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Brasília, 11 de abril de 2007

ANO XI

Nº 2332

   

Emenda 3
Mobilização pela manutenção do veto abre possibilidade de alteração do PL 536


Unafisco acompanhou a reunião com o ministro Guido Mantega

A intensa mobilização dos trabalhadores, que paralisaram suas atividades ontem em várias cidades brasileiras, está levando o governo a buscar uma alternativa ao PL 536, apresentado para regular a relação entre empresas e prestadores de serviços em substituição à Emenda 3, vetada no projeto que criou a Receita Federal do Brasil. Declarações nesse sentido foram feitas ontem pelo ministro Guido Mantega, da Fazenda, pela líder do PT no Senado, senadora Ideli Salvatti, (SC) e pelo SRF Jorge Rachid.

Na reunião no Ministério da Fazenda com representantes de diversas centrais, como Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), Social Democracia Sindical (SDS), Central Autônoma de Trabalhadores (CAT) e Nova Central, Mantega disse que a preocupação do governo foi regular as relações de trabalho das pessoas físicas constituídas como pessoas jurídicas, mas sem que isso prejudicasse a fiscalização. Segundo ele, esta questão estaria superada, sem explicitar, contudo, o que seria alterado na proposta alternativa.

Ao final da reunião, o diretor de Assuntos Parlamentares do Unafisco, Paulo Gil, falou com o ministro sobre a preocupação dos AFRFs em relação ao texto atual do PL, que transfere para a administração da SRF a autoridade administrativa na desconsideração dos atos ou negócios jurídicos. Essa autoridade é hoje prerrogativa dos AFRFs. Ele mais uma vez disse que essa questão estaria superada, o que pôde ser entendido como uma mudança do foco do projeto 536, que passaria a regular as relações trabalhistas e não a forma de atuação da fiscalização.

Foi por conta dessa preocupação que a entidade lutou para garantir que os líderes partidários apresentassem uma emenda modificativa global ao PL, deixando claro que cabe à “autoridade fiscal responsável pelo procedimento fiscal” intimar o contribuinte para prestar os esclarecimentos e, caso considere insuficientes os esclarecimentos e provas apresentados, cabe à mesma autoridade lavrar o Auto de Desconsideração de Atos ou Negócios Jurídicos para Fins Tributários. Esperamos que as mudanças previstas contemplem também esta questão.

A senadora Ideli Salvatti, por sua vez, disse que em conversa com o ministro das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, ele teria dito que os Ministérios da Fazenda e do Planejamento estão terminando a “proposta complementar” ao projeto, que está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Segundo ela, a proposta complementar será enviada ao Congresso Nacional nos próximos dias. “Mares Guia não nos deu detalhes das mudanças. Apenas nos colocou que haveria essa providência”, informou a senadora. “Acho que, com essa mudança, podemos evoluir para um acordo”, acredita ela.

Em audiência pública na Comissão do Trabalho, o SRF Jorge Rachid também admitiu a possibilidade de o governo federal alterar o projeto enviado ao Congresso para regulamentar a relação entre empresas e prestadoras de serviços. Questionado se haveria essa possibilidade, o secretário afirmou que "se for necessário melhorar, vamos melhorar".

Guido Mantega solicitou às centrais sindicais que apresentassem uma proposta de texto para análise, para que o governo pudesse posteriormente ouvir empresários e trabalhadores. No próximo dia 23, o Unafisco se reunirá com representantes das centrais sindicais para discutir o assunto.

Vale lembrar que a nossa estratégia de buscar a sociedade civil, os sindicatos e as centrais foi determinante para que os trabalhadores saíssem a campo para se contrapor ao forte lobby empresarial que tenta a todo custo derrubar o veto à emenda 3.

