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Brasília, 5 de abril de 2007

ANO XI

Nº 2329

   

DEN convoca Assembléia Nacional na quinta, dia 12

A Diretoria Executiva Nacional convoca todos os filiados do Unafisco Sindical a comparecer à Assembléia Nacional Extraordinária a ser realizada no dia 12 de abril de 2007, quinta-feira da semana que vem.

Na assembléia, além dos informes e da análise de conjuntura, os AFRFs irão deliberar sobre os encaminhamentos da Plenária Nacional realizada nos dias 26 e 27 de março deste ano, em Brasília (DF). Na reunião plenária foram discutidos a conjuntura atual e os desafios da categoria com a publicação da Lei 11.457/2007 – que criou a Receita Federal do Brasil – e seus reflexos em nossa organização sindical.

A íntegra das propostas apreciadas pela Plenária Nacional está disponível na área restrita do site do Unafisco. Conheça, a seguir, algumas dessas propostas que serão submetidas à assembléia do dia 12.

Trabalho parlamentar – Os AFRFs decidiram, depois de analisar dezenas de propostas dos representantes da categoria, apoiar a iniciativa do Unafisco de continuar lutando no Congresso Nacional pela derrubada do veto presidencial à paridade entre ativos e aposentados e centrar os esforços em estratégias de resistência à fusão dos Fiscos, sancionada na Lei 11.457/2007 no dia 19 de março passado. O trabalho parlamentar do Sindicato também deve contemplar a defesa pela aprovação das emendas apresentadas à Medida Provisória 359/2007 que sejam benéficas aos AFRFs.

A MP 359/2007 foi publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia da Lei 11.457/2007, que trata da fusão dos fiscos, e deve ser apreciada pelo Congresso nos próximos dias. O Unafisco apresentou seis emendas à MP: duas para restabelecer a paridade; uma que pleiteia incorporar a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) ao vencimento base; uma que busca solucionar a questão do fosso, com a eliminação da classe A; uma outra para desvincular a remuneração dos auditores ao cumprimento de metas, tornando a Gifa fixa em 95%; e, por fim, uma última que propõe a revogação do artigo 24 da Lei da fusão.

Representação dos AFRFs – Os colegas também aprovaram propostas relativas ao futuro do Unafisco como representante sindical dos AFRFs no cenário pós-fusão dos Fiscos e relativas à implementação da Receita Federal do Brasil, que vige a partir do dia 2 de maio próximo. A plenária acatou o protocolo assinado pelo Unafisco e pela Fenafisp, cuja íntegra foi divulgada no Boletim 2.320, do dia 23 de março.

Os AFRFs presentes à reunião plenária defenderam a tese de que, com a implementação da Receita Federal do Brasil, o Unafisco e a Fenafisp devem continuar representando, respectivamente, os ex-AFRFs e os ex-AFPSs. A plenária entendeu não serem possíveis filiações cruzadas até que existam condições objetivas para a discussão sobre mudanças na nossa estrutura sindical junto com a Fenafisp.

Ainda sobre essa questão foi aprovado que seja submetida à Assembléia Nacional uma alteração do Estatuto, garantindo ao Unafisco representar os AFRFs do Brasil oriundos do cargo AFRF, o que será objeto de Assembléia no dia 7 de maio (ver matéria neste Boletim).

Apoio a Adin – Entre as ações, os AFRFs aprovaram apoiar e subsidiar a ação que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá mover contra a criação da Receita Federal do Brasil. O pleno da OAB se reunirá neste mês de abril para analisar a proposta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a fusão dos Fiscos. A Adin da OAB, segundo declarações recentes de seus diretores, pedirá ao Supremo Tribunal Federal que considere o projeto inconstitucional por ter nascido de lei ordinária quando a Constituição Federal estabelece que matérias que envolvam finanças públicas e gestão patrimonial devem ser elaboradas com base em projeto de lei complementar.

A Adin também deverá pedir a inconstitucionalidade com base no argumento da autarquia institucional. A fusão, de acordo com essa avaliação, infringe a Constituição ao transferir toda a arrecadação federal (incluindo a previdenciária) para o novo órgão. A Carta Magna atual diz não ser possível retirar do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) os benefícios e a arrecadação da previdência.

