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Brasília, 4 de abril de 2007

ANO XI

Nº 2328

   

Registro de Armas
SRF não encaminhou, até agora, reivindicações de auditores

Orientações divulgadas recentemente pela Divisão de Gestão de Pessoas da 10ª Região Fiscal aos AFRFs gaúchos comprovam que as reivindicações dos auditores acerca do procedimento de renovação do registro de armas de fogo não foram, até o momento, encaminhadas pela Secretaria da Receita Federal (SRF).

A 10ª RF divulgou texto onde além de listar os documentos e as certidões necessárias para a renovação, informa que a taxa de renovação será de R$ 300 para cada arma e que o exame de aptidão psicológica, a ser realizado em clínica credenciada pela Polícia Federal, custará entre R$ 180 à R$ 220.

O informe, embora seja de abrangência regional, é a prova de que a SRF, em âmbito nacional, não deu seguimento às sugestões e reivindicações feitas pelo Unafisco em carta enviada ao secretário Jorge Rachid, em janeiro passado. O documento foi assinado pelo presidente da entidade, Carlos André Soares Nogueira (leia aqui)

Na carta, o sindicato destacou três pontos de interesse dos AFRFs. O principal deles era o pedido para que a SRF fizesse gestão junto ao Departamento de Polícia Federal com o objetivo de garantir aos auditores a mesma isenção da taxa de renovação concedida a magistrados e membros do Ministério Público (MP).

Juízes e procuradores também foram excluídos do rol de categorias que obtiveram a isenção da taxa pela Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), porém, acabaram conseguindo posteriormente junto à Polícia Federal o direito de registrar suas armas sem a exigência do pagamento da taxa.

O mesmo pleito foi encaminhado pelo Unafisco à PF em nome dos AFRFs, mas o pedido foi negado numa primeira instância administrativa da Polícia Federal. Como isso também ocorreu no caso dos juízes e procuradores, é nossa expectativa que o mesmo desfecho dessas categorias possa ocorrer no caso dos auditores-fiscais.

Medida provisória– No documento enviado a Rachid, o Unafisco também pediu à Receita Federal que acompanhasse o encaminhamento que o Poder Executivo iria dar ao assunto. Isso porque em reunião anterior, realizada em meados de novembro de 2006 com o delegado-chefe do Serviço Nacional de Armas da Polícia Federal, Fernando Queiroz Segóvia, ele manifestou aos representantes do Unafisco a intenção do governo de editar Medida Provisória contemplando a reivindicação dos auditores-fiscais. Até agora, o Sindicato não obteve nenhum retorno da administração da SRF acerca desse acompanhamento.

Em um terceiro item da carta, o presidente do Unafisco, Carlos André, pontuou a necessidade dos auditores de que a SRF regulamentasse o treinamento dos AFRFs, no âmbito da própria instituição, para comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

O documento também ressaltou a importância de que o treinamento fosse ministrado por instrutor credenciado junto ao Departamento da Polícia Federal e sugeriu que a própria Receita fosse também responsável pelo custo do treinamento, a exemplo do que estão fazendo outros órgãos como o Ibama.

Os agentes do Ibama, assim como os auditores, também ficaram de fora do Estatuto do Desarmamento, mas o órgão tomou a iniciativa de procurar a Polícia Federal e adotar sua rede credenciada de psicólogos e de instrutores de tiro para a realização dos testes.

Isso é importante porque o teste de capacidade técnica deve obedecer aos padrões estabelecidos pela PF, que monta um currículo de treinamento direcionado às atividades específicas de cada carreira. Outro detalhe relevante é que as instruções sobre o manuseio da arma não se restringem à ação de atirar.

A Polícia Federal também se ocupa em repassar uma série de outros cuidados e procedimentos: forma de conduzir uma arma, de guardá-la, a conduta dentro do estande de tiro, a forma de atirar, etc.

Prazos– Considerando o fato de que o prazo para a renovação do registro de armas expira em julho de 2007, segundo determinação do Estatuto do Desarmamento, torna-se urgente um posicionamento da SRF acerca das reivindicações dos auditores, já que, até agora, nenhuma ação foi implementada no sentido de atendê-las.

INÍCIO

 

Portos-Secos
Unafisco fará sugestões ao governo mineiro para conter criminalidade

O presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, reúne-se hoje (4/4), às 14h30, com o secretário de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, Maurício de Oliveira Campos Júnior, para alertá-lo de que se o Brasil afrouxar o controle sobre suas fronteiras, correrá o risco de potencializar a entrada de armas ilegais e de drogas no país. A conseqüência direta será o aumento dos índices de violência em todos os estados brasileiros.

