sabatina encaminhado a seus filiados estão disponíveis no anexo deste Boletim.

INÍCIO

 

Jurídico
Mandados de injunção sobre direito de greve podem ser julgados hoje pelo STF

O diretor de Assuntos Jurídicos do Unafisco, Daniel Muñoz, e representantes de outras entidades sindicais estiveram ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) para conversar com o ministro Ricardo Lewandowski a respeito dos dois mandados de injunção que tratam da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. Confirmou-se a tendência de que os processos sejam votados ainda hoje. Não é possível fazer um prognóstico dos resultados desses julgamentos para o exercício do nosso direito de greve antes que todos os ministros apresentem seus votos.

Os mandados de injunção foram impetrados pelo Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo e pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará e têm como objetivo fazer com que o STF edite uma regulamentação provisória do direito de greve até que a norma constitucional seja regulada pelo Congresso Nacional.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Fusão dos Fiscos
Unafisco e Fenafisp solicitam audiência para discutir regimento interno

Minuta de regimento circula com passagem de atribuição de lançamento para delegados
Trabalho Parlamentar
Auditores defendem prerrogativas do cargo
Lista tríplice – votação final
Definidos os nomes que concorrerão à indicação
Jurídico
Mandados de injunção sobre direito de greve podem ser julgados hoje pelo STF
   
   

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