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PL 536
Entidades se reúnem com parlamentares para discutir efeitos da proposta

Durante a manhã de ontem, o Unafisco e outras entidades do Fisco (foto) se reuniram com os deputados João Eduardo Dado (PDT-SP) e Paulinho da Força (PDT-SP) para avaliar os efeitos do PL 536 sobre a fiscalização tributária. Foi unanimidade entre os presentes que a proposta enfraquece a atuação dos fiscais ao transferir a autoridade administrativa para os cargos de confiança da Receita Federal, além de fragilizar os direitos trabalhistas.

O deputado Dado também participou da reunião na parte da tarde com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, onde expôs as preocupações externadas pelas entidades. Os dois parlamentares foram signatários, em conjunto com outros deputados, da emenda substitutiva global sugerida pelo Unafisco para substituir o PL 536.

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Lista Tríplice
Auditores-fiscais vão às urnas nos próximos dias 17 e 18

O processo de formação da lista tríplice para o cargo de secretário da Receita Federal entra agora na reta final. A segunda etapa da fase nacional está marcada para os próximos dias 17 e 18 de abril, quando auditores de todo o país irão às urnas para indicar os três nomes da lista que será encaminhada ao presidente da República.

A primeira etapa da fase nacional ocorreu durante a última reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), no dia 28 de março, em Brasília. Na ocasião, sete dos 11 auditores indicados nas fases local e regional foram sabatinados e expuseram suas opiniões sobre temas como fusão dos Fiscos, aduana, corregedoria, carga tributária etc. Os quatro auditores que não participaram da sabatina justificaram suas ausências.

Ao final da reunião, o CDS decidiu que os 11 indicados nas fases iniciais do processo, incluindo os que não participaram da sabatina, iriam fazer parte da segunda etapa da fase nacional. A Mesa do CDS ainda está consultando os indicados antes da confecção da cédula de votação.

Convocação - Em edital publicado anexo a este Boletim, a Mesa Diretora do CDS convoca os auditores-fiscais de todo o país para participar da escolha dos nomes que irão compor a lista tríplice. A votação começará às 9 horas do dia 17 de abril e terminará às 17 horas do dia seguinte. Respeitando esse intervalo de tempo, os horários e os locais de votação serão definidos e divulgados pelos presidentes ou representantes das Delegacias Sindicais ou representações.

Orientações – No edital, a Mesa do CDS faz recomendações às DSs, seguindo deliberações aprovadas na Reunião Extraordinária ocorrida de 29 a 31 de janeiro de 2007, em Brasília. A Mesa ressalta que as diretorias executivas das Delegacias Sindicais funcionarão como comissões eleitorais, com as seguintes responsabilidades:

a) decidir a quantidade e os locais das urnas;

b) imprimir o modelo de cédula eleitoral definido pela Mesa Diretora do CDS e rubricá-las por pelo menos dois diretores da DS;

c) apurar os votos ao final da votação e elaborar o mapa de apuração, o qual deverá ser assinado por pelo menos dois diretores da DS;

d) entregar ou enviar os votos e os mapas em dois envelopes distintos para a Mesa Diretora do CDS, a qual consolidará o resultado nacional. Os votos e os mapas poderão ser entregues diretamente à Mesa Diretora do CDS por ocasião da Reunião Extraordinária do CDS que ocorrerá nos dias 23 e 24 em São Paulo ou encaminhados por via postal – Sedex – até o dia 24/04/2007 para a DEN, A/C da funcionária Ana Rosa, que os encaminhará à Mesa Diretora do CDS.

Currículos – Por solicitação da Mesa do CDS, a partir de hoje (11/4), será disponibilizado no site do Unafisco, em banner específico sobre o assunto lista tríplice, o áudio da sabatina que ocorreu com sete dos 11 indicados para a etapa nacional e o currículo dos auditores que participarão da fase de votação em urna. Até o final do processo, os AFRFs poderão clicar nesse banner para obter mais informação sobre a lista tríplice.