A plenária também aprovou proposta segundo a qual o Unafisco deve solicitar três pareceres de juristas renomados (um tributarista, um constitucionalista e um administrativista) a respeito da constitucionalidade da Lei 11.457. Caso os pareceres apontem pela inconstitucionalidade, eles deverão ser encaminhados à OAB e demais entidades que tenham legitimidade para propor Adin, bem como será dada ampla divulgação à sociedade civil.

Com relação à situação dos técnicos da Receita Federal alterada pela Lei 11.457, a plenária aprovou proposta no sentido de o Unafisco ingressar com ações judiciais, sejam Adins ou qualquer outro instrumento jurídico, contra a elevação para nível superior e a mudança de nomenclatura do cargo dos TRFs, que passarão sem concurso público a analistas-tributários.

Remoção – Outra proposta acatada pela Plenária Nacional foi a elaboração de um documento a ser entregue ao secretário da Receita Federal em que se demonstrará que os AFRFs não aceitam qualquer preferência aos AFPSs na lotação e exigem a realização imediata de um concurso de remoção com a participação apenas dos AFRFs.

Ainda sobre remoção foi aprovada proposta de ingresso de medidas judiciais, por parte do Unafisco, no caso de preterimento dos AFRFs na escolha das cidades de lotação. Isso também será submetido à AN.

Defesa profissional – A Plenária Nacional aprovou ainda a formação de uma estrutura permanente de defesa profissional voltada especialmente para acompanhar os problemas decorrentes da fusão dos Fiscos. Essa estrutura seria composta de comissões de defesa profissional em cada delegacia sindical, comando regional e comando nacional. O objetivo da proposta é manter uma estrutura capaz de viabilizar as soluções em nível local, regional e nacional, auxiliando a DEN. Além disso, os presentes entenderam que essa forma de organização permitirá a rápida mobilização da categoria, se necessário.

Outras deliberações dos debates da Plenária Nacional serão encaminhadas ao Conselho de Delegados Sindicais (CDS), que deverá se reunir novamente ainda neste mês de abril.

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Representação sindical
Unafisco convoca assembléia para alteração estatutária

O Unafisco está convocando os AFRFs para uma nova Assembléia Nacional, a ser realizada no dia 7 de maio, para deliberar sobre a alteração estatutária aprovada na Plenária Nacional dos dias 26 e 27 de março, referente à representação da categoria dos AFRFs do Brasil, oriundos do cargo de AFRF. Embora a proposta de alterar o Estatuto ainda tenha de passar pela aprovação do próximo CDS – que deverá ocorrer dias 19 e 20 deste mês de abril – o Sindicato teve de se antecipar na publicação do edital para cumprir as regras do Ministério do Trabalho.

Pelas regras, esse tipo de assembléia tem de ser convocada com um mês de antecedência, com edital publicado em jornais de todos os estados do país e do Distrito Federal, além da tradicional publicação no Diário Oficial da União.

A Plenária Nacional, em razão do protocolo assinado entre o Unafisco e a Fenafisp a respeito da preservação sindical das duas categorias, também deliberou que o Sindicato propusesse àquela Federação a adoção das mesmas alterações em seu estatuto. Em razão disso, o Unafisco encaminhou carta ontem (04/04) à Fenafisp comunicando a decisão da plenária, a publicação do edital, bem como formalizando a proposta de alteração estatutária. No documento, o Sindicato reafirma seu respeito às diferenças entre as categorias, em especial as posições adotadas acerca da fusão SRF–SRP. “São posições legítimas, soberanamente deliberadas e não mudaram com a aprovação da lei. Ademais, sabemos que haverá questionamentos judiciais dessa fusão por parte da sociedade e de poderes constituídos. Serão momentos de profunda insegurança e turbulência”, diz o documento.