No foco do debate, estará o projeto dos portos-secos, em tramitação na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado da forma que está proposto, criará condições favoráveis para a ação indiscriminada de contrabandistas e traficantes. Além de chamar a atenção para o problema, o Sindicato irá propor medidas objetivas para um combate efetivo da criminalidade.

Integração– Uma das sugestões será integrar o trabalho da Secretaria da Receita Federal (SRF) com o dos órgãos públicos de segurança, de maneira a permitir o compartilhamento de informações. A intenção é utilizar muitos dados que se perdem nas gavetas da SRF para subsidiar investigações policiais. Isso permitiria, por exemplo, que um crime de lavagem de dinheiro comprovado por um auditor-fiscal leve a polícia a desvendar outros delitos como contrabando de armas e tráfico de drogas.

A audiência com o secretário de Segurança de Minas Gerais faz parte de uma seqüência de reuniões que o Unafisco está realizando com governadores e secretários de estados. Já ocorreram audiências no Distrito Federal, Pará, Mato Grosso, Paraná, Alagoas e Rio de Janeiro.

Os encontros são resultado de cartas enviadas, em janeiro último, para autoridades de todos os estados do país (veja no Quadro de Avisos do site do Unafisco). Nos documentos, o Unafisco destacou, entre as inúmeras competências dos auditores-fiscais, o fato de que cabe a eles coordenar e executar o controle e a fiscalização aduaneira em todo o território nacional.

Carlos André ressaltou no texto: "Entendemos que, neste momento em que a sociedade exige um esforço nacional de combate à violência e ao crime organizado, não se pode olvidar o importante papel já desempenhado pela Secretaria da Receita Federal neste contexto e o quanto poderia ser incrementado com uma política de maior e melhor integração com outros órgãos públicos, não apenas, mas principalmente no que se refere às atividades de controle aduaneiro e fiscalização do comércio exterior".

INÍCIO

 

PSS
Nova ação contempla filiados do Unafisco a partir de junho de 2005

No último dia 23 de março, o Unafisco ingressou com nova ação visando à não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Desta vez a ação contempla os AFRFs que se filiaram ao Unafisco de 16 de junho de 2005 a 19 de março de 2007. Nosso entendimento é que essa cobrança é irregular, uma vez que essa parcela tem cunho indenizatório e, como tal, não integra a remuneração do servidor. Duas ações nesse sentido já foram impetradas para atender aos filiados do Unafisco.

INÍCIO

 

Sindicato
DS têm até as 10 horas de hoje para enviar informações

As diretorias financeiras das DSs têm até as 10 horas de hoje para enviar à DEN as informações necessárias ao preenchimento do DCTF centralizado do período de julho a dezembro/2006 e as informações para o recolhimento centralizado de impostos (IR, CSLL, PIS e COFINS) referentes a março de 2007.

O não envio das informações solicitadas acarretará incorreção no DCTF e atraso no recolhimento sob responsabilidade de cada Delegacia Sindical. A DEN tem enviado e-mails solicitando esse material, mas não tem obtido retorno de algumas DSs.

INÍCIO

 

Eleições Unafisco
Comissão informa sobre substituição de nome em chapa

A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) comunica que a Chapa 2 – “Opinião AFRF”, em atendimento à Notificação nº 01/2007 (anexa a este Boletim), incluiu a AFRF Renata Lobo Rosseto, filiada à DS/Pará, no cargo de diretor-adjunto de Defesa Profissional, em substituição ao AFRF Marcos Galindo, em razão de o substituído ter se filiado ao Unafisco Sindical apenas em janeiro de 2007, contrariando o disposto no inciso II, do art. 64, do Estatuto do Unafisco Sindical, e no inciso II, do art. 5º, do Regimento Interno das Eleições para a Diretoria Executiva Nacional e Conselho Fiscal do Unafisco Sindical – Biênio 2007/2009.

INÍCIO

 

Nota de falecimento

Comunicamos com pesar o falecimento do AFRF ativo Mario de Almeida Kulaif, ocorrido no dia 19 de março, na cidade do Guarujá (SP). A DS/Santos, o Coral da Alfândega do Porto de Santos, do qual ele fazia parte, e a DEN prestam solidariedade a amigos e familiares do colega neste momento de dor.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Portos-Secos
Unafisco fará sugestões ao governo mineiro para conter criminalidade

PSS
Nova ação contempla filiados do Unafisco a partir de junho de 2005
Sindicato
DS têm até as 10 horas de hoje para enviar informações
Eleições Unafisco
Comissão informa sobre substituição de nome em chapa
Nota de falecimento
   
   

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