Veja abaixo os nomes indicados pelas Regiões Fiscais para a fase nacional. Ao todo 13 auditores foram citados pelas RFs, mas dois deles (José Alberto Lima e Antônio Carlos Guimarães) declinaram de participar do processo antes mesmo da sabatina. Dos 11 que passaram à fase nacional, quatro não foram sabatinados porque não puderam participar da reunião ocorrida dia 28 de março, em Brasília.

A Mesa do CDS deverá divulgar ainda no dia de hoje, no site do Unafisco, os auditores – entre os 11 indicados – que pretendem participar da segunda etapa da fase nacional.

1ª RF: Mauro Sérgio Bogéa Soares e Luciano Calixto.

2ª RF: José Barroso Tostes Neto.

3ª RF: Mauro Sérgio Bogéa Soares e Sálvio Medeiros Costa.

4ª RF: Lina Maria Vieira e Mauro Sérgio Bogéa Soares.

5ª RF: Marcos Vinícius Neder de Lima e José Alberto Lima.

6ª RF: Osíris Lopes de Azevedo Filho e Antônio Carlos Guimarães.

7ª RF: Leônidas Pereira Quaresma e Osíris Lopes de Azevedo Filho.

8ª RF: Celso Fernandes e Mauro Sérgio Bogéa Soares.

9ª RF: Luiz Tadeu Matosinho Machado e Dão Real Pereira dos Santos.

10ª RF: Dão Real Pereira dos Santos e Osíris Lopes de Azevedo Filho.

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Fusão dos Fiscos
AFRFs irão decidir em assembléia se apóiam Adin

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prepara a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Fusão dos Fiscos. Os auditores-fiscais devem apoiar ou se omitir? Esta é a pergunta que deverá ser respondida amanhã (12/4) durante a Assembléia Nacional (os indicativos e considerações desta AN já estão disponíveis no anexo deste Boletim). A proposta já foi aprovada por 98 votos favoráveis, 6 contrários e 19 abstenções na Plenária Nacional que ocorreu em Brasília, nos dias 26 e 27 de março. Se o indicativo for aprovado nesta quinta-feira, o Unafisco vai apoiar e subsidiar a OAB em sua proposta de Adin.

Mesmo com a sanção da Lei 11.457/07, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), ainda há caminhos a percorrer para evitar os prejuízos para a categoria e para a sociedade brasileira, os quais foram insistentemente denunciados pelo Unafisco durante toda a tramitação do projeto.

Não é de hoje que o Sindicato, apoiado nas manifestações da própria OAB e de especialistas como o ex-SRF Osíris Lopes Filho, insiste no argumento de que a proposta de fusão desrespeita vários princípios constitucionais. Os riscos decorrentes da intenção de fundir Receitas Federal e Previdenciária não têm um fim neles mesmos, pois guardam um sentido mais amplo de desconstrução do Estado brasileiro e de enfraquecimento das instituições públicas.

Inconstitucionalidade - Diante dessa realidade, o Unafisco Sindical não deve se omitir na defesa do interesse público, da seguridade social e da administração tributária, que estão sob o fogo cruzado estabelecido pela Lei da Fusão. Por isso mesmo, é fundamental que essa proposta seja avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Adin.

Para decidir sobre o assunto, a OAB deve se reunir neste mês de abril. Um dos argumentos da Ordem é a falta de amparo constitucional do projeto de fusão porque ele nasceu de uma lei ordinária. Segundo a Constituição Federal, matérias sobre finanças públicas e gestão patrimonial devem ser elaboradas sob o formato de lei complementar.

Além desse argumento, a OAB analisa que os vícios de inconstitucionalidade também se verificam no fato de que a fusão irá transferir toda a arrecadação federal – inclusive a previdenciária – para a SRFB. A Constituição estabelece que não é possível retirar do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os benefícios e a arrecadação da Previdência. O Unafisco Sindical compartilha desse mesmo entendimento.

Por conta dessas distorções, o Sindicato considera importante que a Assembléia Nacional vote a favor do apoio a essa Adin, de forma a estabelecer a necessária segurança jurídica às ações do Fisco.