O Unafisco defende, ainda, proposta segundo a qual a representação de cada entidade seja, numa etapa inicial, restrita, para respeitar o protocolo, particularmente a necessidade de não haver filiações cruzadas e disputas de base, bem como manter a preservação inicial de cada entidade. “O Unafisco Sindical representaria os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil oriundos da transformação do cargo de AFRF e a Fenafisp, os AFRFBs oriundos da transformação do cargo de AFPS”, propõe o Sindicato, defendendo que esta solução provisória respeite os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, “pois não haveria como pensar que a lei pudesse, como num passe de mágica, extinguir os dois sindicatos ou fundi-los imediatamente”.

O Unafisco Sindical também propõe à Fenafisp a feitura de um novo protocolo para acordar as alterações estatutárias a serem feitas. “Seria o segundo passo concreto, que fortaleceria o primeiro e traria maior segurança ao processo. Nesse segundo protocolo podemos indicar a criação de uma Mesa entre Unafisco e Fenafisp, conforme a representatividade das duas entidades, para tratar das questões gerais dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil”, explica o documento.

O edital de convocação da assembléia do dia 7 de maio e a carta encaminhada à Fenafisp estão anexos.

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Emenda 3
Governo dá mais uma prova de irresponsabilidade jurídica

Declarações do deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), também presidente da Força Sindical, reforçaram a postura recorrente adotada pelo governo durante toda a tramitação do projeto de fusão dos Fiscos de promover negociatas que denotaram explícita irresponsabilidade jurídica.

Desta vez, a novidade é que o Ministério da Fazenda, segundo o deputado, está negociando com o Congresso acordo para adiar a votação da Emenda 3, oferecendo em troca o benefício de “tirar o pé do acelerador” nas fiscalizações de empresas prestadoras de serviços. A notícia foi divulgada ontem pelos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo, Diário do Comércio e Tribuna da Imprensa.

Paulo Pereira explicou que a trégua fiscal será mantida até que governo, trabalhadores, empresários e parlamentares entrem em consenso sobre o projeto de lei alternativo à Emenda 3. O problema é que os auditores-fiscais, como autoridades administrativas, têm por dever de ofício, definido legalmente, fiscalizar e lançar o crédito tributário, podendo sofrer penas se descumprir essa tarefa.

Preço alto – O desconforto do governo diante da Emenda 3 é mais um episódio que resultou da posição da base governista em incluir itens no projeto da fusão em troca de aprová-lo a qualquer custo. Foi assim também com a inclusão do Código de Defesa do Contribuinte (CDC) no Senado, que não recebeu resistência alguma do governo, ao contrário do que ocorreu em outras situações semelhantes.

O CDC por pouco não ficou na Lei da fusão. No retorno à Câmara, foi rejeitado, mas dele permaneceu a Emenda 4, que determina o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para proferir decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Em ocasiões parecidas, o governo sempre resistiu às tentativas da oposição de colocar itens em projetos com o objetivo de conceder perdão de dívidas ou benefícios fiscais ou de limitar o poder de fiscalizar. Desta vez dispôs-se a pagar um preço bem mais alto.

Emenda 1 – Também não foi diferente a postura governista com relação à Emenda 1, que mudou a denominação de analista-técnico para analista-tributário. A própria cúpula da SRF admitiu que a emenda é inconstitucional. Mas, como o governo optou por aprovar a fusão a qualquer preço, aceitou a inclusão da emenda.

Até um dia antes da aprovação do projeto, o governo era contrário à Emenda 1. Mudou de posição quando percebeu que a base aliada estava rachada devido a interesses econômicos relacionados à Emenda 3, que o governo encaminhava pela rejeição. A mudança foi uma concessão à base aliada, especialmente ao PTB, em busca da reversão da posição sobre a Emenda 3.

Ou seja, o governo sempre agiu de forma contraditória quando tratou da aprovação da fusão dos Fiscos, atropelando sem pudor algum a própria lei. As recentes declarações do deputado federal Paulo Pereira à imprensa são mais um reforço dessa irresponsabilidade jurídica.