DS/Curitiba – Durante a última Plenária Nacional, um dos auditores que apresentou a proposta de apoio à Adin foi Norberto Antunes Sampaio, presidente da DS/Curitiba. Segundo Norberto, a idéia nasceu dos próprios auditores em seus locais de trabalho, durante conversas com representantes da DS. “Esses colegas defenderam a idéia de se fazer ações, inclusive judiciais, para impedir a fusão da maneira que ela está colocada, sem estudo e sem preparo”, explica Norberto.

DS/Ceará – Além da DS/Curitiba, a proposta de apoio a uma possível Adin já havia sido aprovada, por unanimidade, pelos auditores-fiscais da Delegacia Sindical do Ceará durante a Assembléia Nacional do último dia 7 de março. Naquela oportunidade, a DS cearense registrou em documento que o Unafisco deveria “ envidar esforços junto a entidades representativas da sociedade civil para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o ajuntamento dos Fiscos, quando publicada a lei”.

No documento, os auditores do Ceará fazem um convite aos AFRFs de todo o Brasil: “A DS/Ceará conclama todas as delegacias sindicais a se perfilarem com o cenário da resistência, que principia pela Adin, sem prejuízo de respeitar as razões que possam levar alguns colegas a aceitarem o que consideram um fato consumado e imaginam ser irreversível.”

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Estudo do Unafisco subsidia matéria sobre CPMF no jornal O Globo

Estudo elaborado pelo Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco subsidiou a matéria de capa do caderno de Economia do jornal O Globo de ontem. Ao anunciar a intenção do governo de prorrogar a CPMF até 2010, a reportagem lembra que, apesar de ter sido instituído como forma de aumentar recursos para a Saúde, a contribuição hoje tem parte de sua arrecadação destinada ao pagamento dos juros da dívida pública, por meio da Desvinculação dos Recursos da União (DRU).

Citando o estudo do Unafisco, a matéria lembra que a arrecadação da CPMF em 2006 foi de mais de R$ 32 bilhões. Deste total, R$ 12 bilhões foram para a Saúde, R$ 6,8 bilhões para a Previdência e R$ 6, 3 bilhões para o Fundo de Combate à Pobreza, o que soma R$ 26 bilhões. A diferença está justamente no que foi destinado à DRU em 2006, ou seja, foi sobretudo para o superávit primário. Ou seja, a CPMF faz parte do orçamento da Seguridade Social, mas acaba financiando, em parte, o orçamento fiscal, o que é, no mínimo, questionável.

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Fórum Fisco
Entidades discutem nova reforma tributária

O Unafisco participou ontem de reunião do Fórum Fisco, na sede da Febrafite (Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), para discutir o novo projeto de reforma tributária que tem sido aventado pelo governo. Segundo a 2ª vice-presidente do Sindicato, Maria Lucia Fatorelli, o objetivo foi iniciar uma discussão a respeito da necessidade de que um novo projeto contemple questões que dizem respeito à administração tributária e as carreiras fiscais.

As entidades que integram o Fórum Fisco entendem que é preciso desde já iniciar a mobilização para que a proposta alcance a valorização das administrações tributárias e suas carreiras, em especial prerrogativas e garantias para o exercício da atividade.

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DS/São Paulo também participa de encontro com deputado

Além de representantes da DS/Osasco/Taboão da Serra, o vice-presidente da DS/São Paulo, Foch Simão Junior, participou da reunião na última quinta-feira (5/4) com o deputado federal Francisco Rossi de Almeida (PMDB-SP). Segundo Foch, o encontro – noticiado no Boletim de ontem – serviu de oportunidade para o Unafisco apresentar estudos e posicionamentos sobre temas que estão na pauta do Congresso e que são relevantes para a categoria.

O vice-presidente da DS São Paulo recebeu do deputado Francisco Rossi sugestão de uma nova abordagem junto aos parlamentares. A idéia do deputado, segundo Foch, é que o Unafisco realize eventos mensais, de preferências às segundas e terças-feiras à noite, para expor aos parlamentares, de maneira mais calma e detalhada, temas específicos de interesse da categoria.