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Aduana e Segurança Pública
“Todo esforço para integração de ações na Segurança Pública será sempre bem-vindo”, diz secretário de Minas Gerais

A iniciativa do Sindicato de levar a discussão sobre a importância de uma integração do trabalho realizado pela Receita Federal nas aduanas com órgãos de segurança dos estados vai ao encontro do que o governo mineiro está buscando implementar, em conjunto com os outros três estados do Sudeste (São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo). Essa é a opinião do secretário de Defesa Social do estado, Maurício de Oliveira, que anunciou a criação de uma assessoria para concentração de informações de inteligência em Minas Gerais. “Todo esforço para integração de ações nessa área será sempre bem-vindo e penso que essa assessoria que estamos implementando pode ser um canal para que a gente possa discutir com a Receita Federal esse intercâmbio”, afirmou ele.

Oliveira recebeu na tarde de ontem o presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, o secretário-geral, Alexandre Teixeira, e o AFRF João Paulo Neves de Carvalho, que atua na aduana do aeroporto de Confins, que entregaram a ele o documento que explica a função da Aduana, o diagnóstico da fiscalização do ponto de vista dos AFRFs e das CPIs do Crime Organizado, da Pirataria e do Tráfico de Armas, bem como as propostas do Sindicato para intensificação e integração da ação da SRF nos estados.

O mesmo documento já foi entregue aos governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral e Mato Grosso, Blairo Maggi, aos secretários de Segurança Pública do Paraná, Distrito Federal, Pará e Alagoas. O documento está anexo a este Boletim .

Carlos André explicou que a Receita Federal, por previsão constitucional, tem precedência no controle aduaneiro e que, por causa disso, se depara muitas vezes com a atuação como empresas de organizações criminosas que, na verdade, escondem a comercialização de produtos piratas e o contrabando de armas e drogas, além da sonegação. “O que temos alertado é que os estados, que têm de lidar com as conseqüências disso, não recebem qualquer informação sobre o que detectamos nas aduanas, o que sem dúvida prejudica, e muito, o combate à criminalidade”, afirmou ele.

No entendimento de Carlos André, é preciso olhar estrategicamente para a questão da Segurança Pública: “a Receita Federal não pode se ater apenas a sua função arrecadatória, é preciso que exerçamos na plenitude o nosso papel”, ressaltou. Para o secretário de Defesa Social de Minas Gerais, a sociedade pede isso, que se olhe a segurança pública de forma global e com atuação integrada de vários agentes dos governos e da sociedade. “Acredito que essa parceria, no mínimo, pode levar ao compartilhamento de dados que, sozinhos, não poderiam comprovar ilícitos, mas que cruzados podem mostrar que onde há mais de um sinal de fumaça, pode estar ocorrendo um incêndio”, afirmou.

O secretário-geral do Unafisco, Alexandre Teixeira, disse que a atuação da Receita Federal pode ser um dos meios para buscar a origem do dinheiro que financia muitos negócios ilícitos. “Sabemos que é possível superfaturar exportações, por exemplo, para encobrir lavagem de dinheiro. Entendemos que, ao limitar a SRF a uma simples agência arrecadadora e a aduana a uma mera facilitadora do comércio exterior, quem mais perde é a sociedade, tão ansiosa para reduzir os índices de criminalidade”, afirmou.

O AFRF João Paulo Neves lembrou que em Minas Gerais, em muitas situações, já há uma atuação conjunta com as Polícias Militar e Civil na apreensão e destruição de caça-níqueis, por exemplo, mas que isso ainda não é suficiente diante do que se poderia fazer efetivamente.

Carlos André deixou claro ao secretário que o Unafisco está atuando nessa questão para provocar o debate. Alexandre Teixeira complementou ressaltando que, além das sugestões contidas no documento, os AFRFs se colocam à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas técnicas que existam, mas que a prerrogativa de iniciar essa parceria e integração é dos órgãos constituídos pela União e Estados.

Ao final da conversa o secretário ressaltou que o diagnóstico do Unafisco “é perfeito”, ao defender o compartilhamento dos sistemas de inteligência e a união de esforços para o sucesso de qualquer política de Segurança Pública. Ele acredita que a concretização dessa parceria poderia ser feita por meio de convênios, em muitos casos sem necessidade de alterar leis.

Encontro com colegas – Logo após a audiência com o secretário, os dirigentes do Unafisco se reuniram com os colegas na DS/BH, ocasião em que relataram a conversa e discutiram questões de interesse dos AFRFs. O principal ponto de debate foi a situação funcional dos AFRFs a partir de 2 de maio, quando passa a funcionar a Receita Federal do Brasil (RFB), em especial no que diz respeito à representação sindical. Os dirigentes do Unafisco esclareceram que a plenária dos AFRFs aprovou a realização de uma Assembléia Nacional para alteração do estatuto da entidade, de forma a adequá-la à nova realidade da categoria.

O presidente da DS/BH, Ewerardo Tabatinga, apesar de estar se recuperando de uma cirurgia ocular (razão pela qual não participou da audiência), recepcionou os dirigentes da DEN na DS.

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Portos-secos
Senador Aloizio Mercadante solicita sugestões do Unafisco

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) será o relator do projeto que propõe alterações no sistema de concessão e funcionamento de portos-secos. Na noite da última terça-feira, ele manteve contato telefônico com o presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, solicitando as sugestões da entidade para possível incorporação à proposta. Vale lembrar que, graças à atuação do grupo de trabalho parlamentar, Mercadante trabalhou pela retirada da medida provisória que tratava do mesmo assunto, por considerar que as preocupações manifestadas pelo Unafisco eram pertinentes.

Ontem Carlos André enviou carta ao senador, relatando o trabalho que a DEN tem realizado nos estados para alertar sobre os riscos para a aduana com as alterações na concessão de portos-secos, e encaminhou os documentos que estão sendo entregues aos governadores e secretários estaduais, com sugestões para dar mais eficácia ao trabalho de fiscalização aduaneira no combate ao crime organizado.

A carta enviada ao senador está anexa a este Boletim.

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Eleições Unafisco
Comissão estabelece normas para preservar a igualdade entre as chapas concorrentes

A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) encaminhou ontem comunicado aos presidentes da DEN e das Delegacias Sindicais, bem como aos representantes das chapas “Opinião AFRF” e “Unafisco de Todos”, estabelecendo normas para que seja preservada a igualdade de tratamento entre as chapas concorrentes. A primeira providência nesse sentido é a de que o uso de recursos do Unafisco (xerox, telefone, computador, etc.), em favor das chapas, deverá ocorrer de forma equânime. Da mesma forma, seja garantido o mesmo espaço e destaque para os concorrentes nas publicações e periódicos do Sindicato.

A CEN também solicita à Diretoria Executiva Nacional e às DSs orientar os funcionários para se absterem de praticar quaisquer atos que configurem trabalho relativo à campanha eleitoral das chapas concorrentes às eleições para a DEN e Conselho Fiscal do Unafisco Sindical – Biênio 2007/2009. A Comissão lembra, ainda, aos concorrentes que é expressamente vedado o uso de recursos de outras entidades (parágrafo 9º do art. 63 do Estatuto do Sindicato).

A íntegra da correspondência da CEN encontra-se anexa.

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DS/Piracicaba divulga novo endereço

O presidente da Delegacia Sindical Piracicaba, Juracelmo Saldanha, informa que a DS está funcionando em novo endereço: Avenida Limeira, nº 222, sala 11, térreo, bairro Areão, Piracicaba (SP), CEP. 13.414-018. Telefone (19) 3421-9421 e e-mail unafisco.piracicaba@ig.com.br.

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DS/Divinópolis
Inscrições de chapas terminam dia 30 de abril

A Delegacia Sindical de Divinópolis, em cumprimento ao seu Regimento Interno, comunica por meio de edital anexo a este Boletim que o prazo de inscrição de chapas para eleição da Diretoria Executiva da DS termina no próximo dia 30 de abril.

A DS informa ainda que o pedido de inscrição deverá ser assinado pelo candidato a presidente e entregue à atual Diretoria Executiva até 17 horas. A entrega poderá ser feita “pessoalmente ou por correspondência (via postal), hipótese em que a data da entrega será considerada como a de postagem”.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Representação sindical
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