Foch Simão disse que o deputado considera o trabalho parlamentar feito no Congresso, embora válido, pouco eficaz, já que os parlamentares sempre estão envolvidos com outros assuntos de trabalho. Outra sugestão do deputado é que o Sindicato se disponibilize a auxiliar a assessoria de cada parlamentar na elaboração de projetos relativos a assuntos tributários e aduaneiros. “O objetivo é que essa abordagem seja contínua durante todo o ano”, resumiu Foch.

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Emenda 3
Entidades capixabas realizam ato pela manutenção de veto



Em destaque materiais utilizados na manifestação
em frente à Assembléia Legislativa.

Cerca de 100 lideranças sindicais do Espírito Santo participaram ontem de ato pela manutenção do veto à emenda 3. Eles decidiram montar um painel que servirá de placar para acompanhar o voto dos parlamentares capixabas a respeito da questão. Na próxima semana equipes de jornalistas das centrais sindicais farão plantão no aeroporto de Vitória com objetivo de entrevistar cada um dos parlamentares acerca do posicionamento em relação à votação da emenda 3. Os vídeos com as entrevistas serão posteriormente divulgados aos trabalhadores das bases para conhecimento.

Na sua intervenção Adriano Corrêa, presidente da DS Vitória, alertou que manter a emenda 3 significa legalizar a fraude. "Na verdade o que está em jogo é a permanência de todo o sistema de fiscalização do Estado. Além de contrariar o interesse público, a emenda é, flagrantemente, inconstitucional. Ofende a cláusula pétrea da separação dos poderes porque condiciona a fiscalização, típico exercício de poder de polícia a cargo do Executivo, à decisão prévia do Poder Judiciário. Atualmente, por meio de seu sistema de fiscalização, o Estado atua na constatação de irregularidades e aplicação de multas que são ou não discutidas na Justiça", afirmou ele.

Participaram do ato a CUT/ES (Central Única dos Trabalhadores), a CGT/ES (Central Geral dos Trabalhadores), a NCST/ES (Nova Central Sindical dos Trabalhadores), a SDS/ES (Social Democracia Sindical), a Força Sindical/ES SINDAITES (Sind. dos Auditores Fiscais do Trabalho no ES), o Unafisco Sindical, a ANPT (Assoc. Nac. dos Procuradores do Trabalho, SEEB/ES (Sindicato dos Bancários no ES) e a Fetaes (Fed dos trabalhadores na Agricultura no ES).

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Eleições
DS/Aracaju define datas de inscrição de chapas

A Delegacia Sindical de Aracaju divulga em edital anexo a este Boletim que 30 de abril de 2007 é o prazo final para a inscrição de chapas para a Diretoria Executiva Local – biênio 2007/2009. As eleições estão marcadas para os dias 19 e 20 de junho de 2007.

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DS/Maranhão
Eleições estão marcadas para 19 e 20 de junho

A DS/Maranhão definiu para os dias 19 e 20 de julho as eleições da próxima Diretoria Executiva local – biênio 2007/200. O edital que está anexo a este Boletim também estabelece o dia 30 de abril como prazo final para inscrições de chapas.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

PL 536
Entidades se reúnem com parlamentares para discutir efeitos da proposta

Lista Tríplice
Auditores-fiscais vão às urnas nos próximos dias 17 e 18
Fusão dos Fiscos
AFRFs irão decidir em assembléia se apóiam Adin
Estudo do Unafisco subsidia matéria sobre CPMF no jornal O Globo
Fórum Fisco
Entidades discutem nova reforma tributária
DS/São Paulo também participa de encontro com deputado
Emenda 3
Entidades capixabas realizam ato pela manutenção de veto
Eleições
DS/Aracaju define datas de inscrição de chapas
DS/Maranhão
Eleições estão marcadas para 19 e 20 de junho
   
   

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